Maio

Terá início na terça-feira, dia 6 de maio, o curso Bibliotecas Digitais, destinado aos servidores da Gerência de Biblioteca e Arquivo da GDI e analistas da Gerência-Geral de Sistemas de Informação (GSI) da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. O objetivo da atividade é informar os participantes sobre as principais tecnologias, metodologias e padrões referentes a bibliotecas digitais, capacitando-os a planejar, implantar e operar esses serviços.

O professor Ludovikus Moreira, da Escola do Legislativo da ALMG, fará a palestra inaugural do Programa de Educação para Cidadania – Um Novo Olhar, desenvolvido pela Escola do Legislativo da Assembléia de Santa Catarina. A palestra, intitulada A atitude do jovem pode fazer diferença nos rumos do país?, será proferida nesta quarta-feira, dia 7, às 14 horas, em Florianópolis.

Com o apoio da Câmara de Vereadores e de 30 empresários de Itapema, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) recebeu o seu maior presente no ano: um carro. Há quatro anos, havia este sonho de ter um veículo menor para auxiliar os professores em visitação aos alunos excepcionais no ensino regular e para os funcionários fazer serviços à instituição. A entrega do carro, um Uno Mille Fire, ano 2007, que custou R$ 18 mil, foi realizada nesta quarta-feira (dia 7), às 18h.

Estiveram presentes o presidente da Câmara de Vereadores, Junior Andorinha (PR), o parlamentar Carlos Eduardo Vieira (PMDB), conhecido como “Preto Vieira”, que iniciou a mobilização para as doações, o presidente da Apae de Itapema Luis Carlos Rudolf, a diretora da instituição, Zeli Iachinski e os empresários, donos de construtoras, imobiliárias, revendedoras de veículos, que doaram dinheiro para a compra do carro.

Segundo o presidente da Apae, Luis Carlos Rudolf, graças ao vereador Preto Vieira, ao apoio da Câmara e dos empresários da cidade, hoje, a Apae pode comemorar a realização de mais um sonho. “Este carro vai facilitar o trabalho da gente em fazer pequenos serviços que eram feitos com o nosso microônibus que tem um elevado custo de manutenção e se tornava inviável para certos tipos de trabalho”, explica Rudolf que se emocionou durante os agradecimentos.

De acordo com o vereador Carlos Eduardo Vieira (PMDB), que é um dos membros que colabora com a Apae de Itapema, a entrega deste veículo vem a reforçar que, embora falte, ainda, o interesse sincero de muitos políticos em investir em ações sociais, em prol de uma comunidade, sempre haverá pessoas dispostas a ajudar. “No meu caso, era uma questão de honra conseguir o carro à Apae, visto que a minha indicação foi negada pela Prefeitura, mesmo sendo um pedido importante e que deveria ser levado em consideração”, conclui.

Após a entrega do carro, foi realizada uma passeata pela cidade de Itapema, para que a população de Itapema pudesse ver de perto a nova aquisição da Apae, que promete ajudar ainda mais a instituição a cuidar dos amigos excepcionais do município.

O professor e coordenador da pós-graduação em Direito Eleitoral, o consultor da ALMG Wladimir Rodrigues Dias, é o expositor convidado do Encontros com a Política, que será realizado na Câmara Municipal de Almenara, no próximo sábado, dia 17. Na sua palestra, o professor abordará aspectos e inovações da legislação eleitoral. Propaganda eleitoral, prestação de contas e uso da internet são alguns dos tópicos que serão discutidos.

A Escola do Legislativo recebe, a partir desta segunda-feira(12), até o próximo dia 2 de junho, as inscrições para a palestra Povos de Minas no Século XVIII, do historiador e professor da UFMG, Eduardo França Paiva. A palestra será no dia 4 de junho, às 19h30 no Teatro da Assembléia Legislativa. O encontro é aberto ao público e as inscrições poderão ser efetuadas pelo e-mail escola.eventos@almg.gov.br, informando-se o nome da atividade, o nome do participante, endereço ou telefone para contato.

E o Programa Interlegis está desenvolvendo uma metodologia voltada para a atualização e revisão das leis orgânicas, com o objetivo de elaborar um documento com recomendações gerais sobre esses processos para orientar a atuação das Câmaras Municipais. O trabalho de coleta de dados e análise dos procedimentos das Câmaras Municipais na apreciação de projetos de leis orgânicas está sendo feito em Minas Gerais com o apoio da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, por meio da Escola do Legislativo, da Gerência Geral de Consultoria Temática e do Centro de Apoio às Câmaras (Ceac).

O Senado (UNILEGIS e ILB), a Câmara dos Deputados, a Universidade Federal de Minas Gerais e a Universidade de Brasília promovem nos dias 15 e 16 de maio, no Auditório Dois Candangos, no Campus da UnB, o Seminário Internacional "Estudos Legislativos em Perspectiva Comparada", com a poio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.

O objetivo central é comemorar e debater os 20 anos da Constituição Federal do Brasil, com as duas primeiras mesas-redondas do evento voltadas especificamente para esse tema.  A Vice-Reitora da Unilegis, Vânia Maione, afirmou que "a iniciativa pretende, também, fazer um balanço histórico desse período tão importante da história brasileira".  Terão ênfase as comparações com o período democrático anterior, de 1946 a 1964, e com constituições em vigor em outros países da América Latina.

Outra finalidade do seminário é o fortalecimento de uma rede de pesquisa nacionalmente abrangente e internacionalizada.

O Seminário será coordenado pelos professores Lucio Remuzat Rennó Junior, da Universidade de Brasília, e Magna Inácio, da Universidade Federal de Minas Gerais, e contará com mesas-redondas compostas por convidados com ampla experiência na área, em instituições nacionais e internacionais.

A primeira mesa será presidida pelo Senador Efraim Morais, Primeiro-Secretário do Senado Federal, e vai debater a relação Executivo-Legislativo, do ponto de vista político.  A Diretora Executiva do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), Denise Zoghbi, fará parte da mesa de abertura.

O Seminário terá também uma sessão de pôsteres, com uma chamada aberta de papers para pesquisadores juniores.

Com isso, a UNILEGIS e seus parceiros pretendem estimular a participação de jovens pesquisadores e entrosá-los com os pesquisadores seniores da área. Os dois melhores papers apresentados na sessão de pôsteres, a serem selecionados pela coordenação do evento e um convidado sênior, serão incluídos em livro.

A Secretaria Especial do Interlegis lança hoje, quarta-feira (28), o livro "A História do Legislativo no Brasil", publicado pela Gráfica do Senado Federal. Significa a primeira interpretação da História Brasileira do ponto de vista dos parlamentos, incluindo estaduais e municipais. O livro, assinado pelo cientista político Vamireh Chacon, será lançado às 17h, com a presença do 1º secretário do Senado Federal e diretor nacional do Programa Interlegis, Senador Efraim Morais.

 "A História do Legislativo no Brasil" é produto de longos anos de pesquisa de Vamireh Chacon, professor emérito de Ciência Política da Universidade de Brasília e de seus assistentes, destacando-se Claus Rodarte, mestre em Ciência Política pela UnB.

Para Chacon, as histórias políticas dos povos costumam ser descritas e explicadas sob a perspectiva do poder executivo, mas o legislativo é o mais democrático dos poderes constitucionais. "[O legislativo] é o que está mais perto do povo e melhor reflete e expressa aspirações e reivindicações", destaca.

Vamireh Chacon é bacharel pela tradicional Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco, e doutor pela Faculdade e Universidade de Munique, na Alemanha, onde foi professor assistente, adjunto e titular - funções que também desempenhou na Universidade de Brasília, onde também foi decano (pró-reitor) e diretor dos institutos de Ciência Política e Relações Internacionais. Chacon foi também professor visitante e conferencista em universidades dos Estados Unidos, França, Inglaterra, Escócia, Portugal, Espanha, Argentina, Venezuela, Bolívia, Índia (Goa) e China (Macau).

O professor Chacon já produziu quatro publicações que antecedem o livro "A História do Legislativo no Brasil": "História das idéias Socialistas no Brasil", "Vida e Morte das Constituições Brasileiras", "Estado e Povo no Brasil" e "Parlamento e Parlamentarismo (O Congresso Nacional na História do Brasil)". Como também foi premiado por suas obras com o Prêmio do Instituto Nacional do Livro e o Prêmio Joaquim Nabuco para ensaio da Academia Brasileira de Letras.

O Programa Interlegis recebeu nesta terça-feira (28), a visita do presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, Silvério Giliarde da Costa,a e do presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá, Antônio Ronaldo Vilar de Araújo. Os vereadores, cujas casas já aderiram ao programa, aproveitaram uma reunião em Brasília para fazer a visita ao Interlegis, visando apresentar a seus municípios exemplares da Biblioteca Básica e entregar pessoalmente o formulário de atualização de dados dos vereadores (Projeto Atualiza).

Ambos valorizaram o trabalho do Interlegis. Para os presidentes, o programa é de grande importância para o legislativo, desde a ajuda oferecida para melhoria da capacitação dos servidores e vereadores, até a integração dos municípios por meio de informações disponíveis através do portal.

A Secretaria Especial do Interlegis lançou na quarta-feira (28), às 17h, o livro A História do Legislativo no Brasil, assinado pelo cientista político Vamireh Chacon e publicado pela Gráfica do Senado Federal. Dividido em cinco volumes (Câmaras Municipais, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Congresso Nacional e Assembléias Legislativas), O livro é a primeira interpretação da história brasileira do ponto de vista dos parlamentos, incluindo os estaduais e municipais.

A História do Legislativo no Brasil é produto de longos anos de pesquisa de Vamireh Chacon, professor emérito de Ciência Política da Universidade de Brasília e de seus assistentes, destacando-se Claus Rodarte, mestre em Ciência Política pela UnB.

Segundo o professor, o maior valor desse estudo é louvar o trabalho do Programa Interlegis. “Faço questão de frisar que só encontrei, no máximo, cinco ou seis países que tenham uma estrutura como a do Senado Federal brasileiro”, afirmou. Na conclusão, Chacon estimulou a análise prórpria dos eleitores. "Se alguém se queixa dos eleitos, não pode se esquecer de se queixar, também, dos eleitores", disse. Após o discurso, o autor autografou exemplares da obra para os presentes ao evento.

O I Seminário de Planejamento Estratégico, promovido pela Secretaria Especial de Informática do Senado Federal (Prodasen), aconteceu nesta quinta-feira (29), no auditório Antônio Carlos Magalhães, do Programa Interlegis.

O diretor geral do Senado Federal, Agaciel da Silva Maia, e o presidente do Senado Federal, senador Garibaldi Alves Filho participaram da abertura do evento. O diretor geral agradeceu o apoio de toda a equipe do Senado Federal parabenizou o Prodasen pela iniciativa. Em seguida, o senador Garibaldi Alves Filho destacou a importância de um poder legislativo bem estruturado e que represente a sociedade.

