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Código Civil
Lei nº10.406, 10 de janeiro de 2002.
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2010
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Julho
Código Penal
Decreto Lei nº2.848, 7 de dezembro de 1940.
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2010
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Julho
CAPACITAÇÃO - Vereadores de Birigui fazem oficina sobre lei orgânica no Interlegis
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2011
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Junho
Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios
No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei
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2008
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Setembro
Após atualizar Regimento com ajuda do Interlegis, Câmara de Franca quer rever texto da Lei Orgânica
Casa irá enviar ofício solicitando nova oficina
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Comunicação
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Notícias
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2017
Estatuto do Idoso
Lei nº10.741, 1º de outubro de 2003.
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2010
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Julho
Estatuto do Desarmamento
Lei nº10.826, 22 de dezembro de 2003.
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2010
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Julho
Estatuto da Cidade
Lei nº10.257, 10 de julho de 2001.
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Julho
Código Tributário Nacional
Lei nº5.172, 25 de outubro de 1966.
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