Sistema indica que 321.944 crianças podem estar sem atendimento no PETI
| 27/02/2008 ANDI - Agência de Notícias dos Direitos da Infância |
Os primeiros dados do Sistema de Controle e Acompanhamento das Ações Ofertadas pelo Serviço Socioeducativo do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (SisPETI) apontam que 321.944 crianças e adolescentes podem não estar sendo atendidos nas atividades desenvolvidas no contraturno escolar, consideradas o carro-chefe da iniciativa governamental. Isto porque esses meninos e meninas são apresentados no sistema como não vinculados a nenhum núcleo executor dessas ações.
As informações se referem a janeiro deste ano. O SisPETI foi criado como uma ferramenta que permitirá ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) checar se as crianças retiradas de situações de exploração de mão-de-obra estão freqüentando as chamadas ações socioeducativas e de convivência. Começou a funcionar em outubro de 2007, após uma fase piloto executada desde abril em 20 municípios das cinco regiões brasileiras. Hoje 1.681 cidades (50% das 3.361 que têm o PETI) alimentam o sistema com dados de 590.791 crianças (68,43% dos 863.268 meninos e meninas registrados no Cadastro Único do Governo Federal como em situação de trabalho infantil).
O número de crianças e adolescentes sem atendimento socioeducativo pode ser ainda maior, considerando que 50% do municípios (responsáveis por 272.477 meninos e meninas) ainda não estão abastecendo o sistema, impossibilitando seu acompanhamento.
As ações socioeducativas são atividades de reforço escolar, artísticas e esportivas desenvolvidas no contraturno da escola. A medida tem tanta importância quanto a bolsa paga às famílias, no valor de R$ 40 por criança na área urbana e R$ 25 no meio rural. Nos quase 12 anos de existência do PETI (foi criado em 1996), os gestores constataram que apenas o benefício financeiro não era suficiente para tirar as crianças e adolescentes do trabalho infantil. Muitos pais achavam mais vantajoso receber a quantia e manter os filhos trabalhando para ajudar no sustento. De outro lado, era preciso ter oferecer um atendimento que contribuísse para sua formação dos meninos e meninas.
Cadastro - Para freqüentar as ações a criança ou adolescente precisa estar vinculado a um núcleo que as promova, que pode tanto ser governamental quanto uma ONG que trabalhe em parceria com a prefeitura. Os dados extraídos do SisPETI revelam que nos 1.681 municípios já cadastrados funcionam 7.045 núcleos e a eles estão vinculadas 268.847 jovens. Mas um contingente maior (321.944, ou 54,4% das crianças cadastradas) não está.
O próprio Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) ainda não tem certeza do que está por trás dos dados. "A criança pode estar vinculada a um núcleo, mas não aparece aqui. Nós vamos acompanhar cada estado para saber o que significam esses números", afirma Maura Luciane Souza, coordenadora de acompanhamento do Departamento de Proteção Social Especial do MDS.
O órgão, contudo, não descarta a possibilidade de que parte dos jovens esteja realmente sem atendimento. "Pode ser que o município tenha entrado recentemente no PETI e ainda não se estruturou para o atendimento. Mas que essas crianças serão atendidas é fato. Já há um compromisso do município", explica Maura.
A ANDI procurou os órgãos responsáveis por fiscalizar o trabalho infantil em três regiões brasileiras e constatou que, pelo menos nos estados contatados, há crianças fora das ações socioeducativas, pelas mais diversas razões.
Falta de espaço próprio - Em Manaus (AM), onde estão instalados 21 núcleos do PETI, representantes da DRT e do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil fizeram inspeções no ano passado nesses locais e constataram problemas na atenção às 2,8 mil crianças inseridas no programa. "A maioria dos núcleos não estava funcionando e os poucos que estavam tinham precaríssimas condições de atendimento", afirma a auditora fiscal do trabalho Creusa Barbosa. Entre as deficiências relatadas está a ausência de espaço próprio para as atividades. O trabalho era feito em entidades que cediam salas e quadras esportivas quando estas estavam livres. "Nós convocamos o gestor municipal para que tomasse providências. Eles nos apresentaram um cronograma de melhorias das unidades, mas ainda precisamos fazer outras inspeções para checar se foram cumpridas", afirma Creusa.
Desinteresse das prefeituras - Na Paraíba, inspeções feitas em 20 municípios pela Comissão Estadual do PETI revelaram localidades onde até 50% das crianças inseridas no programa não participavam das ações socioeducativas no contraturno escolar. É o caso de Sapé, Cabedelo, Campina Grande e Condado, estes dois últimos no semi-árido paraibano. "Encontramos locais onde oficialmente estavam sendo realizadas ações, mas na verdade os trabalhos estavam parados", afirma o auditor fiscal Manuel Campos, membro da Comissão. O problema, segundo Campos, seria a própria falta de interesse dos administradores municipais, que consideram o valor repassado pelo Governo Federal para o desenvolvimento das atividades muito baixo. As prefeituras recebem R$ 20 por criança atendida e têm que providenciar instalações e pessoal como contrapartida. "Não há reajuste desse valor desde a implantação do PETI na Paraíba, em 1999. Então, as prefeituras não se interessam e não dão a contrapartida", conta o auditor.
Manuel considera que a falta de atendimento também se deve à ausência de comissões municipais de prevenção do trabalho infantil em muitas cidades onde o PETI funciona, ou mesmo a desarticulação das mesmas. Essas instâncias, formadas por membros do governo e da sociedade civil, a priori deveriam fiscalizar o oferecimento das ações. "Muitas comissões não funcionam. Passam seis, sete meses sem se reunir", alerta.
Mudança de governo - No Distrito Federal foi a troca de governo que afetou o bom andamento dos trabalhos. No final de 2006 existiam no DF 3.607 crianças inseridas no PETI. Parte freqüentava as ações socioeducativas oferecidas em 17 Centros de Orientação Socioeducativa (Coses) e as outras eram atendidas por 28 entidades da sociedade civil que desenvolvem parceria com o governo. Nos Coses o oferecimento das atividades era responsabilidade de 200 educadores e assistentes sociais. Como se tratavam de profissionais em cargos comissionados, a totalidade foi exonerada quando o novo governador eleito tomou posse no início do ano passado e os cargos foram extintos.
A Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho do DF não informa quantas crianças foram prejudicadas com a paralisação dos trabalhos, mas o problema se estendeu ao longo de 2007. Somente no final do ano passado o órgão começou um processo seletivo para efetuar a contratação de 386 profissionais temporários, que permanecerão por um período de um ano. Eles assumiram os postos agora, em fevereiro. Não há, contudo, previsão de quando será realizado concurso público para a estruturação de um quadro definitivo de monitores nos Coses.
Documentos de referência:
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