Setembro

O presidente da Câmara Municipal de Capivari do Sul (RS), Rodrigo Magni, visitou a sede do Interlegis nesta quinta feira, 1º de setembro. Ele estava acompanhado do analista legislativo Eliseu Santos e vieram conhecer as instalações e os produtos oferecidos pelo Programa para as casas legislativas municipais.

Rodrigo Magni disse que seu interesse está, sobretudo, na implantação de um Portal Modelo para internet, uma das ferramentas que o Interlegis disponibiliza, sem custos, para as Câmaras.  Eles foram recebidos pelo técnico Higino Vieira que deu informações sobre  este e outros produtos, além de esclarecer sobre os procedimentos para que a Câmara possa aderir ao Interlegis e ter acesso ao que o Programa oferece.

Os vereadores da Câmara Municipal de Itaberaba na Bahia, Ricardo Pimentel de Sá (presidente), João Barbosa de Almeida (vice-residente), Idemar Brandão Braz Dinho (primeiro secretário) e Benedito Ballio Prado (segundo secretário), estiveram na sede do Interlegis nesta quarta-feira, 1º de setembro. Eles se reuniram com a Diretora Adjunta da Secretaria Especial, Mariângela Albuquerque, e com o assessor Higino Vieira.

O objetivo da visita foi avançar com a utilização dos serviços do Interlegis, melhorar a capacitação profissional, em nível de especialização, dos parlamentares e servidores legislativos do município de Itaberaba. Para isso, foi discutida a possibilidade da realização, entre outros eventos, de oficinas para revisão de regimento interno e da lei orgânica municipal. Além disso, os presentes conversaram sobre os sistemas desenvolvidos para a implantação do Portal Modelo de internet na Câmara Municipal. 

Veja os pontos de consenso, na matéria da Agência Senado:

Governadores e senadores afinaram o discurso em torno da repartição dos royalties do petróleo. Três consensos ficaram patentes: os estados produtores não podem perder a receita já obtida com a exploração do petróleo em seu território; os estados não produtores terão de participar dos resultados financeiros decorrentes dessa exploração; a União deve abrir mão de uma parcela dos royalties recebidos em prol desse entendimento.

- A União é um animal insaciável com relação a receita: quanto mais tem, mais quer, e acaba atropelando estados e municípios - criticou o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que chamou atenção para os consensos resultantes de mais um debate sobre o tema, promovido, nesta quinta-feira (1º), pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Essa disposição de acordo entre as partes também foi elogiada pela presidente da CI, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), e pelo presidente da CDR, senador Benedito de Lira (PP-AL). Já o presidente da CAE, senador Delcídio Amaral (PT-MS), e o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) acreditam que o Senado precisa apresentar uma proposta própria para acabar com as divergências em torno da distribuição das receitas do pré-sal.

Os senadores Francisco Dornelles (PP-RJ) e Wellington Dias (PT-PI) já apresentaram suas propostas para solucionar o impasse. Eles se anteciparam à chegada ao Senado de projeto de lei do Poder Executivo - o PL 8051/10, em tramitação na Câmara - que estabelece uma regra para repartição dos royalties entre todos os estados. Essa proposta do Executivo foi uma alternativa ao veto parcial do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PLC 7/10, que também formulava uma estratégia para essa partilha, mas tirava receita dos estados produtores.

Representante de um estado produtor, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) vê com alegria a consolidação de uma união federativa em torno dos royalties. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) acredita que a questão deve ser encarada na perspectiva de revisão do pacto federativo, enquanto o senador José Pimentel (PT-CE) avalia ser necessário remunerar de forma diferente os estados que eventualmente possam sofrer danos em seu território decorrentes da exploração de petróleo.

Os senadores Cyro Miranda (PSDB-GO), Ana Amélia (PP-RS) e Casildo Maldaner (PMDB-SC) também realçaram a conciliação dos diversos estados em torno do assunto.

Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou requerimento parabenizando o Senado pelo trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Interlegis no Estado. Veja mais detalhes na matéria publicada no portal da ALMA:

A Assembleia Legislativa aprovou requerimento do deputado Arnaldo Melo (PMDB), presidente da Casa, nesta quarta-feira (31), que apresenta congratulações pela forma como o Programa Interlegis vem atuando no Maranhão ao presidente do Senado Federal, senador José Sarney (PMDB), ao senador Cícero Lucena (PMDB) e Haroldo Feitosa, respectivamente, diretor nacional e secretário especial do programa.

O programa Interlegis é desenvolvido pelo Senado Federal, em parceria com o Banco Mundial, e tem por objetivo apoiar e promover o processo de modernização do Legislativo brasileiro. No Maranhão, esse programa vem sendo desenvolvido em apoio à Assembleia Legislativa e às Câmaras Municipais, resultado de uma parceria firmada por iniciativa da Mesa Diretora da Casa.

Recentemente foi capacitado um grupo de servidores de Câmara Municipais de vários municípios do Maranhão na elaboração de plataformas de portais na Internet. Os participantes aprenderam não só a desenvolver a plataforma de um portal como também alimentá-lo. Outras ações estão programadas para serem desenvolvidas em apoio à Assembleia e às Câmara Municiapais.

Segundo o presidente da Assembleia, a parceria firmada com o Senado Federal está rendendo e ainda vai render muitos bons frutos para o Legislativo maranhense. “Estamos muito satisfeitos com o trabalho que o Interlegis vem desenvolvendo no Maranhão. É uma necessidade imediata a modernização do Poder Legislativo estadual e municipal”, revelou.

Iniciativa é da Assembleia Legislativa, através da Escola do Legislativo, com apoio da Câmara Municipal e da Prefeitura de Pacaraima:

O município de Pacaraima sediará no próximo dia 17, o seminário de Formação Política, promovido pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), através da Escola do Legislativo (Escolegis). O evento será realizado no auditório do Hotel Pacaraima, com capacidade para 110 pessoas.

O evento conta com o apoio da Prefeitura e da Câmara Municipal de Pacaraima e as inscrições já estão abertas, podendo ser realizadas na sede da Câmara.

A programação contará com sete palestrantes, sendo que na primeira etapa pela manhã, os temas a serem ministrados serão “História Política no Mundo e do Brasil”, com Cícero Cardoso; “História e Organização Política de Roraima”, com professor Aimberê Freitas; e “O Papel da Imprensa na Democracia”, com o professor e jornalista Luiz Valério. Na segunda etapa que acontece à tarde, os temas serão “O Poder Legislativo e suas atribuições”, com a vice-presidente da ALE-RR, deputada Aurelina Medeiros (PSDB); “O Papel da Defensoria Pública”, com o defensor público geral, Oleno Matos; “Cidadania, Política e Ética”, com o corregedor da ALE-RR, deputado Erci de Moraes (PPS); e “Competências Constitucionais dos Três Poderes”, com o professor João de Carvalho, secretário legislativo da ALE-RR.

Segundo a presidente da Escolegis, deputada Angela Águida Portella (PSC), o seminário acontecerá ainda nos municípios de Bonfim, Caracaraí, Caroebe, Baliza e São Luiz do Anauá, sendo uma realização em conjunto, com datas a ser confirmadas.

A parlamentar explicou que qualquer pessoa pode participar do seminário, que tem como principal objetivo despertar uma consciência política mais profunda, que a mulher participe mais da política e que haja uma reflexão do tema proposto. “Temos que mostrar que a política bem feita, traz frutos positivos para a nossa população”, disse a deputada.
Angela explicou que o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Chico Guerra (PSDB), tem dado todo o apoio necessário para a realização do seminário de Formação Política, que tem proporcionado bons debates, aproximando mais o Poder Legislativo da sociedade.

Para Maria do Carmo, chefe de gabinete da Prefeitura de Pacaraima, essa ação da Assembleia Legislativa, através da Escolegis, vai enriquecer os conhecimentos das pessoas que vão participar do evento. Ela também destaca os esclarecimentos que todos terão sobre a política, através dos palestrantes.

O secretário-geral da Câmara, Janary Oliveira, disse que, sem dúvida, o seminário vai trazer informações importantes para os participantes que serão formadores de opinião futuramente. A Escolegis vai colaborar em muito; é positivo em trazer um tema tão importante que envolve toda sociedade, que é a política.

Já estão em braille a Constituição estadual e a lei orgânica de Belém. Veja detalhes na matéria publicada no site da Imprensa Oficial do Estado:

Uma parceria entre a Imprensa Oficial do Estado e a gráfica do Senado Federal possibilitou a publicação das versões, em braile, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Belém. As duas edições foram entregues na manhã desta terça-feira (06) na Câmara Municipal de Belém e na Assembleia Legislativa do Estado, como parte da programação da IOE e do Senado na XV Feira Pan-Amazônica do Livro. Na Câmara estiveram presentes o presidente da Casa, Raimundo Castro (PTB), o presidente da Imprensa Oficial do Estado, Cláudio Rocha, e o diretor da Secretaria Especial de Editoração e Publicações do Senado Federal, Florian Madruga.

