TRANSPARÊNCIA - Câmara de Cacoal (RO) aprova Ficha Limpa municipal

Segundo matéria publicada no portal de notícias da Câmara, de autoria da Assessoria de Comunicação, a lei visa disciplinar as nomeações para cargos em comissão nos órgãos do Executivo e do Legislativo. Veja mais informações:

A Câmara Municipal de Cacoal apreciou e aprovou nesta segunda-feira (29) o projeto de lei nº 96, de autoria do vereador Celso Adame (PDT) apresentado em parceria com o vereador presidente da casa de leis Luiz Carlos Katatal (PTB), que estendeu para todos os cargos em comissão e confiança no município de Cacoal restrições semelhantes às do projeto ficha limpa - Lei Complementar 135/2010. O autor da iniciativa disse que o Ficha Limpa vai dar mais transparência e disciplina à administração pública. “Quem quiser ocupar um desses cargos, como os assessores, secretários municipais, diretores e gerentes das duas instituições vai precisar ter a ficha limpa”, ratificou Celso.

Serão levados em consideração crimes contra a economia popular, fé pública, a administração pública e o patrimônio público, bem como patrimônio privado, dentre outros crimes pré-estabelecidos no projeto original da "Lei da Ficha Limpa", como crimes contra o sistema financeiro, mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; crimes eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade.

Atualmente, a Lei Orgânica do Município assegura ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores a contratação de quem lhes convier para os cargos de confiança. Com a aprovação do Ficha Limpa Municipal, essa garantia não será mudada. Por outro lado, os chefes do Executivo e Legislativo terão de seguir algumas normas estabelecidas na proposta. O “Ficha Limpa Municipal”, recebeu a aprovação da maioria absoluta, com um voto contrário apenas, sendo encaminhado para prefeitura para ser sancionada pelo prefeito Franco Vialetto (PT).