Setembro

A partir da segunda-feira, 03 de setembro, as prefeituras de São Bento do Sul/SC e Mafra/SC passam a atender em meio expediente. A medida, segundo os prefeitos locais, visa otimizar os gastos, já que houve queda na arrecadação após à crise enfrentada pelas indústrias do pólo moveleiro local, causada pela desvalorização cambial dos últimos meses.

Com a medida, a prefeitura são-bentense pretende compensar as perdas de arrecadação com tributos, estimada em R$ 2,4 milhões nos primeiros seis meses do ano, se comparado com o mesmo período do ano passado. São cerca de R$ 400 mil a menos por mês nos cofres públicos.

Segundo o prefeito Fernando Mallon, de São Bento do Sul, o novo horário gera economia em gastos com luz, água, telefone e alimentação. Desta forma, a partir de hoje, o expediente nas repartições públicas municipais será das 7h30 às 13h30.

A economia nos cofres públicos também foi razão foi apontada pelo prefeito João Alfredo Herbst, do município de Mafra. Quem precisa ir até a prefeitura de Mafra também deve estar atento ao novo horário: a prefeitura passa a funcionar das 8h às 14h.

Poder Legislativo, ética, política, cidadania, orçamento público e formação política brasileira são alguns temas que estarão em debate esta semana na Câmara Municipal de Ituiutaba/MG, durante o seminário "Encontros com a Política", promovido pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais (por meio da Escola do Legislativo e do Centro de Apoio às Câmaras) e pela Associação das Câmaras do Vale do Alto Paranaíba. Destinado aos vereadores, assessores do Legislativo municipal e estudantes da região, o evento tem por objetivo promover a atualização dos participantes e contribuir para a maior integração do Legislativo municipal com a sociedade local.

Na terça-feira, dia 4, de 8 às 12 horas, o professor Ludovikus Moreira falará sobre "Ética, Política e Cidadania". À tarde, de 14 às 18 horas, o professor Maurício Trigueiro discutirá "As funções do Poder Legislativo Municipal e o Papel do Vereador". No dia seguinte, quarta-feira, dia 5, de 8 às 12 horas, o professor Raphael Olivé tratará do tema "Orçamento e Política" e, de 14 às 18 horas, o professor Leo Noronha fará a palestra de encerramento sobre o tema "A formação política brasileira e seus reflexos no Poder Legislativo".

O evento será realizado no Plenário da Câmara Municipal de Ituiutaba e a participação é aberta ao público, com entrada franca. Mais informações poderão ser obtidas pelo telefone (34) 3268-2011.

A Associação dos Servidores de Câmaras Municipais do RS (Ascam/RS) promoverá, de 12 a 14 de setembro, na capital Porto Alegre, o "XIX Congresso Estadual de Servidores de Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul". Entre os palestrantes do evento estarão André Barbi de Souza, diretor do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM); José Evane Dutra, professor de Economia; e Jader Branco Cavalheiro, auditor público externo do TCE/RS. Durante o encontro, haverá também a reunião do Conselho de Representantes da Ascam/RS. Para acessar o programa completo do evento, clique aqui.

Outras informações e reservas podem ser obtidas pelo fone/fax (51) 3220-4189, pelos telefones (51) 9993-4400 ou (51) 9878-0444, e via internet, pelo e-mail ascamrs@ascamrs.com.br ou na home page da associação.

O "Congresso Internacional de Legística: qualidade da lei e desenvolvimento" terá como atividade complementar cinco oficinas sobre temas diversos, com o objetivo de promover uma reflexão conjunta de legislativos, especialistas e cidadãos sobre a adoção de práticas mais modernas, democráticas e eficazes de legislar. A atividade visa também consolidar uma cultura de responsabilidade e excelência na elaboração das leis.
 
Com a oferta de 25 vagas por turma, quase todas já preenchidas, as oficinas ocorrerão na quinta-feira, dia 13 de setembro, no horário de 8h30 às 12h30, na Escola do Legislativo. Os professores são técnicos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais e professores da Escola do Legislativo. Conheça a programação das oficinas que estarão sendo oferecidas:

Oficina 1 - "Fontes de pesquisa para a produção legislativa"
Professores – Maria Regina Álvares Magalhães  e Adriana Cláudia Teixeira de Souza
Oficina 2 - "Produção de textos normativos: retextualização"
Professores – Maria Letícia Alburquerque Maranhão Oliveira, Celso Fraga da Fonseca e Gabriela Horta Barbosa Mourão

Oficina 3 - "Atuação legiferante dos entes federados: adequação de proposição à repartição de competência"
Professores – Ângela Renault de Vilhena, Antônio José Calhau Rezende, Flávia Pessoa Santos, Guilherme Wagner Ribeiro e Roberto Sorbilli Filho

Oficina 4 - "A comunicação na dimensão política da produção legislativa"
Professores – Luísa de Marilac Luna,  Daniela Santiago Mendes Menezes e Raquel Mansur de Godoy

Oficina 5 – "Modelização causal de um problema legislativo"
Professores – Leonardo Henrique de  Noronha e Luiz Carlos Moreira de Carvalho

As inscrições para as oficinas foram aceitas por e-mail até o início do Congresso. A partir do dia 11 de setembro os interessados devem procurar a secretaria do evento, no Espaço Luminis, para conferir a existência de vagas. Cada turma terá no máximo 25 participantes. As oficinas serão ministradas por servidores do corpo técnico da ALMG, na Escola do Legislativo.

A partir deste mês, 166 municípios deixarão de receber os recursos da merenda escolar enviados mensalmente pelo governo federal, porque não prestaram contas ao Ministério da Educação da aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). A suspensão ocorre depois de três meses sem prestação de contas. Os 166 municípios estão inadimplentes desde junho.

Outros 395 municípios, que também estão com as prestações atrasadas, correm o mesmo risco. O repasse de recursos, a prestação de contas e a suspensão estão definidos na Resolução nº 32, de 10 de agosto de 2006, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC).

A destinação dos recursos do Pnae está vinculada ao pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), órgão responsável pelo controle social da aplicação das verbas do programa. Colegiado deliberativo e autônomo, o CAE verifica, acompanha e fiscaliza a aplicação dos recursos da alimentação escolar, além de zelar pela qualidade dos produtos, da compra à distribuição nas escolas, com atenção às práticas sanitárias e de higiene.

O MEC repassa diretamente a estados e municípios, a título de contrapartida, R$ 0,22 por dia para cada aluno de creches públicas e filantrópicas, para estudantes do ensino fundamental e da pré-escola; e R$ 0,44 para cada aluno das escolas indígenas e de comunidades quilombolas. O dinheiro se destina à compra de alimentos que compõem a merenda escolar.

Segundo a coordenadora-geral do Pnae, Albaneide Peixinho, o CAE é a garantia de que a sociedade acompanha e fiscaliza os recursos da merenda. “O funcionamento do conselho também é bom para o gestor público, porque  orienta a prefeitura a usar bem o dinheiro”, acrescenta. “E o gestor público que conta com a participação do CAE tem muito mais respaldo”, diz.

Composição

Cada conselho deve ser composto de pelo menos sete representantes: um do poder executivo municipal, um da Câmara de Vereadores, dois representantes de professores, dois pais de alunos e um membro da sociedade civil. O mandato dos conselheiros é de dois anos.

Até 15 de janeiro de cada ano, a prefeitura deve repassar as contas anuais ao CAE que, por sua vez, avalia a prestação de contas do município, emite um parecer e envia tudo ao FNDE até 28 de fevereiro. Para que o CAE acompanhe a destinação dos recursos da alimentação escolar e aprecie as contas anuais é preciso que esteja em pleno funcionamento. Caso o CAE esteja vencido ou não envie a documentação relativa à prestação de contas municipal, a prefeitura pode ter os recursos do Pnae suspensos.

É possível reaver parcelas retidas do Pnae por atraso na apresentação de contas, desde que a prefeitura comprove a distribuição da merenda e envie o parecer original do CAE sobre a destinação dos recursos. Porém, não é possível recuperar parcelas quando o CAE é inexistente ou está vencido há, no mínimo, três meses. Os procedimentos para renovação dos conselhos e  atualização de dados estão na página eletrônica do FNDE.