Também participaram do encontro vereadores, representantes das associações paraenses de Pessoas com Deficiência Visual e de Pessoas com Paralisia Cerebral, e Lourival Ferreira, diretor da Unidade Educacional Álvares de Azevedo, especializada na educação e reabilitação de deficientes visuais.

A iniciativa, que já havia sido realizada em 2001, quando as duas instituições publicaram a Constituição do Estado em braile, tem o objetivo de promover a inclusão e o acesso à informação às pessoas com deficiência no Pará. Durante a reunião, Madruga se comprometeu a enviar para a Câmara Municipal todas as publicações em braile disponíveis na gráfica do Senado, que hoje conta com mais de 50 obras nessa versão, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei de Doação de Órgãos e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, além de obras do próprio Conselho Editorial da instituição.

Com a entrega da Lei Orgânica, Belém passa a ser a terceira capital brasileira a possuir uma edição da lei em braile, depois de São Paulo (SP) e João Pessoa (PB). “O Senado realiza este trabalho desde 1998, como forma de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual, além de ser um compromisso que temos com a sociedade”, ressaltou Florian Madruga.

Inclusão - Para o vereador Amaury Sousa, que também é deficiente visual, a Lei Orgânica em braile chegou para “enriquecer a Casa” e se somar à aprovação, ano passado, da lei que determina que todas as bibliotecas de Belém sejam equipadas com edições em braile. “Se nosso discurso é de inclusão, temos que transformar isso em realidade, criando leis que possam construir espaços acessíveis aos deficientes visuais”, ressaltou.

Cláudio Rocha destacou que a iniciativa faz parte do papel social da Imprensa Oficial. “Pretendemos nos engajar nesse caminho da inclusão social e, além de ser parte de nossa missão, nosso propósito é, futuramente, ter condições de adquirir equipamentos para impressão de obras em braile, pela Imprensa Oficial”, informou.

Ainda na manhã desta terça-feira, as obras em braile foram entregues ao presidente da Assembleia Legislativa, Manoel Pioneiro, durante o intervalo de uma sessão ordinária. A Lei Orgânica em dois volumes e a Constituição Estadual, cinco volumes em braile, sendo esta maior que a própria Constituição Federal, que em braile soma quatro volumes.

Ascom/IOE

Projeto Intercâmaras promove integração, capacitação e também disponibiliza sites para as Câmaras Municipais. Veja como funciona na matéria publicada pela Assembleia Legislativa de Goiás:

Roberto Gurgel falou também sobre o Regime Diferenciado de Contratações para a Copa. Veja mais na matéria da Agência Senado:

Toda a sociedade brasileira precisa se conscientizar de que uma de suas pautas prioritárias deve ser o combate à corrupção. A declaração foi dada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, nesta terça-feira (6), logo após encontro com o presidente do Senado, José Sarney. Gurgel foi reconduzido ao cargo de procurador-geral depois da aprovação de sua indicação pelos senadores no início de agosto.

Gurgel disse que apóia as manifestações populares contra os desvios públicos, como a Marcha Contra a Corrupção, marcada para esta quarta-feira (7) em Brasília e outras capitais do país. Segundo o procurador-geral, a indignação da sociedade acaba repercutindo nas casas legislativas.

- Tudo o que se faz com o sentido de combater a corrupção é válido e importante - declarou.

O procurador também afirmou que o Ministério Público tem investido tempo no exame do processo da "Caixa de Pandora". A operação da Polícia Federal, realizada no fim de 2009, atingiu políticos de Brasília e culminou com a prisão do então governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda.

Uma das atingidas pelas denúncias foi a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), que apareceu em vídeo recebendo dinheiro de Durval Barbosa, uma das principais figuras do chamado "mensalão" do DF. Ela foi absolvida pela Câmara dos Deputados no último dia 30 de agosto. Segundo Gurgel, no entanto, há elementos "muitos fortes" em relação a todos os envolvidos.

- Em razão da complexidade do esquema criminoso, o caso tem-nos tomado muito tempo. Mas, em breve, o Ministério Público deve oferecer denúncia - disse.

RDC e remuneração do MP

Roberto Gurgel também comentou o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), criado por meio da MP 527/11, que flexibiliza as regras de licitação para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. A oposição já ajuizou ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o regime.

Gurgel informou que deve questionar a constitucionalidade de dispositivos do RDC por dificultarem a transparência e o controle dos recursos públicos.

- O Ministério Público não quer inviabilizar a Copa, mas quer que o evento se realize sem grandes prejuízos ao erário - declarou Gurgel.

O procurador-geral negou que tenha tratado de aumento de salários para as carreiras do Ministério Público com Sarney, mas defendeu a valorização da categoria. Gurgel afirmou que as perdas projetadas dos salários do Ministério Público para 2011 chegam a 21%. Ele negou que um eventual aumento para a categoria possa comprometer os programas sociais do governo.

- Já há um diálogo com o Executivo sobre o tema - afirmou.

Reunião, nesta terça-feira, é iniciativa conjunta de quatro comissões. Veja mais na matéria da Agência Senado:

Quatro comissões do Senado realizam audiência pública nesta terça-feira (13), a partir das 8h30, para debater aspectos jurídicos do projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/11). Recebida em junho, após aprovação tumultuada na Câmara, a proposta encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda votação de relatório apresentado pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC).

A reunião desta terça é iniciativa conjunta da CCJ e das comissões de Meio Ambiente (CMA), de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Agricultura (CRA). Foram convidados, entre outros, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli; o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin; o ex-ministro da Defesa e ex-ministro do STF Nelson Jobim; o ex-ministro da Justiça Célio Borja; o subprocurador-geral da República Mário José Gisi; e o presidente da Comissão de Direito Ambiental na OAB, Gilberto Piselo do Nascimento.

O relatório do senador Luiz Henrique deve voltar a ser discutido na quarta-feira (14) na CCJ. O presidente da comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), havia concedido vista coletiva para que os colegas pudessem se aprofundar nas mudanças propostas pelo relator ao texto aprovado pela Câmara no primeiro semestre.

Uma das mudanças foi quanto à competência legislativa sobre assuntos relativos ao meio ambiente, que, no entendimento do relator, deve ser "concorrente", conforme previsão constitucional. Com o argumento de que caberia à União apenas a definição de normas gerais e aos estados a definição de normas específicas, Luiz Henrique sugeriu alterações para explicitar os poderes dos estados e do Distrito Federal na questão.

Outra alteração foi a possibilidade de revisão de áreas de proteção permanente (APPs) em caso de construção de estádios de futebol e infraestrutura para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016. As hipóteses integram a lista de atividades de utilidade pública que poderiam justificar o uso de APPs, que inclui também atividades, obras e ações a serem definidas por ato do presidente da República ou dos governadores.

Na quinta-feira (15), CMA, CRA e CCT realizarão outra audiência conjunta sobre o tema, com foco em aspectos econômicos das mudanças no código. 

Debate, que se reralizará amanhã, dia 14, deve reunir especialistas como o diretor da Agência Internacional de Energia Renováveis. Veja na matéria da Agência Câmara de Notícias:

O Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica promoverá nesta quarta-feira (14) o Seminário Internacional Fontes Renováveis de Energia. O objetivo do seminário é promover um diálogo entre Executivo, indústria e acadêmicos sobre políticas públicas para o setor, de forma a torná-lo uma opção competitiva, sustentável e inclusiva socialmente, valorizando as potencialidades locais com geração de emprego e capacitação de mão de obra regional.

O seminário foi sugerido pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC). Ele explica que as energias renováveis são assunto que vem ocupando progressivamente espaço na agenda política dos Estados dos quatro cantos do mundo, em função da preocupação crescente com o esgotamento dos recursos fossilizados e com os prejuízos ambientais decorrentes do seu uso.

Uczai acrescenta que muitos países vêm assumindo compromissos para a redução da emissão dos gases do efeito estufa, bem como as diretrizes estabelecidas no Protocolo de Kyoto, do qual o Brasil é signatário.

Foram convidados para o evento:
- o diretor de Inovação da Agência Internacional de Energia Renováveis, Dolf Gielen;
- o diretor do Programa Energia da GiZ (Empresa de Cooperação Técnica Alemã no Brasil), Dirk Assmann; e
- o presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim.

O evento é gratuito e aberto ao público. Os interessados podem se inscrever aqui.

