Minas sugere mudanças na Lei Pelé para assegurar direitos dos adolescentes

21/04/2008 Assessoria deputado estadual André Quintão (PT)

As Comissões de Participação Popular e de Educação da Assembléia Legislativa de Minas Gerais vão enviar ainda este mês, à Câmara dos Deputados, propostas de mudanças na Lei Pelé que assegurem melhores condições de formação às crianças e adolescentes nos clubes de futebol e reforcem seus direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A decisão foi tomada ao final da audiência pública promovida pelas duas comissões no último dia 10 de abril  para debater a "exploração de crianças e adolescentes no futebol de rendimentos".

A audiência foi pedida por entidades da sociedade civil durante reunião da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, a partir de denúncias na imprensa sobre a atuação de agenciadores dos meninos e sobre as condições precárias em que muitos deles ficam em Belo Horizonte, a espera de serem chamados pelos clubes.

"Tramita na Câmara dos Deputados, agora em regime prioritário, o Projeto de lei 5.186/05, que altera a Lei Pelé, e a intenção é entrar rapidamente em contato com o relator", explica o presidente da Comissão de Participação Popular e coordenador da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas, deputado estadual André Quintão (PT). Participaram da audiência pública representantes do Ministério Público, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Fórum de Combate ao Trabalho Infantil (Fectipa), da Federação Mineira do Futebol e de quatro times mineiros: Atlético, Cruzeiro, América e Vila Nova.

A coordenadora do Fectipa, Elvira Velloso Cosendy, apresentou os resultados de um grupo de trabalho que vem estudando propostas de alterações na Lei Pelé e tem realizado visitas aos clubes desde as denúncias da imprensa. As propostas que obtiveram o consenso serão enviadas à Brasília, enquanto outras serão ainda debatidas nos próximos dias. Um dos pontos polêmicos é como criar formas de controlar a atuação de empresários que agenciam adolescentes interessados em jogar em clubes do futebol. O deputado André Quintão disse que as comissões estudarão fórmulas semelhantes às adotadas hoje pela FIFA em nível internacional. Também serão detalhados critérios para crianças menores de 14 anos.

Propostas já definidas para serem encaminhadas à Câmara dos Deputados:

• Obrigatoriedade de convivência familiar, inclusive custeada pelos clubes;
• Bolsa Apredizagem para a faixa de 14 a 16 anos, quando o adolescente já tem idade para ser "aprendiz", conforme o ECA;
• Reforço à obrigatoriedade de contrato para a faixa de 16 a 18 anos que assegure direitos trabalhistas e previdenciários;
• Acompanhamento escolar, ficando os clubes obrigados a garantir vaga nas escolas, horário para estudos compatível com os treinos, bem como acompanhar freqüência e rendimento;
• Critérios definidos para as condições de alojamento, incluindo lazer e equiparação jurídica aos abrigos, para garantir a figura do guardião das crianças (hoje sem responsáveis, quando a família vive em outra cidade).