O discurso do presidente do Senado Federal foi seguido de três palestras. A primeira delas, “Aspectos Legais do Planejamento Estratégico”, dada por Cláudio Silva Cruz, Secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas da União. Em seguida, a palestra “Processo de Planejamento com Consultoria Interna”, que foi ministrada pelos servidores do Prodasen, Luiz Eduardo da Silva Tostes e Mário Roberto de Aguiar. E última palestra, “Gestão Estratégica”, feita pelo Coordenador Geral de Articulação Institucional da Assessoria de Gestão Estratégica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O Senado Federal, em pareria com o Comando da Marinha, promoveu na o seminário sobre o Continente Antártico e sua influência nas mudanças climáticas globais, no Auditório Senador Antônio Carlos Magalhães, na sede do Programa Interlegis. Com palestras sobre o papel da Antártica nas mudanças no clima e a atuação do Brasil nas questões relacionadas, os painéis foram debatidos entre parlamentares, especialistas, cientistas e estudantes.

A mesa de abertura do evento foi composta pelo presidente do Senado Federal, Garibaldi Alves, o senador Renato Casagrande, o  senador Cristovam Buarque, a deputada federal Maria Helena, o diretor-geral do Senado Federal, Agaciel Maia, o secretário executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia, Luiz Antônio Rodrigues, e o secretário da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, o almirante Francisco Ortiz.

O senador Renato Casagrande, relator da Comissão Mista de Mudanças Climáticas, abriu a mesa destacando a inclusão do seminário nas ações do Ano Polar Internacional, um grande conjunto de ações científicas focadas no polo Ártico e Antártico no biênio 2007-2009. O senador também ressaltou a importância de manter as questões relacionadas aos problemas climáticos mundiais sempre em debate.

O presidente do Senado Federal, senador Garibaldi Alves, sublinhou a urgência na resolução dos problemas ambientais. Garibaldi ainda pediu maior divulgação de informações concretas a respeito do assunto, ressaltando a importância do continente antártico no equilíbrio climático do planeta. "Há tempos não havia alterações como essas", disse."Mudanças [na região antártica] podem gerar tragédias ambientais de amplitudes ainda não conhecidas".

O senador Cristovam Buarque, presidente da Frente Parlamentar em prol do Programa Antártico Brasileiro, pediu a mudança do modelo de desnvolvimento. Segundo o senador, a humanidade atravessa um período de "aquecimento do planeta e esfriamento da consciência". Buarque propôs a reavaliação das prioridades de mercado. "Como vamos ser ecológicos enquanto produzimos carros na escala em que vêm sendo produzidos?", questionou. Segundo o senador, o debates e maiores informações acerca do tema tornarão melhor a relação de todos com o planeta. Ao fim da mesa de abertura, o secretário executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia, Luiz Antônio Rodrigues, detalhou a atuação e os planos futuros do ministério nas questões relacionadas à Antártica.

O seminário seguiu com a introdução do primeiro painel, "O Papel da Antártida nas Mudanças Climáticas Globais", feita pela deputada Maria Helena, vice-presidente da Frente Parlamentar em prol do Programa Antártico Brasileiro. Os palestrantes foram os professores doutores Jefferson Simões, Carlos Garcia, Ilana Wainer e Alberto Setzer, moderados pelo jornalista Sérgio Abranches.

Exposição
Além da exibição de filme, do lançamento de livros e palestras, o Programa Antártico Brasileiro disponibilizará até a sexta-feira (09), uma exposição de maquetes do Refúgio Emílio Goeldi, da Estação Antártica Comandante Ferraz (EAFC), na sede do Interlegis. Também estarão expostos outros objetos, como veículos de neve e barracas de acampamento. Durante toda a exposição equipes da Marinha ficarão à disposição para tirar dúvidas sobre o programa e fornecer informações a respeito do tema.

Na quarta-feira (14), vereadores do município de Vila Flores (RS), vieram à sede do Interlegis conhecer alguns produtos e serviços oferecidos pelo programa, como o Saberes e o Portal Modelo.

Os vereadores Milton Ferreto e Vívian Fiori vieram acompanhados da diretora legislativa da casa, Cleura Gabrielli. O grupo foi recebido por James Carvalho, da Subsecretaria de Formação e Atendimento à Comunidade do Legislativo, e Jean Ferri, do Serviço de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico.

Muito interessados, os visitantes demonstraram atenção especial ao Portal Modelo, estutura básica de website fornecida gratuitamente pelo Interlegis. Os gaúchos querem a criação do primeiro portal da câmara na internet, buscando maior transparência em suas atividades.

O Programa Interlegis recebeu nesta terça-feira (20), a visita do presidente da Camâra Municipal de Aratuba (CE),  Aloísio Santos Morais, e do prefeito do município, Wolner Santos. Eles aproveitaram a passagem em Brasília para entregar pessoalmente o documento do Projeto Atualiza, que vem atualizando os dados referentes às câmaras municipais de todo o país.

Em meio à visita aproveitaram para conhecer melhor o Interlegis, bem como os produtos e serviços oferecidos, ressaltando a importância do Programa na busca por uma maior integração do legislativo.

Aratuba é um município com uma população de 12 mil habitantes, dos quais apenas 17% fazem parte da zona urbana.  “Aratuba não é melhor nem pior. Ela é diferente”, disse o prefeito Wolner Santos. Por iniciativa da câmara e com ajuda da prefeitura, Aratuba disponibiliza cursos de conhecimentos de informática para os moradores da zona urbana e zona rural com o objetivo de socializar o mundo da informática e preparar os jovens para o mercado de trabalho.

O Grupo de Trabalho Nacional da XI Conferência Nacional de Direitos Humanos convida as entidades da sociedade civil e do poder público atuantes na área a participar, na próxima terça-feira, 27 de maio, das 9h às 12h, de videoconferência preparatória, a ser mediada pelo Programa Interlegis.

Em cada Assembléia Legislativa haverá uma sala equipada para receber e transmitir sinais de áudio e vídeo integrando os 26 Estados e o DF. Do edifício-sede do Interlegis, no Senado Federal, coordenará o evento o Grupo de Trabalho da Conferência, com as presenças do ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi; do representante do Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos, Alexandre Ciconello; e do presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

O objetivo é divulgar a Conferência Nacional e fortalecer a mobilização para as conferências estaduais. O GT dará informações acerca do evento, numa oportunidade para que dúvidas, sugestões e críticas dos parceiros nos Estados sejam respondidas diretamente.

Cada Assembléia Legislativa terá o tempo de cinco minutos, que poderão ser utilizados por um "porta-voz" dos presentes ou dividido entre mais de um, a critério do GT Estadual da Conferência ou, onde não estiver constituído, pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa.

A XI Conferência Nacional de Direitos Humanos terá sua etapa nacional entre 15 e 18 de dezembro de 2008, em Brasília, com 1.200 delegados eleitos em todo o país. Serão colhidos subsídios para atualizar e rever o Programa Nacional de Direitos Humanos, que orienta as políticas públicas e o orçamento da União para o setor. Os organizadores prevêem que esta edição da Conferência será a mais ampla de todas já realizadas.

Mais informações através do e-mail conferenciadh@sedh.gov.br ou pelo telefone (61) 3429 3076.

O Senado Federal, por iniciativa do Programa Senado Verde, promove no próximo dia 10 de junho (terça-feira) no auditório Antônio Carlos Magalhães, na sede do Programa Interlegis, conferências e debates sobre temas ligados a questões ambientais.

Na parte da manhã, às 9 horas, serão apresentados palestra e estudos de caso sobre procedimentos para a redução de impactos sócio-ambientais, aplicado às construções, o conceito de Green Building. No período da tarde, a partir das 14 horas, será debatido o papel da mídia nos conflitos sócio-ambientais, com a apresentação dos principais conceitos e aspectos legais pertinentes ao setor e exemplos eficientes de comunicação ambiental.

As palestras, destinadas a profissionais e estudantes de engenharia, arquitetura e jornalismo fazem parte da programação da III Semana do Meio Ambiente do Senado Federal, que acontecerá de 09 a 13 de junho, e que também contará com a exposição EcoSoluções, no Salão Negro do Congresso Nacional, apresentação de vídeos  e seminário técnico sobre transposição de águas.

Para realização das conferências, o Senado contará com a parceria da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União, conforme programação detalhada a seguir:

Palestra: Diretrizes de Sustentabilidade para Edifícios Públicos
Auditório Senador Antônio Carlos Magalhães – Interlegis
10 de junho de 2008 - 9h

Clique aqui para se inscrever no evento.

Programação:
ABERTURA: Agaciel da Silva Maia - Diretor-Geral do Senado Federal

• Diretrizes de Sustentabilidade para Edifícios Públicos
  40 minutos
  Expositor: Mário Stanziona Viggiano - Arquiteto - Senado Verde

• Estudo de caso 1: Os estudos sobre sustentabilidade em edificações na Câmara dos Deputados
  20 minutos
  Expositor: Arquiteto e Urbanista Fabiano Sobreira -  Chefe da Seção de Acessibilidade e Projetos Sustentáveis –Câmara dos Deputados

• Estudo de caso 2: O projeto arquitetônico do anexo do TCU
  20 minutos
  Expositor: Valdir Lavorato - Secretário de Engenharia e Serviços de Apoio do Tribunal de Contas da União

• Questionamentos da audiência
  30 minutos
  Moderador: Cássio Murilo Rocha - Diretor da Coordenação de Transportes do Senado Federal

Palestra: O Papel da Comunicação nos Conflitos Socioambientais
Auditório Senador Antônio Carlos Magalhães – Interlegis
10 de junho de 2008 - 14h

Clique aqui para se inscrever no evento.

Programação:
ABERTURA: Agaciel da Silva Maia - Diretor-Geral do Senado Federal

• O Papel da Comunicação nos Conflitos Socioambientais
  40 minutos
  Expositor: Ivan Dutra - Consultor Legislativo - Senado Federal

• Estudo de caso 1: Programa Sintonia Ambiental
  20 minutos
  Expositor: José Carlos Sigmaringa - Jornalista; Coordenador da Rádio Senado Ondas Curtas

• Estudo de caso 2: Programa Salão Verde
  20 minutos
  Expositoras: Ana Raquel Macedo e Mônica Montenegro - Coordenadoras do Programa Salão Verde da Rádio Câmara

• Questionamentos da audiência
  30 minutos
  Moderador: George Cardim - Diretor da Rádio Senado

O Programa Interlegis oferece diversos cursos presenciais para vereadores e servidores das câmaras municipais que vão desde licitação e contratos até oficinas de oratória, este último  um dos cursos que mais tem despertado o interesse principalmente dos parlamentares.

Em entrevista ao Portal Interlegis, o diretor da Subsecretaria de Apoio Técnico e Relações Institucionais, Marcos Aurélio Corrêa,  informou que brevemente vai acontecer o primeiro curso sobre o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), totalmente reestruturado, mais abrangente inclusive com material didático e, que posteriormente o Interlegis oferecerá esse mesmo curso só que no modo a distancia.

Marcos Aurélio destaca a importância para que as câmaras se unam sempre que houver interesse em um mesmo curso, não só para que haja um número expressivo de pessoas, “mas porque muitas vezes o instrutor tem que se deslocar de lugares mais distantes apenas para ministrar o curso, não podendo se ausentar de seu próprio trabalho mais do que uma semana.”

O diretor da Subsecretaria de Apoio Técnico lembra para que uma câmara solicite um curso presencial ao serviço de capacitação do Programa Interlegis é necessário:

- Uma correspondência endereçada do diretor executivo Marcio Sampaio Leão Marques

Endereço

Via N2 . Anexo E do Senado Federal

CEP 70165 -900 – Brasília – DF

- O primeiro contato telefônico não dispensa do envio da solicitação oficial para o Programa Interlegis”, informou Marcos Aurélio.

O "Ciclo de Debates sobre as Eleições Municipais em 2008" faz parte do Programa de Formação de Agentes Públicos e Políticos da Escola do Legislativo da Assembléia Legistativa de Santa Catarina e tem como parceiros a Escola Judiciária Eleitoral (TRE), o Instituto de Contas (TCE) as Câmaras Municipais de Vereadores e as associações de Câmaras e Municípios, tendo como objetivo capacitar, atualizar e propiciar a troca de experiências entre os agentes políticos, pré-candidatos a mandatos eletivos, lideranças comunitárias, servidores e assessores de câmaras e prefeituras municipais, associações de câmaras, associações de municípios, lideranças comunitárias e interessados.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pela Internet no endereço www.alesc.sc.gov.br/escola ou no local.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina  promove a 6ª edição do Programa Parlamento Jovem, coordenado pela Escola do Legislativo e que busca estimular a participação política da juventude, proporcionando uma oportunidade para o estudante conhecer o funcionamento do Legislativo, apresentando sugestões para aprimorar a democracia.

Entre as 300 escolas inscritas para participar do Programa, foram sorteadas cinco, que nos meses de março e abril receberam uma equipe da Escola do Legislativo que propiciou a formação aos alunos sobre os temas: História Política do Brasil, a Sessão Parlamentar, além de noções básicas de Processo Legislativo. Cada escola representa uma região do Estado e elege oito alunos que vivem situações reais iguais às vividas pelos deputados estaduais. Os deputados-estudantes formam partidos políticos e elaboram, apresentam e votam projetos de lei em Sessão Plenária.

As inscrições para o Parlamento Jovem estão permanentemente abertas na Internet, no endereço www.alesc.sc.gov.br/escola.

Já no dia 20 de maio, acontece mais um “Encontro das Mulheres”, com o objetivo de oportunizar momentos de debate e reflexão sobre temas relacionados ao cotidiano das famílias e das mulheres.

O encontro acontece no Parque de Exposição Caetano Costa Sobrinho em Rio Rufino, região serrana e tem o apoio da EPAGRI, Prefeitura Municipal de Rio Rufino, União de Vereadores da Região Serrana (UVERES) e Associação de Desenvolvimento das Microbacias de Cerro Baio, Rio do Tigre e Rio Rufino.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pela Internet no endereço www.alesc.sc.gov.br/escola ou no local.

Assista aqui por videostreaming

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Utilizando-se do sistema de  videoconferência do Programa Interlegis, o Ministério das Cidades através da Secretaria Nacional de Saneamento quer promover a  capacitação com técnicos de municípios priorizados no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC para a construção e equipagem de galpão de triagem para atender a coleta seletiva com inclusão social de catadores de materiais recicláveis, conforme demanda apresentada ao Ministério.

O objetivo da capacitação é apoiar  técnicos dos municípios selecionados para a preparação dos projetos dos galpões, não só para agilizar a contratação dos projetos, que tem prazos de apresentação, como pela necessidade que a implantação de cada unidade seja adequada às condições reais de cada terreno e que seu dimensionamento seja adaptado à realidade de cada município ou da área de abrangência da instalação.

Clique aqui para assistir o evento por videostreaming.

O seminário é parte da programação da III Semana do Meio Ambiente do Senado Federal e tem por objetivo esclarecer à comunidade brasileira, principalmente aos cidadãos dos estados de Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí todas as questões relativas ao projeto de iniciativa do Governo Federal para integração do rio São Francisco. Constarão do evento, exposições e debate sobre aspectos técnicos, políticos, socioeconômicos e legais do Projeto de Integração do rio São Francisco, conforme programação a seguir:

Clique aqui para se inscrever no evento.

Seminário: Uso de Potenciais Hídricos: a Questão da Transposição das Águas
Auditório Senador Antônio Carlos Magalhães – Interlegis
12 de junho de 2008 - 17h

• Introdução ao tema
  10 minutos
  Expositor: José de Sena Pereira Junior
  Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados
  Área de Meio Ambiente e Direito Ambiental e Recursos Hídricos

• Lições Internacionais na Gestão da Transpoisção de Águas
  20 minutos
  Expositor: Rubem La Laina Porto - Prof. Dr. do Departamento de Engenharia Hidráulica e Sanitária da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo; responsável pelo Laboratório de Sistemas de Suporte a Decisões aplicados à Engenharia Ambiental e de Recursos Hídricos (LabSid), da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo

• O Projeto de Integração do São Francisco
  Viabilidade Técnica, Política e Socieconômica: uma visão
  30 minutos
  Expositor: Rômulo de Macedo Vieira
  Consultor do Projeto de Integração do rio São Francisco

• Viabilidade Legal: Recursos Hídricos
  20 minutos
  Expositor: Oscar Cordeiro - Prof. Dr. em Hidrologia; Diretor da Agência Nacional de Águas

• Viabilidade legal: Licenciamento Ambiental
  20 minutos
  Expositor: Moara Menta Giasson - Coordenadora Geral de Infra-estrutura de Energia Elétrica Substituta - IBAMA

• Viabilidade Técnica, Política e Socioeconômica: Outra visão
  30 minutos
  Expositor: João Abner Guimarães Jr - Prof. Dr. em Hidrologia e Irrigação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte

• Debate
  30 minutos

"Parabéns a todos os envolvidos na elaboração dos cursos de capacitação on-line. Estou buscando uma vaga em concursos há cerca de dois anos e raramente tenho encontrado material com semelhante qualidade de conteúdo e concisão; e somado às interessantes participações dos alunos no fórum acredito ter feito uma excelente escolha ter ingressado nessa comunidade virtual.  Muito obrigado.

Cordialmente,

Mauri Dalton Leite Cipresso"

O Senado - UNILEGIS e ILB -, a Câmara dos Deputados, a Universidade Federal de Minas Gerais e a Universidade de Brasília promovem nos dias 15 e 16 de maio, no Auditório Dois Candangos, no Campus da UnB, o Seminário Internacional "Estudos Legislativos em Perspectiva Comparada", que tem o apoio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.

O objetivo central é comemorar e debater os 20 anos da Constituição Federal do Brasil, com as duas primeiras mesas-redondas do evento voltadas especificamente para esse tema.  A Vice-Reitora da Unilegis, Vânia Maione, afirmou que "a iniciativa pretende, também, fazer um balanço histórico desse período tão importante da história brasileira".  Terão ênfase as comparações com o período democrático anterior, de 1946 a 1964, e com constituições em vigor em outros países da América Latina.

Outra finalidade do seminário é o fortalecimento de uma rede de pesquisa nacionalmente abrangente e internacionalizada.

O Seminário será coordenado pelos professores Lucio Remuzat Rennó Junior, da Universidade de Brasília, e Magna Inácio, da Universidade Federal de Minas Gerais, e contará com mesas-redondas compostas por convidados com ampla experiência na área, em instituições nacionais e internacionais.

A primeira mesa será presidida pelo Senador Efraim Morais, Primeiro-Secretário do Senado Federal, e vai debater a relação Executivo-Legislativo, do ponto de vista político.  A Diretora Executiva do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), Denise Zoghbi, fará parte da mesa de abertura.

O Seminário terá também uma sessão de pôsteres, com uma chamada aberta de papers para pesquisadores juniores.

Com isso, a UNILEGIS e seus parceiros pretendem estimular a participação de jovens pesquisadores e entrosá-los com os pesquisadores seniores da área. Os dois melhores papers apresentados na sessão de pôsteres, a serem selecionados pela coordenação do evento e um convidado sênior, serão incluídos em livro.

Outras informações:

Luiz Carlos Santana de Freitas - Unilegis

(61)3311-4257 e 9618-7668                                                            

08/04/2008 Luís Cláudio Alves

O Grupo dos 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se reúne nesta terça-feira (8), a partir das 16h30, na sala de reuniões da Mesa da Câmara dos Deputados. Neste encontro, os participantes do Grupo deverão discutir os compromissos que farão parte da Plataforma para as eleições municipais, a campanha de mídia, a agenda de eventos e outras iniciativas voltadas para o aniversário do Estatuto.

O Grupo foi criado a partir de convocação feita pela Frente Parlamentar Nacional em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e reúne parlamentares, assessores, entidades da sociedade civil, órgãos governamentais, organismos internacionais e articulações de defesa dos direitos infanto-juvenis. Seu objetivo é desenvolver e implementar estratégias de mobilização conjunta em torno do aniversário de 18 anos do ECA.

Os eixos principais da mobilização serão a divulgação de uma agenda positiva e a popularização do ECA. A intenção é garantir ações de mobilização ao longo de todo o ano, com maior ênfase no 13 de julho (data da promulgação do Estatuto) e em outubro (quando o ECA entrou em vigor).

O Grupo está dividido em subgrupos específicos: Coordenação Geral, Comunicação, Legislação, Publicações, Plataforma da Criança e do Adolescente nas Eleições e Participação da Juventude. Neste encontro, os subgrupos deverão apresentar relatórios sobre os levantamentos já realizados.

02/04/2008 Gabinete deputado federal Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE)

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade requerimento que cria uma Subcomissão Especial para tratar sobre Direitos Humanos no marco dos 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. O pedido foi feito pelo deputado federal Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE), integrante da Frente Parlamentar Nacional em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e apreciado pela Comissão no último dia 25 de março.

A Subcomissão Especial deverá ser instalada nas próximas semanas. Segundo o deputado Paulo Henrique Lustosa, a intenção é criar um grupo de parlamentares que possa reavaliar e rediscutir políticas públicas voltadas à infância brasileira. "O resultado esperado é que possamos contribuir com a criação e o aprimoramento de iniciativas voltadas à garantia dos direitos humanos desta parcela da população", explica o parlamentar.

A justificativa do requerimento de criação da subcomissão revela ainda outra preocupação: o entendimento do Estatuto por parte da sociedade. De acordo com o texto, grande parcela da população ainda percebe a Lei nº 8.069 (ECA) somente como um instrumento de proteção ao jovem infrator, envolvido com a criminalidade.

Segundo o parlamentar, esclarecer a função do Estatuto para a sociedade será um dos desafios da Subcomissão. "É preciso que se compreenda que a discussão sobre o ECA envolve o desenvolvimento da criança e do adolescente brasileiros, além do combate a atividades que usurpam a perspectiva de futuro de nossas crianças como o trabalho infantil ou à exploração sexual", completa o deputado.

