Novembro
MODERNIZAÇÃO - Câmara de Irecê é a primeira a assinar Projeto Executivo de Comunicação
A Câmara Municipal de Irecê, na Bahia, é a primeira entre as conveniadas com o Programa Interlegis a assinar o Projeto Executivo de Comunicação Integrada, que faz parte do Programa de Modernização do Legislativo (PML). A partir de agora, e até setembro de 2012, ela terá o apoio de consultores do Interlegis e do Senado para modernizar suas práticas e ferramentas de comunicação interna e externa. Assinaram o Projeto, pela Câmara, o presidente Tertuliano Leal Libório, e pelo Interlegis, o diretor executivo do Programa, Haroldo Tajra.
A iniciativa é decorrente do Primeiro Encontro de Comunicação Integrada realizado em Salvador em agosto passado, cuja sistemática consiste em debater, durante dois dias, temas relacionados à comunicação legislativa com diversas Câmaras, inclusive com depoimentos sobre suas experiências. No terceiro dia, depois de confirmado o diagnóstico das visitas feitas por técnicos do Interlegis em ocasião anterior, é discutido um plano específico para cada Casa.
E é este plano que se transforma no Projeto Executivo, que passa, então, a ser acompanhado por um gestor do Senado e um representante da área de Comunicação da Câmara. No final do período estabelecido - cerca de um ano -, a Câmara passará por uma avaliação feita por uma equipe do Interlegis. Se todo o projeto tiver sido executado, ela será certificada.
Depois da Bahia, já foi realizado um encontro semelhante no Rio Grande do Sul e estão programados para este mês outros dois, no Maranhão e no Rio Grande do Norte. O objetivo é atingir o maior número possível das Câmaras que fazem parte do convênio entre o Interlegis e o Banco Interamericano de Desenvolvimento.
SENADO - Juristas encarregados de propor reformas no Código Penal se reúnem nesta sexta
Reformar uma lei promulgada há mais de 70 anos: esta é a tarefa que o Senado se propõe, com a ajuda de juristas convocados para estudar e apresentar propostas de mudanças. A lei em questão é o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940), que trata das punições aplicadas aos condenados por crimes diversos. Os juristas encarregados da tarefa se reúnem nesta sexta-feira (4) pela terceira vez, a partir das 14h.
A realização da reforma foi sugerida pelo senador Pedro Taques (PDT-MT). O grupo de especialistas foi escolhido pelo presidente do Senado, José Sarney, e será presidido pelo ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A comissão de juristas foi instalada no dia 18 de outubro. Na ocasião, Sarney falou de alguns pontos que deverão ser debatidos.
- Seria desejável eliminar as leis especiais sempre que possível. Outro grande desafio é a construção de um novo modelo de penas. O atual peca pela extrema fragmentação e pela desproporcionalidade das condenações penais. Um modelo de sanção penal bem definido e ajustado é o primeiro parâmetro de orientação do cidadão - disse.
Da Redação / Agência SenadoCÂMARA - Deputados criticam poder excessivo da Fifa na Lei Geral da Copa
Em debate na Câmara, representantes de entidades de defesa do consumidor também contestaram a possibilidade de venda casada de ingressos pela Fifa e a falta de critérios para devolução e reembolso das entradas. Relator não descarta mudanças na proposta (PL 2330/11). Veja mais na matéria da Agência Câmara de Notícias:
Deputados criticaram nesta terça-feira (1º) o que classificaram como “poder excessivo” conferido à Federação Internacional de Futebol (Fifa) no projeto da Lei Geral da Copa do Mundo de 2014 (PL 2330/11, do Executivo). Em audiência pública na comissão especial responsável pela análise da proposta, outros parlamentares manifestaram preocupação com o rompimento de regras previamente acertadas com a Fifa, no protocolo assinado pelo governo brasileiro com a entidade.
O deputado Romário (PSB-RJ) disse que “a Fifa não pode mandar no nosso País”. Ele destacou que a instituição está marcada por acusações e que o presidente do Comitê Organizador da Copa, Ricardo Teixeira, também é alvo de diversas denúncias de corrupção. O parlamentar contestou o dispositivo do projeto de lei que isenta a Fifa de responsabilidade por danos sofridos pelo consumidor em relação à sua segurança. Romário irá propor uma emenda, a fim de estabelecer a responsabilidade solidária da federação e do Poder Público.
“Não podemos permitir que se crie o Estado Fifa dentro do Estado brasileiro”, afirmou o deputado José Rocha (PR-BA). O parlamentar defendeu que sempre sejam oferecidos ingressos avulsos para o consumidor. Já a questão do consumo de bebida alcoólica dentro dos estádios, na visão de Rocha, pode ser discutida, estabelecendo-se, por exemplo, áreas específicas onde o consumo seja permitido. Por sua vez, o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) disse que formulará emenda com o intuito de prever ingressos a preços populares para o evento.
Protocolo
Os deputados Edio Lopes (PMDB-RR) e Cesar Colnago (PSDB-ES) pediram que
cópia do protocolo, contendo todas as exigências da Fifa para a
realização da Copa no Brasil, seja enviado à comissão. O presidente da
comissão especial, deputado Renan Filho (PMDB-AL), informou que já
solicitou ao governo cópia do documento.
“Na negociação do projeto de lei, nós vamos romper protocolos previamente acertados com a Fifa?”, questionou Édio Lopes. “Foi acertado que romperíamos certas regras internas para poder sediar esse evento”, afirmou. “Será que o governo negociou mal com a Fifa?”, questionou Cesar Colnago “Se alguém negociou algo que fere os nossos direitos fundamentais e sociais, negociou mal”, opinou.
Segundo o relator da proposta, deputado Vicente Candido (PT-SP), que já teve acesso ao documento, o PL 2330/11 é uma “síntese do protocolo assinado entre a Fifa e o governo brasileiro”. Porém, Candido afirmou que isso não impede que a proposta seja alterada. “Estamos cobrindo uma lacuna da falta de discussão do governo com a sociedade civil”, destacou.
Para o deputado José Guimarães (PT-CE), a comissão especial deve evitar a “polarização” entre os favoráveis à Fifa e os contrários à entidade. “O melhor caminho é ouvir todos e extrair o que é melhor para o Brasil”, declarou.Segundo o parlamentar cearense, é preciso combinar os direitos já inscritos nas leis brasileiras com a Lei Geral da Copa, fazendo as adaptações possíveis. “Teremos de criar excepcionalidades para os dias do evento. Não tenho a menor dúvida de que o Brasil não perderá sua soberania”, opinou.
Aldo Rebelo
Já o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou que o governo está muito
acanhado na defesa do projeto. “Temos de ter um debate não só com o novo
ministro do Esporte, Aldo Rebelo, mas com todos aqueles que
participaram da elaboração do texto”, declarou. “Só a Fifa pode fazer o
evento; se o Brasil quer sediá-lo, terá que aceitar algumas regras”,
ressaltou.
INTEGRAÇÃO - Criado fórum dos representantes Interlegis
Depois do encontro em Aracaju, em outubro, onde foram feitos vários apelos para uma maior integração entre os representantes Interlegis nas Assembleias Legislativas e a sede do Programa, uma videoconferência realizada na última quinta-feira, dia 3, selou a decisão: foi criado o forum de relacionamento que servirá para troca de experiências e informações, sugestões e críticas entre todas as partes envolvidas.
"Uma das vias para a construção e a formação da verdadeira comunidade do Legislativo Brasileiro deve iniciar-se neste Fórum que acabamos de criar", registrou Francisco Etelvino Biondo, diretor da Subscretaria de Formação e Atendimento à Comunidade do Legislativo do Interlegis.
Participaram da videoconferência representantes dos seguintes estados: Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Rondônia, Amazonas, Espírito Santo e Paraíba. A intenção é que este tipo de encontro seja realizado mensalmente. A próxima já está marcada para o dia 5 de dezembro, às 15 horas, horário de Brasília.
Segundo Francisco Biondo, o plano é a realizar de pelo menos três
reuniões presenciais por ano, sendo que primeira ocorreria na segunda quinzena de março de 2012.
"Seria um encontro de dois dias, onde pudéssemos discutir, trocar idéias e
planejar em conjunto nossas ações", disse ele, lembrando o encontro de Sergipe, em que estiveram presentes representantes do Interlegis em 25 Estados e no Distrito Federal.
CAPACITAÇÃO - Interlegis promove oficina de Portal Modelo no Espírito Santo
Com o apoio da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, o Interlegis promoverá em Vitória, entre os dias 9 e 11 de novembro, uma oficina de trabalho sobre o Portal Modelo. O objetivo é demonstrar o funcionamento do Portal - que é o sistema de gerenciamento de conteúdos na internet do Interlegis, já adotado por centenas de Câmaras Municipais, entre outros - e capacitar servidores para operá-lo.
Os instrutores do curso serão os servidores do Interlegis Fernando Lucas Pinto e Adalberto Alves de Oliveira. Os funcionários já sairão capacitados a gerir o portal, com a conclusão da oficina. A adoção do Portal Modelo é feita sem custos para a casa legislativa.
SENADO - Clima favorável no Senado à revisão das dívidas de estados e municípios
Projeto pode ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos. Veja na matéria da Agência Senado:
Senadores querem urgência na definição de novas bases para os juros e a correção da dívida dos estados e municípios com a União. O assunto ganhou destaque na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nessa semana, intercalado ao debate sobre o Projeto de Resolução 42/2011, do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), que flexibiliza os atuais critérios de adimplência desses entes federativos na renegociação de débitos com as próprias instituições financeiras credoras.
