Filme inspira debate sobre Estatuto da Criança e do Adolescente

21/04/2008 Agência Câmara

O documentário Juízo, que retrata a trajetória de jovens com menos de 18 anos entre o instante da prisão e o do julgamento por roubo, tráfico e homicídio, acendeu, na Câmara dos Deputados, o debate sobre mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90). Deputados das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Direitos Humanos e Minorias; e de Seguridade Social e Família assistiram no último dia 10 ao documentário da diretora Maria Augusta Ramos, em audiência pública conjunta.

Como a lei proíbe a identificação de jovens infratores, no documentário eles são representados por meninos e meninas que vivem em condições sociais semelhantes, mas não cometeram nenhum crime. Segundo a diretora, as locações são as próprias casas dos adolescentes. Até mesmo a garota que interpreta uma mãe adolescente também teve um filho aos 13 anos. "A mídia demoniza esses menores, por isso busquei substitutos entre os moradores de comunidades carentes para dar um rosto a esses adolescentes", disse Maria Augusta.

Já os juízes, promotores, defensores, agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas e familiares que aparecem no filme são pessoas reais, filmadas durante as audiências na 2ª Vara da Justiça do Rio de Janeiro e as visitas ao Instituto Padre Severino, unidade de internação provisória de menores infratores.

Para o deputado João Campos (PSDB-GO), ex-presidente da Comissão de Segurança Pública e um dos autores do pedido da audiência, o vídeo pode embasar o debate sobre alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente. "O filme retrata essa realidade, e podemos ver se o tratamento dado aos menores por instituições de recuperação e juizados condiz com o que está na lei", disse.

No ano passado, a Comissão de Segurança Pública aprovou um substitutivo aos 31 projetos em tramitação na Câmara que propunham alterações no ECA. Esses projetos estão sob análise na Comissão de Seguridade Social.

Transformações - A deputada Rita Camata (PMDB-ES), relatora da proposta que deu origem ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 18 anos atrás, disse que a solução para o problema da delinqüência juvenil passa por projetos sociais e melhores condições de vida para esses adolescentes. Ela avaliou que, com ou sem alterações, o estatuto não resolverá nada sozinho. "Temos um preconceito enorme contra o ECA e um ranço contra essas crianças, que ainda chamamos de menores, mas não pensamos nas transformações necessárias", analisou.

A deputada, integrante da Frente Parlamentar Nacional em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, cobrou a instalação da comissão especial sobre o projeto que regulamenta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, o Sinase (PL 1627/07). Esse sistema deverá auxiliar no cumprimento das medidas de ressocialização de jovens infratores.

Já o promotor do Ministério Público do Distrito Federal Anderson Pereira de Andrade culpou a demora na implementação do ECA. Um exemplo do descaso, segundo ele, é a criação das varas da criança e do adolescente. No Distrito Federal há apenas uma em funcionamento, enquanto os juizados especiais de pequenas causas, criados cinco anos após o ECA, estão presentes em todas as regiões. "Os tribunais não prestam contas à sociedade e não respondem por que não foram criadas outras varas."

O conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Percílio de Souza Lima Neto concordou que o ECA jamais foi aplicado integralmente. Ele disse também que, em razão da realidade das favelas, onde faltam recursos públicos, iniciativas e oportunidades, é difícil encontrar uma solução para a situação dos menores infratores. "Compreendemos a dor de parentes e vítimas. É uma reação bastante humana querer o endurecimento das penas dos menores que cometeram crimes, mas não vamos resolver nada com isso", ponderou.