Histórico - Na década de 1960, surgem em todo mundo movimentos sociais em defesa dos direitos da criança e do adolescente. De acordo com a avaliação de alguns estudiosos, o motivo para isso foi a inclusão destacada do adolescente no cenário da violência. Certos teóricos apontam o recrudescimento da violência nesta faixa etária como conseqüência da necessidade de mão-de-obra feminina nas fábricas durante e após a Segunda Guerra Mundial, o que modificou a estrutura familiar.

No Brasil, a criação de mecanismos para reverter a situação começou em 1979 com a criação do Código de Menores.

O ano de 1989 é considerado um marco mundial na promoção de políticas públicas para à infância graças à Convenção Internacional dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas.

Em 13 de julho de 1990, o Congresso Nacional institui a Lei n.º 8.069 (obedecendo ao artigo 227 da Constituição Federal) e cria o Estatuto da Criança e do Adolescente (com 267 artigos), adotando a chamada Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral.

Vale destacar, ainda, que o ECA é considerado referência mundial no que se refere à legislação voltada à proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente.

02/04/2008 Da assessoria do deputado estadual Enio Tatto (PT)

O balanço da "inadimplência social" no estado de São Paulo foi o ponto principal de discussão da atividade realizada, no último dia 31 de março, na Assembléia Legislativa com o objetivo de discutir os 18 anos da implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A reunião realizada por iniciativa do líder da Minoria, deputado estadual Enio Tatto (PT), contou com a presença de conselheiros tutelares e de organizações de defesa da criança e do adolescente. O deputado petista destacou a "distância que existe entre o falar e o fazer com relação ao previsto no ECA". Para Tatto, a parcela da sociedade preocupada com a causa da criança e do adolescente "não deve esperar tragédias para se reunir e trocar experiências". O deputado colocou seu mandato a disposição da luta pelos direitos de todas as crianças e adolescentes em situação de risco.

Inadimplência - Ícone na defesa da criança e do adolescente, à frente da Pastoral da Criança da igreja Católica, o padre Julio Lancelotti, presente na atividade, elogiou a iniciativa do ato, porém reivindicou uma ação concreta da Assembléia Legislativa com relação ao que chama de "inadimplência social do Estado de São Paulo". O padre sugeriu ao deputado Enio Tatto a constituição de uma Frente Parlamentar com o objetivo de Monitorar os resultados das políticas públicas de defesa da criança e do adolescente.

Lancelotti mandou um recado à sociedade paulista ao afirmar sobre o perigo de "alguém pretender prender o Estatuto da Criança e do Adolescente, agora que tem 18 anos completos". O padre tirou risos da platéia ao dizer que "não podemos esquecer: eles queriam prender o Estatuto quando ele completou 16 anos".

Tatto comprometeu-se com os presentes em iniciar as articulações para constituição de uma Frente Parlamentar da Inadimplência Social do Estado de São Paulo, como Lancelotti propôs. O deputado petista ressaltou a falta de prioridade do governo Serra com políticas públicas.

08/04/2008 Prefeitura Municipal de São Leopoldo

O prefeito de São Leopoldo (RS), Ary Vanazzi, sancionou projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores que amplia de 120 para 180 dias a licença-maternidade para as funcionárias municipais. A partir desta medida, São Leopoldo passa a ser a primeira cidade no Rio Grande do Sul a adotar esta proposta.

Segundo o prefeito, a iniciativa foi sugerida pelos sindicatos durante a elaboração do acordo coletivo. O projeto, que inclui reajuste salarial de 9,4%, aumento do vale-alimentação, entre outras medidas, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.

Para Vanazzi, a medida foi adotada não apenas para ampliar a relação entre mãe e bebê, mas para garantir maior tempo para amamentação, o que pode reduzir problemas de saúde da criança. "É uma conquista do funcionalismo, sobretudo das mulheres, e mais que isso, estimula a qualidade de vida das famílias", avalia.

Conforme o secretário municipal de Administração, Paulo Borba, o município conta com 3,7 mil funcionários, sendo 1,1 mil concursados. Do total de servidores, cerca de 70% são mulheres e 3 a 4% encontram-se atualmente em licença-maternidade.

Atualmente, já são cerca de 60 cidades e algumas empresas privadas que ampliaram o benefício, conforme dados da Sociedade Brasileira de Pediatria.

08/04/2008 Assessoria de Comunicação da ALMG

A exploração do trabalho infantil e adolescente no futebol será o tema de reunião conjunta das comissões de Participação Popular e de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. A audiência, solicitada pelos deputados estaduais André Quintão (PT), Carlin Moura (PCdoB) e João Leite (PSDB), acontece nesta quinta-feira (10), às 14h45, no Auditório da Assembléia.

Segundo informações do gabinete do deputado João Leite, a reunião foi motivada por episódio ocorrido no último dia 12 de março, em que cerca de 20 adolescentes, com idades entre 11 e 17 anos, foram encontrados em dois alojamentos em condições precárias em Belo Horizonte. Os jovens, em depoimento ao Conselho Tutelar, teriam dito que foram atraídos pela promessa de que fariam testes em clubes de futebol da Capital mineira e do Estado de São Paulo. Eles eram da Bahia, Distrito Federal, Goiás, São Paulo e do Norte de Minas e estariam pagando uma taxa de R$ 1.500 para serem levados até os clubes.

A Lei 16.318/2006 concede descontos tributários para entidades associativas que desenvolvam programas de formação esportiva. Com a reunião, os deputados querem saber se falsos empresários de futebol estão se aproveitando da lei para aliciar os adolescentes.

Foram convidados para discutir o tema o secretário de Estado de Esportes e Juventude, Gustavo Corrêa; o juiz de Direito da Vara Cível da Infância e Juventude, Marcos Flávio Lucas Padula; o procurador do Trabalho do Ministério Público da 3ª Região, Genderson Silveira Lisboa; a promotora de Justiça da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, Matilde Fazendeiro Patente; a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Regina Helena Cunha Mendes; a coordenadora do Fórum Estadual de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente, Elvira Míriam Velloso de Melo Cosendey; e o presidente da Federação Mineira de Futebol, Paulo Sérgio Miranda Schettino.

08/04/2008 Agência Senado

Pela primeira vez desde que se instalou no Brasil, em novembro de 2004, o Google, maior serviço de buscas na Internet, prestará contas de seus atos publicamente. Será nesta quarta (9), às 9h, perante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia do Senado Federal, que investiga a hospedagem no Orkut de milhares de páginas com material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes.

Serão ouvidos, na condição de convocados, o diretor-presidente do Google Brasil, Alexandre Hohagen, e o diretor de Comunicação da empresa, Félix Ximenes. Como convidados à mesma reunião, estarão presentes o delegado da Polícia Federal Carlos Eduardo Miguel Sobral, o procurador da República no estado de São Paulo, Sérgio Gardenghi Suiama, e o presidente da organização não-governamental Safernet Brasil, Thiago Tavares Nunes de Oliveira.

Tavares e Suiama têm trabalhado juntos na investigação de denúncias de crimes na Internet em geral e na rede social Orkut, lançada pelo Google em janeiro de 2004. A SaferNet encaminhou ao Ministério Público 55.908 mil denúncias de páginas de pedofilia publicadas na Internet - sendo 17.148 em 2006 e 38.760 em 2007.

Conforme disse Tavares à CPI no último dia 3, cerca de 90% das denúncias sobre abusos de direitos humanos na Internet estão relacionadas a publicações feitas no Orkut, das quais 40% dizem respeito à pornografia dirigida às crianças e aos adolescentes. No primeiro trimestre deste ano, foram denunciadas 13.375 páginas de pedofilia diferentes na Internet em geral, um crescimento de 100,04%. No Orkut, especificamente, as páginas denunciadas crescerem 107,82%.

O Google Brasil tem guardado sigilo sobre o conteúdo do Orkut alegando que as denúncias dirigiriam-se ao Orkut, serviço sob a responsabilidade do Google Inc, com sede nos Estados Unidos, em relação ao qual o escritório brasileiro não teria poder. A empresa alega que sequer teria acesso ao banco de dados de usuários do Orkut, que no Brasil contaria com 23 milhões de pessoas, segundo o site Wikipédia.

Insatisfeitos com a posição do Google Brasil, procuradores como Suiama e diversos juízes estão pressionando o buscador a abrir seus dados.

08/04/2008 Gabinete deputada Rita Camata (PMDB - ES)

O presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, deputado Jofran Frejat (PR - DF), indicou a deputada Rita Camata (PMDB - ES), para relatar o Projeto de Lei 2.513/2007, que cria o Programa Empresa Cidadã e prorroga a licença-maternidade de quatro para seis meses, mediante concessão de incentivo fiscal. Rita Camata é integrante e uma das fundadoras da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O projeto, de autoria da Senadora Patrícia Saboya (PDT- CE), atual coordenadora da Frente Parlamentar no Senado, propõe que as empresas que aderirem ao programa garantam às suas funcionárias gestantes uma licença maternidade de 180 dias, em troca por vantagens na declaração do imposto de renda. A adesão ao programa é voluntária.

Ao receber a indicação, a deputada Rita Camata afirmou que "por ter um caráter facultativo, a medida inova ao mesmo tempo em que amplia o debate sobre a necessidade de garantirmos um tempo maior para este contato fundamental entre a mãe e o bebê nos primeiros meses de vida".

Após a apreciação pela Comissão de Seguridade o texto seguirá para análise pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. O projeto já foi aprovado pelo Senado.

08/04/2008 SEDH

A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) lança, em Brasília, nesta quarta-feira (9) a "Campanha Brasileira dos 60 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos". A cerimônia acontecerá no Salão Leste do Palácio do Planalto, às 10 horas. Na ocasião, será apresentado o calendário com a programação completa para o ano. A SEDH organizará cerca de 40 eventos, em parceria com outros Ministérios, estados, municípios e organismos das Nações Unidas. A proposta principal é criar ferramentas para que a sociedade civil organizada possa divulgar a campanha de popularização dos direitos humanos.

"Muito ainda tem que ser feito, mas o Brasil avançou bastante principalmente no que se refere ao fortalecimento dos direitos econômicos, sociais e culturais, nos últimos anos", afirma o ministro da SEDH, Paulo Vannuchi. Segundo ele, os indicadores socioeconômicos mostram uma clara redução da desigualdade social, com geração de emprego e renda, e significativa ampliação do acesso a políticas públicas, principalmente as populações mais vulneráveis.

Em janeiro de 2008, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou o início de um amplo processo nacional de discussão, debates e seminários, um verdadeiro "mutirão" pelos Direitos Humanos", coincidindo com a celebração dos 60 anos das Declaração Universal.