-
O projeto do senador Casildo Maldaner é importante, só que precisamos
ir mais fundo - defendeu o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) na última
terça-feira (1º).
De acordo com Lindberg, o Senado e a CAE não podem "cruzar os braços". Ele sugeriu a busca de um canal de negociação com o Ministério da Fazenda, onde disse existir interlocutores conscientes de que a dívida chegou a um ponto em que ficou impagável.
Conforme
o senador, o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos
Estados, instituído em lei de 1997, foi adotado em contexto muito
diferente em relação ao que o país vive hoje. Observou que a taxa básica
de juros (a Selic), situada em 38% no final de 1997, hoje está em 11,5%
e ainda vai cair mais. No entanto, estados e municípios estão pagando
juros à União taxas entre 17,3% e 20,3%.
O senador destacou ainda que os contratos de refinanciamento das dívidas são majorados por taxas básicas entre 6% e 9%, mais o IGP-DI, um índice de correção que incorpora a variação dos preços das commodities e que chegou no ano passado a 11,3%. Nessas condições, conforme assinalou, as dívidas não param de crescer. Como exemplo, citou o caso de Minas Gerais, que tinha uma dívida de R$ 17 bilhões em 1997, pagou desde então R$ 16 bilhões e continua devendo R$ 55 bilhões.
- Todos os governadores deste
país estão se levantando. Recentemente, houve um encontro dos cinco
governadores do PT, que saíram com uma nota muito dura, dizendo que é
necessário reorganizar o perfil da dívida e reduzir o repasse de juros -
disse.
O presidente da CAE, Delcídio Amaral (PT-MS), disse que o colegiado já está engajado no debate, tanto que já está sendo providenciada uma audiência para tratar do tema. Romero Jucá (PMDB-RR) concordou que o assunto precisa entrar na "ordem do dia". Por conta disso, conforme disse, seu partido já se reuniu e deliberou que é necessário mudar o indexador das dívidas. Lembrou que senadores Luiz Henrique (SC) e Eduardo Braga (AM) já apresentaram projetos em nome da bancada.
Blairo Maggi (PR-MT) afirmou que se nada for feito "ainda está por vir" o pior da questão das dívidas com a União: ao fim dos prazos de pagamento - a partir de 2023 - os estados terão de pagar o saldo devedor. Assinalou que essa quitação terá de ser feita em dez prestações de igual valor. No caso do Mato Grosso, que governou até antes de assumir o mandato de senador, ele disse que havia uma dívida com a União de R$ 5 bilhões, em oito anos foi pago o mesmo montante, restando ainda o mesmo volume de dívida a pagar.
- Quer dizer que [o estado] patinou, patinou e não saiu do lugar - lamentou.
O senador pelo Mato Grosso comentou ainda que o estado está buscando alternativa para fugir do pesado custo da dívida com a União. Depois de três anos de discussões com o governo federal e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), conseguiu chegar a acordo para recorrer ao mercado em busca de dinheiro mais barato para antecipar o pagamento da dívida federal. A economia de juros será uma folga para investimentos em infraestrutura que hoje não podem ser feitos.
- Talvez alguns estados possam sair por aí, desde que o mercado entenda que este é um estado com bom rating [qualidade de risco] para fazer isso - considerou Blairo Maggi.
Gorette Brandão / Agência SenadoCONGRESSO - CMO aprova relatório preliminar do Plano Plurianual
Relatório do Orçamento, no entanto, foi retirado de pauta. Veja na matéria da Agência Senado:
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou, nesta terça-feira (1º), o relatório preliminar do senador Walter Pinheiro (PT-BA) sobre o projeto de lei 29/11, que institui o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2012-2015.
O relatório da proposta orçamentária de 2012, que também estava para ser apreciado, foi retirado da pauta depois de um acordo de líderes. É que os valores das emendas individuais e um possível reajuste para aposentados e servidores do Judiciário ainda estão sendo negociados.
A previsão é a de que o relatório preliminar do Orçamento 2012 seja votada na próxima quarta-feira (9). Antes disso, na segunda-feira (7), a CMO deve receber representantes de movimentos sociais, que apresentarão suas reivindicações ao relator do Orçamento, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Plano Plurianual
Com a aprovação do relatório preliminar do PPA nesta terça-feira, foi aberto o prazo para a apresentação de emendas de conteúdo ao projeto. Até o dia 12 de novembro, os parlamentares poderão apresentar até 10 emendas individuais. Cada bancada estadual tem direito a cinco; assim como cada comissão do Senado e da Câmara.
O relator do PPA voltou a pedir atenção dos parlamentares para que as emendas respeitem os eixos temáticos do projeto.
- As bancadas devem trabalhar com temas de caráter nacional, indo ao encontro do espírito do Plano Plurinanual - explicou o relator.
Mudança
O relatório de Walter Pinheiro foi aprovado com mudanças. O item 2.3.7 dizia que a inclusão de um novo programa no PPA dependeria de um diagnóstico que expressasse a agenda de governo, o que desagradou a parlamentares da oposição. Por isso, a expressão "de forma a expressar a agenda de governo" foi retirada do texto.
- A oposição não pode fazer somente o que o governo quer. Estamos aqui para representar uma parcela da população que não votou na presidente Dilma. Há muitas políticas públicas que precisam ser corrigidas, além de iniciativas e novos programas a serem apresentados que não precisam necessariamente estar de acordo com a agenda do governo - afirmou o deputado Cláudio Cajado (DEM-BA).
Conteúdo
O planejamento governamental para os próximos quatros anos, constante do PPA 2012-2015 e expresso nos programas, metas e iniciativas, aponta para dispêndios superiores a R$ 5,4 trilhões, o que representa incremento de 38% em relação ao PPA 2008-2011. Levando-se em conta os Poderes, estima-se que 97,5% dos recursos sejam alocados pelo Executivo. Judiciário e Legislativo ficam com 2,5%.
O relatório do senador Walter Pinheiro trabalha com quatro grandes áreas que agregam todos os 65 programas temáticos: "Social" (25 programas), "Infraestrutura" (15 programas), "Desenvolvimentos Produtivo e Ambiental" (17 programas) e "Temas Especiais" (8 programas).
A área "Social" é a que deve receber mais recursos: R$ 2,5 trilhões, seguida pelo setor de "Infraestrutura", com R$ 1,1 trilhão.
Anderson Vieira / Agência SenadoCAPACITAÇÃO - Câmara dos Deputados promove, dia 10, debate sobre qualidade legislativa
Veja aqui como participar - e outros detalhes sobre o ciclo de debates - com informações da Assessoria Técnica das Comissões da Câmara dos Deputados:
A busca pelo aperfeiçoamento do processo de elaboração de leis que garanta um mínimo de efetividade às normas jurídicas é uma tendência internacional, principalmente por meio do desenvolvimento de metodologias nesse sentido, em alguns países desenvolvidos, assim como no Parlamento Europeu. A Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados acredita que disseminar novas ideias e explorar o debate sobre questões relativas à qualidade legislativa torna-se essencial neste momento de modernização da área legislativa.
Por meio do projeto “Ciclo de Debates sobre Qualidade Legislativa”, a ideia é contribuir para a harmonização de conhecimentos sobre legística, a ciência da qualidade legislativa, entre os parlamentares e servidores desta Casa, mas extensivo aos de todos as casas legislativas. O objetivo maior desta ação continuada é instrumentalizar os recursos humanos para o desenvolvimento e incorporação na rotina legislativa de projetos e ações inovadores voltados à legística.
As ações educativas que compõem o ciclo foram elaboradas para que o servidor pudesse participar ativamente de cada uma delas trazendo para o debate suas dúvidas e inquietações, bem como propostas de soluções. A divisão em módulos facilitará a participação dos servidores, pois as atividades são, ao mesmo tempo, autônomas e interdependentes.
Sendo assim, a programação procura, respeitando a necessária diversidade na construção do conhecimento, abarcar aspectos gerais da legística como avaliação legislativa, modernização do processo legislativo, participação, transparência colaborativa, inovação tecnológica, além de visões comparadas de boas práticas de qualidade legislativa.
Já foram realizados dois módulos: Avaliação do impacto das leis e Processo Legislativo comparado. Vale informar que o Ciclo se encerrará nos dias 24 e 25 de novembro com atividades coordenadas pela Professora Fabiana de Menezes Soares, da Universidade Federal de Minas Gerais.
Detalhes do módulo 3:
Evento: Ciclo de Debates sobre Qualidade Legislativa.
Módulo 3: Mesa-redonda sobre Comissões e Instituições Parlamentares em perspectiva comparada.
Informações Gerais:
Onde: Plenário 02 das Comissões
Quando: 10 de novembro – quinta-feira
Horário: 15 às 17h
Participantes: Deputado Miro Teixeira, PDT-RJ, Marcelo Lacombe, consultor legislativo da Câmara dos Deputados e Acir dos Santos Almeida, pesquisador do IPEA.
Moderador: Cristiano Ferri, Coordenador do grupo de pesquisa e extensão em Legística da Câmara dos Deputados.
Perguntas norteadoras da discussão:
Podemos aprimorar as instituições (comissões, plenário, lideranças) do Parlamento? Ou existe um equilíbrio político subjacente mais poderoso do que os poderes dessas instituições?
