Comissão da Câmara debate direito à comunicação
CDHM questiona repressão a rádios sem registro
O direito humano à comunicação, principalmente referente à situação das rádios comunitárias não autorizadas pelo Estado, é tema da audiência pública que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realizará nesta quarta-feira, 24 de maio de 2006.
A iniciativa do debate é do presidente da CDHM, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) e tem o propósito de enfocar a repressão movida pelo Estado brasileiro contra as emissoras de rádio comunitárias sem autorização.
A CDHM pretende ouvir todos os segmentos envolvidos na questão da repressão sobre as rádios de baixa potência com o objetivo de encontrar formas de assegurar seu funcionamento nos termos da Constituição Federal e demais instrumentos legais relacionados aos direitos humanos.
"O reconhecimento do direito humano à comunicação se concretiza por meio de ações que contribuam para permitir à população o acesso aos veículos de comunicação, inclusive para construir e operar seus veículos. Tal direito é reconhecido por instrumentos do direito internacional, como o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário", lembra o deputado Greenhalgh ao justificar a proposta.