Ministério das Cidades promove videoconferência para debater Lei do Saneamento Básico

O Ministério das Cidades debate nos próximos 1º e 2 de fevereiro próximos em videoconferência que acontece no Programa Interlegis, a Lei de Saneamento Básico, sancionada recentemente pelo presidente da República.

A Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.

No artigo sobre a regionalização de serviços públicos de saneamento, a lei estabelece que a prestação desse serviço será feita por um único prestador para vários municípios, contíguos ou não. Havendo assim uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração e compatibilidade de planejamento.

Estabelece ainda que o prestador do serviço poderá receber cooperação técnica do Estado

A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico poderá ser realizada por órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa pública ou sociedade de economia mista estadual , do Distrito Federal, ou municipal,

Sobre os aspectos econômicos e sociais a lei define que a sustentabilidade econômico-financeira será assegura mediante remuneração pela cobrança de serviços como abastecimento de água, esgoto, limpeza urbana  e outros serviços.

A Política Nacional de Saneamento Básico, PNSB, define as diretrizes a serem seguidas como: prioridade para as ações que promovam a eqüidade social e territorial no acesso ao saneamento básico; aplicação dos recursos financeiros por ela administrados de modo a promover o desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia; a melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública.

O PNS tem como meta abranger o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos e o manejo de águas pluviais e outras ações para a melhoria da salubridade ambiental, incluindo o provimento de banheiros e unidades hidrossanitárias para a população de baixa renda.

Se desejar conhecer mais sobre a lei, acesse