SENADO - Com emendas, novo rito de tramitação das MPs passa em comissão e vai ao Plenário
Com as mudanças, texto foi aprovado por unanimidade na CCJ. Terá, agora, que passar por dois turnos de votação no plenário. Confira detalhes na matéria da Agência Senado:
A Câmara deve passar a ter 80 dias para analisar medidas provisórias (MPs) e o Senado, 30 dias, restando dez dias para que os deputados analisem possíveis emendas dos senadores. A admissibilidade das MPs ficará a cargo da Comissão de Justiça (CCJ) de cada Casa, podendo haver recurso ao Plenário quando a comissão julgar que a MP não atende pressupostos de urgência e relevância.
Com essas modificações feitas no texto da PEC das MPs (11/2011), o relator, senador Aécio Neves (PSDB-MG), conseguiu aprovar por unanimidade, nesta quarta-feira (9), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), seu relatório sobre emendas de Plenário apresentadas à matéria. O texto retorna agora para votação plenária em dois turnos.
Voto Anterior
O relatório anterior de Aécio sobre as emendas redistribuía os 120 dias que o Congresso dispõe para votar as MPs destinando 60 dias para a Câmara, 45 para o Senado e 15 para análise de emendas. Em discussão na CCJ na semana passada, senadores do PT consideraram curto o tempo dado aos deputados e alertaram para o risco de freqüentes perdas de validade das MPs por decurso de prazo. A nova distribuição aprovada agora pela CCJ visa amenizar esse risco.
Admissibilidade
A regra da admissibilidade das MPs também foi um dos pontos de divergência. Aécio já havia concordado em deixar o julgamento a cargo da CCJ da Câmara e do Senado, abrindo mão de sua proposta de criação de uma comissão mista para decidir sobre a admissibilidade. A novidade aprovada hoje se refere ao caso de parecer contrário da CCJ quanto à admissibilidade. Nesse caso, de acordo com o acordo firmado nesta quarta-feira, o parecer deverá ser votado em Plenário, caso haja recurso assinado por 10% dos integrantes de cada Casa.
Temas Diferentes
Também foi acatada emenda de Plenário que veda a inclusão, no texto da medida provisória, de temas diferentes do objeto da MP, chamados de "contrabandos" ou "penduricalhos". O substitutivo também veda a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP inadmitida, rejeitada ou que tenha perdido a validade por decurso de prazo. A sessão legislativa é o período de atividade normal do Congresso a cada ano.
Debates
Na discussão da matéria nesta quarta-feira, diversos senadores destacaram o papel do presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE), na construção do entendimento que permitiu a votação da PEC. O relator lembrou as diversas tentativas de acordo e saudou o conjunto dos parlamentares pela conquista.
- O entendimento é resultado do esforço de toda a comissão e trata-se da recuperação de prerrogativas desta Casa - disse Aécio.
A definição de novas regras para tramitação das MPs foi elogiada por Pedro Simon (PMDB-RS), para quem o Parlamento deve resguardar autonomia e independência em relação ao Executivo.
Demóstenes Torres (DEM-GO) disse considerar pequeno o prazo concedido ao Senado, mas registrou seu apoio ao entendimento. A necessidade de todos cederem um pouco para ser possível o acordo alcançado também foi destacada pelo senador Anibal Diniz (PT-AC), posição manifestada também pelos senadores Armando Monteiro(PTB-PE) e José Agripino (DEM-RN).
Já Lindbergh Farias (PT-RJ) lembrou que a base governista tem defendido mudança nas regras atuais de tramitação das MPs, com o objetivo de assegurar mais tempo ao Senado para exame das medidas. Marta Suplicy (PT-SP) também assinalou os propósitos do texto original, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), e as dificuldades para se chegar ao entendimento.