O encontro será realizado a partir das 9h30, no auditório Nereu Ramos.

Veja na matéria publicada no site da ALMS:

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul está oferecendo Curso de Libras (Língua Brasileira de Sinais) destinado a todos os servidores da Casa de Leis. A iniciativa é da Diretoria de Saúde e Assistência Social em parceria com a Escola do Legislativo Senador Ramez Tebet.

A diretora da Escola do Legislativo, Clarice Maciel Sousa Chaves, destaca que o curso visa qualificar o servidor da Assembleia para que a população seja melhor atendida. Ela também lembrou que o curso vem sendo ministrado desde 2006. “Buscamos sempre o aprimoramento dos servidores. Enfatizamos no curso também o ensino dos termos técnicos legislativos”, explica.

O curso será ministrado pelo professor Samuel Ferreira de Souza. Ele enfatiza a importância do setor público em promover o atendimento de qualidade e a acessibilidade para os portadores de deficiência especial. A Assembleia possui atualmente três servidores que atuam como intérpretes durante as sessões legislativas, quando solicitados.

O curso terá a duração de quatro meses e formará duas turmas. A primeira terá aulas nas quartas-feiras, das 9h às 11h, e a segunda nas sextas-feiras, das 15h às 17h. As inscrições podem ser feitas até 8 de setembro e as aulas terão início em 14 de setembro.

O Plenário aprovou, nesta terça-feira (13), a Medida Provisória 535/11, que cria programas de apoio à conservação ambiental e de fomento à produção rural, direcionados às famílias em situação de extrema pobreza. A proposta, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Assis do Couto (PT-PR), será analisada ainda pelo Senado.

Essa MP integra o plano Brasil sem Miséria, lançado pelo governo no início de junho. De acordo com o texto, a chamada Bolsa Verde será paga trimestralmente, no valor de R$ 300, a famílias que desenvolvam atividades de conservação dos ecossistemas em condições pactuadas com o governo federal.

A intenção é preservar uma área de 145 milhões de hectares de florestas públicas que se distribuem por Florestas Nacionais, reservas extrativistas ou de desenvolvimento sustentável, e projetos de assentamento vinculados ao extrativismo ou à exploração sustentável da floresta.

Nessas áreas, segundo o governo, há cerca de 1,5 milhão de pessoas em 213 mil famílias, incluindo populações remanescentes de quilombolas e indígenas. Por isso, o relator incluiu entre as áreas cuja proteção se pretende garantir aquelas ocupadas por populações indígenas, quilombolas, extrativistas ou ribeirinhos.

Assis do Couto também incluiu como objetivo do programa o incentivo à participação dos beneficiários em ações de capacitação ambiental, social, educacional, técnica e profissional.

Para viabilizar o monitoramento das atividades de conservação, o relator previu parcerias com instituições públicas estaduais e municipais.

Cadastro
Para poder receber o benefício trimestral, a família em situação de extrema pobreza (renda per capita inferior a R$ 70 mensais) precisa estar inscrita no cadastro único para programas sociais do governo federal e em cadastro específico do Ministério do Meio Ambiente. Deverá ser assinado um termo de adesão no qual constarão as atividades de conservação a serem desenvolvidas.

Os repasses serão feitos pela Caixa Econômica Federal pelo prazo prorrogável de até dois anos e terão caráter temporário.

Para aprovar o planejamento do programa e definir a sistemática de seu monitoramento, haverá um comitê gestor, sob coordenação do ministério.

Produção rural
Já o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais destina-se a agricultores familiares e outros enquadrados no conceito de agricultura familiar (silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores).

As famílias participantes receberão até R$ 2,4 mil em três parcelas no período de dois anos. Esse prazo poderá ser prorrogado se ocorrerem situações excepcionais que impeçam ou retardem a execução do projeto que estrutura a unidade produtiva.

Nos mesmos moldes do programa de preservação ambiental, haverá um comitê gestor e as famílias deverão assinar um termo de adesão. A diferença é que o programa será executado em conjunto pelos ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e do Desenvolvimento Agrário.

Sobre esse programa, o relator ressaltou que, em muitas regiões, não é possível combater a pobreza no campo sem o acesso à terra e à educação. “Além disso, também é preciso organizar as pessoas em cooperativas para que os produtores não percam com a ação dos atravessadores”, afirmou. Assim, ele incluiu no texto o incentivo à organização em associações e cooperativas.

Segundo o governo, apesar de apenas 15,6% da população brasileira viver no meio rural, quase metade (46,7%) dos 16,2 milhões de pessoas em situação de extrema pobreza mora no campo.

O objetivo do programa é estruturar a produção das famílias para combater as causas da insegurança alimentar e permitir a formação de excedentes comercializáveis, gerando mais renda.

Critérios
Por meio de um acordo com os partidos de oposição antes da votação, o deputado Assis do Couto incluiu artigo no texto prevendo que o Executivo deverá dar prioridade para as famílias conduzidas por mulheres e para aquelas residentes em municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

A regra vale para os dois programas criados pela MP.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Daniella Cronemberger

Veja mais na matéria da Agência Senado:

Após reunir-se com o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, na manhã desta terça-feira (13), o presidente do Senado, José Sarney, reafirmou que o prazo final para a votação do veto à divisão dos Royalties. do pré-sal  é 5 de outubro. Segundo Sarney, esse é o limite para o Congresso examinar o veto, caso não se chegue a um entendimento até lá.

- Esperamos que até lá encontremos uma solução que atenda o governo e, ao mesmo tempo, os prefeitos - disse Sarney.

Os prefeitos pressionavam os parlamentares a marcar para esta quarta-feira (14) a sessão que poderá derrubar o veto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à chamada "Emenda Ibsen", que determina a repartição dos lucros da exploração de petróleo, incluindo a nova área do pré-sal, entre todos os estados, produtores e não-produtores.

Para Sarney, os prefeitos não podem ficar à margem da negociação em torno da distribuição dos recursos do petróleo.

- Essa negociação tem que ser feita com os governadores, com os prefeitos e com o governo federal - assinalou.

De acordo com Ziulkoski, os prefeitos defendem a aprovação do PLS 448/11, projeto de autoria do senador Wellington Dias (PT-PI) que trata sobre o tema.

- É importante haver uma data de definição para apreciar o veto do pré-sal - disse o presidente da CNM, que participou da reunião com Sarney, acompanhado dos senadores Casildo Maldaner (PMDB-SC) e Wellington Dias (PT-PI). 

Mobilização

Paulo Ziulkoski coordena Mobilização Municipalista Nacional, que reúne, em Brasília, aproximadamente 1,5 mil prefeitos de cidades brasileiras para exigir o cumprimento das promessas feitas durante a 14ª Marcha em Defesa dos Municípios, realizada em maio deste ano.

Além da derrubada do veto à lei que disciplina a distribuição dos royalties, os prefeitos querem a regulamentação da Emenda 29/2000, que estabelece os investimentos a serem feitos na saúde pelos entes da federação. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

- Estamos aqui lutando pelos interesses das nossas comunidades e para que os impostos que lá são pagos fiquem nos municípios, e não venha a maior parte para Brasília - explicou Ziulkoski.

Diretores do Interlegis e representantes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) se reuniram na sede, em Brasília, no dia 9 de setembro. Na pauta, uma análise pormenorizada da evolução do Programa em relação ao cumprimento das metas. Também foi traçado um planejamento para as ações de integração e modernização do Poder Legislativo brasileiro.

Participaram da reunião, pelo BID, o coordenador do contrato com o Interlegis, Dino Caprirolo, e a analista de operações sênior, Kátia Sousa. Os diretores Haroldo Tajra, Mariângela Cascão, Francisco Biondo, Cláudio Cavalcante, João Marcelo Novais e os assessores Raimundo Júnior e Mateus Sant’Anna, representaram o Interlegis.

Os quatro pilares do Programa de Modernização do Legislativo – informação, comunicação, capacitação e tecnologia – foram reafirmados como alicerces das estratégias a serem compartilhadas com os membros da comunidade legislativa.

Em relação à informação, já está definido todo o cronograma para a elaboração dos Censos do Legislativo e do Legislador. A previsão é que já sejam divulgados os primeiros resultados em outubro do ano que vem. Outra ação ressaltada é a consultoria aos legisladores e servidores para a revisão de regimentos internos e leis orgânicas municipais.

Na área de comunicação, estão programados vários encontros para atendimento às casas conveniadas, no tocante ao aprimoramento da capacidade de implantar e manter ferramentas que possibilitem o diálogo do Legislativo com a comunidade a que serve.