Qual é o papel efetivo das comissões permanentes na produção de políticas públicas? O que poderia ser feito para o seu fortalecimento?
Transmissão em tempo real:
· TV Câmara
Participação virtual em tempo real:
· E-democracia - : http://edemocracia.camara.gov.br/web/espaco-livre/bate-papo-tv
Metodologia:
· Debate moderado
· Participação do público ao vivo via internet
COMUNICAÇÃO - Começa o Encontro Interlegis na Assembleia Legislativa do Maranhão
O Programa Interlegis realiza mais um Encontro sobre Comunicação Integrada do Legislativo, desta vez com câmaras municipais maranhenses, e com o apoio da Assembleia Legislativa do Maranhão. Profissionais especializados em comunicação legislativa vão apresentar o que há de mais eficaz em termos de técnicas de divulgação e relacionamento entre a casa legislativa e a comunidade.
O foco é no aprimoramento da capacidade de melhorar a interlocução do Poder Legislativo com a sociedade, por meio do uso integrado de ferramentas de Comunicação Social. Haverá palestras sobre: Publicidade Institucional, Jornalismo Legislativo, Assessoria de Imprnesa, Comunicação Interna, Relações Públicas, Cerimonial no Legislativo e Organização de Eventos.
Além disso, Câmaras presentes deverão dar depoimentos sobre suas experiências. No encerramento, depois de confirmado o diagnóstico das visitas feitas por técnicos do Interlegis em ocasiões anteriores, será discutido um plano específico para cada Casa.
Na sequência, diretores-gerais de Casas Legislativas, inclusive Senado e Câmara, vão abordar, em palestras e debates, o tema "Gestão Pública e Governança". Na abertura do encontro, o ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Shermannn, falará sobre governança corporativa. Em seguida, a diretora-geral do Senado, Doris Marize Peixoto, apresentará o que a instituição tem feito a respeito, da mesma forma que o diretor-geral da Câmara, Rogério Ventura Teixeira.
Também serão feitos relatos de várias experiências bem sucedidas, entre elas, das Assembleias de São Paulo e Rio Grande do Sul. O diretor executivo do Interlegis, Haroldo Tajra, também participa do encontro, onde apresentará iniciativas do Programa, como o Projeto de Integração dos Vereadores.
MODERNIZAÇÃO - Intercâmaras, programa da Assembleia de Goiás para aperfeiçoamento das Câmaras, se reúne em Luziânia
Veja como é esta experiência na matéria publicada no portal da Assembleia Legislativa de Goiás:
Cerca de 250 pessoas participaram nesta sexta-feira, 4, da segunda edição do Seminário de Aperfeiçoamento do Poder Legislativo em 2011, na cidade de Luziânia. O evento aconteceu na Câmara Municipal e contou com a presença de 27 vereadores. A ação integra o Programa de Apoio, Desenvolvimento e Integração do Poder Legislativo (Intercâmaras).
Foram convidados para o seminário vereadores, assessores e servidores das Câmaras Municipais e lideranças políticas de Luziânia, Santo Antônio do Descoberto, Corumbá, Cocalzinho, Alexânia, Novo Gama, Cristalina, Pirenópolis, Cidade Ocidental, Águas Lindas, Valparaíso de Goiás, Cabeceiras, Vila Boa, Formosa, Padre Bernardo, Mimoso, Água Fria e Planaltina.
Primeiro secretário da Assembleia Legislativa, o deputado Valcenôr Braz (PTB) presidiu a mesa de abertura do evento. O parlamentar transmitiu o agradecimento do presidente da Assembleia Legislativa, Jardel Sebba (PSDB), aos presentes no encontro.
Valcenôr Braz destacou o crescimento da cidade de Luziânia e de toda a região do Entorno. “O Entorno, apesar de suas dificuldades conhecidas, produz riquezas e possui pessoas muito boas. Nossos problemas estão relacionados com o crescimento acima da média do Estado”, enfatizou. O parlamentar ainda afirmou que o evento é muito importante para a região, que tem uma percepção pequena do trabalho desenvolvido pela Assembleia Legislativa.
Também participou do seminário o deputado Cristóvão Tormin (PSD), que integrava a Mesa Diretora da Casa, como segundo secretário, na gestão 2007/2008, presidida pelo deputado Jardel Sebba (PSDB), quando foi assinado o Decreto Legislativo que criou o Programa.
“Fomos muito felizes em idealizar este projeto, que mostra a preocupação da Assembleia com as Câmaras, que são as primeiras caixas de ressonância da sociedade por estarem mais próximas dos cidadãos. Através do Intercâmaras, a Casa oferece um suporte valioso a elas, seja por meio da criação de sites ou da divulgação de conhecimentos”, afirmou Tormin.
A deputada Sônia Chaves (PSDB) também prestigiou o seminário e agradeceu a hospitalidade do município. Para a parlamentar, a busca pelo conhecimento é muito importante para aqueles que pretendem se candidatar a um cargo eletivo. “Tanto para a campanha como para exercer o mandato é necessário conhecimento sobre a gestão pública e as técnicas legislativas”, comentou a deputada.
O secretário extraordinário do Entorno de Brasília, Gastão de Araújo Leite, que representou o Governador no seminário, disse que é através do Parlamento que a sociedade tem sua representação assegurada. “O governador Marconi Perillo seguirá sendo um parceiro da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.”
O presidente da Câmara Municipal de Luziânia, vereador Eliel Flôres Roriz Júnior (PDT), falou de sua honra e a gratidão pelo fato de Luziânia sediar mais uma vez o Intercâmaras. Já o prefeito em exercício de Luziânia, Eliseu de Araújo Melo, ressaltou que o processo de aprendizado e de troca de experiências acontece sempre em duas vias.
O Intercâmaras está subordinado à Secretaria Especial de Assuntos Institucionais da Casa, liderada pelo secretário Carlos Henrique Santillo. São parceiros da Casa na iniciativa o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O evento foi realizado na Câmara Municipal de Luziânia.
Palestras
A primeira palestra foi "Processo Eleitoral: Limites de Atuação de Parlamentares em Ano Eleitoral e a Condição de Elegibilidade", ministrada pelo diretor-geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Leonardo Hernandez Santos Soares. O diretor abordou casos em que pode haver cassação de mandato, como comprovação de abuso de poder, político ou econômico, durante a campanha ou a compra de votos.
Segundo o palestrante, é considerado propaganda eleitoral irregular aquela que, mesmo de forma dissimulada, apresentar sua candidatura fora do tempo devido. Para Leonardo Hernandez, a mera divulgação pessoal e de trabalho realizado também não é considerada propaganda irregular, desde que não anuncie candidatura e não peça votos.
O palestrante ainda listou situações que, segundo a jurisprudência, não são consideradas propaganda eleitoral irregular. Outros temas abordados na palestra foram comprovação de escolaridade, filiação partidária, propaganda partidária e quebra de decoro parlamentar.
A segunda palestra foi "Competência Legislativa e Autonomia Municipal", ministrada pelo pesquisador legislativo Luiz Roberto Boettcher Cupertino. Primeiramente, o palestrante citou os marcos constitucionais que foram, gradualmente, dando autonomia aos municípios. Com a Constituição de 1988, a autonomia do município passa a se manifestar através de quatro poderes: o de autogoverno, o de auto-administração, o de auto organização e o poder normativo próprio.
Na distribuição de competências legislativas feitas pela Constituição, o palestrante destacou que o município ficou a cargo de legislar os assuntos de interesses locais e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Ele destacou que os vereadores devem saber também sobre o que não é de competência municipal, que são as matérias privativas da União, como Direitos Penal, Eleitoral e Civil, por exemplo. Por fim, Luiz Roberto destacou que o Poder Legislativo municipal deve respeitar o Poder Executivo, evitando propor projetos que imponham obrigações ou despesas ao prefeito.
A última palestra teve como tema "Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as Restrições para o Último Ano de Gestão", e foi ministrada pelo assessor jurídico da presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Goiás, Francisco Taveira Neto.
O palestrante afirmou administrar um bem público difere de administrar aquilo que é de nossa propriedade. “Para um bem que é nosso vale apenas a nossa vontade, mas o bem público deve atender, logicamente, aos interesses públicos, sendo que a Administração Pública não pode dispor destes direitos”.
Para o palestrante, o núcleo da LRF é a proibição de gastos além do limite daquilo que é arrecadado, evitando excessos que prejudiquem o mandato seguinte, sendo que ela trouxe várias restrições para o último ano de mandato dos gestores, referentes, por exemplo, a despesas com pessoal e elevação do nível de endividamento.
Mas o palestrante lembrou que estas limitações não são absolutas. “A LRF é uma lei, mas há determinações que estão na Constituição, como o direito à saúde e à educação, e que prevalecem sobre a Lei”, destacou.
As modificações à LRF, promovidas por meio da Lei Complementar n°131, que dispõe sobre a liberação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, foi outro ponto abordado na palestra.
Os entes que não obedecerem à LRF terão como sanção a proibição de receberem transferências voluntárias. A fiscalização do cumprimento cabe ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e, principalmente, à sociedade.
Catalão
A primeira edição do Seminário de Aperfeiçoamento do Poder Legislativo de 2011 aconteceu em Catalão, no dia 30 de setembro, e contou com a participação de cerca de 300 pessoas, sendo 20 vereadores e três prefeitos.
