18 anos do ECA motiva reavaliação de políticas públicas

02/04/2008 Gabinete deputado federal Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE)

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade requerimento que cria uma Subcomissão Especial para tratar sobre Direitos Humanos no marco dos 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. O pedido foi feito pelo deputado federal Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE), integrante da Frente Parlamentar Nacional em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e apreciado pela Comissão no último dia 25 de março.

A Subcomissão Especial deverá ser instalada nas próximas semanas. Segundo o deputado Paulo Henrique Lustosa, a intenção é criar um grupo de parlamentares que possa reavaliar e rediscutir políticas públicas voltadas à infância brasileira. "O resultado esperado é que possamos contribuir com a criação e o aprimoramento de iniciativas voltadas à garantia dos direitos humanos desta parcela da população", explica o parlamentar.

A justificativa do requerimento de criação da subcomissão revela ainda outra preocupação: o entendimento do Estatuto por parte da sociedade. De acordo com o texto, grande parcela da população ainda percebe a Lei nº 8.069 (ECA) somente como um instrumento de proteção ao jovem infrator, envolvido com a criminalidade.

Segundo o parlamentar, esclarecer a função do Estatuto para a sociedade será um dos desafios da Subcomissão. "É preciso que se compreenda que a discussão sobre o ECA envolve o desenvolvimento da criança e do adolescente brasileiros, além do combate a atividades que usurpam a perspectiva de futuro de nossas crianças como o trabalho infantil ou à exploração sexual", completa o deputado.

Histórico - Na década de 1960, surgem em todo mundo movimentos sociais em defesa dos direitos da criança e do adolescente. De acordo com a avaliação de alguns estudiosos, o motivo para isso foi a inclusão destacada do adolescente no cenário da violência. Certos teóricos apontam o recrudescimento da violência nesta faixa etária como conseqüência da necessidade de mão-de-obra feminina nas fábricas durante e após a Segunda Guerra Mundial, o que modificou a estrutura familiar.

No Brasil, a criação de mecanismos para reverter a situação começou em 1979 com a criação do Código de Menores.

O ano de 1989 é considerado um marco mundial na promoção de políticas públicas para à infância graças à Convenção Internacional dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas.

Em 13 de julho de 1990, o Congresso Nacional institui a Lei n.º 8.069 (obedecendo ao artigo 227 da Constituição Federal) e cria o Estatuto da Criança e do Adolescente (com 267 artigos), adotando a chamada Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral.

Vale destacar, ainda, que o ECA é considerado referência mundial no que se refere à legislação voltada à proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente.