Modelos de Projetos de Lei Ordinária

São exemplos de projetos de lei ordinária que o Interlegis vem a oferecer aos Vereadores que poderão se basear para proporem suas idéias, de acordo com as peculiaridades de seu Município. A sua aprovação, dependendo dos requisitos da Lei Orgânica Municipal ou do Regimento Interno da Câmara, dependerá da maioria simples (ou maioria relativa) dos Vereadores.

Modelo 1

Epígrafe	PROJETO DE LEI Nº ____, DE 2008
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.
Fórmula de promulgação	A Câmara Municipal de Legisburgo decreta:
Texto	Art. 1º Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso por escrito e em local visível dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas. Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e similares deverão exibir em sua recepção, em local visível, placa de 60 cm x 70 cm contendo: “SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME E DÁ CADEIA DE ATÉ 10 ANOS”. Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades: I – advertência; II – multa de 10 salários mínimos, se reincidente; III – interdição do estabelecimento. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fecho	Casa de Rui Barbosa, Plenário da Câmara de Vereadores de Legisburgo, 10 de setembro de 2008.
Motivo	JUSTIFICATIVA (Descrever os motivos) Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Referência	LEGISLAÇÃO CITADA Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. .................................................... .............................................. ..............................................

Modelo 2

Epígrafe	PROJETO DE LEI Nº ____, DE 2008
Ementa	Denomina a Travessa Sobe e Desce do bairro Regimentalino do Município de Legisburgo
Fórmula de promulgação	A Câmara Municipal de Legisburgo decreta:
Texto	Art. 1º Fica denominada.a Travessa Sobe e Desce a rua situada no bairro de Regimentalino (indicar o logradouro). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fecho	Casa de Rui Barbosa, Plenário da Câmara de Vereadores de Legisburgo, 10 de setembro de 2008.
Motivo	JUSTIFICATIVA Regimentalino foi o mentor de obras em prol do processo legiferante, cuja atuação parlamentar se construiu ao longo dos anos de vereança de nosso Município. A par de sua cultura, esteve sempre a serviço das causas regimentais, sempre buscando soluções às questões de ordem. Elegeu-se Vereador em 10 legislaturas, configurando exemplo entre seus pares. Virtudes que justificam plenamente a homenagem ao saudoso Regimentalino.
Referência	LEGISLAÇÃO CITADA Dispositivos que amparam o objeto da proposição na Lei Orgânica e no Regimento. .................................................... .............................................. ..............................................

rdumoncel disse:

20/03/2009 20h34

È projeto de lei legislativo? Senão é o prefeito que sanciona.e porque "decreta"...

Comentários foram desativados.