A capacitação tem sido bastante trabalhada, com a consolidação do Sistema Saberes, o braço do Interlegis no ensino à distância. Para incrementar o setor, serão contratados consultores especializados no treinamento do pessoal legislativo.

Outro foco das ações do Programa, o desenvolvimento de aplicativos e outros instrumentos tecnológicos que auxiliem a gestão das casas legislativas, também terá atenção maior. Na reunião, ficou decidido o aumento da capacidade de hospedagem de bases de dados das câmaras conveniadas no servidor do Interlegis. 

Nova enquete, sobre o uso de sacolas descartáveis, já está no ar. Confira outros resultados no portal do Senado:

Enquete realizada pelo DataSenado sobre o PLS 204/2011, que propõe tratar a corrupção como crime hediondo, teve votação recorde entre as consultas já realizadas no site do Senado, desde que as sondagens passaram a ser de 15 dias. A mobilização dos internautas para divulgar a enquete sobre o projeto rendeu à sondagem quase meio milhão de votos (mais de 426 mil) entre os dias 16 e 31 de agosto.

O projeto de autoria do Senador Pedro Taques (PDT-MT) contou com o apoio maciço de 99,4% dos votantes. A proposta, que tramita em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), altera a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072 de 1990) para incluir entre eles os delitos de concussão, corrupção passiva e corrupção ativa. Se aprovada, tornaria mais duras as penas para pessoas condenadas por corrupção.

Antes do PLS 204/2011, as enquetes sobre o Ato Médico (SCD 268/02) e sobre a criminalização da homofobia (PLC 122/06) também somaram números de centenas de milhares de participantes. Entretanto, na sondagem sobre corrupção, o período de votação foi de 15 dias, enquanto nas demais houve um mês para que os internautas pudessem registrar sua opinião. Em 2011, as enquetes realizadas pelo DataSenado passaram a ter duração de 15 dias, uma do primeiro dia do mês até o dia 15 e outra do dia 16 até o último dia do mês.

A mobilização em torno da votação na enquete pôde ser vista nas chamadas redes sociais, como Twitter e Facebook. Tweets e e-mails circularam pela rede de computadores, nos quais os internautas convidavam seus contatos para também participarem e manifestarem suas opiniões, como no exemplo: “Você é a favor ou contra o projeto que inclui os atos de corrupção na Lei dos Crimes Hediondos? Votem por favor!”.

Vários cidadãos, além de registrarem seu voto na enquete, também enviaram mensagens por meio do “Comente o projeto” e da equipe do Alô Senado. Um internauta sintetizou o sentimento de boa parte das mensagens: “Atos de corrupção são hediondos e precisam ser enquadrados como tal. O montante assombroso de recursos que é desviado em proveito próprio, através da prática corrente da corrupção em nosso país, é a causa da falência nos mais diversos segmentos, tais como: saúde, educação, etc.”.

Norma é considerada a mais rigorosa do país. Veja mais detalhes na matéria publicada no site da Câmara Municipal de Belo Horizonte:

Durante a reunião plenária de terça-feira, dia 13 de setembro, na presença dos vereadores e representantes do Ministério Público, Tribunal de Justiça de Minas, OAB/MG e Coordenadoria da Campanha contra a Corrupção, o presidente Léo Burguês de Castro (PSDB) anunciou a promulgação da Lei Ficha Limpa Municipal.

A Emenda à Lei Orgânica 23/2011, que ficou conhecida como Ficha Limpa Municipal, originada da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 9/2011, é de autoria do presidente Léo Burguês e mais 13 parlamentares: Adriano Ventura (PT), Bruno Miranda (PDT), Daniel Nepomuceno (PSB), João Bosco Rodrigues “João Locadora” (PT), Pablo César – Pablito, Preto (DEM), Pricila Teixeira (PTB), Sérgio Fernando Pinho Tavares (PHS) e Silvinho Rezende (PT), além dos ex-vereadores João Vitor Xavier, Luzia Ferreira, Fred Costa e Carlos Henrique.

Agradecendo a contribuição dos colegas, especialmente do presidente da Comissão Especial da Ficha Limpa, Joel Moreira Filho (PTC) e do relator Heleno Abreu (PHS), do Ministério Público e da OAB na elaboração da Proposta, Léo Burguês destacou que “neste dia prevalece a vontade da população, porque o projeto é afinado com o interesse da sociedade e mantém o espírito da Constituição Cidadã, com moralidade e ética no serviço público”.

De acordo com o presidente da OAB/MG, Luiz Cláudio Silva Chaves, a legislação municipal é avançada e defende a moralidade administrativa. Para ele, não há rigor excessivo contra a corrupção.

O trabalho da Câmara Municipal para implantação dos novos dispositivos na Constituição Municipal foi elogiado pelo procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Alceu Torres Marques. “O projeto demandou ampla discussão, coragem dos vereadores, e obedeceu aos princípios constitucionais”, reforçou.

Rigor

A norma, considerada a mais rigorosa do país, proíbe a nomeação ou designação de pessoa condenada pela prática de ato ilícito para cargos de direção ou chefia na administração direta e indireta nos poderes Executivo e Legislativo municipais. O substitutivo aprovado estende a proibição também a funcionários de empresas contratadas pelo município, restringindo o impedimento à condenação por atos ilícitos relacionados à Justiça Eleitoral, abuso de poder econômico ou político, crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública ou o patrimônio público. 

Dessa forma, foi contornado o problema alegado de que a lei dificultaria a reinserção social e profissional de pessoas condenadas por crimes comuns que já pagaram suas dívidas com a sociedade.

Também participaram da cerimônia o promotor de Justiça Jairo Cruz Moreira, Coordenador da Campanha Contra a Corrupção; o Procurador-Geral Jurídico Geraldo Vascques e o promotor de Justiça Paulo de Tarso Morais.

Superintendência de Comunicação Institucional

Projeto pretende percorrer todas as capitais. Veja como foi em Campo Grande, de acordo com matéria publicada no site da ALMS. Quanto à sugestão do presidente da Casa, há um projeto semelhante tramitando no Senado, de autoria do senador Paulo Davim (PV-RN):

O presidente da Assembleia Legislativa, Jerson Domingos (PMDB), apresentou duas sugestões à Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (15/9), sobre a Emenda 29 e a questão fundiária indígena. Ele participou do evento A Câmara Quer Te Ouvir, realizado no parlamento estadual.

A primeira sugestão é para que os recursos da Saúde previstos na Emenda 29 venham dos valores arrecadados pela Caixa Econômica Federal por meio das loterias. "Talvez poderia ser uma alternativa para melhorar a saúde", afirmou Jerson.

Um acordo fechado entre todos os líderes partidários e o presidente da Câmara, Marco Maia, vai permitir que a pauta seja liberada para a votação na próxima quarta-feira (21) do projeto que regulamenta a Emenda 29.

Outra sugestão apresentada pelo presidente da Assembleia é para resolver a situação de conflito entre índios e produtores rurais. Ele propôs a desapropriação de áreas contínuas das aldeias e o ressarcimento dos produtores rurais. Ele lembrou que Mato Grosso do Sul tem a 2ª maior população indígena do País e que 27 propriedades rurais estão invadidas por índios. "Espero bom senso para resolver essa questão", disse.

As sugestões foram apresentadas por Jerson Domingos no Painel Tema Livre, realizado no plenário Júlio Maia. No mesmo painel, representantes de instituições e outras pessoas apresentaram suas opiniões sobre diversos assuntos.

Foram defendidos o fim da suposta discriminação à Educação a Distância e a inclusão do tema Saneamento Básico nas próximas edições do projeto A Câmara Quer Te Ouvir, que irá percorrer todos os estados brasileiros.

Este será o 18º Encontro da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL), mas o primeiro em que o Interlegis participará como instituição parceira. "Temos objetivos e metas parecidos e nada mais lógico que trabalhemos cada vez mais em conjunto", disse o diretor do Interlegis, Haroldo Tajra, na videoconferência que reuniu representantes de onze Estados. O tema central do Encontro será o planejamento estratégico para 2012.

O presidente da ABEL, Florian Madruga, também presente, disse que está sendo construída uma grande parceria entre as duas instituições e que o primeiro encontro conjunto é uma iniciativa muito saudável.

Francisco Biondo, diretor de Formação e Atendimento à Comunidade do Legislativo, deu mais detalhes sobre a proposta do Encontro: detalhar ações para 2012 para modernizar as Câmaras Municipais, numa parceria entre o Interlegis, a ABEL, as Escolas do Legislativo em cada Assembleia e os representantes Interlegis nos Estados.

O engajamento das Assembleias, disse Biondo, será fundamental como uma forma mais efetiva de se chegar aos municípios, melhorando o desempenho das Câmaras. Isso pode incluir a realização de oficinas, encontros, cursos de capacitação, implantação de portais para a internet, entre outras medidas.