O Interlegis realizou, na última quinta-feira (13), o Seminário Interlegis Região Norte, na Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, em Manaus. Com a programação composta por várias atividades como exposições, debates e palestras, o evento contou com a participação do Senador Efraim Morais, primeiro-secretário do Senado Federal e diretor nacional do Programa Interlegis, do governador do Estado do Amazonas Eduardo Braga, do deputado Vicente Lopes, presidente em exercício da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, e do presidente da Câmara Municipal de Manaus, Leonel Feitoza.

Entre os destaques do seminário, houve as assinaturas do "Termo de ação conjunta entre o Senado Federal, a Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas e entidades de deficientes do Amazonas" e do "Protocolo de intenções entre o Senado Federal e a Câmara Municipal de Manaus", que firmaram parceria entre o Senado Federal e o Poder Legislativo do Amazonas.

Em discurso realizado na abertura do evento, o Senador Efraim Morais destacou a necessidade da união de todas as esferas do Poder Legislativo, promovida pelo Interlegis, abrindo portas para a potencialização dos serviços prestados ao povo brasileiro. ”Só dessa forma vamos poder oferecer um melhor trabalho à população, que é quem paga os nossos salários”, destacou. O senador ainda relevou o papel do Interlegis no futuro, ao referir-se à segunda etapa do programa, o "Interlegis II". A meta, segundo Efraim, é promover integração e transparência ainda maior de todos os municípios brasileiros, resgatando a credibilidade e a ética nos parlamentos brasileiros.

O deputado estadual Vicente Lopes, presidente em exercício da Assembléia Legislativa do Estado, reafirmou a importância do Programa Interlegis. "O Interlegis atende solicitações de Câmaras e Assembléias de todo o país, organizando e coordenando cursos que abrangem diversos tópicos de interesse público”, disse. Segundo o deputado, o Interlegis difunde soluções tecnológicas que permitem ao legislativo amazonense alcançar seus objetivos e metas, destacando o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e o Sistema de Apoio à Atividade Parlamentar (SAAP), projetos criados especificamente para o Poder Legislativo em modelo de software livre.

O governador do estado, Eduardo Braga, enfatizou as dificuldades enfrentadas pelos estados da região norte do país, em comparação à maior integração dos estados das regiões sul e sudeste. O governador ainda fez um apelo às câmaras municipais que ainda não assinaram convênio com o Programa Interlegis: “Estou conclamando todos os presidentes de câmaras e municípios que façam a adesão". Dos 62 municípios amazonenses, 35 já aderiram ao programa.

O presidente da Câmara Municipal de Manaus, Leonel Feitoza, afirmou que a parceria com o Interlegis vai contribuir à interação com as demais câmaras municipais do Amazonas, estado caracterizado pela grande área territorial e a conseqüente dificuldade de acesso a vários municípios. O vereador também destacou o trabalho de capacitação do Interlegis. “[O Interlegis] vai preparar melhor todos os funcionários, diretores e até os prefeitos municipais”, disse.

Vereadores e servidores municipais da região de Varginha participam nesta próxima sexta-feira, dia 21, de 8 às 17 horas, na sede da Câmara do município, de mais uma edição do Encontros com Política. Os professores da Escola do Legislativo, Ludovikus Moreira, Maurício Trigueiro, Raphael Olivé e Leo Noronha fazem palestras sobre os temas: Ética na Política e no Serviço Público; Funções do Poder Legislativo; Transparência nas Finanças Públicas; A crise na Política e a Democracia Brasileira.

No sábado, dia 22, a partir das 9 horas e no mesmo local, os professores da Escola participam de um encontro com lideranças comunitárias, autoridades, professores e estudantes, para debater o tema Cidadania e Direitos Humanos. A entrada é franca. Para mais informações, os interessados poderão ligar para o telefone (35) 3219-4757.

Responsável pela informação: Escola do Legislativo - 31 33485400

Na terça-feira (18), alunos e professores da Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e Letras de Rondônia (FARO) realizaram uma visita à sede do Programa Interlegis. Na oportunidade, foram apresentados às ações e objetivos do programa.

Os estudantes, recebidos no Auditório Interlegis, assistiram a duas palestras. A primeira, sobre direito constitucional, foi ministrada por Gabriel Dezen Júnior, consultor do Senado Federal. A segunda, ministrada por James Carvalho, da Subsecretaria de Formação e Atendimento à Comunidade do Legislativo (SSFAC), teve como tema o Interlegis, abordando os objetivos e métodos do programa.

O grupo veio à capital federal para conhecer os Tribunais Superiores e o Congresso Nacional, com visitas às sessões plenárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Clique aqui para assistir ao vivo a videoconferência da Rede Escola Continental em Saúde do Trabalhador. O evento será realizado nesta quinta (20) das 9h às 12h, e das 13h às 17h.

Representantes da  Câmara Municipal de Vila Boa (GO) estiveram na sede do Programa Interlegis na quinta-feira (20). Composto de parlamentares e líderes locais, o grupo demonstrou grande interesse na atuação do Interlegis. Entre os integrantes estavam o presidente da Câmara Municipal de Vila Boa, vereador Domingos dos Santos, o vereador Carlos Henrique da Costa, o prefeito do município, Waldir Gualberto de Brito, e dois líderes partidários locais, os senhores Valtamiro Ferreira e Hélio Raimundo.

A câmara local aderiu ao Programa Interlegis em 2005, e os parlamentares vieram à sede do programa se informar sobre as possibilidades conquistadas com a parceria. O grupo foi apresentado à estrutura principal do programa, além de seus principais projetos, como o Portal Modelo e os trabalhos de capacitação.

Vila Boa se localiza no nordeste do estado de Goiás, próxima ao Distrito Federal - sendo inserida na microrregião do Entorno do DF, composto por municípios goianos e mineiros próximos ao DF. A população do município é de cerca de 5 mil habitantes, e sua principal atividade econômica é a pecuária, além de uma usina de álcool recém-inagurada.

A Ouvidoria-Geral da União realiza na quinta (27) e na sexta-feira (28) o 3º Encontro Regional de Ouvidorias Públicas da Região Sudeste. O encontro ocorrerá na Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, em Vitória. O objetivo é divulgar a função da ouvidoria pública e incentivar a criação de unidades de ouvidoria na região Sudeste.

Promovido pela Ouvidoria-Geral da União, o encontro reunirá ouvidores federais, estaduais e municipais, além de representantes da sociedade civil que atuam na melhoria da prestação dos serviços públicos.

Com o tema "A construção da Ouvidoria Pública no Brasil", o evento integra uma série que será promovida ainda este ano nas regiões Sul e Norte. Por meio dos encontros regionais, a Ouvidoria-Geral da União também pretende conhecer a situação das ouvidorias públicas brasileiras; traçar metas para o segmento; promover a troca de experiências entre os ouvidores públicos; e colher subsídios para a realização do I Fórum Internacional de Ouvidorias Públicas, que ocorrerá em 2008.

Programação

Em Vitória, a programação compreende painéis com os temas "As Experiências das Ouvidorias Públicas da Região Sudeste", "Ouvidorias nos bancos públicos" e "Como implantar uma Unidade de Ouvidoria", além das palestras "Instrumentos Constitucionais da Democracia Participativa", com o professor Mamede Said Maia Filho, da Universidade de Brasília (UNB), e "Meio Ambiente e Cidadania", com o promotor de Justiça de São Paulo, Luís Paulo Sirvinskas.

Participarão do painel "As Experiências das Ouvidorias Públicas da Região Sudeste" o ouvidor da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, deputado Robson Vaillant; o ouvidor-geral de Minas Gerais, desembargador Lúcio Urbano Silva Martins; o ouvidor do município de Vitória, Jadilson Luiz Damascena; e a ouvidora do município de São Paulo, Maria Inês Fornazaro.

O painel "Ouvidorias nos Bancos Públicos" contará com a participação do ouvidor do Banco Central, Hélio José Ferreira; do ouvidor-substituto da Caixa Econômica Federal, Leonardo Araújo; da ouvidora interna do Banco do Brasil, Ana Dantas; e da ouvidora do BNDES, Maria Carolina Capistrano.

