Modelos de Propostas de Emenda à Lei Orgânica

Os Vereadores poderão apresentar mudanças à Lei Orgânica Municipal. Dependendo da área temática, os estudos e os pareceres deverão compor o processo legislativo, com a promulgação pela própria Casa, ainda que a iniciativa legislativa tenha sido do Prefeito. A Lei Orgânica rege o Município e deve atender aos princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual. As alterações são realizadas mediante promulgação da Emenda à Lei Orgânica, desde que aprovada por dois terços dos Vereadores, em dois turnos. (art. 29, da Constituição Federal). (REVISADO)

Epígrafe	PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº__, DE (dia) DE (mês) DE (ano)
Ementa	Modifica o § 3º ao Art. 3º da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Fórmula de promulgação	A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE (MUNICÍPIO), nos termos do Art. 29, da Constituição Federal de 1988, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Texto	Art. 1º O § 3º do art. 3º da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:. “Art. 3º ............................................................................................................... ........................................................................................................................... § 3º (descrever a redação proposta). Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Fecho	(Município), (dia) mês) (ano). (Assinatura de, no mínimo, um terço dos Vereadores) - Pode ser apresentada, também, pelo Prefeito e Comissão Especial criada para tal finalidade.
Motivo	JUSTIFICATIVA (Exemplo de uma redação proposta para garantir que o Vereador possa exercer o mandato (princípio da inviolabilidade parlamentar - recurso) A Constituição Federal não pode ser atingida em hipótese alguma sob pena de tornar inconstitucional uma lei municipal. As limitações no desempenho das atividades legislativas dos Vereadores, no entanto, não devem restringir discussão ampla acerca de temas ainda que revestidos de suposições acerca de vícios inconstitucionais Uma conquista do Estado Democrático de Direito é o contraditório legislativo oportunizando ao Vereador recorrer das decisões por ventura existentes de proposições passíveis de maior apreciação pelo Plenário da Casa. A legitimidade da referida proposição toma como pressuposto a ampliação dos avanços na busca do aperfeiçoamento do processo legislativo nesta Casa, com a garantia do direito do recurso. A proposição ora proposta vem respaldar a eficácia dos trabalhos legislativos em uma comunhão de esforços para evitar injustiças nas tramitações que merecerem maiores discussões. Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Referência	LEGISLAÇÃO CITADA Art. ___ A Câmara Municipal e suas comissões funcionam com a presença mínima da maioria de seus membros. .................................................... .............................................. ..............................................