O Interlegis vai custear a ida dos seus representantes nos Estados para Aracaju. A ABEL está convidando dois servidores de escolas do legislativo estaduais, mas, neste caso, as despesas ficam por conta das Assembleias.

O Encontro conta ainda com o apoio do Tribunal de Contas e da Assembleia Legislativa de Sergipe. Outras informações podem ser obtidas no site www.tce.se.gov.br e pelo e-mail eventos@interlegis.gov.br.

O Plenário pode votar na quarta-feira (21) o projeto que regulamenta os recursos para a saúde previstos na Emenda 29 (PLP 306/08). Há acordo entre os líderes para incluir o projeto na pauta de sessão extraordinária. Um dia antes da votação, na terça-feira (20), haverá comissão geral para debater a proposta.

O projeto trata dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, por estados e por municípios em ações e serviços públicos de saúde e dos critérios de rateio das transferências para a saúde. O texto base da proposta foi aprovado pelo Plenário em 2008 e prevê a criação da Contribuição Social da Saúde (CSS), imposto a ser cobrado nos moldes da extinta CPMF. Os deputados votarão nesta semana um destaque do DEM que pretende retirar do texto a base de cálculo da CSS e, assim, inviabilizar a cobrança do tributo.

Se for aprovado o destaque do DEM, o texto vai para o Senado criando o novo imposto, mas sem definir a base de cálculo.

Para o presidente da Câmara, Marco Maia, não há “clima político” para a criação de um novo imposto para financiar a saúde. Segundo ele, os recursos para a regulamentação da Emenda 29 deverão vir da readequação do Orçamento, de áreas como os royalties do petróleo.

Hospitais universitários
Antes de votar a regulamentação da Emenda 29, os deputados precisam votar o projeto de lei que cria uma empresa para a gestão dos hospitais universitários (PL 1749/11). Esse projeto tranca a pauta, pois tramita em urgência constitucional, e sua votação está prevista para a noite desta terça-feira.

Marco Maia afirmou que a polêmica em torno do projeto que cria a empresa não vai impedir a sua votação em Plenário. Na semana passada, a proposta não foi votada na comissão especial por causa de protestos de servidores dos hospitais universitários descontentes com o texto. Há temor de que a criação da empresa resulte em terceirização dos serviços prestados pelos hospitais.

Um dos objetivos da nova empresa é resolver problemas na contratação de trabalhadores para os hospitais universitários. Atualmente, os contratos geralmente são firmados por intermédio das fundações de apoio das universidades, com bases legais frágeis.

TCU
Na quarta-feira, às 9 horas, está prevista sessão extraordinária para a eleição do novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Concorrem ao cargo os deputados Ana Arraes (PSB-PE), Aldo Rebelo (PCdoB-SP), Átila Lins (PMDB-AM), Damião Feliciano (PDT-PB), Milton Monti (PR-SP), Sérgio Brito (PSC-BA) e Vilson Covatti (PP-RS), além de Rosendo Severo dos Anjos Neto, primeiro auditor federal de controle externo a se tornar candidato a ministro do TCU.

Outros projetos, como a criação da Comissão da Verdade (PL 7376/10) e a anistia criminal para policiais e bombeiros (PL 6882/10), também poderão ser votados nesta semana se houver acordo entre os líderes partidários.

Medidas provisórias
Já a pauta das sessões ordinárias do Plenário está trancada por três medidas provisórias. A primeira delas é a MP 539/11, que estabelece Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de até 25% sobre a especulação de bancos e empresas com a queda do dólar. O objetivo, segundo o governo, é conter a valorização do real que prejudica as exportações brasileiras.

Outra MP que tranca a pauta do Plenário é a 540/11, que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a indústria automotiva; e desonera a folha de pagamento das empresas que prestam serviços de tecnologia da informação e da comunicação (TIC), das indústrias moveleiras, de confecções e de artefatos de couro.

A medida faz parte da política de estímulo à indústria nacional, anunciada pelo governo no início de agosto, chamada de Plano Brasil Maior, e é uma das mais complexas em tramitação na Casa. O texto do governo já recebeu mais de 240 emendas, um recorde no ano.

O relator da MP, deputado Renato Molling (PP-RS), disse que precisará de, pelo menos, duas semanas para negociar o seu parecer sobre as emendas.

A terceira MP que tranca os trabalhos é a 541/11, que, entre outras medidas, autoriza a União a participar, no limite global de até R$ 1 bilhão, no Fundo de Financiamento à Exportação (Fiex), para formação de seu patrimônio.

Discussão
Outras medidas provisórias poderão ser discutidas: as MPs 542/11 e 543/11. A primeira altera os limites do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Amazônia e do Parque Nacional Mapinguari, localizados nas regiões Norte e Centro-Oeste.

Já a segunda autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar as operações de crédito feitas pelas instituições financeiras com microempreendedores, dentro do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).

Promovido pelo Instituto de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento do Estado do Ceará (Inesp), o Fórum de Ideias Inovadoras em Políticas Públicas (FIP) abriu, na noite do sábado (17/09) na Assembleia Legislativa, sua 7ª edição. Desta vez, o ciclo de palestras debate “A juventude no contexto da cultura contemporânea”. A matéria abaixo é sobre a abertura, mas outros eventos se seguiram e podem ser conferidos no site da Assembleia Legislativa do Ceará:

A abertura contou com palestra do psicanalista Contardo Calligaris sobre o tema “Adolescentes, vítimas e intérpretes de nossos sonhos” que, na ocasião, lançou também seu livro “A mulher de vermelho e branco”.

O presidente da Casa, deputado Roberto Cláudio (PSB), explicou que o FIP é uma iniciativa lançada pelo Inesp, com o objetivo de que a Assembleia possa ser palco de debates a respeito de temas importantes para o povo cearense. Ele lembrou que já foram discutidos assuntos diversos nas edições anteriores, com convidados cearenses, de fora do Estado e do País.

“Nesta edição, discutiremos sobre a juventude, tema que está na agenda política do mundo. Trataremos não apenas da importância demográfica desse contingente internacional, mas também dos seus novos desafios e expectativas, que fazem parte do interesse público de nosso País”, disse.

O parlamentar destacou ainda, que nesta 7ª edição, o FIP abordará questões específicas, como a comunicação com a juventude, a indústria do entretenimento e o papel dessa juventude no mundo. “Este é um dia importante para esta Casa, pois teremos a oportunidade de ter e ouvir o grande nome que é Contardo Calligaris”, acrescentou.

Para a doutora em sociologia e ex-secretária dos Direitos Humanos de Fortaleza, Glória Diógenes, que fez a apresentação do palestrante, este é um momento de “congregação de pulsões pensantes e viventes da Capital”. Ela ressaltou que Calligaris transita movido por intensidades e é um “psicanalista ‘antropologizado’, pois, quando se aplica psicologia no curso dos acontecimentos, como ele faz, as narrativas fundam saberes”.

Contardo Calligaris falou especificamente da relação de pais com filhos adolescentes, enfocando a questão dos sonhos e aspirações. Para ele, é preferível que o jovem tenha um sonho muito difícil ou quase impossível de ser realizado, a dar a impressão de sonhar pequeno. “Existe nos pais o medo complementar de que eles sonhem grande demais e, por esta razão, seus sonhos acabam sendo limitados”, acrescentou.

De acordo com o psicanalista, os adolescentes são ótimos intérpretes do desejo inconsciente dos pais e, por isso, é uma pena que não possam ser analistas naquela idade, pois seriam excelentes. Ele explicou que uma grande parte do que os pais consideram rebeldia é, de fato, a conformidade dos filhos com desejos reprimidos que eles (os pais) esqueceram.

“Os adolescentes interpretam e enxergam isso em nosso comportamento e, muitas vezes, as divergências e brigas entre pais e filhos surgem de um conflito interno dos próprios pais. Assim, é preciso ter atenção, pois é muito frequente que o filho encarne as aspirações frustradas daqueles que o criam e educam”, concluiu.
RT/CP

Várias Câmaras Municipais de São Paulo - no dia 22 - e do Rio de Janeiro - no dia 23 - vão participar de reuniões de "sensibilização" nas quais será apresentado o Projeto de Modernização do Legislativo (PML), conduzido pelo Interlegis. A partir deste primeiro encontro, as casas legislativas podem se habilitar a receber produtos e serviços do Interlegis, através de um processo de adesão e convênio.

As reuniões ocorrerão nas Assembleias dos dois Estados. Em São Paulo, 52 vereadores (inclusive presidentes) ou servidores de 24 cidades já confirmaram presença. No Rio, representantes de pelo menos sete Câmaras vão participar. 