A programação também inclui o painel "Como implantar uma Unidade de Ouvidoria", que tem como convidados o ouvidor-geral da Bahia, Jones Carvalho; o ouvidor-geral da Prefeitura de Salvador, Humberto Viana; o ouvidor da Radiobrás, Paulo Machado; o professor aposentado da Universidade Federal de Pernambuco, Paulo Xavier; e o ouvidor da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Carlos Vinícius Costa de Mendonça.

A abertura solene do encontro será promovida na quinta-feira (27), às 16 horas, com a participação da ouvidora-geral da União, Eliana Pinto.

Inscrições

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo e-mail cgueventos@cgu.gov.br. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone: (61) 3412-7070.

Para acessar a ficha de inscrição, clique aqui.

Para acessar a programação, clique aqui (arquivo em PDF).

Já estão abertas as inscrições para a palestra "Legislativos Online e os Requisitos da Democracia Digital", do professor da Universidade Federal da Bahia, Wilson Gomes. A palestra será no próximo dia 3 de outubro, às 19 horas, no Teatro da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (Rua Rodrigues Caldas, nº 30).

As inscrições estão abertas aos servidores do Legislativo, profissionais da área de Comunicação de órgãos públicos e estudantes de Comunicação. As inscrições poderão ser confirmadas até às 12 horas do dia 3 de outubro, pelo formulário individual disponível na intranet da Assembléia de Minas ou pelo e-mail escola.eventos@almg.gov.br, informando o nome da atividade, o nome do participante e órgão ou escola de origem.

Para mais informações, clique aqui para acessar o calendário de eventos da Escola do Legislativo de Minas Gerais.

A Câmara de Vereadores de Florianópolis inicia, na terça-feira (25), um projeto pioneiro que tem como principal objetivo aproximar o legislativo municipal dos moradores que não podem acompanhar as sessões na sede do órgão, no centro da cidade.

Até o final de novembro estão programadas quatro sessões, três no interior da Ilha e uma no Bairro Estreito, na parte continental do município. Além de realizar os trabalhos de uma sessão comum, os vereadores disponibilizarão aos moradores uma hora e meia para manifestações.

A primeira sessão itinerante acontece hoje, na sede da Academia da Polícia Civil (Acadepol), em Canasvieiras, Norte da Ilha. Os trabalhos serão abertos às 19h, horário regimental, e não poderão passar da meia-noite.

- Queremos aproximar ainda mais a Câmara da população e dar oportunidade para que os moradores que não podem vir até o Centro participem das sessões, opinando e reivindicando diretamente para nós (vereadores) - afirmou o presidente da Casa, o vereador Ptolomeu Bittencourt Júnior.

Depois de Canasvieiras será a vez da Lagoa da Conceição, Rio Tavares e Estreito receberem a sessão itinerante. Em todas, o microfone será aberto para os moradores que comparecerem. A TV Câmara local vai transmitir as sessões ao vivo.

Programação:

25/09 - Academia da Polícia Civil, em Canasvieiras, Norte da Ilha
09/10 - Rua Henrique Veras do Nascimento, nº 350, Lagoa da Conceição
30/10 - Conselho Comunitário do Rio Tavares, SC-405, nº 480
20/11 - Clube Seis de Janeiro, Bairro Estreito

Em reunião realizada na última sexta-feira (21), a diretoria do Programa Interlegis discutiu os detalhes da cerimônia de comemoração do 10º aniversário do programa. A reunião foi coordenada pelo diretor da Secretaria Especial do Interlegis (SINTER), Márcio Sampaio Leão Marques, e contou com a participação de todos os diretores das subsecretarias do Interlegis.

O evento será realizado na sede do programa, e vai marcar a primeira década de ações do Interlegis, um projeto pioneiro do Senado Federal em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Na ocasião serão realizados os lançamentos da revista "Interlegis 10 Anos" e de um novo vídeo institucional, além da denominação do auditório do edifício-sede do Programa Interlegis, que passará a se chamar "Auditório Senador Antônio Carlos Magalhães". A data vai contar ainda com uma sessão especial do Senado Federal.

A cerimônia de lançamento do Interlegis foi realizada no Senado Federal, no dia 17 de julho de 1997, sob a presidência do senador Antônio Carlos Magalhães. O programa, que busca a modernização e a integração do Poder Legislativo em suas três esferas - municipal, estadual e federal, já atua em mais de 4.300 municípios brasileiros, e se prepara para a sua segunda etapa. O Interlegis II visa atingir todos os municípios do país, e solidificar a comunidade construída em sua primeira fase.

A Escola do Legislativo da Assembléia catarinense reuniu os agentes políticos de Pomerode e região, na sexta-feira (21), para a 7ª etapa do “Ciclo de Debates sobre Formação Política”. Os temas analisados foram o “Orçamento Público e a Lei de Responsabilidade Fiscal” com o professor especialista em Políticas Públicas, Adelir Stolf e a “Reforma Política e as Regras para as Eleições de 2008”, com o promotor público Dr. Pedro Decomain. Participaram da mesa de abertura o vereador Marcos Klaus Hoeft (PP), presidente da Câmara anfitriã, o vereador de Pomerode e presidente da Associação das Câmaras Municipais do Médio Vale de Itajaí (Acammvi), Arno Müller e a coordenadora da Escola do Legislativo, Carla Vieira E. Pedrozo.

Além de Pomerode, o “Ciclo de Debates sobre Formação Política”  já percorreu os municípios catarinenses de Rio do Sul, Chapecó, Tubarão, São Lourenço do Oeste, Jaraguá do Sul e Treze Tílias e têm como público-alvo candidatos a mandatos eletivos, lideranças comunitárias, servidores e assessores da Câmara Municipal e demais cidadãos interessados.

A etapa seguinte será na cidade de Anchieta, na Câmara Municipal, no próximo dia
28 (sexta-feira), a partir das 8h30. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site da escola (clique aqui pra acessar) ou na própria Câmara Municipal de Pomerode.

Buscando combater a má gestão dos recursos públicos através da transparência nos processos, o Senado Federal lança, na terça-feira (02), o novo Portal do Orçamento da União. Acessado pelo sítio do Senado, o portal vai permitir que
qualquer cidadão entenda em detalhes a aplicação dos impostos arrecadados pelo governo, de maneira simples e didática.

Através do portal os internautas poderão verificar, por exemplo, o valor destinado pelo governo aos governos estaduais e municipais, através de uma página exclusiva no portal, que permitirá a fiscalização das verbas federais repassadas a cada um dos estados e municípios brasileiros. Também haverá maior controle sobre as tranferências destinadas a áreas como educação, saúde, transporte e segurança pública, além dos recursos transferidos a entidades privadas.

Os dados listados virão de uma base integrada das informações sobre a elaboração e a execução das leis orçamentárias, a partir de bancos como o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), o Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR) e o Sistema de Elaboração Orçamentária do Senado (SELOR). Essas informações são de livre acesso por meio do SIGA Brasil, sistema do Senado que permite, há sete anos, acesso facilitado a dados sobre planos e orçamentos públicos.

Entretanto, o Portal do Orçamento da União não abordará somente a especificação dos valores repassados. O serviço "Didática do Orçamento" explicará, passo a passo, as fases do processo orçamentário, incluindo um glossário dos principais conceitos envolvidos. Mesmo as informações sobre as três leis orçamentárias - a do Orçamento da União (LOA), a de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA) -, que geralmente incluem dados de difícil compreensão para os
não-especialistas, serão expostas de forma ágil e eficiente.

Outra novidade é o apoio à pesquisa acadêmica, através da disponibilização de um levantamento inédito da legislação orçamentária brasileira. Com dados legislativos que remetem à Constituição de 1824, o portal permitirá acesso a documentos e 
séries históricas desde o exercício de 2000.

Clique aqui para acessar o novo Portal do Orçamento da União.

A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Congresso Nacional promove na próxima quarta-feira (19) um café da manhã para apresentação de programas do governo federal relacionados com a área infanto-juvenil.

O encontro contará com as seguintes apresentações:

- Serviços do Disque Denúncia Nacional (Disque 100) da Secretaria Especial dos Direitos Humanos / PR, em parceria com o Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (CECRIA) e Petrobrás;

- Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas: elaboração da proposta e destaque para novas ações de ETP (Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Secretaria Especial de Polícias para Mulheres e Secretaria Nacional de Justiça), e

- Estudo "Enfrentamento ao Tráfico e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em Zonas de Garimpo" (USAID - IBRAD).