Na abertura do seminário, o presidente da Assembleia, deputado Jardel Sebba (PSDB), lembrou os seminários promovidos em 2009 e 2010, voltados a vereadores que tinham acabado de tomar posse e seus assessores, fornecendo informações sobre o processo legislativo.
Nesta etapa, segundo o presidente, o enfoque é outro. "Muitos dos vereadores são agora candidatos à reeleição ou a outro cargo eletivo. Porém, o vereador não pode ferir a lei quando for fazer sua campanha. Por isso, nesta etapa, o foco é o processo eleitoral."
O presidente destacou a integração institucional entre as Casas Parlamentares, trazida pelo Intercâmaras. “Queremos atuar em harmonia com os municípios.”
Próximos eventos
As próximas edições do evento, agendadas para 2011 e 2012, acontecem nas cidades de Rio Verde, Jussara, Porangatu, Formosa, Anápolis, Caldas Novas e Goiânia. A próxima cidade a sediar o seminário é Rio Verde, no dia 25 de novembro.
Intercâmaras
O Intercâmaras foi idealizado na gestão 2007/2008, que teve como presidente o deputado Jardel Sebba (PSDB), e foi implantado na gestão do deputado Helder Valin (PSDB). Agora, o projeto é retomado com Jardel Sebba, que está novamente à frente do Poder Legislativo estadual.
O objetivo do Intercâmaras é fortalecer os Legislativos, tanto municipais como o estadual, ao mesmo tempo em que visa interiorizar as ações e atividades da Casa no Estado.
O Intercâmaras tem a finalidade, ainda, de integração entre os parlamentares estaduais, vereadores e outras lideranças locais, por meio de projetos educativos, técnicos e científicos, que incluem seminários, palestras, cursos e debates. A realização desses eventos visa ao desenvolvimento institucional dos Poderes Legislativos estadual e municipais, e ao aperfeiçoamento técnico de vereadores, assessores e demais interessados.
Nos seminários realizados em 2009, 13 municípios goianos receberam o evento, que atendeu a um total de 2.887 participantes, entre vereadores de 195 Câmaras Municipais goianas, assessores, lideranças políticas e outros interessados. As palestras foram sobre temas relevantes para o trabalho nas Câmaras, como técnicas legislativas, confecção orçamentária, administração pública e prerrogativas dos parlamentares.
Os eventos aconteceram entre setembro e dezembro do ano passado, nas cidades de Anápolis, Porangatu, Rio Verde, Cidade de Goiás, Ceres, Senador Canedo, Formosa, Goianésia, Itumbiara, Luziânia, Posse, Iporá e Catalão. Em cada seminário realizado, também foram mobilizadas as Câmaras Municipais dos municípios próximos.
Outro objetivo do Intercâmaras é a disponibilização de sites para as Câmaras Municipais, com vistas a democratizar o acesso às informações sobre os Legislativos goianos na internet.
A Assembleia já criou 53 sites e, em março de 2010, foram treinados servidores de 20 Câmaras Municipais para administrar as páginas das Casas Legislativas na internet, através do servidor da própria Assembleia. No segundo semestre de 2010, a entrega de sites foi interrompida, em virtude do período eleitoral.
A expectativa é de que, em 2011, cresça a procura por este serviço oferecido pela Assembleia, já que a Lei Complementar n° 131 estabelece que, a partir de 2012, os órgãos públicos serão obrigados a disponibilizar, em tempo real, informações.
SENADO - Comissões aprovam novo Código Florestal, mas destaques ficam para esta quarta
Ainda restam muitos pontos polêmicos, como registra a matéria da Agência Senado:
Em reunião nesta terça-feira (8), as comissões de Agricultura
(CRA) e de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovaram o texto base do relatório do
senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) sobre o projeto do novo Código
Florestal 
(PLC 30/2011). No entanto, a votação dos destaques
apresentados ao relatório ficou para esta quarta-feira (9), também em reunião
conjunta das duas comissões.
O relatório recebeu 12 votos favoráveis e um contrário na CCT e foi aprovado pelos 15 senadores da CRA presentes à reunião. Já a votação dos destaques deve dividir os parlamentares, que tentam chegar a um entendimento até a próxima reunião.
Luiz Henrique já havia lido seu relatório no dia 25, mas pedido de vista coletivo adiou a votação da matéria. Na apresentação desta terça-feira, ele relacionou as novas emendas apresentadas ao texto, informando ter acatado três - uma para aperfeiçoar o texto do artigo que trata de atividades consolidadas em manguezais até 2008 e duas modificando a redação de artigo que trata do Plano de Suprimento Sustentável, a ser elaborado por indústrias que utilizam grande quantidade de matéria-prima florestal.
Disposições permanentes e transitórias
O texto aprovado divide o novo Código Florestal em duas partes: uma com regras permanentes, para regular o uso e a proteção de áreas florestadas; e outra com normas transitórias, que tratam da regularização das áreas protegidas que foram desmatadas de forma irregular.
Nas disposições transitórias, Luiz Henrique manteve os Programas de Regularização Ambiental (PRA), previstos do texto da Câmara, como norteadores das ações para resolver o passivo ambiental. Os programas terão normas gerais definidas pela União e normas específicas fixadas pelos estados e pelo Distrito Federal.
Nas disposições permanentes, entre outros ajustes, o relator incluiu a indicação de criação, pelos governos federal e estaduais, de programa de incentivos econômicos para a manutenção e recuperação de vegetação nativa. Esses programas deverão premiar e remunerar agricultores que mantiverem áreas florestadas e que prestam serviços ambientais que beneficiam toda a sociedade.
Manguezais
Luiz Henrique também inseriu no projeto os manguezais como áreas de preservação permanente. O ecossistema é considerado área protegida na lei em vigor, mas havia sido retirado do texto aprovado pela Câmara. Em seu substitutivo, o relator estabelece proteção aos manguezais, mas regulariza atividades consolidadas até 2008 em apicuns e salgados, que fazem parte dos mangues.
O relator também incluiu artigo prevendo que a União, estados e o Distrito Federal realizarão em conjunto um inventário florestal, para permitir o monitoramento da qualidade das florestas existentes em terras públicas e privadas.
Hipóteses para uso de área protegida
O texto aprovado mantém alteração feita por Luiz Henrique quando da votação na Comissão de Justiça (CCJ), detalhando as hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental para intervenção nas áreas protegidas. Também mantém texto que explicita norma para autorização de atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e turismo rural em Área de Preservação Permanente (APP) exclusivamente para atividades consolidadas até julho de 2008.
Destaques
Os senadores Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentaram, cada um, três destaques ao projeto. Nas sugestões de Rollemberg está norma para a recuperação de APPs em rios com mais de dez metros de largura. O relatório já prevê que, para rios com até essa largura, seja obrigatória a recomposição de 15 metros de mata ciliar, mas é omisso quanto a rios mais largos.
O senador pelo DF propõe 30 metros de APP para rios de 10 a 100 metros; 50 metros de APP para rios de 100 a 200 metros de largura; e 100 metros de APP para rios com largura acima de 200 metros.
Ele também quer modificar o texto para deixar explícito que a desobrigação de recomposição de reserva legal, nos casos de propriedades de até quatro módulos fiscais, só é válida para as propriedades que tinham quatro módulos em 22 de julho de 2008. O senador considera que essa exigência não está clara no texto de Luiz Henrique.
Rollemberg propõe ainda incluir dispositivo para prever que uma das formas de recuperação de espécies nativas seja a regeneração natural, "já que em muitos casos o mero isolamento de uma APP, por muitos anos seguidos, é capaz de promover a sua regeneração".
Já Valadares sugere que a delimitação de mata ciliar seja a partir do leito maior dos rios (no período de cheias) e não da calha regular, como consta do texto. Em outro destaque, ele propõe que seja detalhada a regra para situações excepcionais para supressão da vegetação nativa em APP.
Ele sugere ainda que o prazo para adesão a programa de regularização ambiental seja prorrogado por uma única vez. Conforme argumenta, a possibilidade de prorrogações indefinidas, como consta do texto em exame, configura em "anistia eterna" para aqueles que desmataram irregularmente áreas protegidas.
Ao comentar os destaques, Luiz Henrique da Silveira disse ser consenso que a APP em margens dos rios seja delimitada a partir da calha regular. Quanto aos outros destaques, o relator disse considerar possível que sejam acatados na Comissão de Meio Ambiente (CMA), para onde o texto seguirá após a conclusão da votação na CRA e CCT.
Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.
INSTITUCIONAL - Comitiva da Câmara de Mendes visita a sede do Interlegis
O Presidente da Câmara Municipal de Mendes (RJ), Rubem Carlos Moura, acompanhado do vice-presidente Márcio Cardoso, e dos secretários Ernandes Luiz Correia e Eni de Andrade estiveram nesta terça feira, 8 de novembro, na sede do Interlegis, em Brasília.
Eles foram recebidos pelo Diretor da Secretária Especial do Interlegis, Haroldo Tajra, juntamente com a Diretora Adjunta, Mariângela Cascão, e o Diretor da Subsecretaria de Apoio Técnico, José Dantas. O objetivo da visita foi conhecer as instalações e os produtos oferecidos pelo programa, como o Portal Modelo e o SAPL.