O PML envolve inicialmente 350 cidades, que podem se tornar polos de disseminação dos impactos positivos do Projeto nas suas regiões. O foco de sua atuação é dirigido às áreas de informação, comunicação, capacitação, tecnologia da informação e gestão. Para tanto, o Interlegis desenvolveu produtos e serviços especiais para as Câmaras, como, por exemplo, o Portal Modelo para internet.

Além da apresentação do PML, a cargo do diretor de Formação e Atendimento à Comunidade do Interlegis, Francisco Etelvino Biondo, haverá palestra sobre a importância da revisão do regimento interno e da lei orgânica dos municípios.

O presidente da Câmara Municipal de Itabirito, Minas Gerais, Geraldo Gonçalves Mendanha,  esteve nesta quarta-feira, 21 de setembro, na sede do Interlegis, em Brasília. Estava acompanhado do diretor parlamentar José Roberto e a técnica em Informática Dircinha Moraes Silva. O objetivo da visita foi  assinatura do convênio com o Interlegis, o que foi feito depois de conhecerem todos os produtos e serviços à disposição da Câmara.

Ao diretor da Subsecretaria de Apoio Técnico e Relações Institucionais, José Dantas Filho, os presentes manifestaram interesse em estimular a participação dos servidores e demais parlamentares nos cursos oferecidos pelo Interlegis. Depois das explicações  técnicas, eles foram recebidos também pelos diretores Haroldo Tajra e Mariângela Cascão.

Ao diretor da Subsecretaria de Apoio Técnico e Relações Institucionais, José Dantas Filho, os presentes manifestaram interesse em estimular a participação dos servidores e demais parlamentares nos cursos oferecidos pelo Interlegis. Depois das explicações  técnicas, eles foram recebidos também pelos diretores Haroldo Tajra e Mariângela Cascão.

Dircinha Moraes ressaltou os benefícios da adesão dos produtos Interlegis, citando como exemplo o Portal Modelo que é uma das ferramentas que o Interlegis disponibiliza, sem custos, para as Câmaras.

A Câmara já é usuária do Portal Modelo e, durante o encontro de trabalho, foram traçados planos de atividades conjuntas para melhorar os processos legislativo e administrativo da Câmara Municipal de Itabirito. 

Veja mais informações e os próximos passos do Código até chegar em plenário na matéria da Agência Senado:

Depois de quatro horas de debates, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/11). Foi acolhido o texto do relator, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), que fez pequenas correções de inconstitucionalidades, deixando novos ajustes e o exame das 96 emendas apresentadas pelos senadores para as demais comissões que analisarão a matéria.

Ao defender seu voto, Luiz Henrique reafirmou compromisso de analisar as emendas em novo relatório que apresentará nas comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Agricultura (CRA), onde também é relator da proposta. Ele anunciou ainda disposição de construir um voto em conjunto com o relator do texto na Comissão de Meio Ambiente (CMA), senador Jorge Viana (PT-AC).

Na discussão do projeto, diversos senadores elogiaram as alterações feitas por Luiz Henrique, mas apontaram aspectos que seriam contrários à Constituição e permanecem no texto. Visando alterar esses aspectos, foram apresentados dez destaques para votação em separado de emendas que corrigem as inconstitucionalidades.

No entanto, o exame dos destaques foi rejeitado por 14 a 8, o que permitiu a aprovação do relatório de Luiz Henrique, com o entendimento de que a correção de inconstitucionalidades poderá ser feita nas outras comissões ou mesmo com o reenvio do texto à CCJ, caso haja necessidade.

Antes da votação, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou voto em separado pela rejeição do projeto, que não chegou a ser votado, face à aprovação do texto do relator.

Próximos passos

O projeto segue agora para a CCT, onde poderá ser alterado no mérito. Uma das mudanças deve ser a inclusão de regras para remunerar agricultores que mantiverem florestas em suas propriedades, como pagamento por serviço ambiental. A proposta é defendida pelo presidente da CCT, Eduardo Braga (PMDB-AM), e consta de emendas apresentadas ao projeto.

O texto também deverá ser alterado na forma, para separar disposições transitórias, como a regularização do passivo ambiental, das disposições permanentes. Essa separação foi sugerida pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, e deverá ser acolhida por Luiz Henrique e Jorge Viana. O ministro participou de audiência pública realizada no último dia 13, quando os senadores discutiram o projeto de reforma do Código Florestal com juristas e representantes do Ministério Público.

Preservação permanente

No texto aprovado na CCJ, o relator modificou o artigo 8º, oriundo da polêmica Emenda 164, aprovada ao final da votação da matéria na Câmara. O texto dispõe sobre as condições para supressão de vegetação em áreas de preservação permanente (APPs), como margem de rios e topos de morros.

O relator manteve regra que limita a intervenção nessas áreas protegidas a hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, incluindo ainda o detalhamento sobre cada uma delas. Luiz Henrique também alterou a redação do caput do artigo para explicitar que a autorização para atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e turismo rural em APP será conferida exclusivamente para atividades consolidadas até julho de 2008.

Essa data é questionada por diversos senadores, que apresentaram emenda propondo sua modificação. Na discussão da matéria, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) apontou contradição entre o texto do artigo 8º e dos artigos 10, 12 e 35, que também dispõem sobre área consolidada.

Na versão inicial do relatório, Luiz Henrique abria a estados e ao Distrito Federal a possibilidade de dividir com a União poder para definir outras condições de intervenção em APP, além das previstas na lei. Ele, no entanto, retirou esse dispositivo, dizendo ter chegado à decisão após entendimento com o governo federal.

Luiz Henrique também modificou diversos trechos de artigos que estabeleciam a necessidade de futuro regulamento. Com as modificações, o relator determina que questões em aberto sejam sanadas em "ato do chefe do Poder Executivo".

Mérito

Apesar de a análise na CCJ ser restrita a aspectos de juridicidade e constitucionalidade, muitos senadores fizeram considerações sobre aspectos de mérito, deixando explícitas as diferenças de opiniões. Enquanto Lindbergh Farias (PT-RJ), por exemplo, propõe modificar o texto para ampliar a proteção de APPs, Kátia Abreu (DEM-TO) afirma que a implementação das sugestões de Lindbergh obrigaria a retirada dos moradores da Rocinha, no Rio de Janeiro. A necessidade de proteção das APPs também foi defendida por Marcelo Crivella (PRB-RJ).

Outro aspecto discutido foi a necessidade de melhor utilização da terra pela pecuária, como forma de liberar área para a expansão do agronegócio. A baixa produtividade da pecuária brasileira foi apontada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Em contrapartida, Blairo Maggi (PR-MT) lembrou que boa parte da agropecuária no Brasil requer a correção e melhoria do solo, aumentando os custos da produção brasileira.

Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.

Confira outras informações na matéria publicada no boletim da UNALE (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais):

O Parlamento Amazônico promove, na próxima quinta-feira (29), mais uma reunião para tratar de questões relativas à região. O encontro será em Brasília, e está dividido em duas partes. Pela manhã, o debate será no Senado Federal, com abertura na sala de Comissão de Relações Exteriores, seguida de discussão sobre o Novo Código Florestal, na Comissão de Agricultura e Meio Ambiente e subcomissão da Amazônia.

Na parte da tarde, os representantes do Acre, Amazonas, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins participam de reunião na sede da Unale, onde vão definir vários temas, entre eles a realização da segunda reunião de 2011, prevista para Manaus. O Parlamento Amazônico é presidido pelo deputado Mecias de Jesus.

A Associação de Câmaras e Vereadores do Vale do Itapocu (AVEVI), em Santana Catarina, está convidando para o Encontro Estadual de Associações de Câmaras e Vereadores, no dia 30 de setembro, no auditório da Associação dos Municípios do Vale do Itapocu (R. Arthur Gumz, 88, Bairro Vila Nova, jaraguá do Sul).

Programação:

14:30 - Recepção, com café colonial

15:00 - Abertura Oficial

15:30 - Apresentação dos Experimentos Positivos das Associações para o Fortalecimento de Ações Integrais

17:00 - Apresentação do Forum da Mulher Vereadora

17:30 - Definição do Calendário de Eventos para 2012

18:00 - Assembleia Geral da AVEVI

18:30 - Encerramento

19:00 - Jantar de Confraternização

As informações são de responsabilidade da AVEVI

Veja como foi na matéria publicada no site da Assembleia Legislativa de São Paulo:

enbcontro em são paulo

Comissão tem feito audiências nos Estados e pode incorporar sugestões inclusive dos participantes. Veja na matéria da Agência Câmara de Notícias:

Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados vai a Natal e discute com representantes do Executivo, da Assembleia e da Câmara Municipal o andamento das obras para a Copa do Mundo. Veja como foi na matéria publicada no portal da Assembleia Legislativa:

Mais informações na matéria da Agência Senado:

Ainda de caráter provisório, o cargo de alto representante-geral do Mercosul, atualmente ocupado pelo embaixador brasileiro Samuel Pinheiro Guimarães, está mais próximo de tornar-se definitivo. A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovou nesta terça-feira (27) parecer favorável à mensagem presidencial que submete ao Congresso Nacional a Decisão 63/10, do Conselho do Mercado Comum (CMC), que cria o novo cargo.