O café da manhã é destinado aos deputados e senadores que compõem a Frente Parlamentar e acontecerá na Churrascaria Pampa, anexo IV, 10º andar da Câmara dos Deputados, a partir das 8h30.

Já está no ar o site da Rede Nacional de Frentes Parlamentares de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. No endereço www.infanciaeparlamento.org.br, os internautas poderão acessar as principais notícias e iniciativas da Frente do Congresso Nacional e também das Frentes Estaduais.

No site também estão disponibilizados textos, documentos e publicações sobre a temática infanto-juvenil, além da relação de parlamentares que integram a Frente no Congresso e as referências nas Assembléias Legislativas.

A Rede Nacional de Frentes Parlamentares de Defesa da Criança e do Adolescente é uma iniciativa que pretende fortalecer e dar visibilidade às ações de parlamentares no Congresso Nacional, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, por meio de troca de experiências e propagação de uma cultura de defesa e promoção dos direitos de meninos e meninas. A idéia é unir os esforços de senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores, estimulando a formação de frentes parlamentares nos legislativos estaduais e municipais de todo o País.

O site foi produzido pela coordenação da Frente no Congresso, com o apoio da ong internacional Save the Children Suécia. Com o novo instrumento de comunicação, também foi alterado o nosso e-mail, que agora passa a ser contato@infanciaeparlamento.org.br. O Boletim eletrônico de notícias da Rede também ganha nova formatação e mais agilidade a partir da edição desta semana.

A Câmara Federal sediará o Encontro Nacional de Direitos Humanos 2007 - Segurança Pública, Justiça e Cidadania, um espaço de reflexão, troca de experiências e produção de subsídios para políticas públicas. O Encontro acontecera no auditório Nereu Ramos, da Câmara Federal, em Brasília, com abertura na terça-feira, dia 25 de setembro, às 9h30, encerrando-se no final da tarde de 26 de setembro.

No dia 24 de setembro, segunda-feira, como instância preparatória ao Encontro e espaço para troca de experiências, haverá oficinas autogestionadas sobre questões relacionadas à Segurança Pública, Justiça e Cidadania, além do X Fórum Legislativo Nacional de Direitos Humanos, que reunirá deputados de Comissões de Direitos Humanos das Assembléias Legislativas.

Estão sendo convidadas organizações e pessoas de todo o país que atuam na defesa de todos os direitos humanos. A IX Conferência Nacional de Direitos Humanos, em 2004, decidiu pela realização bienal das conferências, alternando com um Encontro Nacional temático nos anos ímpares. Nos dois casos a organização está a cargo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e o Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos.

O temário deste ano incorpora o interesse pelo debate sobre o Plano Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci), sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), a pressão para que o Congresso Nacional agilize a votação da reforma do Judiciário e decida com o devido cuidado sobre os numerosos projetos sobre segurança e justiça.

As inscrições poderão ser feitas por meio da internet ( www.camara.gov.br - click no banner para abrir o formulário) ou pessoalmente, na véspera e no 1º dia do Encontro. Serão emitidos certificados de comparecimento. A entrada nas atividades será gratuita. Os custos correrão por conta de cada participante e/ou as organizações a que pertencem.

A Câmara de Vereadores de Gravataí (RS) aprovou no mês passado o projeto de lei nº 043/2007, que obriga as bancas de jornal e revista do município a organizarem locais específicos para expor revistas de caráter pornográfico. A determinação, que também vale para outros estabelecimentos comerciais que vendem o produto, tem o objetivo de impedir a visibilidade e o manuseio do material por crianças e adolescentes.

A proposta é de autoria da vereadora Anabel Lorenzi (PSB) e concede um prazo de 90 dias para que o comércio se adapte às novas regras. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento e Turismo, que multará os estabelecimentos comércios que descumprirem a Lei.

Segundo a vereadora, o projeto de lei foi elaborado devido à crescente exploração da sexualidade e da pornografia na sociedade. "Percebemos que pouca importância tem sido dada à exposição exagerada de material pornográfico em bancas de revistas e jornais. Os materiais inadequados para crianças e adolescentes devem ser expostos em local de acesso restrito a adultos", avalia a parlamentar.

(Com informações do gabinete da vereadora Anabel Lorenzi - PSB)

A Frente Parlamentar Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte (MG) realizou reunião no último dia 28 de agosto, na Câmara de Vereadores, para discutir a prestação de contas dos gastos do governo e a implementação do "Orçamento Criança", ferramenta que permite fiscalizar quanto o poder público vem investindo na área da infância e da adolescência.

O encontro reuniu membros do executivo, do legislativo e dos conselhos tutelares e dos direitos da criança e do adolescente do município.

A implementação do recurso, que permite a identificação de maneira descomplicada dos gastos realizados pelo governo, é uma reivindicação antiga. A vereadora Neila Batista, coordenadora da Frente Parlamentar, explica que as negociações com a Prefeitura vêm sendo feitas desde o ano passado.

Na reunião, a prefeitura de Belo Horizonte apresentou uma proposta que usou como referencial a metodologia proposta pela Fundação Abrinq, na cartilha 12 passos para a apuração do Orçamento Criança - Manual para apuração do orçamento criança em prefeituras. O novo modelo de divulgação dos dados já deve estar pronto no próximo mês, quando a Prefeitura apresenta a proposta de orçamento para 2008 à Câmara dos Vereadores.

O Projeto de Lei que institui a licença-maternidade deve ser votado em caráter terminativo pela Comissão de Direitos Humanos do Senado ainda neste mês de setembro. Em seguida irá para a Câmara dos Deputados, onde espera-se que a tramitação pelas comissões da casa até o plenário seja rápida. A proposta ganhou amplo apoio de vários setores da sociedade por seu caráter de investimento em política pública de saúde. Tem o aval do governo, dos profissionais da área médica e do empresariado, que não terá ônus financeiro e vê a oportunidade de ter empregadas mais motivadas e menos ausentes do trabalho para cuidar da saúde de seus bebês. Em mais de 50 municípios e em cinco estados a licença estendida já e lei, beneficiando as funcionárias públicas.

O PL 281/05, de autoria da senadora Patrícia Saboya (PSB-CE), foi elaborado com base em anteprojeto da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), endossado pela OAB nacional. Ele prevê que os quatro meses de licença-maternidade já garantidos pela Constituição sejam acrescidos de mais dois. O acréscimo é optativo tanto para as empresas quanto para as funcionárias, que podem ou não requerê-lo. As organizações da iniciativa privada que aderirem voluntariamente poderão deduzir do imposto de renda o valor integral do salário pago às trabalhadoras nesses 60 dias.

Segundo estimativas da consultoria do Senado Federal, se todas as empresas de médio e grande porte adotarem a idéia, o Estado deixará de arrecadar por ano R$ 500 milhões. Mas os reflexos desse investimento em saúde pública serão maiores. A licença estendida ajudaria a diminuir as despesas médicas com menores de um ano, ao permitir que as mães alimentem seus filhos exclusivamente com leite materno durante os seis primeiros meses de vida - prática recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) que reduz drasticamente a incidência de doenças nos bebês. "É uma política que diminui os riscos para o recém-nascido, pois reduz os agravos no primeiro ano de vida pelo contato com a mãe e o aleitamento materno. Não temos dúvida de que é possível ter uma diminuição das internações de forma expressiva. Com isso, ganha a sociedade e o SUS, no sentido de economizar gastos desnecessários", afirma o obstetra Adson França, diretor do Departamento de Ações Programáticas e Estratégicas do Ministério da Saúde.

Os números referentes a duas das principais doenças que afetam crianças no primeiro ano de vida permitem uma noção dos benefícios da medida. No ano passado houve 41.772 internações de bebês por diarréia, cujo tratamento custou ao governo R$ 12,2 milhões, de acordo com dados do Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS). Segundo a Sociedade Brasileira de Pediatria, somente a adesão maciça das empresas à licença de seis meses poderia reduzir em 2,5 vezes a incidência e os gastos com esse agravo. A pneumonia, que custou aos cofres públicos R$ 81,7 milhões em 2006 - e o pior, levou à internação 129.229 menores de um ano -, poderia ser reduzida em 17 vezes, pelas estimativas da SBP.