O presidente Rubem Moura elogiou o jornal Interlegis Brasil e o Portal do Interlegis, que disse considerar um importante veiculo informativo.
COMUNICAÇÃO - Encontro Interlegis no Maranhão reúne câmaras para elaborar projetos executivos
Assembleia do Maranhão - fachada
Acompanhe a entrevista em vídeo com o diretor do Interlegis, Francisco Etelvino Biondo. Ele explica os passos desta nova etapa que está sendo implementada com as câmaras conveniadas ao Projeto de Modernização do Legislativo proposto pelo Interlegis.
Assista aqui:
http://www.youtube.com/watch?v=tYvROCXiqks&feature=youtube_gdata
CONGRESSO - Relatório preliminar do Orçamento 2012 é aprovado com chance de reajuste para aposentados
Veja outras decisões da CMO na matéria da Agência Senado:
Os aposentados e pensionistas do INSS que ganham mais de um salário mínimo terão a chance de conseguir aumento real no ano que vem. A possibilidade foi incluída no relatório preliminar do Orçamento 2012 (PL 28/2011) aprovado, nesta quinta-feira (10), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
O reajuste, acima da inflação, pode ser possível graças a uma alteração apresentada por senadores e deputados ao texto do relator Arlindo Chinaglia (PT-SP). Entretanto, não foi estabelecido ainda um percentual, que deve ser definido por meio de negociações entre governo, representantes dos aposentados e centrais sindicais.
Inicialmente, o governo havia reservado no Orçamento apenas a reposição da inflação deste ano pelo INPC, o que daria 5,7% de reajuste. A categoria reivindica 11,7%, equivalentes à reposição da inflação de 2011, mais 80% do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).
Emendas individuais
Depois de muita negociação entre as lideranças, o relatório foi aprovado com a previsão de elevar de R$ 13 milhões para R$ 15 milhões os valores das emendas individuais a que cada parlamentar tem direito. A diferença a mais, no entanto, deverá ser direcionada exclusivamente à área da saúde.
- Historicamente as emendas individuais não são totalmente executadas, por isso, em vez de simplesmente aumentar os valores, por que não direcionar essa diferença a setores que precisam de mais recursos? - indagou o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).
Iniciativa popular
A apresentação de emendas populares beneficiando municípios de até 50 mil habitantes foi outro ponto polêmico. Ficou definido que os recursos de iniciativa popular também deverão ser gastos na saúde. Para isso, as prefeituras, em conjunto com as câmaras de vereadores, terão até o início de dezembro para realizar audiências públicas com o intuito de decidir como as verbas serão aplicadas. No total, são R$ 2,2 bilhões. Se o município não especificar, o dinheiro vai para a estruturação da rede de saúde básica.
- As emendas populares vão beneficiar mais de 4.900 municípios, muitos deles não têm sequer unidades de atendimento de emergência ou maternidades - justificou o relator Arlindo Chinaglia.
Judiciário
Os servidores do Judiciário e do Ministério Público da União, que lotaram o Plenário da CMO, ficaram insatisfeitos com o relatório. As emendas prevendo reajustes para as categorias em 2012 foram rejeitadas, depois de muita discussão entre a base governista e a oposição.
Os oposicionistas criticaram o governo federal, que, segundo eles, não valoriza os servidores públicos. Segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU (Fenajufe), as categorias estão há cinco anos sem obter sequer reposição salarial.
O líder do governo na Câmara, deputado Gilmar Machado (PT-MG), disse que o governo está disposto a continuar dialogando e informou que a renegociação com todos os servidores está preservada no processo de revisão do orçamento.
Segundo o deputado Arlindo Chinaglia, ficou claro que o diálogo com os servidores da Justiça e do MPU, e até com servidores do Executivo, não está encerrado.
- Não adianta aprovarmos agora, e a presidente Dilma vetar posteriormente. Por isso, é preciso antes entendimento. A porta ainda está aberta, e as reivindicações são legítimas - afirmou.
Tramitação
Com a aprovação do relatório preliminar, será aberto de 14 a 23 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao relatório final para o Orçamento de 2012. As emendas serão distribuídas aos relatores setoriais e posteriormente anexadas ao relatório final do orçamento, a ser votado em dezembro próximo.
No total, foram apresentadas 283 emendas ao texto do relatório preliminar de Arlindo Chinaglia, cujo parecer é pela aprovação total de cinco emendas, pela aprovação parcial de outras 32 emendas e rejeição das demais.
INTEGRAÇÃO - Assembleia do Maranhão sedia 3º Encontro Nacional de Diretores-Gerais de Casas Legislativa
Interlegis também participa do Encontro. Veja mais detalhes na matéria publicada no portal da Assembleia Legislativa do Maranhão, que acompanha todas as palestras, com cobertura on line no site:
Assembleia Legislativa do Maranhão sedia hoje (9) e amanhã, no Auditório Fernando Falcão, o III Encontro Nacional de Diretores-Gerais de Casas Legislativas, com o tema “Gestão Pública e Governança”. Um coquetel oferecido na noite desta quarta-feira (9) marcou a abertura do evento.
O diretor-geral da Assembleia do Maranhão, Heraldo Marinelli, falou sobre a importância do encontro. “É muito importante essa troca de experiência onde alguns estão chegando ao fim de uma caminhada e outros iniciando suas jornadas”.
Marinelli destacou também a evolução do servidor publico de hoje, “mais presente e mais preocupado em oferecer um trabalho de qualidade cada vez mais eficiente para uma sociedade exigente e nós temos que está a altura dessa exigência”.
O ministro do TCU, Augusto Sherman Cavalcanti, comentou sobre o tema de sua palestra, “Governança Corporativa”. “Governança significa melhoria de gestão de maneira ampla, seja pública, privada ou nos poderes”, disse.
O ministro destacou a área de tecnologia da informação como a mais desenvolvida. “Os critérios de governança corporativa estão bem mais definidas na área de tecnologia da informação”, sintetizou Sherman.
O encontro tem por objetivo principal favorecer a integração das Casas Legislativas e a integração entre parlamentares e servidores, melhorando a produtividade, qualidade e economicidade dos serviços ofertados. A abertura do evento foi presidida nesta quinta-feira pelo presidente da Assembleia Legislativa, Arnaldo Melo (PMDB) e pelo diretor-geral da Casa Legislativa, Heraldo Marinelli.
O encontro congrega todos os diretores-gerais do país, incluindo a Câmara dos Deputados e o Senado, com temas e discussões voltadas para o fortalecimento e modernização do legislativo. No período da manhã o evento será aberto ao público, mas à tarde apenas para os participantes inscritos.
PROGRAMAÇÃO
DIA 10
14h30 – Palestra Gestão Estratégica do Legislativo – Prof. Rogério Ventura Texeira – Diretor-Geral da Câmara dos Deputados
15h30 – Relatos de Experiências – Conselho Gestor de Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul – Relator – Ricardo Arend Haesbaert – superintendente-geral.
Troca da Frota pelo Sistema Traid da Assembleia Legislativa de São Paulo.
Relator – Celso Pinhata Júnior – Secretário-Geral de Administração.
17h – Palestra: Reforma do Poder Legislativo.
Representante da Fundação Getúlio Vargas
Protocolo – “.leg.br” – Ricardo de Oliveira Ramos
Diretor da Subsecretaria de Tecnologia da Informação – Interlegis
DIA 11 (MANHÃ)
8h30 – Palestra – Interlegis e o Projeto de Integração do Legisltativo.
Dr. Heraldo Feitosa Tarjara – Diretor da Secretaria Especial do Interliges.
10h – Painel sobre “A Estrutura Organizacional das Casas Legislativas”
Assembleia Legislativa do Maranhão – Dr. Heraldo Marinelli – Diretor-Geral.
Assembleia Legislativa de Minas Gerais – Dr. Eduardo Vieira Moreira – Diretor-Geral.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – Dr. Celso Pinhata Junior – Secretario Geral Administrativo
DIA 11 (TARDE)
# Espaço Institucional / Assuntos Administrativos
# Assinatura da Carta de São Luís.
INTEGRAÇÃO - Câmara de Jaguarão é a primeira a apresentar os resultados do Projeto de Modernização Legislativa
A Câmara Municipal de Jaguarão, município de 27 mil habitantes na fronteira sul do Brasil, é a primeira casa legislativa a completar o ciclo de ações previsto no PML (Projeto de Modernização do Legislativo) nas áreas de comunicação, tecnologia, informação e capacitação. Prestes a completar 200 anos, tornou-se modelo de modernização.
A data foi comemorada na manhã desta sexta-feira, com a presença de vereadores, servidores, representantes do Interlegis e do BID, representado pelo gestor do contrato com o Senado, Dino Caprirolo.
Jaguarão foi também a primeira Câmara no Rio Grande do Sul a assinar o PML, há dois anos. Do diagnóstico em 2009 até hoje, passou por reformas físicas, capacitação de servidores, cursos e oficinas até a implantação dos produtos e serviços do Interlegis, como o Portal Modelo e o SAPL.
Dino Caprirolo fez questão de registrar "o avanço que garante à população ter resguardados seus direitos e ter os seus representantes com mais condições de exercer suas funções de legislar, representar e fiscalizar". Ele disse ainda que parceria com o Interlegis tem sido exitosa e que o Programa vem atingindo seus objetivos e mostrando resultados.
