Maioridade para o Estatuto da Criança e do Adolescente

A Lei Federal nº 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completou 18 anos de vigência no dia 13 de julho.  Visando à preservação da integridade moral e social das crianças e adolescentes no país, o estatuto substituiu o chamado “Código de Menores”, instituído em 1979, elevando os jovens à condição de cidadãos, garantindo seus direitos sociais. Hoje é considerado exemplar em termos éticos, jurídicos e políticos de proteção à infância e a juventude em todo o mundo.

Ao contrário do que acredita boa parte da sociedade, o ECA não serve exclusivamente para proteger crianças e adolescentes em débito com a lei. Apesar de assegurar os direitos dos menores nessa condição, o intuito dos legisladores ao instituir o código foi fornecer base e instrução ao desenvolvimento social do que chama de "pessoas em desenvolvimento". Porém, ainda há um longo caminho a ser percorrido até a efetivação prática do ECA na implementação de políticas públicas e ensinamentos com o objetivo de reeducar, socializar e proteger as crianças e adolescentes.

Com o aumento da criminalidade entre os jovens nos últimos anos, o debate em torno da redução da maioridade penal cresceu, e a aplicabilidade do ECA foi questionada. Muitas vezes esse questionamento se origina na crença de que o menor é impune diante de seus atos e da legislação que rege seus direitos, devido à má interpretação da lei. Mas o Estatuto da Criança e do Adolescente, na realidade, não os torna impunes, mas inimputáveis diantes do Código Penal Brasileiro, ou seja: o "menor infrator" responde à lei segundo o ECA, que por sua vez está em harmonia com a Constituição Federal e com a Convenção Internacional de Direitos da Infância.

De qualquer forma, o estatuto não trata a punição como solução prioritária aos crimes cometidos por menores de idade. O ECA enfatiza a reeducação - justamente pela pouca idade do infrator - como melhor solução para o infrator e para o país. Para os legisladores, o preço de se colocar um cidadão tão jovem em prisões pode ser socialmente caro para o Brasil, em um futuro próximo.

No fim das contas, a responsabilidade é geral. Afinal, é o futuro do país e do planeta que está sendo discutido. Maior ou menor de idade, o Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser respeitado, e essa missão é de todos.