Apesar de preconizado pela OMS, no Brasil apenas 9,7% das mães alimentam seus filhos exclusivamente com leite materno nos primeiros seis meses, segundo a Pesquisa de Prevalência de Aleitamento Materno nas Capitais Brasileiras e Distrito Federal, do Ministério da Saúde. Médicos afirmam que a necessidade da mulher de trabalhar fora é uma das causas do desmame precoce. A ansiedade provocada pelo medo de perder o emprego e o transtorno para continuar alimentando a criança após os quatro meses regulares de licença-maternidade levam a mãe a usar leites artificiais, papinhas e outros produtos não recomendados.

Adultos com maior estabilidade emocional

O leite materno como alimento exclusivo previne doenças e fortalece a saúde da criança no curto e médio prazo. Mas os benefícios da licença-maternidade estendida refletem-se também na vida adulta, motivo pelo qual a medida é apontada pelos profissionais da área médica como essencial.

O primeiros seis meses de vida constituem o período no qual o cérebro da criança mais se desenvolve. Dados da Sociedade Brasileira de Pediatria revelam que, de zero a seis meses, o órgão cresce dois gramas por dia, enquanto entre seis meses e três anos de idade aumenta apenas 0,35 grama diariamente. O desenvolvimento cai ainda mais entre os 3 e os 6 anos, sendo em média de 0,15 grama por dia.

Para que esse ritmo seja regular, além dos nutrientes do leite materno é preciso a presença insubstituível da mãe, que estimula o bebê por meio de toques e olhares. O desenvolvimento mental vem acompanhado do emocional. Os conhecimentos mais recentes da neurociência apontam que essa relação com a família no início da vida irá determinar a habilidade do adulto para lidar com o estresse e a agressividade. "As crianças que conseguem desenvolver esse vínculo tendem a ser jovens e adultos mais estáveis emocionalmente e mais adaptáveis socialmente. Com menos chances de delinqüir ou ir para a criminalidade", explica a pediatra da SBP Raquel Niskier.

Benefícios para o empregador

Muitas mulheres emendam as férias com a licença-maternidade. Se esta última for estendida, o período de afastamento do ambiente de trabalho chega a sete meses. Esse fator tem gerado especulações sobre a posição das mães no mercado de trabalho com a aprovação do PL 281/05, como a possibilidade das mulheres serem preteridas na hora de conseguir um emprego - ao contrário dos homens, ou voltarem da licença muito desatualizadas com relação às novas tecnologias e o expediente da empresa. Como o período de seis meses é opcional para as companhias, cogita-se também que a proposta não terá a adesão da maioria das empresas.

Para Michael Haradon, presidente da Fersol, empresa paulista de produtos agrícolas que foi uma das primeiras a adotar como política a licença de seis meses - ainda em 2004 -, nenhum desses argumentos é válido. O empresário avalia que as companhias têm muito mais vantagens com a proposta, ao dispor de trabalhadoras mais satisfeitas e menor possibilidade de faltas. "Se você tem empregadas e o filho delas adoece, elas vão sair do trabalho e isso provoca um problema para a empresa. Para a mulher que tem seis meses de licença, as chances de a criança ser mais saudável é maior, e a necessidade de se ausentar inesperadamente é muito menor". Segundo Haradon, em segmentos que empregam mais mulheres do que homens - como a indústria alimentícia, de cosméticos e de confecções, por exemplo - a quantidade de faltas para cuidar de filhos doentes é uma questão grave. Nesses casos, para a empresa é mais eficaz manejar uma ausência programada (os sete meses da licença e férias), do que lidar com o inesperado.

Sobre a possível desatualização da funcionária em decorrência da licença prolongada, Haradon explica que, no caso da mulher operária, que faz um trabalho rotineiro, não há problemas. Para aquelas que ocupam cargos com um grau de responsabilidade maior, como gerências ou diretorias, os recursos da informática lhes permitem ficar sempre atualizadas. "Nada impede que, mesmo passando sete meses com seu bebê, a mulher faça um contato uma vez por semana para se atualizar sobre os assuntos importantes da empresa. Em casa mesmo, por meio de uma intranet ou da Internet. Nesse período a mãe pode se reciclar, lendo e estudando informações da sua profissão", afirma.

Na Fersol, a licença maternidade de seis meses atinge 50 mulheres. A empresa também é pioneira ao conceder dois meses de licença paternidade, licença para casais homoafetivos e auxílio-creche até os seis anos da criança. Michael Haradon não considera essas medidas como benefícios, mas como respeito aos direitos dos funcionários, uma forma de reter talentos e pessoas dedicadas à empresa. "Esse direito traz um benefício, que não é dado à mãe, ao pai, à criança ou à família. É um benefício para a sociedade", avalia.

Acréscimos à proposta

O Projeto de Lei da senadora Patrícia Saboya contempla apenas as empregadas da iniciativa privada. Para alcançar também as funcionárias públicas seria necessário mudar a Constituição - que prevê a licença de quatro meses -, através de Proposta de Emenda Constitucional (PEC). O que não irá demorar muito a acontecer, já que parlamentares anunciaram sua intenção de apresentar projeto nesse sentido. Mas servidoras de mais de 50 municípios e de 5 estados já dispõem do benefício. As Câmaras e Assembléias Legislativas dessas localidades elaboraram leis municipais e estaduais inspiradas no PL da senadora, estendendo em dois meses a licença para as integrantes do funcionalismo público. Outras 20 cidades têm propostas semelhantes em tramitação. Veja a relação completa no site www.senado.gov.br/web/senador/PatriciaSaboyaGomes/licenca-maternidade.html

Em audiência pública realizada no dia 23 de agosto, a senadora Patrícia Saboya anunciou que fará três emendas ao PL inicial para ampliar a abrangência da proposta. A primeira incluirá as pequenas e micro empresas, que representam 65% do universo de empreendimentos brasileiros e que estão excluídas do texto atual. O valor correspondente aos dois meses extras de licença seria descontado do conjunto de tributos pagos por esses estabelecimentos no âmbito do Supersimples. Outra emenda estenderá a licença-paternidade, hoje de cinco dias, para até um mês. A última modificação deixará mais claro o direito das mães que adotarem crianças à licença de seis meses.

Veja como é a licença-maternidade em outros países no site da ANDI http://www.andi.org.br/pautas/noticias.asp?a=19086&z=18

Uma petição será encaminhada à Organização das Nações Unidas solicitando a designação de um Relator Especial Temporário para Monitoramento da Violência Mundial contra Crianças. Esta autoridade irá trabalhar para fazer cumprir as recomendações contidas no relatório do especialista Paulo Sérgio Pinheiro, que elaborou um estudo sobre o tema a pedido da ONU. Nesse intuito, o relator atuará junto a governos e sociedade civil para detectar a ocorrência de violações de direitos, identificar boas experiências de combate ao problema e promover a articulação entre os organismos internacionais para a proteção de meninos e meninas. "Mais do que monitorar, o papel do relator será o de inspecionar, fazendo visitas in loco nos países, ouvindo as pessoas, recebendo denúncias e encaminhando à ONU", explica Vanderlino Nogueira, da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced).

A meta da mobilização é obter pelo menos mil assinaturas para o documento, colhidas entre ONGs atuantes na defesa dos direitos infanto-juvenis de todo o mundo, até o próximo dia 15 de setembro. No momento existem 720 signatários. A petição será entregue aos membros das Nações Unidas que se reúnem na Assembléia Geral da ONU em outubro.

A iniciativa de reivindicar o relator especial partiu da Red por los Derechos de la Infancia en México. A entidade mexicana é representante titular da América Latina no Conselho Consultivo de ONGs para o Estudo sobre a Violência Contra Crianças e Adolescentes, rede criada para acompanhar o cumprimento das recomendações do especialista Paulo Sérgio Pinheiro. A brasileira Anced ocupa a posição de suplente.

As entidades que apóiam a petição afirmam haver necessidade de maior atenção para o problema da violência infanto-juvenil dentro da própria ONU. A Organização mantém o Comitê dos Direitos da Criança. Mas, como o órgão tem a incumbência de acompanhar o cumprimento da totalidade dos dispositivos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança por todos os Estados que a adotaram, não teria nem expediente nem recursos para se dedicar da forma adequada ao tema.