O presidente da Câmara, Eduardo Neutzling, agradeceu a possibilidade que foi dada de acesso a ferramentas que ajudaram a concretizar cada passo dado pelo legislativo municipal. E registrou sua satisfação de ter ali a presença do representante do BID, "que pôde ver de perto o trabalho da equipe do Interlegis e dos nossos servidores".
Ele e outros vereadores também homenagearam os representantes do Interlegis e da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, também presentes. O diretor de Tecnologia do Interlegis, Ricardo Ramos, representando o diretor executivo do Programa, Haroldo Tajra, falou do orgulho que a Câmara deveria estar sentido em poder fazer uma cidade melhor para os seus cidadãos.
Francisco Biondo, diretor de Atendimento à Comunidade do Legislativo, que acompanhou todo o processo, destacou o empenho do corpo de vereadores e dos servidores da Casa. "É uma satisfação, para nós do Interlegis, ver realizado, de forma concreta e efetiva, o projeto de modernização".
INTEGRAÇÃO - Interlegis sedia encontro de vereadores e servidores de câmaras catarinenses
Com apoio do Interlegis, de 23 a 25 de novembro, ocorre o Encontro de Vereadores e Servidores de Câmaras filiadas à UCAVI (União de Câmaras e Vereadores do Alto Vale do Itajaí), de Santa Catarina, no auditório da sede do Programa, em Brasília.
O encontro tem por objetivo integrar a comunidade legislativa da região e levar aos vereadores informações e orientações que os auxiliem no desempenho das funções legislativas.
Serão promovidas palestras de capacitação e treinamento para 62 participantes, que representam as 28 Câmaras filiadas à Ucavi.
No dia 24, será assinado o primeiro convênio oficializando a parceria entre o Interlegis e a Ucavi. O diretor da Secretaria Especial do Interlegis, Haroldo Tajra, acredita que parcerias feitas com associações como a Ucavi, facilitam o diálogo com as câmaras municipais.
Veja abaixo a PROGRAMAÇÃO:
Dia 23
SENADO - Jorge Viana inclui normas para recomposição de APPs e capítulo para agricultura familiar no Código Florestal
O relator do projeto de novo Código Florestal na Comissão de Meio Ambiente (CMA), senador Jorge Viana (PT-AC), apresentou substitutivo do texto nesta segunda-feira (21), incluindo, entre outras alterações, regras para recomposição de Área de Preservação Permanente (APP) desmatadas irregularmente, normas para áreas protegidas nas cidades e capítulo específico sobre agricultura familiar.
Nas disposições transitórias, que tratam da regularização do passivo ambiental, as mudanças sugeridas foram decididas em conjunto com o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), relator do projeto nas comissões de Agricultura (CRA) e de Ciência e Tecnologia (CCT).
O novo texto mantém a autorização de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural em APPs ao longo dos rios e a obrigação de recomposição de, pelo menos, 15 metros de mata ciliar para rios até 10 metros de largura, contados do leito regular. Para rios com mais de dez metros de largura, o substitutivo incluiu obrigação de recomposição de faixas de matas correspondentes à metade da largura do rio, observado o mínimo de 30 metros e o máximo de 100 metros.
Para os imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até quatro módulos fiscais, a exigência de recomposição de mata ciliar não poderá ultrapassar o limite da reserva legal estabelecida para o imóvel.
Nos imóveis que detinham, na mesma data, área entre quatro e quinze módulos fiscais, os conselhos estaduais de Meio Ambiente poderão deliberar que os Programas de Regularização Ambiental (PRA) fixem limites da recomposição exigida.
Cidades
No tratamento dado às APPs nas disposições permanentes, foram incluídas novas regras para zonas urbanas. Ficou estabelecido que "as faixas marginais de qualquer curso d'água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais de Meio Ambiente".
Também foi incluído artigo específico para proteção de áreas verdes nas cidades. O relator quer assegurar que sejam mantidos pelo menos 20 metros quadrados de área verde por habitante em novas expansões urbanas.
Agricultura familiar
No capítulo que dá tratamento diferenciado para a agricultura familiar, foram reunidas regras que levam em consideração a situação peculiar desse segmento, abrangendo temas como supressão de vegetação para atividades de baixo impacto ambiental, procedimento simplificado para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e para o licenciamento ambiental de Planos de Manejo Florestal.
O capítulo também trata da oferta de apoio técnico e jurídico para o cumprimento das obrigações ambientais, além de medidas específicas de estímulo e de financiamento.
Princípios e conceitos
Já no início de seu relatório, Jorge Viana destacou mudança no primeiro artigo da nova lei, para determinar como se fundamento "a proteção e uso sustentáveis das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico". Ele também listou oito princípios que nortearão a aplicação do novo código.
O relator na CMA incluiu, na lista de atividades consideradas de interesse social, a pesquisa. Nas atividades de baixo impacto ambiental, ele atribuiu ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e aos conselhos estaduais a prerrogativa de indicar outras ações que poderão justificar a retirada da vegetação.
Jorge Viana também alterou o conceito de pousio, reduzindo de 10 para cinco anos o prazo para a sua caracterização. Também restringiu a prática para até 25% da área produtiva da propriedade rural. No mesmo capítulo, foram inseridos conceitos de "área abandonada", "área verde urbana", "várzea de inundação ou planície de inundação", "faixa de passagem de inundação" e "áreas úmidas", os quais passam a ser utilizados para o estabelecimento de regras de proteção ambiental ao longo do texto.
Reserva Legal
Para os estados localizados na Amazônia Legal, o texto prevê que a reserva legal seja fixada em 50% da área da propriedade nos casos em que mais de 65% do território do estado estiver ocupado por áreas públicas protegidas.
O substitutivo também fixou em cinco anos o prazo para que os estados aprovem o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), seguindo metodologia unificada.
No regime de proteção da reserva legal, foi incluída previsão determinando que, no prazo de cinco anos, seja promovida a recomposição das áreas em que houve, a partir de 22 de julho de 2008, desmatamentos irregulares. Também foram promovidos ajustes nos dispositivos que tratam do manejo sustentável de reserva legal.
Incentivos econômicos
Jorge Viana também reformulou capítulo que trata dos incentivos econômicos para preservação e recuperação de áreas florestadas, incorporando, entre outras possibilidades, o pagamento por serviços ambientais. Entre tais serviços estão, além da conservação dos recursos hídricos e dos solos, o sequestro de carbono, a conservação da beleza cênica natural, a conservação da biodiversidade e a valorização do conhecimento tradicional ecossistêmico.
Para incentivar aqueles que cumpriram a legislação ambiental, foi disciplinada a aplicação da progressividade como critério para o estabelecimento de prioridades na destinação de recursos e no acesso às medidas de estímulo.
Também foi incluída a possibilidade de o governo federal implantar programas de conversão de multas para a agricultura familiar e propriedades com até quatro módulos fiscais. O relator estabeleceu ainda que pelo menos 30% dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água serão destinados à manutenção ou recomposição de APP na respectiva bacia hidrográfica onde houver a cobrança.
Cadastro ambiental
O relator estabeleceu prazo de um ano, prorrogável por uma única vez por igual período, para que seja realizada a inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Ele também aprimorou o texto para assegurar a disponibilização dos dados do cadastro na internet.
Incêndios
Conforme o substitutivo, o novo código terá regras mais amplas e objetivas para evitar incêndios. O relator fixou normas para planos de combate a incêndios florestais, determinando ainda que o governo federal estabeleça uma política nacional de manejo de florestas e controle de queimadas.
Regularização
Ainda nas regras transitórias, o relator estabeleceu prazo de um ano, a partir da publicação da nova lei, prorrogável por igual período, para que a União, estados e o Distrito Federal implantem os Programas de Regularização Ambiental (PRA).
Jorge Viana também tratou de atividades consolidadas em topos de morro e em áreas de inclinação entre 25º e 45º, onde poderão ser admitidas atividades florestais, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, além de infraestrutura associada ao desenvolvimento dessas atividades. O relator, no entanto, veda a possibilidade de novos desmatamentos nas áreas protegidas.
Disposições finais
O relator acatou emenda prevendo que sejam adotadas, pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), medidas de restrição às importações de produtos de origem agropecuária ou florestal produzidos em países que não observem normas de proteção ambiental.
O relator também propõe que, após cinco anos da entrada em vigor da futura lei, as instituições financeiras oficiais só concederão crédito agrícola para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR e que comprovem sua regularidade.
CÂMARA - Palavra de Mulher: Câmara registra em livro história da atuação feminina na política parlamentar desde 1934
Lançamento será amanhã, 22, conforme matéria da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados:
A Câmara dos Deputados lança nesta terça-feira (22) a coletânea “Palavra de Mulher – Oito Décadas do Direito de Voto”, livro que registra, pela primeira vez, numa linha do tempo, como foi e como é a participação feminina no Parlamento brasileiro. A obra relaciona os discursos das parlamentares aos principais fatos da história política do país – do Estado Novo à ditadura militar, da redemocratização à Constituição de 1988 – e, também, narra o papel das mulheres no processo de construção da atual sociedade brasileira. O lançamento marca o Dia Internacional da Não Violência Contra a Mulher, a ser comemorado na sexta-feira (25).