Uma das metas da SEDH para 2008 é estabelecer um conjunto de indicadores que permita monitorar o avanço dos direitos humanos no país. "Um dos nossos principais desafios é o de popularizar a temática dos direitos humanos, fazendo com que cada cidadão brasileiro conheça seus direitos e possa exigi-los, ampliando cada vez mais o acesso às políticas públicas de promoção e defesa do bem-estar social", afirma Vannuchi. Ele avalia que é preciso desconstruir idéias equivocadas, tais como a de que "direito humano é defesa de direitos de bandidos".

Estão programadas campanhas para TV, rádio e internet, de utilidade pública, eventos em parques, publicações, exposições, seminários nas universidades e com empresários. Serão feitas campanhas de alcance geral, para toda a população, mas também ações para atingir populações específicas, sobretudo as mais vulneráveis.

A SEDH também dará continuidade ao show "Direitos Humanos: Iguais na Diferença", que em dezembro de 2007 reuniu mais de 50 mil pessoas no Farol da Barra, em Salvador, na Bahia. A Mostra de Cinema e Direitos Humanos da América do Sul terá sua 3ª edição em oito capitais do país. "Buscamos consolidar uma parceria com os Pontos de Cultura, pois a cultura popular é o melhor instrumento para sensibilizar o grande público para a temática dos direitos humanos", conta Vannuchi.

21/04/2008 Agência Senado

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia do Senado Federal aprovou no dia 9 requerimento de seu presidente, senador Magno Malta (PR-ES), para que o Google do Brasil abra o sigilo de 3.261 álbuns privados hospedados em seu site de relacionamento Orkut. Esses álbuns estão sob a suspeita de conterem material pornográfico (fotos, principalmente) retratando crianças e adolescentes.

Desde sua chegada ao Brasil, em 2004, a empresa tem se recusado a fornecer informações solicitadas pelo Ministério Público sobre usuários denunciados por pedofilia, conforme relatou nesta quarta-feira à CPI o procurador da República no estado de São Paulo, Sérgio Suiama. Ao reconhecer os problemas perante a comissão, o diretor-presidente do Google no Brasil, Alexandre Hohagen, acenou para uma mudança de postura da empresa e assumiu o compromisso de adotar, até junho, medidas para facilitar a identificação de pedófilos que utilizam o Orkut.

Em sua apresentação à CPI, Suiama afirmou que cerca de 90% das 56 mil denúncias de pedofilia por meio da Internet recebidas nos últimos dois anos referem-se ao Orkut. O procurador salientou que a implantação, em novembro de 2007, de ferramenta que permite a hospedagem de álbuns fechados facilitou ainda mais a ação dos pedófilos. "A disseminação do Orkut no Brasil tornou o país um distribuidor de pornografia infantil, e o Google não parece se preocupar com isso", observou ele.

De acordo com Suiama, o Brasil é o país da América Latina com o maior número de usuários de Internet - 42 milhões, o que significa metade dos internautas latino-americanos. Um terço dos usuários brasileiros tem entre 10 a 15 anos de idade, o que, de acordo com o procurador, torna urgente a adoção de medidas para combater a divulgação de pornografia infantil por meio do Orkut e o aliciamento de crianças em salas de bate-papo, onde é freqüente a presença de pedófilos.

Suiama defendeu a adesão do Brasil à Convenção Internacional contra o Cibercrime, conhecida como Convenção de Budapeste, já assinada por 47 países da União Européia, além do Japão, Estados Unidos, Coréia do Sul e África do Sul. Magno Malta anunciou que levará a demanda ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em reunião marcada para a próxima semana com integrantes da CPI.

Filtros - O diretor-presidente da Google no Brasil, Alexandre Hohagen, anunciou que a empresa poderá adotar o uso de filtros para impedir a divulgação de fotos que contenham pornografia infantil, especialmente por meio do Orkut. O anúncio foi feito durante depoimento à CPI da Pedofilia. Hohagen anunciou ainda a decisão da Google de manter por seis meses o registro de computadores que divulgam ou acessam conteúdos ilícitos, além de notificar o fato às autoridades, fornecendo as provas - imagens e textos - do que foi divulgado por meio do provedor.

As medidas deverão ser adotadas até o início de junho, conforme informou o representante da Google.

23/04/2008 Boletim Red ANDI América Latina*

Uma nova regulamentação do governo da província de Buenos Aires (Argentina) busca proteger atores infantis que trabalham em espetáculos de teatro, cinema, programas de rádio ou televisão. Com a medida, pretende-se evitar abusos cometidos contra as crianças, regulamentar suas contratações, fixar a obrigatoriedade da jornada de trabalho diurna, entre as 6h e 20h, e limitar o trabalho noturno e a carga horária a um máximo de quatro horas diárias e 20 semanais.

Oscar Cuartango, ministro do trabalho de Bueno Aires, assinou no último dia 26 de março, a resolução que estabelece que, em um máximo de 90 dias, as condições de trabalho artístico das crianças deverão ser fiscalizadas. Os empregadores destes jovens deverão pedir uma autorização ao governo da província para espetáculos ou gravações em seu território e "o trabalho noturno deve ser permitido apenas por exceção, somente em casos que a obra artística requeira, contanto que não afete a saúde psicológica ou física da criança", segundo esclarece o texto oficial.

"Estamos contra o trabalho infantil, inclusive o trabalho artístico, que muitas vezes gera expectativas exageradas nas crianças e nos pais. Por isso consideramos esta nova disposição positiva", manifestou Norberto Gonzalo, secretário geral da Associação Argentina de Atores.

* Com informações do jornal Clarín.

21/04/2008 Assessoria deputado estadual André Quintão (PT)

As Comissões de Participação Popular e de Educação da Assembléia Legislativa de Minas Gerais vão enviar ainda este mês, à Câmara dos Deputados, propostas de mudanças na Lei Pelé que assegurem melhores condições de formação às crianças e adolescentes nos clubes de futebol e reforcem seus direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A decisão foi tomada ao final da audiência pública promovida pelas duas comissões no último dia 10 de abril  para debater a "exploração de crianças e adolescentes no futebol de rendimentos".

A audiência foi pedida por entidades da sociedade civil durante reunião da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, a partir de denúncias na imprensa sobre a atuação de agenciadores dos meninos e sobre as condições precárias em que muitos deles ficam em Belo Horizonte, a espera de serem chamados pelos clubes.

"Tramita na Câmara dos Deputados, agora em regime prioritário, o Projeto de lei 5.186/05, que altera a Lei Pelé, e a intenção é entrar rapidamente em contato com o relator", explica o presidente da Comissão de Participação Popular e coordenador da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas, deputado estadual André Quintão (PT). Participaram da audiência pública representantes do Ministério Público, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Fórum de Combate ao Trabalho Infantil (Fectipa), da Federação Mineira do Futebol e de quatro times mineiros: Atlético, Cruzeiro, América e Vila Nova.

A coordenadora do Fectipa, Elvira Velloso Cosendy, apresentou os resultados de um grupo de trabalho que vem estudando propostas de alterações na Lei Pelé e tem realizado visitas aos clubes desde as denúncias da imprensa. As propostas que obtiveram o consenso serão enviadas à Brasília, enquanto outras serão ainda debatidas nos próximos dias. Um dos pontos polêmicos é como criar formas de controlar a atuação de empresários que agenciam adolescentes interessados em jogar em clubes do futebol. O deputado André Quintão disse que as comissões estudarão fórmulas semelhantes às adotadas hoje pela FIFA em nível internacional. Também serão detalhados critérios para crianças menores de 14 anos.

Propostas já definidas para serem encaminhadas à Câmara dos Deputados:

• Obrigatoriedade de convivência familiar, inclusive custeada pelos clubes;
• Bolsa Apredizagem para a faixa de 14 a 16 anos, quando o adolescente já tem idade para ser "aprendiz", conforme o ECA;
• Reforço à obrigatoriedade de contrato para a faixa de 16 a 18 anos que assegure direitos trabalhistas e previdenciários;
• Acompanhamento escolar, ficando os clubes obrigados a garantir vaga nas escolas, horário para estudos compatível com os treinos, bem como acompanhar freqüência e rendimento;
• Critérios definidos para as condições de alojamento, incluindo lazer e equiparação jurídica aos abrigos, para garantir a figura do guardião das crianças (hoje sem responsáveis, quando a família vive em outra cidade).
  

21/04/2008 Agência Câmara

O documentário Juízo, que retrata a trajetória de jovens com menos de 18 anos entre o instante da prisão e o do julgamento por roubo, tráfico e homicídio, acendeu, na Câmara dos Deputados, o debate sobre mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90). Deputados das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Direitos Humanos e Minorias; e de Seguridade Social e Família assistiram no último dia 10 ao documentário da diretora Maria Augusta Ramos, em audiência pública conjunta.

Como a lei proíbe a identificação de jovens infratores, no documentário eles são representados por meninos e meninas que vivem em condições sociais semelhantes, mas não cometeram nenhum crime. Segundo a diretora, as locações são as próprias casas dos adolescentes. Até mesmo a garota que interpreta uma mãe adolescente também teve um filho aos 13 anos. "A mídia demoniza esses menores, por isso busquei substitutos entre os moradores de comunidades carentes para dar um rosto a esses adolescentes", disse Maria Augusta.

Já os juízes, promotores, defensores, agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas e familiares que aparecem no filme são pessoas reais, filmadas durante as audiências na 2ª Vara da Justiça do Rio de Janeiro e as visitas ao Instituto Padre Severino, unidade de internação provisória de menores infratores.

Para o deputado João Campos (PSDB-GO), ex-presidente da Comissão de Segurança Pública e um dos autores do pedido da audiência, o vídeo pode embasar o debate sobre alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente. "O filme retrata essa realidade, e podemos ver se o tratamento dado aos menores por instituições de recuperação e juizados condiz com o que está na lei", disse.

No ano passado, a Comissão de Segurança Pública aprovou um substitutivo aos 31 projetos em tramitação na Câmara que propunham alterações no ECA. Esses projetos estão sob análise na Comissão de Seguridade Social.

Transformações - A deputada Rita Camata (PMDB-ES), relatora da proposta que deu origem ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 18 anos atrás, disse que a solução para o problema da delinqüência juvenil passa por projetos sociais e melhores condições de vida para esses adolescentes. Ela avaliou que, com ou sem alterações, o estatuto não resolverá nada sozinho. "Temos um preconceito enorme contra o ECA e um ranço contra essas crianças, que ainda chamamos de menores, mas não pensamos nas transformações necessárias", analisou.

A deputada, integrante da Frente Parlamentar Nacional em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, cobrou a instalação da comissão especial sobre o projeto que regulamenta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, o Sinase (PL 1627/07). Esse sistema deverá auxiliar no cumprimento das medidas de ressocialização de jovens infratores.

Já o promotor do Ministério Público do Distrito Federal Anderson Pereira de Andrade culpou a demora na implementação do ECA. Um exemplo do descaso, segundo ele, é a criação das varas da criança e do adolescente. No Distrito Federal há apenas uma em funcionamento, enquanto os juizados especiais de pequenas causas, criados cinco anos após o ECA, estão presentes em todas as regiões. "Os tribunais não prestam contas à sociedade e não respondem por que não foram criadas outras varas."

O conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Percílio de Souza Lima Neto concordou que o ECA jamais foi aplicado integralmente. Ele disse também que, em razão da realidade das favelas, onde faltam recursos públicos, iniciativas e oportunidades, é difícil encontrar uma solução para a situação dos menores infratores. "Compreendemos a dor de parentes e vítimas. É uma reação bastante humana querer o endurecimento das penas dos menores que cometeram crimes, mas não vamos resolver nada com isso", ponderou.

23/04/2008 Agência Oficina de Imagens (MG)

O aumento de crimes pela internet, sobretudo pedofilia, levou os vereadores de Belo Horizonte (MG) a aprovar no início de abril, em primeiro turno, o Projeto de Lei (PL) 220/08, que ajuda a identificar e fechar o cerco aos infratores que usam os computadores dos milhares de cyber cafés, lan houses e cyber offices espalhados pelo município.

O texto determina que os estabelecimentos cadastrem os clientes - com nome completo, endereço, número da carteira de identidade e telefone - e mantenham os dados armazenados por pelo menos cinco anos. 

O projeto também determina que os proprietários das lojas estejam atentos à presença do público infanto-juvenil. A matéria determina, por exemplo, que crianças e adolescentes não poderão usar os computadores por um período acima de três horas sem que antes façam um intervalo de pelo menos 30 minutos.

Esses usuários também serão cadastrados pelos empresários, que vão anotar os nomes e endereços dos pais. Na capital já existe uma norma do Juizado da Infância e Juventude sobre os limites de idade, horário e permanência de menores de idade em estabelecimentos desse tipo.

21/04/2008 Agência Câmara

A Câmara dos Deputados instalou na semana passada a Comissão Especial de Acesso a Redes Digitais. O presidente é o deputado Marcelo Ortiz (PV-SP). Já o relator será o deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), integrante da Frente Parlamentar Nacional em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. A comissão vai analisar o Projeto de Lei 1481/07, do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), também da Frente.

O projeto obriga a universalização do acesso a redes digitais de informação, inclusive à internet, em escolas de todo o País, até 2013. A medida deve alcançar tanto instituições públicas quanto particulares, do ensino básico até o superior. A proposta obriga ainda a oferta de um computador com acesso à internet, em cada turno da escola, para cada dez alunos.

O projeto também altera a lei que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para estipular que 75% dos recursos arrecadados pelo fundo, de 2008 a 2013, sejam aplicados no acesso a redes digitais.

Na semana passada, o governo federal anunciou uma parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a instalação de banda larga (conexão rápida de acesso à internet) em 56,9 mil escolas públicas de educação básica do País até 2010. A instalação de infra-estrutura ficará a cargo das operadoras de telecomunicações enquanto os computadores serão de responsabilidade do Ministério da Educação. A previsão do governo é beneficiar 37,1 milhões de estudantes ou 86% dos alunos da rede pública de ensino.

21/04/2008 Agência Senado

Os cursos dirigidos a professores da educação básica e os cursos de Pedagogia poderão ser obrigados a oferecer formação sobre a identificação de sinais de maus-tratos e abuso sexual em crianças e adolescentes. É o que prevê projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal no último dia 17. A relatora, senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), coordenadora no Senado da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, apresentou voto favorável à matéria.

O projeto, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), segue agora para exame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde receberá decisão terminativa.

Na justificação da matéria (PLS 638/07), Cristovam ressalta que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) tipifica como infração administrativa a não-comunicação, por parte do estabelecimento de ensino, de casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos contra os estudantes da instituição. No entanto, argumenta o senador, professores e pedagogos "não têm o devido preparo para identificar sinais de supostos atos de violência e abuso sexual que os jovens tenham sofrido", o que requer a formação dos profissionais, prevista em seu projeto.

Em seu parecer, Patrícia Saboya alerta para o crescimento dos casos de violência contra crianças e adolescentes no Brasil e considera o diagnóstico rápido um fator essencial para aumentar a eficiência das medidas de combate às agressões contra menores. Durante debate da matéria na CDH, a relatora convocou os demais senadores e toda a sociedade para uma ampla mobilização com o objetivo de acabar "com esta chaga que ameaça o futuro das nossas crianças".

Ao manifestar apoio ao projeto, o senador Flávio Arns (PT-PR) cobrou o aumento das verbas direcionadas para projetos voltados à proteção das crianças. "Muitos defendem as crianças, mas, na maior parte das vezes, não há recurso para a realização das ações que podem assegurar a cidadania dos jovens", afirmou Arns.

21/04/2008 Luís Cláudio Alves

"Queremos que nos tratem bem" é o tema da 5ª edição do concurso Ibero-Americano de Fotografia em Preto e Branco organizado pela ONG Save the Children. Podem participar fotógrafos da região da América Latina e Espanha, profissionais e aficionados. A temática para este ano é o direito das crianças a receberem um bom tratamento.

Para concorrer é necessário enviar duas fotografias mostrando situações que ilustrem de forma positiva o tema proposto. A inscrição e o envio dos trabalhos, em formato digital, devem ser feitos através da página virtual http://concurso.savethechildrenla.org, até o dia 15 de maio. Os vencedores e finalistas serão anunciados no dia 8 de julho, através da página na internet do concurso.

As fotos premiadas irão fazer parte dos materiais elaborados pela Save the Children para o ano de 2009, tais como agendas e calendários. A Save the Children é uma organização que luta pelos direitos das crianças e defende melhorias imediatas e duradouras para a vida de meninos e meninas do mundo todo.

06/05/2008 Luís Cláudio Alves

A Frente Parlamentar Nacional em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente promove no próximo dia 14 de maio um ato contra a escalada da violência contra crianças e adolescentes no Brasil. O ato será uma Caminhada Luminosa, que contará com a participação de parlamentares, meninos e meninas, além de representantes de organizações da sociedade civil e do governo que atuam com a promoção e defesa dos direitos infanto-juvenis.

A Caminhada acontecerá em Brasília, no dia 14, a partir das 18 horas, partindo da frente do Palácio do Planalto, passando pelo Ministério da Justiça e seguindo para a Alameda das Bandeiras em frente ao Congresso Nacional. Ao chegar no ponto final, os parlamentares acenderão velas em frente às bandeiras de seus Estados. Em seguida, haverá um ato ecumênico no local, com representantes de várias religiões.

A atividade conta com o apoio do Grupo dos 18 anos do ECA, que reúne parlamentares, assessores, órgãos governamentais, ongs, organismos internacionais, adolescentes e articulações de defesa dos direitos da criança e do adolescente, e desenvolve estratégias de mobilização em torno dos aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Frente Parlamentar é coordenada pela deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) na Câmara e no Senado pela senadora Patrícia Saboya (PDT-CE). Outras informações sobre a Caminhada, favor entrar em contato com a coordenação da Frente por meio do telefone (61) 3311-2301 ou contato@infanciaeparlamento.org.br.

06/05/2008 Gabinete deputada Rita Camata (PMDB-ES)

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputdos pode votar nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei 2513/07, do Senado, que cria o Programa Empresa Cidadã, para estimular a prorrogação, por 60 dias, da licença-maternidade, por meio da concessão de incentivo fiscal. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Com a proposta, a licença-maternidade passará de 120 para 180 dias. Para ter direito ao benefício, a empregada deverá requerer a prorrogação da licença até o final do primeiro mês após o parto. Também a mãe adotiva terá direito à prorrogação da licença, de acordo com a proposta.

A deputada Rita Camata (PMDB-ES), relatora do projeto, apresentou no último dia 22 parecer favorável ao PL 2.513/2007, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação de 60 dias do benefício. Camata é integrante histórica da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Congresso Nacional.

De acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria, idealizadora do projeto, os primeiros seis meses de vida são fundamentais para estimular fatores determinantes no desenvolvimento físico, emocional e intelectual da criança.

A relatora da matéria ressaltou a importância da iniciativa: "A inovação consiste no caráter facultativo da medida que não impõe a ampliação da licença para todas as mulheres, mas apenas àquelas que trabalhem nas empresas participantes do Programa Empresa Cidadã. Para as demais, permanece a licença de 120 dias. Esse é o caráter de ação afirmativa da proposição, que objetiva instituir por parte das empresas optantes a responsabilidade social para com suas empregadas, os filhos delas, e para com o país".

Uma grande parceria entre as empresas e o Poder Público é o ponto mais avançado da proposição no entendimento da deputada. "Sabemos que uma criança que é amamentada no seio materno desde seu nascimento e por um período prolongado tem um desenvolvimento muito melhor, tanto física como psicologicamente, evitando inclusive diversas doenças, que a médio prazo poderiam até afastar a mãe do trabalho", afirmou Rita.

O projeto é de autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Senado Federal, e já foi aprovado pelos senadores.

06/05/2008 Luís Cláudio Alves

Dois mil jovens que participaram da I Conferência Nacional de Juventude, realizada em Brasília de 27 a 30 de abril, selecionaram quais devem ser as prioridades que irão nortear a Política Nacional da Juventude e a agenda de políticas públicas para o setor. Entre os principais pontos da proposta, está o de que 10% do Produto Interno Bruto (PIB) sejam aplicados em educação.

Em relação à cultura, os jovens propõem o estabelecimento de cotas de exibição da produção cultural brasileira e a criação, em todos os municípios, de espaços culturais com financiamento direto do Estado. No quesito segurança, os jovens posicionaram-se contra a redução da maioridade penal e pediram a aplicação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Durante a Conferência, um grupo de 60 garotos e garotas entregou ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), um abaixo-assinado com 1.800 assinaturas de integrantes do evento pedindo a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 138, que insere o termo Juventude no texto da Constituição Federal, no capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais. Segundo eles, isso garantiria mais legitimidade no estabelecimento de políticas para essa parcela da população.

A Conferência teve como objetivo promover o diálogo entre o poder público e a sociedade civil sobre os desafios e necessidades da juventude. A idéia era apontar diretrizes para políticas públicas que garantam melhores condições de vida a esse segmento. Com o lema Levante sua Bandeira, os participantes debateram temas como Juventude: Democracia, Participação e Desenvolvimento Nacional; Parâmetros e Diretrizes da Política Nacional de Juventude e Desafios e Prioridades para as Políticas Públicas de Juventude.

A Conferência Nacional foi o ponto culminante de encontros municipais e estaduais, que foram realizados em todo o território nacional desde setembro de 2007. Foram promovidos debates em instituições de ensino e conferências livres, realizadas por organizações da sociedade civil. 

Estande -  O chamado Grupo dos 18 anos do ECA, que desde março vem discutindo estratégias de mobilização em torno do aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente, montou um estande durante toda a Conferência. No estande foram distribuídas publicações voltadas para a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. O Grupo foi criado a partir de sugestão da Frente Parlamentar Nacional em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e reúne assessores, parlamentares, órgãos governamentais, ongs, organismos internacionais, adolescentes e articulações da sociedade civil.