A violência contra meninos e meninas também é abordada no trabalho de outras autoridades que monitoram o respeito aos direitos humanos, como o Relator Especial sobre o Tráfico de Criança para Fins de Exploração Sexual e Pornografia e o Relator Especial sobre Execuções Sumárias, para citar alguns exemplos. Contudo, as organizações peticionárias consideram que, sem uma figura exclusiva, o trabalho dessas autoridades torna fragmentada a estratégia de proteção da infância e da adolescência.

"A forma como a ONU é estruturada, mesmo com o comitê de acompanhamento da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, ainda é insuficiente para fazer o monitoramento das recomendações contra a violência. É necessário que se tenha um olhar mais particularizado", avalia Neide Castanha, coordenadora do Comitê Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, entidade signatária da petição.

Eleonora Ramos, coordenadora do Projeto Proteger, que faz parte da Rede Não Bata, Eduque! acredita que a figura do relator é essencial para chamar a atenção sobre tipos de violência que ainda não têm a devida visibilidade, mesmo no âmbito da Organização das Nações Unidas. "Podemos conseguir, através deste relator, que entre os tipos de violência contra a criança, reconhecidos pela ONU, sejam inseridos os castigos físicos. Nós tentamos a inserção no ano passado, em um esforço enorme de muitas organizações. Mas, na hora da votação na Assembléia Geral, muitos países votaram contra porque são a favor dessa prática", explica.

Conheça o Estudo das Nações Unidas sobre a Violência contra Crianças

O trabalho foi encomendado pela ONU ao doutor em Ciência Política e diretor do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP), Paulo Sérgio Pinheiro, em 2005. Apresentada na Assembléia das Nações Unidas no dia 11 de outubro de 2006, a obra é o primeiro estudo abrangente e global sobre as formas de violência contra a criança e o adolescente e os ambientes em que essas agressões são cometidas. Mostra que o problema acontece em todos os países do mundo e está presente em todas as culturas, faixas de renda, níveis de escolaridades e grupos étnicos. Também apresenta 12 recomendações para que governos e sociedade civil implementem políticas e ações de enfrentamento à violência contra meninos e meninas. Obtenha a íntegra do estudo no site do Unicef: www.unicef.org/brazil/Estudo_PSP_Portugues.pdf

Saiba mais sobre a petição e veja quais entidades já a assinaram no site www.crin.org/violence/petitions/petition.asp?petID=1004

Dados sobre violência contra crianças no Brasil

· A cada dia 16 crianças e adolescentes morrem vítimas de homicídios no Brasil. Os mais atingidos são os jovens de 15 a 18 anos. As mortes violentas nessa faixa etária abrange 86% dos assassinatos praticados contra pessoas entre 0 e 18 anos.

Fonte: Pesquisa "Análise da Violência Contra a Criança e o Adolescente segundo o Ciclo de Vida no Brasil", do Unicef.

· A taxa de homicídios de adolescentes de 15 a 18 anos chega a 35 mortes para cada grupo de 100 mil habitantes. Esse número é 31% maior do que o índice do restante da população, de 27 mortes para cada 100 mil.

Fonte: Pesquisa "Análise da Violência Contra a Criança e o Adolescente segundo o Ciclo de Vida no Brasil", do Unicef

· A mortalidade de jovens é marcada pela desigualdade racial. Há dois homicídios de adolescentes negros para cada um de jovens brancos, apesar da população brasileira ser composta por 46% de pretos e pardos contra 53% de brancos.

Fonte: Pesquisa "Análise da Violência Contra a Criança e o Adolescente segundo o Ciclo de Vida no Brasil", do Unicef

· Pesquisa do Laboratório de Estudos da Criança da Universidade de São Paulo (Lacri/USP) mostra que no Brasil, nos últimos dez anos, 522 crianças morreram em decorrência de violência praticada em casa pelos pais biológicos ou por outros adultos responsáveis por elas. Segundo os pesquisadores da entidade, esse número representa apenas 10% do total de casos desse tipo ocorridos no período.

· Ainda segundo levantamento do Laboratório de Estudos da Criança da Universidade de São Paulo (Lacri/USP), somente em 2006 foram registrados no ambiente doméstico 4.954 agressões físicas contra meninos e meninas e 2.456 ocorrências de abuso sexual.

· 7.253 denúncias de abuso e 5.239 denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes foram feitas ao Disque-Denúncia de Abuso e Exploração Sexual da Secretaria Especial de Direitos Humanos, entre maio de 2003 e maio de 2007.

Antropólogos e representantes de povos indígenas defenderam, nesta quarta-feira, o direito de as tribos decidirem sobre infanticídio. Segundo a representante das mulheres indígenas no Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres, Jacimar de Almeida Gouveia (da etnia Kambeba), somente as famílias devem ter essa prerrogativa. Ela explicou que as etnias que tiram a vida de crianças não percebem o ato como um gesto de crueldade ou de violência, mas como forma de evitar o sofrimento do indivíduo, da família e da aldeia. O tema foi debatido em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

A convidada criticou a atuação de organizações não-governamentais (ONGs) que retiram crianças deficientes das aldeias para levá-las para as cidades. Em sua opinião, a retirada das crianças causa mais sofrimento às famílias que o infanticídio por elas praticado. "Quando uma família decide eliminar um de seus membros, é feito um ritual, que tem um significado, e o assunto é encerrado. Ao contrário, quando uma criança é retirada da aldeia a dor não tem fim, pois eles ficam impedidos de saber qual foi o desfecho", afirmou.

Na opinião de Jacimar Gouveia, o infanticídio não é o tema mais importante na agenda indígena. Para ela, a desnutrição, que acredita ser também uma forma de infanticídio, é mais grave. A debatedora citou como problemas mais importantes a serem discutidos a falta de terras, a migração das aldeias para as periferias urbanas, as precárias condições de saúde e a falta de recursos para uma atuação eficiente das instituições da área indígena, como a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a Fundação Nacional do Índio (Funai).

Estado infrator
A antropóloga Rita Segato afirmou que o foco da discussão não é o direito à vida, nem a moral, nem a ética, mas o papel do Estado. Para ela, a existência de ONGs que se ocupam do assunto revela a incapacidade do Estado de defender a vida. "No Brasil, diariamente policiais matam crianças, adolescentes e adultos", afirmou.

Segato destacou que a polícia é um órgão do Estado que deveria proteger o cidadão, e não matá-lo ou deixá-lo à mercê da violência. "Que autoridade e que legitimidade tem o Estado brasileiro para legislar sobre a morte de crianças indígenas?" questionou.

Para a antropóloga, quem deve ser criminalizado é o Estado, por ser "omisso, infrator e assassino". Conforme sua análise, o Estado mata e deixa matar dezenas de cidadãos diariamente. "No Brasil, não existe um Estado capaz de cuidar da população, mas um Estado que só entra em ação de forma reativa, para castigar e punir. Esse não é um Estado democrático, mas um Estado inimigo do cidadão", avaliou.

Diferenças
O presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Márcio Augusto Freitas Meira, e a representante do Fórum de Defesa dos Direitos Indígenas (IDDI) Valéria Payê defenderam o direito às diferenças culturais. O presidente da Funai destacou que o Brasil tem 222 povos indígenas e que as culturas não são unificadas. "A análise requer cautela, pois o tema é delicado e complexo e não deve ser reduzido ao julgamento moral das práticas e tradições indígenas", declarou.

Valéria Payê complementou que os indígenas não podem se submeter aos padrões morais e culturais dos brancos. "Eles têm direito a uma concepção própria de direitos humanos. Por que os povos indígenas deveriam aceitar a visão dos brancos sobre direitos humanos como a única correta?" questionou. Por outro lado, citou exemplos de tribos do Pará, na região do Tumukumaki, que decidiram abolir o infanticídio. "Mas isso foi decisão deles, não foi imposição externa", disse.

A coordenadora do Movimento Atini - Voz Pela Vida, professora Márcia Suzuki, e a doutoranda em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca (Espanha) Maíra de Paula Barreto manifestaram-se contra a prática do infanticídio indígena. Barreto, que desenvolve a tese "Infanticídio e Direitos Humanos", disse que a defesa dos direitos humanos se sobrepõe às práticas e tradições culturais. Márcia Suzuki completou que onde há sofrimento há violação dos direitos humanos.