Para que a decisão entre em vigor, será necessária a ratificação por cada um dos quatro países do bloco - Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. A votação desta terça-feira na Representação Brasileira é o primeiro passo para a ratificação da medida pelo Brasil. Em seguida, a mensagem presidencial, cujo relator na representação foi o senador Roberto Requião (PMDB-PR), terá de ser discutida e votada pela Câmara e pelo Senado.

- Fica clara a opção dos estados partes pela institucionalização crescente do Mercosul e pela criação de cargos representativos, tal como na União Europeia - disse Requião em defesa da decisão do conselho.

Segundo a decisão do CMC, o orçamento do escritório do alto-representante, localizado em Montevidéu, será financiado por contribuições anuais, de pesos diferentes, de cada um dos quatro países. O Brasil arcará com 50% do orçamento, enquanto a Argentina responderá por 25% do total, o Uruguai por 15% e o Paraguai, por 10%. Até a data de entrada em vigor da decisão, por meio de sua ratificação, o indicado para o cargo de alto-representante exercerá suas funções de maneira transitória. E caberá ao seu país de origem garantir os recursos financeiros para o desempenho de suas tarefas.

Entre as atribuições da função estão as de representar o Mercosul, por meio de mandato expresso do CMC, nas relações com terceiros países, organismos internacionais junto aos quais o Mercosul tenha status de observador e em reuniões e foros internacionais nas quais o bloco considere conveniente participar por meio de uma representação comum. O alto-representante, segundo o texto aprovado, deverá ainda manter diálogo permanente com outros órgãos do bloco, como o Parlasul.

Amanhã também haverá atos para comemorar um ano da lei da ficha limpa. Veja mais detalhes na matéria da Agência Câmara de Notícias:

Acompanhe ao vivo a transmissão do evento.

http://wm.interlegis.gov.br/interlegis .

Veja detalhes na matéria enviada pelo colega André Brum, da Câmara Municipal de Agudo:

De 27 a 29 de setembro Agudo sedia oficina do Interlegis. A oficina, organizada pelo Interlegis e pela Câmara Municipal de Agudo, está sendo realizada no Polo de Apoio Presencial de Agudo da Universidade Aberta do Brasil. Ela capacita servidores de Câmaras Municipais para o uso do produto Portal Modelo, disponibilizado e hospedado gratuitamente pelo Interlegis. A oficina conta com instrutores do Interlegis e com a participação de servidores e Vereadores das Câmaras Municipais de Pinhal Grande, Ivorá, São João do Polêsine, Novo Cabrais e Boa Vista do INCRA.

O Portal Modelo é um produto que permite às Câmaras Municipais, de modo fácil e ágil, administrar seu portal na internet mesmo sem terem profissionais da área de Tecnologia da Informação. Com ele, as Câmaras Municipais participantes da oficina passam a publicar várias informações, o que permite maior acompanhamento das atividades legislativas pela população.

http://www.camaraagudo.rs.gov.br


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André Brum

Informações da Comunicação Social da Câmara Municipal de Betim:

A Câmara Municipal de Betim, por intermédio da Escola do Legislativo, promoveu nos dias 26 e 27 de setembro o curso Cerimonial no Ambiente Legislativo. O curso, que teve carga horária de 12 horas-aula e ocorreu no Plenário Carino Saraiva, se tornou realidade através de uma parceira com o Interlegis, programa desenvolvido pelo Senado Federal em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O principal objetivo do Interlegis é modernizar e integrar o Poder Legislativo em seus níveis federal, estadual e municipal, promovendo a transparência desse Poder perante a sociedade.

O curso teve como professor o diretor da Subsecretaria de Apoio Técnico e Relações Institucionais do Senado Federal, Francisco Etelvino Biondo. A chefe do Serviço de Capacitação Legislativa (SCLE) do Interlegis, Amanda Rodrigues de Albuquerque, também esteve presente no curso, que contou com a abertura do vereador Eliseu Xavier Dias (PTB). Participaram servidores públicos de Betim e de outros municípios mineiros, tais como Juiz de Fora e Montes Claros. O conteúdo programático foi este:

1. Introdução
2. Definições – Cerimonial – Protocolo e Etiqueta
3. A importância do cerimonial nas organizações modernas
4. Evolução histórica
5. Função comunitária do protocolo
6. Fundamentos da etiqueta, do cerimonial e do protocolo
        6.1 Alimentação
        6.2 Vestuário
        6.3 Coreografia
7. Cerimonial público
8. Precedência
        8.1 Precedência no Brasil
        8.2 Precedência no Legislativo
9. Símbolos Nacionais
        9.1 Bandeira Nacional
        9.2 Hino Nacional
        9.3 Armas Nacionais
        9.4 Selo Nacional
10. Organização de eventos

Veja mais na matéria publicada no site da Câmara Municipal de Viçosa:

A Câmara Municipal recebeu na reunião ordinária desta terça-feira (20), o diretor da Subsecretaria de Atendimento e Formação da Comunidade do Legislativo do Interlegis, Francisco Etelvino Biondo, para intensificar e tornar pública a parceria com a Casa.

Entre elas, está a redução do tempo de mandato dos senadores de oito para quatro anos. Confira as informações da matéria da Agência Câmara de Notícias:
O relator da reforma política, deputado Henrique Fontana (PT-RS), apresentou nesta quinta-feira uma série de mudanças em seu anteprojeto de reforma, cuja versão inicial foi divulgada em agosto. O relator acolheu diversas emendas enviadas pelos partidos.

Fontana anunciou as mudanças para conseguir mais apoio à sua proposta, cujo principal eixo é o financiamento público exclusivo de campanha. Um grande ato de apoio à proposta será realizado na Câmara na próxima terça-feira (4), véspera da votação de seu relatório na comissão especial que analisa o tema.

Segundo o deputado, vão participar do evento representantes de diversas entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a União Nacional dos Estudantes (UNE), além de centrais sindicais e partidos políticos. Também está prevista a participação do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e dos governadores Tarso Genro (RS), Eduardo Campos (PE) e Sérgio Cabral (RJ). O evento será realizado às 14h30, no auditório Nereu Ramos.

Mandato dos senadores
Entre as mudanças anunciadas está a redução do período de mandato dos senadores, de oito para quatro anos. Os senadores também terão sua idade mínima para assumir o cargo diminuída de 35 anos (como é hoje) para 30 anos, como os governadores e vice-governadores.

O novo relatório prevê a realização de segundo turno para prefeito nos municípios que tenham mais de 100 mil eleitores – atualmente, essa possibilidade só ocorre em localidades com mais de 200 mil eleitores.

Fontana reduziu, de 1 ano para 6 meses, o prazo mínimo de primeira filiação partidária para que alguém possa se candidatar. A proposta mantém, no entanto, a possibilidade de o partido estabelecer em seu estatuto um prazo de filiação maior, como prevê a Lei 9.096/95.

Negros e mulheres
Na nova versão do anteprojeto, Fontana ampliou a punição para os partidos que não cumprirem a determinação de aplicar uma parte do Fundo Partidário em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres e dos negros. Segundo o relator, o partido que não respeitar essa norma será punido com a perda, no ano subsequente, de 10% da quota a que teria direito no Fundo Partidário.

Atualmente, a lei determina que o partido que não cumprir a exigência em relação às mulheres deve acrescentar 2,5% do Fundo Partidário para essa destinação no próximo exercício. Fontana incluiu os negros entre os beneficiários dessas ações e alterou a punição prevista.

Em relação à raça, o texto determina ainda que o formulário de registro dos candidatos tenha o campo reservado, de preenchimento obrigatório, relativo à identificação de raça ou cor.

Tamanho das bancadas
Outra mudança prevista no relatório é o aumento da parcela de distribuição igualitária dos recursos do Fundo Partidário. O texto cria uma nova faixa de distribuição entre os partidos com mais de dez deputados federais.

Com a medida, 5% do fundo serão distribuídos igualitariamente a todos os partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE); 10% vão ser distribuídos entre todos os que elegerem pelo menos um deputado federal; e outros 10% entre os que elegerem pelo menos 10 deputados federais. O relatório inicial de Fontana previa 5% para todos os partidos e 15% para os que elegessem pelo menos um deputado federal.