06/05/2008 Assessoria Assembléia Legislativa do Amazonas

A Assembléia Legislativa do Amazonas instalou no último dia 29, sob a presidência do deputado estadual Belarmino Lins (PMDB), em sessão especial, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso que atende a uma propositura dos deputados Luiz Castro (PPS), Conceição Sampaio (PP), David Almeida (PAN) e Angelus Figueira (PV).

O deputado Luiz Castro, um dos autores da iniciativa, apresentou a frente afirmando que ela surge a partir das demandas das crianças, dos adolescentes e dos idosos representadas pelos seus conselhos institucionais: Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Estadual do Idoso.

"É iniciativa desses dois conselhos o chamamento para que os deputados participem de uma frente que tenha o compromisso de defender a causa das crianças, dos adolescentes e dos idosos no âmbito do Amazonas", reforçou. Segundo ele, estes conselhos entendem que é preciso dar maior visibilidade, maior representatividade para essas causas e resolveram propor esta união da defesa da criança e do adolescente, juntamente com a defesa dos idosos.

Esta é a primeira frente que nasce associada à luta em defesa da criança, do adolescente e do idoso e a Assembléia Legislativa amazonense está tendo a oportunidade de ser o embrião desta experiência, que depois deverá incorporar deputados federais, senadores, vereadores e todos que tenham interesse e compromisso com a defesa desses segmentos da sociedade.

A deputada Conceição Sampaio, expondo parte da proposta aprovada em plenário, explicou que a Frente defendia apenas os direitos da criança e do adolescente, mas agora incluiu o direito dos idosos. Essa frente, segundo ela, funcionará nas dependências da Assembléia Legislativa e que quem tiver interessado em aderir a esse movimento terá que assinar um termo de adesão, a fim de que se promova um significativo salto de qualidade dos trabalhos legislativos. Os representantes de vários órgãos ligados ao assunto foram unânimes em afirmar que a instalação desta frente parlamentar tornou-se um momento histórico no Amazonas.

05/05/2008 Gabinete deputada estadual de Sergipe Conceição Vieira (PT)

A presidente da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Sergipe (Decase), deputada estadual Conceição Vieira (PT), informou que vai enviar uma Carta de Compromisso da Decase para cada Câmara Municipal, com a finalidade de mostrar os compromissos firmados pelo movimento em Aracaju, e propondo também a criação de uma entidade similar em cada município, com o objetivo de zelar pela qualidade de vida das crianças e adolescentes.

"A violência contra as crianças e adolescentes começa no reduto familiar. Isso é inadmissível", diz Conceição. A deputada disse estar preocupada com a situação, porque está se tornando comum ver e ouvir falar que os pais espancam ou matam seu filhos. A parlamentar cita como exemplo o caso Isabella, morta no dia 29 de março, no qual os indícios policiais supõem que o pai a jogou pela janela do sexto andar do apartamento.

"É compromisso da Decase incentivar a implantação de Frentes Parlamentares da Infância e da Adolescência nas Câmaras Municipais, capazes de fomentar a discussão dos temas que afligem nossas crianças para implementação dos sistemas de garantias e de direitos previstos pelo ECA", destacou a parlamentar.

"Nós da Frente Estadual estamos à disposição das Câmaras para sermos parceiros na formação da Frente Municipal e juntos com a comunidade, zelarmos pela qualidade de vida das crianças e adolescentes do nosso Estado", ressaltou.

A Frente Parlamentar de Sergipe, criada em oito de outubro de 2007, é um movimento suprapartidário formada por deputados, vereadores, representantes de ONGs e conselheiros, que espontaneamente, somam esforços para atender em período integral crianças e adolescentes como preceitua a Constituição Brasileira e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

05/05/2008 Agência Senado

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, senador Magno Malta (PR-ES), informou na semana passada que o material encaminhado pelo Google com dados de suspeitos de veicularem pornografia infantil no Orkut serão encaminhados para análise da Polícia Federal, do Ministério Público e técnicos do próprio Senado Federal. As informações, de caráter sigiloso, estão reunidas em um disco rígido e sete DVDs.

"Essa é uma vitória do Brasil. A expectativa é grande. São DVDs contendo muita lama, lágrimas, muito sangue, desagregação familiar e moral. E que, agora, serão periciados para, a partir daí, serem identificados os pedófilos e quebrado o sigilo telefônico para que se possa trabalhar contra eles", comentou Magno Malta, lembrando que os peritos poderão identificar tanto os responsáveis pelo envio quanto pelo recebimento das imagens.

Durante reunião da CPI, Malta anunciou que pretende apresentar projeto de lei para determinar a perda da condição de réu primário por aqueles que praticarem crimes contra crianças. E voltou a defender a tipificação do crime de pedofilia, como forma de aperfeiçoar a atual legislação e assegurar a proteção de crianças.

O senador disse também que todas as assembléias legislativas e câmaras municipais do país deveriam criar CPIs para a apuração de denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes. Defendeu ainda o fortalecimento dos conselhos tutelares estaduais e sugeriu a criação, pelo Senado, de uma central telefônica (0800) para o recebimento de denúncias de pedofilia.

05/05/2008 Agência Câmara

Em audiência pública promovida pela Comissão Especial de Redes Digitais de Informação no último dia 22, representantes do Poder Executivo defenderam o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para democratizar o acesso a esses serviços nas redes de ensino. A comissão analisa o Projeto de Lei 1481/07, do Senado, que obriga as escolas públicas e privadas a universalizarem o acesso à internet até 2013.

De acordo com Cezar Santos Alvarez, da Presidência da República, a medida beneficiará os alunos do ensino fundamental atualmente matriculados na rede pública municipal. Na rede privada, quase a totalidade dos alunos desse nível de ensino já tem acesso à internet em sala de aula, complementou.

A superintendente de Universalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Enilce Nara Versani, disse que a aprovação da proposta representará um marco nas políticas de ampliação do acesso à internet nas escolas. "O projeto é inovador em vários aspectos, como a integração das redes de bibliotecas públicas, a realização de convênios e a instalação de internet de alta velocidade nas escolas", enfatizou.

Pela proposta do governo, toda escola deverá ter um computador com acesso à internet, em cada turno, para grupos de dez alunos. Para garantir o cumprimento das metas, o projeto altera a lei que instituiu o Fust e estipula que 75% dos recursos arrecadados pelo fundo, de 2008 a 2013, sejam aplicados no acesso a redes digitais. A reserva de recursos para implementação das redes, de acordo com o projeto, se aplica também a instituições de saúde e bibliotecas públicas.

Dados do Ministério da Educação indicam que menos de 5% dos estudantes dos ensinos fundamental e médio na rede pública contam com internet na escola. Ou seja, do total de 54 milhões de alunos matriculados, apenas 2,5 milhões têm oportunidade de acesso à internet no ambiente de ensino. 

O relator do projeto na comissão especial, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), integrante da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, destacou a necessidade de ser feita uma análise da atual legislação sobre telecomunicações e sobre a regulamentação específica do Fust para agilizar a tramitação da matéria.

De acordo com o presidente da comissão, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), nas próximas semanas serão ouvidos representantes de organizações não governamentais (ONGs).

20/05/2008 Gabinete deputado João Matos (PMDB/SC)

Uma sessão solene na Câmara dos Deputados no dia 26 de maio, segunda, às 10 horas, marcará o  início das comemorações do Dia Nacional da Adoção. De iniciativa do deputado João Matos (PMDB/SC), autor do Projeto de Lei 1756/03, que trata de uma nova cultura de adoção no País, a programação inclui, no Plenário 10 da Comissão de Educação e Cultura,  um painel de palestras com início previsto para 14h do mesmo dia.

As atividades contam com o apoio da Frente Parlamentar Nacional em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e fazem parte do calendário de eventos do Grupo dos 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Grupo reúne ongs, deputados, assessores, órgãos governamentais, organismos interrnacionais e articulações em rede que atuam com a promoção e defesa dos direitos infanto-juvenis.

A solenidade de abertura contará com as presenças do Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude, Renato Rodovalho Scussel e o presidente da Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção (Angaad), Sávio Bitencourt.

Na primeira parte dos debates, a partir das 14h30, a juíza titular da 2ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital (RJ), Cristina de Faria Cordeiro, abordará a História da Adoção no Brasil. Em seguida, a coordenadora da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, Patrícia Lamego, falará sobre Adoção Internacional. Por sua vez, a coordenadora do Núcleo de Assistência Jurídica da Infância e Juventude -Defensoria Pública do Distrito Federal, Esther Dias Cruvinel, tratará dos procedimentos judiciais da adoção.

O painel de debates ainda contará com a participação do Defensor Público do Núcleo de Assistência Jurídica da Infância e da Juventude do Distrito Federal,  Sérgio Domingos proferirá uma palestra sobre "A criança como sujeito de Direitos". O encerramento ficará por conta das experiências do Projeto Aconchego, apresentadas pela sua presidenta, Soraya Kátia Pereira.

20/05/2008 Portal FNPETI

O Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil (12 de Junho) terá, neste ano, a Educação como tema. Uma série de eventos, organizados pelos Fóruns Estaduais e pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil  (FNPETI), vão lembrar a data, que foi instituída pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Os resultados da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/IBGE) indicam um percentual bastante alto de meninos e meninas brasileiros que continuam freqüentando a escola mesmo quando trabalham: 93% dos ocupados entre 5 e 9 anos; 96% dos ocupados entre 10 e 13 anos; e 84% dos ocupados entre 14 e 15 anos. Por outro lado, entre os que não freqüentam a escola, entre os principais motivos alegados (20,4%) estão o trabalho e a realização de afazeres domésticos.

Nos dias 11 e 12 de junho, uma oficina reunindo representantes de todas as unidades da federação vai discutir, em Brasília, o tema Educação e Trabalho Infantil. O evento está sendo organizado pelo Ministério da Educação (MEC), e tem entre os parceiros a OIT, a Conaeti - Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil e o FNPETI.

Um cartaz - com o slogan Educação: resposta certa contra o trabalho infantil - é um dos instrumentos da campanha para sensibilizar a sociedade sobre a necessidade urgente de tirar todas as crianças e adolescentes, até 16 anos de idade, do trabalho e inseri-los na escola. Clicando no link a seguir é possível baixar o arquivo que contém cartaz e utiliza-lo: http://www.oitbrasil.org.br/ipec/download/cartaz_educacao_fnpeti.zip.

Votação - A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei 1568/07, do Senado, que proíbe a União, os estados e os municípios de conceder benefícios financeiros, como créditos e financiamentos, a empresa que empregar mão-de-obra infantil. Para ter acesso a benefícios financeiros, a pessoa jurídica deverá apresentar prova de situação regular expedida por órgão competente.

O relator da matéria, deputado federal João Dado (PDT-SP), apresentou parecer pela aprovação do projeto e da emenda aprovada pela Comissão de Trabalho, que também proíbe a concessão de benefícios financeiros às empresas que utilizarem trabalhador em condição análoga à de escravo.

20/05/2008 Luís Cláudio Alves

A Frente Parlamentar Nacional em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente promoveu, juntamente com entidades parceiras na luta pela infância, no último dia 14 de maio, uma Caminhada Luminosa para marcar o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado em 18 de maio, e também os 18 anos de vigência do Estatuto da Criança e Adolescente.