O Serviço Disque-Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (100), da Secretaria Especial de Direitos Humanos, recebeu, entre maio de 2003 e setembro deste ano, 42.372 mil denúncias de casos de violência contra a população infanto-juvenil. O número é 8,6 vezes maior do que o registrado no período de fevereiro de 1997 a janeiro de 2003, quando o serviço contabilizou 4.876 denúncias.

O significativo crescimento mostra que a sociedade brasileira está cada vez mais mobilizada para o enfrentamento desse problema. Os dados foram apresentados, na quarta-feira (19) pela coordenadora do Programa de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual do governo federal, Socorro Tabosa, durante café da manhã de trabalho da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Congresso Nacional - colegiado coordenado pela senadora Patrícia Saboya (PSB-CE) e pela deputada Maria do Rosário (PT-RS).

No universo das 43 mil denúncias, 33,24% referem-se a casos de violência física e psicológica; 32,56% são de negligência; 19,18% de abuso sexual; 14,01% de exploração sexual; 0,67% de pornografia e 0,34% de tráfico de pessoas. A maioria das vítimas se encontra na faixa etária entre 12 e 15 anos. O Disque-Denúncia, que funciona todos os dias, inclusive sábados, domingos e feriados, das 8 às 22 horas, atende pelo número 100, recebendo e encaminhando as denúncias para os órgãos competentes (tais como Conselhos Tutelares, Ministérios Públicos Estaduais, Secretarias de Segurança Pública dos Estados e Polícia Federal).

Plano de ação - Durante o café da manhã, deputados e senadores também discutiram a pauta de trabalho da Frente para os próximos meses. Entre os assuntos prioritários, na opinião dos parlamentares, estão: adoção, trabalho infantil, prorrogação da DRU (Desvinculação das Receitas da União) e os riscos para áreas básicas como a educação, mortalidade infantil (sobretudo entre os recém-nascidos) e materna e acompanhamento do Orçamento Criança.

Para a senadora Patrícia Saboya (PSB-CE), coordenadora da Frente no Senado, o colegiado precisa, com urgência, encontrar mecanismos mais eficazes para acompanhar o Orçamento da União no que se refere aos programas e ações voltados para as crianças e os adolescentes. O deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), no final do encontro, se comprometeu a analisar e identificar, no Plano Plurianual (PPA) para o período 2008/2011, o conjunto de ações prioritárias para a causa da infância. A Frente realizará, em breve, novas reuniões para detalhar suas estratégias de atuação para os próximos meses.

A deputada Maria do Rosário, coordenadora da Frente na Câmara, propôs que todas as publicações oficiais das duas casas do Congresso divulgassem o número 100, o Disque Denúncia, até o final deste ano.

A Câmara Federal sediará o Encontro Nacional de Direitos Humanos 2007 - Segurança Pública, Justiça e Cidadania, um espaço de reflexão, troca de experiências e produção de subsídios para políticas públicas. O Encontro acontecera no auditório Nereu Ramos, da Câmara Federal, em Brasília, com abertura na terça-feira, dia 25 de setembro, às 9h30, encerrando-se no final da tarde de 26 de setembro.

No dia 24 de setembro, segunda-feira, como instância preparatória ao Encontro e espaço para troca de experiências, haverá oficinas autogestionadas sobre questões relacionadas à Segurança Pública, Justiça e Cidadania, além do X Fórum Legislativo Nacional de Direitos Humanos, que reunirá deputados de Comissões de Direitos Humanos das Assembléias Legislativas.

Estão sendo convidadas organizações e pessoas de todo o país que atuam na defesa de todos os direitos humanos. A IX Conferência Nacional de Direitos Humanos, em 2004, decidiu pela realização bienal das conferências, alternando com um Encontro Nacional temático nos anos ímpares. Nos dois casos a organização está a cargo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e o Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos.

O temário deste ano incorpora o interesse pelo debate sobre o Plano Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci), sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), a pressão para que o Congresso Nacional agilize a votação da reforma do Judiciário e decida com o devido cuidado sobre os numerosos projetos sobre segurança e justiça.

As inscrições poderão ser feitas por meio da internet ( www.camara.gov.br - click no banner para abrir o formulário) ou pessoalmente, na véspera e no 1º dia do Encontro. Serão emitidos certificados de comparecimento. A entrada nas atividades será gratuita. Os custos correrão por conta de cada participante e/ou as organizações a que pertencem.

A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei 1106/07, que estipula prazo de 48 horas para a comunicação por médicos, professores ou responsáveis por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental ou infantil de casos ou suspeitas de maus-tratos contra criança ou adolescente. A comunicação deve ser feita à polícia e ao Ministério Público por escrito - e sob sigilo. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

De autoria do deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), a proposta estabelece também multa de 10 a 50 salários de referência (salário mínimo) para quem descumprir a obrigação. A multa será aplicada em dobro, em caso de reincidência.

Atualmente, o ECA estabelece multa no valor de 3 a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, para os casos em que tais profissionais deixem de comunicar às autoridades casos ou suspeitas de maus-tratos. Não há no Estatuto, porém, o prazo para a comunicação e nem a definição de quais autoridades precisam ser comunicadas.

Segundo o autor, a urgência da comunicação às autoridades é fundamental, pois o atraso pode prejudicar as investigações. Para o deputado, é necessário estabelecer claramente as autoridades que devem ser comunicadas e tratar o assunto de forma sigilosa, com o intuito de proteger a vítima contra situações constrangedoras e impedir que o infrator desapareça ou torne mais difícil a coleta de provas.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Com informações da Agência Câmara)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (19) lei que institui a "Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância", que será celebrada anualmente entre os dias 12 e 18 de outubro.

O objetivo da Semana é conscientizar a população brasileira sobre a importância da idade entre 0 (zero) e 6 (seis) anos para a formação de um cidadão mais apto à convivência social e à cultura da paz.

De acordo com a lei, durante a Semana Nacional serão desenvolvidas atividades pelo setor público, juntamente com as entidades da sociedade civil, visando ao esclarecimento e à conscientização da comunidade sobre as verdadeiras causas da violência e suas possíveis soluções.

A informatização da rede escolar pública e suas conseqüências para o aprendizado e para a inclusão digital serão debatidas nesta quarta-feira (26) pelas comissões de Educação e Cultura; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara Federal. A audiência pública será realizada às 14h30 no plenário 13.

O debate foi solicitado pelos deputados Raul Henry (PMDB-PE) e Julio Semeghini (PSDB-SP) e contará com a presença do secretário de Educação a Distância do Ministério da Educação, Carlos Eduardo Bielschowsky; do secretário de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social do Ministério da Ciência e Tecnologia, Joe Carlo Viana Valle; do diretor-presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Marcos Vinícius Ferreira Mazoni; do diretor-executivo da Rede de Informação Tecnológica Latino-Americana (Ritla), Jorge Werthein; e do consultor e pesquisador da Ritla Julio Jacobo Waiselfisz.

Raul Henry informa que recentemente a Ritla, em parceria com o Ministério da Educação e o Instituto Sangari, lançou o Índice de Discriminação Digital (IDD), que aponta a situação das regiões e dos estados brasileiros no que diz respeito ao uso das novas tecnologias da informação e da comunicação. O trabalho, que tem como base dados recentes do IBGE, oferece um quadro abrangente da situação da exclusão digital no Brasil e apresenta um conjunto de considerações e recomendações sobre essa situação. O índice contempla também a relação entre categorias como de população branca e negra, e rica e pobre. Ele está apresentado na publicação "Mapa das Desigualdades Digitais", de autoria do sociólogo Julio Waiselfisz.

Políticas públicas - O estudo da Ritla mostra a situação das novas tecnologias da informação no campo educacional do Brasil. Utilizando diversas fontes de análise, o trabalho chega a conclusões controversas quanto à eficácia das políticas públicas desenvolvidas tanto no campo educacional (informatização escolar) quanto no social (centros gratuitos de inclusão digital) para combater a exclusão digital.

De acordo com o "Mapa das Desigualdades Digitais", as desigualdades digitais reproduzem e reforçam as desigualdades existentes na sociedade. Nos dois indicadores utilizados - internet domiciliar e uso de internet -, nota-se uma distribuição territorial desigual: 14,7% da população brasileira de dez anos de idade ou mais morava, no ano de 2005, em domicílios com acesso à internet. Mas em Alagoas e no Maranhão estes índices foram muito baixos (4,5% e 2,1%, respectivamente), enquanto o Distrito Federal ostentava uma taxa de 31,1%.