A expectativa do relator é que os temas que podem ser aprovados na forma de projeto de lei sejam votados na comissão especial na próxima quarta-feira (5). Os assuntos que precisam tramitar na forma de PECs só iniciariam sua tramitação posteriormente. “Minha ideia é apresentar uma PEC substitutiva global para ser votada logo depois dos projetos”, declarou Fontana.

Como parte do Programa de Modernização do Legislativo (PML), o Interlegis está promovendo de hoje, dia 3 ao dia 7 de outubro, oficinas de produtos e serviços aplicados ao Legislativo para um grupo de câmaras municipais conveniadas. Neste período, especialistas do Interlegis farão demonstrações do funcionamento do Portal Modelo (sistema de gerenciamento de conteúdos na internet) e do SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.

O encontro foi aberto pelo diretor Ricardo Ramos, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, que destacou a oportunidade que as Câmaras passarão a ter a partir do domínio da tecnologia, que possibitará o acesso aos produtos e serviços do Interlegis.

Já Francisco Etelvino Biondo, da Subsecretaria de Formação e Atendimento à Comunidade do Legislativo, disse que a participação dos representantes das Câmaras ali presentes era o primeiro passo no grande processo que é a modernização do Legislativo brasileiro em todos os níveis. Com as ferramentas que passarão a dominar, acrescentou, haverá melhor relacionamento entre as Casas e a população, que passa a entender melhor a função dos legisladores e do Legislativo.

O objetivo das oficinas é capacitar os participantes dentro de suas áreas de atuação no uso desses dois produtos que se encontram à disposição sem qualquer custo para as Câmaras.

Audiência reuniu senadores, deputados federais e estaduais da região para discutir a implantação do Código Florestal na região. Veja detalhes na matéria da Agência Senado:

Com o objetivo de debater os impactos de um novo Código Florestal sobre a Amazônia, o Senado realizou nesta quinta-feira (29) uma audiência com parlamentares da região. Para a maioria dos presentes, os estados deveriam ter mais autonomia para legislar sobre o assunto - em contraste com o que foi ressaltado na audiência sobre o tema do último dia 13. Além disso, vários deles defenderam a proposta apresentada pelo deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP), aprovada na Câmara em maio.

No Senado, esse projeto de lei tramita sob a forma do PLC 30/11, tendo sido aprovado recentemente, com modificações, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto ainda tem de passar por mais três comissões da Casa antes de ser votado no Plenário - o que, de acordo com o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), pode acontecer até 10 de novembro.

Especificidades regionais

Durante a audiência desta quinta-feira, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) afirmou que o novo Código Florestal não pode ser uma lei que dê tratamento uniforme para todo o país, devido à diversidade e às especificidades regionais. Ao propor um tratamento diferenciado para a Amazônia, ele lembrou que a região abrange cerca de 60% do território nacional e não é constituída por um único ecossistema. Opinião semelhante foi manifestada por Acir Gurgacz.

O deputado estadual do Acre José Luis Shafer (PDT), também presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), é um dos que defendem tanto a aprovação do novo Código Florestal como a existência de legislações estaduais sobre o tema. O mesmo raciocínio foi apresentado pelo deputado estadual de Roraima Mecias de Jesus (PR), presidente do Parlamento Amazônico. Ele disse que a Amazônia tem de ser tratada de forma diferenciada, e observou que "muita gente legisla sobre a Amazônia sem conhecê-la".

- Em Roraima, por exemplo, grande parte da cobertura vegetal não é de floresta amazônica, mas mesmo assim a legislação trata genericamente o tema. Por isso, ficamos impedidos de promover a cultura de cana-de-açúcar, dentre outras, em um ambiente em que não seria necessário desmatar uma árvore sequer - disse Mecias.

Também favorável à maior autonomia para os estados, o senador Jayme Campos (DEM-MT) criticou a atuação do governo federal e afirmou que, atualmente, não há segurança jurídica quanto ao assunto. Ele criticou ainda instituições como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que, segundo ele, chega a cobrar multas de alto valor de agricultores que não teriam condições de pagá-las.

Contraponto

Em contraste com a maioria dos presentes, o senador Pedro Taques (PDT-MT) afirmou que, de acordo com a Constituição, os estados não deveriam legislar sobre essas questões, "mesmo quando se trata de biomas específicos".

- E o Supremo Tribunal Federal tem decidido isso de forma reiterada - reforçou.

Ex-procurador da República, Pedro Taques argumentou que "o ideal é que o Código Florestal estabeleça normas gerais e, ao mesmo tempo, estabeleça normas gerais que atendam aos biomas diferenciados".

Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.

Os interessados, servidores legislativos e parlamentares, podem se inscrever até 7 de outubro, no portal Saberes, o braço educacional do Interlegis.

As aulas começam no dia 17 de outubro.

Confira os cursos: 

Nos dias 5 e 6 de setembro, 21 vereadores e servidores da Câmara de Taubaté estiveram na Assembleia Legislativa de São Paulo. Eles passaram por treinamento específico para atualizarem o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município, com instruturoes do Interlegis (Francisco etelvino Biondo e Yuri Sousa) e o consultor do Senado, Paulo Henrique Soares.

Confira notícia publicada no site da Câmara de Taubaté.

O Interlegis realiza, no dia 29 de setembro, um Encontro Legislativo especial, em Catanduva, a 2ª maior cidade da região noroeste paulista. O evento vai comemorar os dez anos de uso do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) pela Câmara Municipal.

O evento terá participantes de várias assembleias do país, por videoconferência, e também no local. 

Desde 2001, a Casa não só foi pioneira, passando a usufruir da ferramenta que torna muito mais eficiente e transparente o acompanhamento do processo de produção de leis, como vem participando decisivamente do desenvolvimento do produto. Muitas das funcionalidades do SAPL foram criadas por profissionais da Câmara de Catanduva e disseminadas pelo Interlegis para as demais câmaras.

Por isso, o exemplo de lá é usado nos encontros promovidos pelo Interlegis por todo o País, como um caso de sucesso. O coordenador de informática, Luciano De Fázio, é um dos palestrantes mais presentes nos eventos. Ele lembra que, na época, consultou o Programa para conseguir suporte para a melhoria da gestão do fluxo de informações legislativas e encontrou no SAPL o instrumento que precisava.

No encontro de Catanduva, De Fázio vai falar sobre a sua experiência, junto com o representante do Interlegis em Recife, Ricardo Ferraz. Haverá, ainda, palestras com os consultores do Senado, Jayme Santiago (segurança pública) e Luciano Gomes (transferência de recursos da União para os Municípios).

Os vereadores Marcos Rios e Edbornes Leocádio, respectivamente presidente e primeiro-secretário da Câmara Municipal de Barra do Santo Antônio, Alagoas, estiveram nesta quarta-feira, 14 de setembro, na sede do Interlegis, em Brasília. Eles foram avaliar a possibilidade de aderir ao Programa. Após conhecerem todos os produtos e serviços à disposição, resolveram assinar o termo de adesão.

Segundo Rios, foi decisivo conhecer melhor o Interlegis, para verificar in locu a sua fundamental importância pelo suporte que oferece ao Poder Legislativo.

Recebido pelo chefe do Serviço de Planejamento e Projetos Especiais, Rafael Souza, os parlamentares alagoanos manifestaram interesse em estimular a participação dos servidores e demais parlamentares nos cursos oferecidos e implantar o Portal Modelo.

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Seguindo o rumo do pioneirismo, mais uma vez a Câmara de Catanduva dá um passo à frente das casas legislativas, sendo a primeira a usar a nova forma de identificação de uma casa legislativa na rede mundial de computadores. Agora, o portal da Casa também pode ser acessado pelo endereço www.catanduva.sp.leg.br..

Até 29 de setembro, apenas o Interlegis já tinha feito a migração, pelo menos da sua página principal, para o domínio .leg.br. Segundo o diretor do Programa, Haroldo Tajra, o projeto Ponto Leg Ponto BR tem como objetivo deixar clara a distinção entre os sites vinculados ao Poder Executivo, com o domínio .gov.br (governos federal, estaduais, distrital e municipais) dos que servem ao Poder Legislativo (Senado, Câmara dos Deputados, assembleias estaduais e distrital, câmaras municipais e respectivos tribunais de contas).

O responsável pela área de informatica da Câmara de Catanduva, Luciano De Fázio, esclareceu que com a mudança nada muda no conteúdo do portal. "É como se fosse a mudança do nome da rua; muda o nome no envelope, mas a carta continua chegando à casa do destinatário".