O ato foi realizado em frente ao Congresso Nacional e contou com uma apresentação de Percussão de um grupo de adolescentes. Para a deputada federal Rita Camata (PMDB-ES), autora da lei que instituiu a data, é fundamental que se dê visibilidade à questão. "Nossos jovens precisam que o Estado olhe por eles, garantindo não só prioridade nas políticas públicas que combatam a exploração e o abuso sexual, mas destinando os recursos necessários para que a educação de qualidade seja uma realidade para todos", afirmou Rita.

As senadoras Patrícia Saboya (PDT-CE), Serys Slhessarenko (PT-MT) e Fátima Cleide (PT-RO) também participaram do ato de protesto contra a violência que atinge crianças e adolescentes do país, juntamente com deputadas e deputados federais, adolescentes e religiosos de diversas denominações.

Os participantes da Caminhada percorreram o trajeto entre a Praça dos Três Poderes e a entrada do Congresso Nacional levando velas, enquanto crianças e adolescentes do Projeto Giração tocavam instrumentos de percussão.

Ao chegarem à frente do Congresso, os integrantes da Caminhada Luminosa encontraram-se com manifestantes do Grito da Terra Brasil, que reuniu agricultores de todo o país e depois realizaram ato ecumênico aos pés do mastro da bandeira brasileira em frente ao Senado Federal, onde rezaram e entoaram cânticos religiosos, além do Hino Nacional.

Patrícia Saboya, coordenadora, no Senado, da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Congresso Nacional, lembrou que a violência contra crianças e adolescentes ainda é "uma ferida aberta" na sociedade brasileira, para a qual todos precisam abrir os olhos.

20/05/2008 Luís Cláudio Alves

A tramitação do projeto de lei nº 2513/07, de autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), que prevê a ampliação da licença-maternidade para seis meses em empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, avança na Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada no último dia 14 pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Agora falta a análise pelas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças. A matéria tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada no Senado. Caso seja aprovada sem alterações na Câmara, segue à sanção presidencial para virar lei.

Pelo projeto, o ônus dos primeiros quatro meses da licença continuariam sob responsabilidade da Previdência Social. Nos dois meses a mais, que não são compulsórios, a despesa fica a cargo da própria empresa. Entretanto, o empregador poderá abater os valores do Imposto de Renda. A ampliação está de acordo com recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS), que aponta a necessidade do aleitamento materno por pelo menos seis meses desde o nascimento.

Dados de 2005 da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), entidade que elaborou o anteprojeto da licença-maternidade de seis meses junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mostram que o Sistema Único de Saúde (SUS) gasta R$ 400 milhões por ano para combater a pneumonia de crianças com até um ano. Segundo o presidente da SBP, Dioclécio Campos Júnior, o aumento no tempo de amamentação vai prevenir este problema, além da diarréia e doenças alérgicas.

Para a senadora Patrícia Saboya, coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Senado, as empresas passam a ter mais um instrumento para trabalhar a imagem diante do público feminino, que não é somente mão-de-obra, mas também consumidor. "Está na hora de respeitar a mulher brasileira. Somos 52% da população, e os outros 48% são nossos filhos", lembra.

A licença-maternidade de seis meses já virou lei para funcionárias públicas de 82 municípios do Brasil.

20/05/2008 Agência Câmara

Três anos depois de concluído o trabalho da CPI Mista da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, o plenário da Câmara aprovou no último dia 14 o PL 4850/05, que altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos para ampliar a definição de estupro, e punir esse crime quando praticado contra as pessoas do sexo masculino, e não somente contra as mulheres, como está previsto hoje no Código Penal. A matéria, proposta pela CPMI, retorna ao Senado.

A deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), relatora da matéria e coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na Câmara, considerou "uma vitória" daqueles que não querem a impunidade. "Toda a mudança do Código Penal está construída de forma a oferecer agravante no caso da vítima ser criança ou adolescente. Além disso, permite instrumentos mais claros para que aqueles que são exploradores de crianças não fiquem impunes", ressaltou.

Na avaliação de Maria do Rosário, as mudanças são "um avanço" no sentido de coibir a pedofilia. "A lei estará mais clara para proteger as pessoas e punir quem comete esse tipo de crime".

O PL 4850/05 voltará ao Senado porque houve alterações na Câmara. Ele modifica de forma significativa o título VI do Código Penal, inclusive sua denominação, que deixa de ser "Dos crimes contra os costumes" e torna-se "Dos crimes contra a dignidade sexual".

A senadora Fátima Cleide (PT-R0), integrante titular da CPMI e da Frente Parlamentar, disse que a mudança no Código Penal foi centrada especialmente no sentido de oferecer agravante de pena no caso da vítima de violência sexual ser criança ou adolescente.

Ela registra ainda a criação de uma tutela diferenciada para vítimas menores de 14 anos que forem vulneráveis, isto é, que apresentam deficiência mental ou física, não havendo o discernimento necessário para a prática sexual, ou que não possam defender-se. A pena, para estes casos, é de 6 a 10 anos de prisão.

O projeto aprovado também muda o conceito de estupro. O novo artigo 213 do Código Penal exclui o termo conjunção carnal, que se aplicava apenas ao sexo vaginal. "O crime de estupro vale também agora para a vítima de sexo masculino, acabando com o atentado violento ao puder. O sexo oral forçado também será considerado estupro, bem como a utilização de objetos com finalidade de abuso sexual", diz Fátima.

Outra inovação é que passa a ser estupro a relação não consentida ou obtida através de constrangimento. Antes, esse crime se dava apenas quando houvesse emprego de violência ou grave ameaça. A pena para o estupro foi aumentada da terça parte quando a vítima for maior de 14 anos e menor de 18 anos. 

Dos cinco projetos oriundos da CPMI, o PL 4850/05 foi o último a ser apreciado pela Câmara. Outros três foram votados e voltaram para o Senado, onde estão sob análise. Um já é lei.

20/05/2008 Luís Cláudio Alves

A Assembléia Legislativa do Amapá promove nesta quarta-feira (21) uma audiência pública para discutir a formação de uma Frente Parlamentar Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. A audiência será realizada no Plenário da Assembléia, a partir das 9h30, e contará com a participação de ongs convidadas e da Sociedade Amapaense de Pediatria.

O requerimento para realização da audiência foi apresentado pelo deputado estadual Ruy Smith (PSB), com o apoio do presidente da Sociedade Amapaense de Pediatria, Maribel Neves.

20/05/2008 Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais

De ontem (19) até a próxima sexta-feira (23), representantes da sociedade civil brasileira participam, em Genebra, de uma pré-sessão de apreciação dos informes sobre o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais de diferentes países, dentre os quais o Brasil.

A sociedade civil brasileira nos últimos anos tem adotado a prática de elaborar informes sobre a situação dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais no País. Já no ano de 1999 houve o início desta iniciativa com a elaboração do Informe da Sociedade Civil Brasileira sobre o cumprimento do PIDESC (pacto do qual o Brasil é signatário desde o ano 1992), entregue ao Comitê DESC da ONU em maio de 2000.

Este processo apressou a apresentação do Primeiro Informe Oficial do Estado Brasileiro, em agosto de 2001. As organizações da sociedade civil então elaboraram o Contra Informe, apresentado em maio de 2003, durante o período de sessões do Comitê DESC da ONU, no qual o Brasil esteve em pauta. Na oportunidade as organizações da sociedade civil tiveram uma presença forte durante os debates no Comitê e acolheram com entusiasmo as Observações Conclusivas emitidas pelo Comitê, que logo foram traduzidas e divulgadas em várias publicações, para que a sociedade civil pudesse acompanhar o Estado Brasileiro na efetivação destas Observações.

Em continuidade ao processo, durante o período de fevereiro de 2005 a junho de 2007, a sociedade civil brasileira, através de mais de 50 organizações e entidades nacionais e cerca de 550 estaduais e locais, construiu um grande mutirão de reflexão e sistematização que resultou no Contra-Informe da Sociedade Civil Brasileira. O esforço se inscreve no processo de construção de instrumentos e mecanismos autônomos e independentes de monitoramento do cumprimento dos compromissos do Estado brasileiro com a realização dos direitos humanos, e foi coordenado por quatro REDES nacionais que desenvolvem ações em direitos humanos no Brasil, sendo elas a Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DhESCA Brasil), o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Parceiros de Misereor no Brasil e o Processo de Articulação e Diálogo entre as Agências Ecumênicas Européias e Parceiros no Brasil (PAD).

O Contra Informe é um documento que procura conjugar diversos olhares e muitos desejos e aspirações do diversos agentes da sociedade civil. Reconhece que não é uma síntese e nem esgota as análises e muito menos as aspirações populares. Também não se pretende como um documento simplesmente oposicionista ao Estado Brasileiro e por isso reconhece que há avanços no âmbito das ações em Direitos Humanos no Brasil, tais como os esforços de universalização do ensino fundamental, da ampliação do acesso ao ensino médio, técnico e superior, da cobertura da previdência e da ampliação da assistência social, da previsão de acesso público e universal à saúde, entre outros.

O documento aponta que a manutenção nos últimos anos da política macroeconômica, especialmente de ajuste estrutural e controle da inflação, continua gerando transferência de renda para os mais ricos, particularmente para o sistema financeiro nacional e internacional, o que ajuda significativamente na manutenção da desigualdade de renda no país. Além de contrastar significativamente com o investimento público, especialmente no social, a manutenção desta política penaliza de forma dobrada os mais pobres e beneficia os mais ricos, contribuindo para o aprofundamento da desigualdade. Enfim, o documento reconhece esforços por parte do Estado Brasileiro, mas mostra claramente que a universalização dos DESC no Brasil ainda está muito distante.

12/05/2008 ANDI - Agência de Notícias dos Direitos da Infância

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) protocolou no último dia 8, no Fórum de Santana - em São Paulo (SP) - ofício com a posição do Conselho sobre a possibilidade de Pietro (3 anos), irmão de Isabella Nardoni, ser arrolado como testemunha do caso.

O Conanda não recomenda a inquirição da criança por razões como o fato de o denominado "depoimento sem dano" ainda não ter sido implementado em São Paulo (e no Rio Grande do Sul, onde já existe, funciona apenas para vítimas e não para testemunhas); de o artigo 206 do Código de Processo Penal desobrigar pais, mães, filhos e cônjuges de depor; de o artigo 208 do mesmo Código prever que a testemunha com menos de 14 anos não presta compromisso, estando, portanto, desobrigada a depor; e do processo traumático já vivenciado pela criança que pode ser agravado com o depoimento e com a exposição que este ato poderá acarretar.

No documento, o Conselho ressalta seu respeito às competências e atribuições do Ministério Público e do Poder Judiciário, bem como suas características de imparcialidade e discricionariedade, razão pela qual apresenta seu posicionamento e recomendação.

Clique aqui para acessar a íntegra da nota.