ASSEMBLEIA - Lei Geral da Copa debatida na Assembléia Legislativa do RS
Conciliar exigências da FIFA com benefícios à população é ideal do marco regulatório para Copa, diz matéria publicada no portal da Assembleia:
Parlamentares federais e estaduais, além de representantes do governo do Rio Grande do Sul e da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, participaram na manhã desta sexta-feira (18) de seminário promovido pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a proferir parecer ao PL 2330/2011(Lei Geral da Copa). O evento teve apoio da Comissão Especial de Acompanhamento dos Investimentos da Copa 2014 da ALRS, presidida pelo deputado Alexandre Postal (PMDB). O seminário foi aberto pelo presidente do Parlamento gaúcho, deputado Adão Villaverde (PT). A preocupação de não se desperdiçar a oportunidade para realizarem-se obras que beneficiem de forma duradoura a população foi expressa pela maioria dos presentes.
Visibilidade mundial
Em seu pronunciamento de abertura Adão Villaverde saudou os presentes e destacou que a Casa é parceira em todas as discussões relevantes para o Rio Grande do Sul e o Brasil, como é o caso do debate sobre a Lei Geral da Copa. "Sabemos que uma Copa do Mundo dá enorme visibilidade a um país, principalmente na era em que vivemos, de relações globalizadas" avaliou.
Villaverde fez referência ao legado que a Copa do Mundo deixará para as cidades que receberão o evento, e chamou atenção para a necessária sintonia entre os investimentos públicos e privados nas obras que serão realizadas. "Passada a Copa do Mundo esta cidade não será a mesma cidade que era antes da Copa", lembrou Villaverde, enfatizando a importância e dimensão das transformações que devem ocorrer.
Marco regulatório
O presidente da Comissão Especial da Lei Geral da Copa 2014 da Câmara Federal, deputado Renan Calheiros Filho (PMDB-AL), agradeceu ao presidente Villaverde a hospitalidade da ALRS ao acolher o seminário. Ele também destacou a importância da realização da Copa do Mundo no Brasil e a oportunidade de se articularem investimentos para a melhoria da mobilidade urbana, aeroportos e praças esportivas. "A Lei Geral da Copa diz respeito ao marco regulatório que possibilitará que a FIFA realize no Brasil o principal evento de entretenimento do planeta, e ao mesmo tempo garantirá os direitos do povo brasileiro e a soberania nacional". Entre os temas em debate estão a meia entrada para idosos e estudantes nos jogos, a questão da pirataria e a imigração.
Esportes em alta
O relator da Comissão Especial que discute a Lei Geral da Copa, deputado Vicente Cândido (PT-SP), frisou que a comissão está procurando ouvir todas as 12 sedes da Copa e todas as entidades envolvidas no Projeto de lei 2330/2011, como órgãos de defesa do consumidor, de defesa das marcas comerciais, de segurança, Ministério Público, federações esportivas, além de buscar prestigiando muito as assembleias legislativas e as câmaras municipais e todos aqueles que podem contribuir para este projeto. "Este é um momento ímpar para o Brasil, sediar o maior evento do planeta. É um momento ímpar para o esporte brasileiro, que permanecerá em pauta fortemente até 2016", avaliou. O parlamentar lembrou que o país receberá os maiores eventos esportivos do mundo, como a Copa das Confederações em 2013, a Copa do Mundo em 2014, a Copa América em 2015, Olímpiadas e Paraolimpíadas em 2016.
Formação de atletas
O deputado federal Afonso Hamm (PP-RS), sub-relator da Lei Geral da Copa para a Região Sul, informou que a comissão da Câmara já realizou seminário em Salvador, e outros dois encontros ainda serão efetuados, além do que acontece hoje. Hamm salientou que o objetivo da Comissão é aprovar o PL 2330/2011 ainda este ano na Câmara, e no início de 2012 no Senado. O parlamentar defendeu que a Copa de 2014 deixe um legado para a formação de jogadores no Brasil. Para isso, Hamm defende que um percentual dos direitos de imagem e de transmissão seja destinados aos clubes formadores de atletas.
O secretário Estadual do Esporte e coordenador geral do Comitê da Copa do Mundo no RS, Kalil Sehbe Filho, representando o governo do Estado, destacou que o RS foi o primeiro estado a constituir todas as câmaras temáticas, além de trabalhar de forma integrada com os municípios. Sehbe fez questão de enfatizar o total comprometimento do governo em seguir as orientações emanadas pela legislação que surgirá com a Lei Geral da Copa.
Comércio local
O deputado federal Alceu Moreira (PMDB) falou sobre a comercialização de produtos nas proximidades dos estádios durante a Copa do Mundo de 2014, defendendo que os comerciantes já estabelecidos possam continuar com seus negócios, ou então que sejam ressarcidos pelo tempo que não puderem operar. O parlamentar sugeriu ao deputado Alexandre Postal (PMDB), presidente da Comissão Especial de Acompanhamento dos Investimentos da Copa 2014 da ALRS, que sejam realizadas reuniões de trabalho com os setores da sociedade que serão diretamente afetados pela Copa do Mundo, buscando esclarecer aspectos da legislação atinente ao evento de forma a evitar prejuízos para as partes envolvidas.
Já o secretário municipal extraordinário para a Copa de 2014, João Bosco Vaz, considerou a preocupação de Moreira como superada.. “A Copa deve ser vista como uma grande oportunidade. Quando a Fifa esteve aqui, apontaram o saneamento de Porto Alegre como um problema. Pois conseguimos investimentos, e até 2014 mais de 80% do esgoto terá tratamento. Outras obras serão feitas por toda a cidade, e permanecerão para a sociedade. Então temos que nos unir, acabar com as interpretações erradas. Estão dizendo que o comércio terá que fechar nas proximidades dos estádios. De onde tiraram isso? Eles apenas não poderão usar as logomarcas da Copa, que pertencem à Fifa. Já passamos dessa fase de sermos contra ou a favor do evento, ele já é uma realidade, e temos que realizá-lo da melhor forma possível.”
Projeto deve corrigir distorções legais
Alcino Rocha, secretário nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor, considerou a situação do Brasil confortável em relação a de outros países que já realizaram Copas do Mundo. “Existem aspectos que são muito complicados em outros países, como a execução de hinos em estádios, ou o uso e troca de moedas estrangeiras, e que no Brasil é bastante tranquilo. Então considero natural dificuldades que estamos tendo com questões como a meia entrada, ou com a bebida alcóolica. A lei geral vem no sentido exatamente de corrigir e adequar alguma dessas distorções, que são muito mais de caráter legal do que propriamente culturais. A saída que encontramos para que a Copa seja realizada sem restrição de direitos é dar mais autonomia às administrações municipais, para que as cidades possam cumprir as exigências da Fifa”, explicou.
Hora de união
O coordenador Executivo do Comitê Gestor Estadual da Copa no Rio Grande do Sul, Carlos Eugênio Simon, fez uma exortação pelo trabalho colaborativo.“Esse debate é importante, mas não adianta ficarmos intransigentes, em algumas coisas teremos que ceder. Não é um torneio amador, é o maior evento de futebol do planeta, que se realizará durante um mês. Não dá para inviabilizar a Copa, que trará investimentos de R$ 190 bilhões para o Estado, e que criará cerca de 130 mil empregos diretos, por conta de pequenos detalhes. É hora de nos unirmos, deixarmos de lado paixões políticas e clubísticas em nome de um bem maior que é a Copa de 2014 em Porto Alegre.”
Presenças
Também participaram do evento o deputado federal Danrley de Deus Hinterholz (PSD-RS); Airto Ferronato, vereador e presidente da Comissão Especial da Copa na Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre; Reginaldo Pujol, relator da Comissão Especial da Copa na Câmara Municipal de Porto Alegre; presidentes de clubes de futebol do RS, Crea RS e Fecomércio, entre outros.
* Com colaboração de Euclides Bitelo - MTB 11377
Fonte: Assembléia Legislativa do RS
Autor: Luiz Osellame
Revisão e Edição: de responsabilidade da fonte
MODERNIZAÇÃO - Escola do Legislativo da Câmara de Natal promove novos cursos com o Interlegis
Servidores do Interlegis vão ministrar os dois cursos. Câmaras vizinhas devem participar das atividades. Veja outras informações na nota da Câmara Municipal de Natal:
A Câmara Municipal de Natal, por meio da Escola do Legislativo Miguel Arraes, realizará mais dois cursos de capacitação para os servidores.
Nos dias 22 e 23/11 acontecerá o curso de Cerimonial Legislativo das 8h às 12h e 14h às 18h, no auditório da Escola do Legislativo. Já nos dias 24 e 25/11 será a vez do curso de Comunicação Integrada para o Legislativo no mesmo horário e local. As atividades contemplam o processo de modernização da Casa.
Mais informações no telefone 3232-9396.
CIDADANIA - Câmara Municipal de Teresina aprova Lei da Ficha Limpa
A Câmara Municipal de Teresina aprovou, na quinta-feira (17), o projeto Lei da Ficha Limpa de autoria dos vereadores Urbano Eulálio (PSDB) e Dr. Pessoa (PSD). Veja mais detalhes na matéria publicada no portal da Câmara:
A Câmara Municipal de Teresina aprovou nesta quinta-feira (17), o projeto de lei de autoria dos vereadores Urbano Eulálio (PSDB) e Dr. Pessoa (PSD), que disciplina as nomeações para cargos em comissão, no âmbito dos órgãos do poder executivo e legislativo em Teresina.
