Modelos de proposições legislativas

Proposição legislativa é toda matéria submetida à deliberação da casa legislativa. Abaixo é possível obter modelos de diversos tipos de proposições tais como projetos de lei, moções, requerimentos, recursos, pareceres, entre outros.

Modelos de Propostas de Emenda à Lei Orgânica: Os Vereadores poderão apresentar mudanças à Lei Orgânica Municipal. Dependendo da área temática, os estudos e os pareceres deverão compor o processo legislativo, com a promulgação pela própria Casa, ainda que a iniciativa legislativa tenha sido do Prefeito. A Lei Orgânica rege o Município e deve atender aos princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual. As alterações são realizadas mediante promulgação da Emenda à Lei Orgânica, desde que aprovada por dois terços dos Vereadores, em dois turnos. (art. 29, da Constituição Federal). (REVISADO)
Modelos de Projetos de Lei Complementar: Tratam-se de modelos de proposições que visam complementar a Lei Orgânica do Município e, dependendo da área temática, os estudos e os pareceres das Comissões pertinentes ao assunto deverão agregar ao processo legislativo. Para a aprovação de uma lei complementar haverá necessidade dos votos da maioria absoluta dos Vereadores.
Modelos de Projetos de Lei Ordinária: São exemplos de projetos de lei ordinária que o Interlegis vem a oferecer aos Vereadores que poderão se basear para proporem suas idéias, de acordo com as peculiaridades de seu Município. A sua aprovação, dependendo dos requisitos da Lei Orgânica Municipal ou do Regimento Interno da Câmara, dependerá da maioria simples (ou maioria relativa) dos Vereadores.
Modelos de Projetos de Decreto Legislativo: Os projetos de decreto legislativo têm a finalidade de regular as atividades externas às Casas Legislativas. Contando com isso, o Interlegis oferece aos Vereadores modelos para a perfeita atuação parlamentar. Dependendo do campo temático e do prescrito no Regimento Interno, o projeto de Decreto Legislativo aprovado será promulgado pelo Presidente da Câmara dos Vereadores.
Modelos de Projetos de Resolução: Cabe ao Vereador apresentar proposições de um modo geral, mas para regular as atividades internas da Casa no campo legislativo e administrativo a matéria a ser promulgada é a resolução.
Modelos de Moções: Moção é uma proposição legislativa que oportuniza a Câmara aplaudir ou repudir todo e qualquer ato ou omissão do Poder Público em todas as esferas. Não se deve confundir com requerimentos para voto de aplauso ou de censura, pois a Moção deve expressar o sentimento de toda a Casa Legislativa, por isso, aprovada pelo Plenário.
Modelos de Requerimentos: O Vereador solicita providências sobre os mais variados assuntos dispondo dos Requerimentos. Em princípio deverão ser escritos, salvo raras exceções. O Interlegis está disponibilizando mais de 40 modelos de requerimentos que facilitarão a atividade parlamentar do Vereador.
Modelos de Emendas Parlamentares: As emendas são acessórias das proposições principais. Há prazo para sua apresentação e sua adoção ou rejeição deverá constar do parecer da Comissão. Dependendo da Casa Legislativa, as emendas poderão ser apresentadas em Plenário. O detalhe é que as emendas não têm curso próprio, sendo dependentes da proposição principal.
Modelos de Recurso: Recurso é um instrumento legislativo contra decisão contrária do Presidente, da Mesa Diretora ou de Comissões. Depende de deliberação do Plenário, em última instância. O Interlegis apresenta vários exemplos disponíveis para o Vereador atuar.
Modelos de Parecer: É uma proposição legislativa que posiciona uma Comissão, seja em seu campo temático ou aspectos verificadores da constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. Se envolver crédito, deverá ser providenciado parecer sobre a adequação financeira e orçamentária. o parecer deve consistir de três partes: 1) Relatório; 2) Análise; e, 3) Voto do Relator. Uma vez apreciado pela Comissão deverá ser submetido ao Plenário.
Modelos de Indicações: Indicação é o instrumento legislativo aprovado pelo Plenário ou pela Mesa Diretora cuja finalidade é a de sugerir que outro órgão tome as providências que lhe sejam próprias. O Vereador pode provocar a Secretaria de Obras e a de Saúde que providenciem a reforma de uma unidade hospitalar, por exemplo.
Modelos de Representação: A representação propriamente não é uma proposição legislativa, mas é um instrumento legislativo que possibilita a qualquer vereador ou comissão representar contra qualquer autoridade cujo ato possa denegrir a imagem de um Vereador. A representação pode também ser utilizada contra Vereador que falte ao decoro parlamentar, tendo em vista, iniciar o processo de perda de mandato.

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