Situação semelhante ocorre com o uso da internet em qualquer local. Se a média nacional foi de 21,1% da população brasileira de dez anos de idade ou mais que acessou a rede nos três meses anteriores à pesquisa do IBGE, há também nesse caso situações extremas: Alagoas e Maranhão, com 7,6% e 7,7%, respectivamente e, no outro extremo, o DF, com 41,1% da população com acesso à internet.

O estudo mostra desigualdades marcantes também no campo socioeconômico. No nível nacional, quanto à renda familiar per capita, nos 40% da população mais pobre só 5,7% conseguiam acessar a rede, enquanto nos 10% mais ricos esse índice era de 58,7%, isto é, 10,3 vezes superior (ou 930% a mais).

Tratando-se de desigualdades raciais, 28,3% da população branca de dez anos de idade ou mais utilizou a internet nos três meses anteriores à pesquisa. Mas só 13,3% dos negros fizeram o mesmo. Isso marca uma diferença de 2,1 vezes (110% a mais). Há uma relativa homogeneidade entre as unidades federadas, onde os extremos vão de Alagoas, com uma diferença de 3 vezes entre os acessos de brancos e negros, até o DF, com 1,5 vez. 

A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei 1106/07, que estipula prazo de 48 horas para a comunicação por médicos, professores ou responsáveis por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental ou infantil de casos ou suspeitas de maus-tratos contra criança ou adolescente. A comunicação deve ser feita à polícia e ao Ministério Público por escrito - e sob sigilo. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

De autoria do deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), a proposta estabelece também multa de 10 a 50 salários de referência (salário mínimo) para quem descumprir a obrigação. A multa será aplicada em dobro, em caso de reincidência.

Atualmente, o ECA estabelece multa no valor de 3 a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, para os casos em que tais profissionais deixem de comunicar às autoridades casos ou suspeitas de maus-tratos. Não há no Estatuto, porém, o prazo para a comunicação e nem a definição de quais autoridades precisam ser comunicadas.

Segundo o autor, a urgência da comunicação às autoridades é fundamental, pois o atraso pode prejudicar as investigações. Para o deputado, é necessário estabelecer claramente as autoridades que devem ser comunicadas e tratar o assunto de forma sigilosa, com o intuito de proteger a vítima contra situações constrangedoras e impedir que o infrator desapareça ou torne mais difícil a coleta de provas.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Com informações da Agência Câmara)

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (18) o Projeto de Lei 4478/04, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que dobra a pena de quem fornecer ou vender a crianças e adolescentes produto que possa causar dependência física ou psíquica, caso fique comprovado o uso do produto pela vítima. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90). Atualmente, o estatuto prevê uma pena de detenção de dois a quatro anos e multa para quem vender, fornecer, ministrar ou entregar a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência, ainda que por utilização indevida.

O relator da matéria na comissão, deputado José Linhares (PP-CE), considerou "apropriado" prever a aplicação de pena privativa de liberdade mais grave quando houver a efetiva utilização do produto pela vítima. Para Linhares, nesses casos, a ação será agravada pelo resultado, causando "uma maior reprovação social e, portanto, devendo merecer uma resposta mais severa no campo penal".

Tramitação
O projeto será analisado ainda pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Plenário.

O novo site da Rede Nacional de Frentes Parlamentares em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, www.infanciaeparlamento.org.br, foi criado para divulgar notícias, artigos, publicações e informações relativas à defesa dos direitos infanto-juvenis. O espaço está aberto aos parlamentares das três esferas do Legislativo e também para organizações da sociedade civil.

Envie suas contribuições para o endereço contato@infanciaeparlamento.org.br. Divulgue esta iniciativa junto às suas redes de relacionamento.

A Rede conta com um Boletim Eletrônico quinzenal, mas muitas outras informações estão disponibilizadas diariamente no site, que conta com o apoio da ong internacional Save The Children Suécia.

Nesta segunda-feira (3), a delegação de Informação Tecnológica do Governo da África do Sul visitou as instalações do Programa Interlegis acompanhados por Márcio Sampaio, Diretor da Secretaria Especial do Interlegis e James Carvalho, da Subsecretaria de Formação e Atendimento à Comunidade da Secretaria Especial do Interlegis.

O objetivo da visita, segundo Djalma Petit, oficial internacional da Softex, que trouxe a delegação ao Interlegis, era mostrar o ambiente tecnológico do Brasil. "Assim,poderão surgir parcerias que resultariam em encomendas de tecnologia brasileira", disse.

A delegação de Informação Tecnológica do Governo da África do Sul assistiu a um vídeo sobre o Programa Interlegis, e a uma palestra com o primeiro diretor do Programa, Armando Cercchi Nascimento, que hoje é assessor da diretoria do Interlegis. Os representantes também puderam participar de uma demonstração de videoconferência com as assembléias legislativas dos estados de Minas Gerais e Mato Grosso.

O GITEC, Grupo Interlegis de Tecnologia, está organizando o seu primeiro encontro nacional, que acontecerá nos dias 3, 4 e 5 de outubro, na sede do Programa Interlegis.

O objetivo do evento é buscar uma maior integração da comunidade Interlegis, melhorar a interação sobre os objetivos do Projeto de Modernização, bem como debater formas de melhorar as soluções inicialmente apresentadas, com alternativas para evolução dos produtos e serviços prestados.

A programação do I Encontro Nacional do GITEC contará com palestras, seguidas de debates. As inscrições são gratuitas e abertas ao público.

A inscrição poderá ser feita durante o credenciamento, que iniciará às 10:00 hs.

Assista a transmissão ao vivo.

Programação:

1º Dia - 3 de outubro - quarta-feira

2º Dia - 4 de outubro - quinta-feira

3º Dia - 5 de outubro - sexta-feira

O Interlegis promoveu, nesta quinta-feira (13), o Seminário Interlegis Região Norte, na Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, em Manaus. Composto de várias atividades, como exposições, debates e palestras, o evento contou com a participação do senador Efraim Morais, diretor nacional do Programa Interlegis, do presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, Belarmino Lins, do governador do Estado do Amazonas Eduardo Braga, da coordenadora da Comissão de Valorização da Pessoa com Deficiência do Senado, Mônica Freitas, e a diretora-executiva do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), Denise Zoghbi.

Entre palestras e debates de temas diversos, destacou-se a assinatura do "Termo de ação conjunta entre o Senado Federal, a Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas e entidades de deficientes do Amazonas" e do "Protocolo de intenções entre o Senado Federal e a Câmara Municipal de Manaus".

Em breve, cobertura completa do evento.

De terça (18) a quinta-feira (20), acontece o Seminário Internacional Estudos sobre o Legislativo que será realizado no Auditório Dois Candangos – UnB, reunindo especialistas nacionais e internacionais de destaque nos campos acadêmico, governamental e da sociedade civil. O objetivo do evento é contribuir para a ampliação e o aprofundamento da discussão acerca do Poder Legislativo, em torno de temáticas centrais como democracia, cultura política, organização e funcionamento do Legislativo, representação, participação, reforma política e comunicação política.

A programação do evento conta com a participação de dois consultores sócios da Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento do Senado Federal. E os participantes que obtiverem pelo menos 75% de assiduidade, receberão certificados emitidos pela Universidade de Brasília (UnB).

Nesta quarta-feira (19), os vereadores Aldomar Antônio Moscon e Moacir Pedro Piovezani, da câmara municipal de Anchieta (SC), estiveram visitando as instalações do Programa Interlegis. Eles foram recepcionados pelo responsável pela ouvidoria do Interlegis, Janary Nunes.

O vereador Aldomar Moscon é presidente da AVEOSC (Associação de Vereadores do Extremo Oeste de Santa Catarina) e conheceu o Programa Interlegis por meio de um seminário em Florianópolis. Por isso eles vieram a Brasília com o objetivo de conhecer melhor os produtos do Interlegis, principalmente o Portal Modelo. 

Os vereadores também tiveram uma reunião com Maurício Silva, responsável pelo Serviço de Capacitação Legislativa, com o intuito de marcar cursos e palestras do Programa Interlegis para a os parlamentares associados à AVEOSC.