“Estamos estabelecendo critérios de idoneidade e moralidade para pessoas que pretendem assumir cargos de comissão no executivo. Quem tiver condenações em órgãos colegiados não poderá ocupar os cargos. Espero que o prefeito, Elmano Férrer, entenda isso e sancione nosso projeto”, disse o vereador.
O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação, e agora será encaminhado ao prefeito de Teresina, Elmano Férrer (PTB), para que seja sancionado. O PL dispõe sobre a proibição para ocupar cargos públicos ou funções em comissão em Teresina, pessoas que tenham cometido crimes contra fé pública, economia popular, tráfico de entorpecentes, crimes contra a vida e dignidade sexual.
A proibição também vale para os que tiverem condenação na justiça eleitoral por abuso do poder econômico ou político, crimes contra a administração e patrimônio públicos, contra a saúde pública e contra o meio ambiente.
CIDADANIA 2 - Câmara Municipal de Cuiabá aprova lei da Ficha Limpa
Votação foi no dia 10 de novembro. Veja mais informações na matéria publicada pela assessoria de comunicação no portal da Câmara:
Por unanimidade, a Câmara de Cuiabá aprovou o projeto de lei que aplica as exigências Lei da Ficha Limpa para os postulantes a cargos de secretário no Executivo Municipal. A proposta é do vereador Antônio Fernandes (PSDB), que destacou que aprovação da matéria é continuidade de uma conquista imposta pela sociedade à classe política.
“Agradeço a sensibilidade dos colegas parlamentares lembrando que essa é uma resposta dessa Casa aos pleitos dos cidadãos. A Lei da Ficha Limpa foi uma proposta da sociedade. Não estamos fazendo nada mais do que dar sequência a esse processo. Pode até ser apenas um grão de areia no deserto, mas é o começo de um processo que vai ajudar a acabar com a corrupção em nosso País”, pontuou Antônio Fernandes.
A lei foi aprovada por 16 votos e três ausências e agora segue para sanção do prefeito municipal. Durante a discussão no plenário, vários vereadores justificaram os votos favoráveis.
O líder do prefeito, vereador Everton Pop (PSD) avalizou a iniciativa de Fernandes lembrando que sempre se posicionou favorável por entender que é um avanço no trato da coisa pública. “Fui a favor desde o início e agora confirmo minha posição. Só pondero que a melhor maneira de se fazer esse controle público está nas mãos dos eleitores conscientes”, afirmou.
Os vereadores Edivá Alves (PSD) e Clovito Hugueney (PTB) também parabenizaram a proposta citando que a mesma cobrança que é feita sob os políticos precisa ser aplicada aos secretários, que gerenciam recursos públicos.
O petebista aproveitou para cobrar a inclusão na pauto de votações de projeto de lei de sua autoria que obriga a realização de sabatina para qualquer indicação no primeiro escalão da Prefeitura de Cuiabá.
ESPECIAL - Câmaras de Cuiabá e Teresina aprovam "Lei da Ficha Limpa"
Várias câmaras de vereadores já aprovaram suas próprias leis que proibem pessoas com condenações na Justiça de disputarem eleições.
Recentemente, os cidadãos de Cuiabá e Teresina contam com mais essa referência para escolher seus representantes com mais segurança.
Confira as matérias publicadas nos respectivos portais.
CUIABÁ
Votação foi no dia 10 de novembro. Veja mais informações na matéria publicada pela assessoria de comunicação no portal da Câmara:
Por unanimidade, a Câmara de Cuiabá aprovou o projeto de lei que aplica as exigências Lei da Ficha Limpa para os postulantes a cargos de secretário no Executivo Municipal. A proposta é do vereador Antônio Fernandes (PSDB), que destacou que aprovação da matéria é continuidade de uma conquista imposta pela sociedade à classe política.
“Agradeço a sensibilidade dos colegas parlamentares lembrando que essa é uma resposta dessa Casa aos pleitos dos cidadãos. A Lei da Ficha Limpa foi uma proposta da sociedade. Não estamos fazendo nada mais do que dar sequência a esse processo. Pode até ser apenas um grão de areia no deserto, mas é o começo de um processo que vai ajudar a acabar com a corrupção em nosso País”, pontuou Antônio Fernandes.
A lei foi aprovada por 16 votos e três ausências e agora segue para sanção do prefeito municipal. Durante a discussão no plenário, vários vereadores justificaram os votos favoráveis.
O líder do prefeito, vereador Everton Pop (PSD) avalizou a iniciativa de Fernandes lembrando que sempre se posicionou favorável por entender que é um avanço no trato da coisa pública. “Fui a favor desde o início e agora confirmo minha posição. Só pondero que a melhor maneira de se fazer esse controle público está nas mãos dos eleitores conscientes”, afirmou.
Os vereadores Edivá Alves (PSD) e Clovito Hugueney (PTB) também parabenizaram a proposta citando que a mesma cobrança que é feita sob os políticos precisa ser aplicada aos secretários, que gerenciam recursos públicos.
O petebista aproveitou para cobrar a inclusão na pauto de votações de projeto de lei de sua autoria que obriga a realização de sabatina para qualquer indicação no primeiro escalão da Prefeitura de Cuiabá.
TERESINA
A Câmara Municipal de Teresina aprovou, na quinta-feira (17), o projeto Lei da Ficha Limpa de autoria dos vereadores Urbano Eulálio (PSDB) e Dr. Pessoa (PSD). Veja mais detalhes na matéria publicada no portal da Câmara:
A Câmara Municipal de Teresina aprovou nesta quinta-feira (17), o projeto de lei de autoria dos vereadores Urbano Eulálio (PSDB) e Dr. Pessoa (PSD), que disciplina as nomeações para cargos em comissão, no âmbito dos órgãos do poder executivo e legislativo em Teresina.
“Estamos estabelecendo critérios de idoneidade e moralidade para pessoas que pretendem assumir cargos de comissão no executivo. Quem tiver condenações em órgãos colegiados não poderá ocupar os cargos. Espero que o prefeito, Elmano Férrer, entenda isso e sancione nosso projeto”, disse o vereador.
O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação, e agora será encaminhado ao prefeito de Teresina, Elmano Férrer (PTB), para que seja sancionado. O PL dispõe sobre a proibição para ocupar cargos públicos ou funções em comissão em Teresina, pessoas que tenham cometido crimes contra fé pública, economia popular, tráfico de entorpecentes, crimes contra a vida e dignidade sexual.
A proibição também vale para os que tiverem condenação na justiça eleitoral por abuso do poder econômico ou político, crimes contra a administração e patrimônio públicos, contra a saúde pública e contra o meio ambiente.
CÂMARA/CAPACITAÇÃO - Último módulo do ciclo de debates sobre qualidade legislativa é nesta quinta
As informações são da Assessoria Técnica das Comissões. A participação pode ser também virtual, em tempo real:
Evento: Ciclo de Debates sobre Qualidade Legislativa – Tendências em Legística
Metodologia: Palestra dialogada
Informações Gerais:
Onde: Plenário 02 das Comissões
Quando: 24 de novembro – quinta-feira
Horário: 15 às 17h
Palestrante: Fabiana de Menezes Soares
Currículo: Mestre em Direito Administrativo. Doutora em Filosofia do Direito. Profa Associada da Faculdade de Direito da UFMG. Coordenadora do Projeto Observatório para qualidade da lei junto ao Programa de Pos Graduação em Direito.Pos Doutorado na Universidade de Genebra (Avaliação Legislativa).
Objetivo: Debater a respeito dos novos instrumentos, metodologias e boas práticas internacionais sobre legística, com a avaliação de desafios e benefícios.
Conteúdo programático: Histórico global a qualidade da legislação: experiências no mundo e no Brasil. O que é Legística. Valores republicanos, fortalecimento do Legislativo e qualidade da legislação.
Debatedores: Deputado Miro Teixeira e Deputado Espiridião Amin
Moderador: Cristiano Ferri: Coordenador do grupo de pesquisa e extensão em Legística da Câmara dos Deputados.
Transmissão em tempo real:
· TV Câmara
Participação virtual em tempo real:
· E-democracia - : http://edemocracia.camara.gov.br/web/espaco-livre/bate-papo-tv
MODERNIZAÇÃO - Interlegis ministra cursos na Escola do Legislativo de Natal
Mais de 70 servidores de Câmaras do Rio Grande do Norte e também da Paraíba estão inscritos. Veja mais informações na matéria publicada no portal da Câmara Municipal de Natal:
A Escola do Legislativo Miguel Arraes promove nesta semana dois cursos em seu auditório. As aulas, ministradas pelo Senado Federal, por meio do Interlegis, contarão com a participação de servidores de câmaras municipais de todo Rio Grande do Norte, além da Paraíba e do Ceará.
Serão dois cursos de 16 horas/aula cada. Nesta terça (22) e quarta-feira (23) serão realizadas as aulas de Cerimonial Legislativo, e na quinta (24) e sexta-feira (25) será a vez do curso de Comunicação Integrada. Ao todo, foram inscritos 77 servidores para a capacitação.
De acordo com o presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Edivan Martins (PV), os cursos contemplam os objetivos de modernização da Casa e capacitação dos funcionários. “Essa parceria com profissionais gabaritados do Senado tem possibilitado a aquisição de novas experiências, principalmente para os profissionais que trabalham, diariamente, com eventos e solenidades”, disse.
O diretor da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade do Legislativo Federal, Francisco Biondo, que veio a Natal ministrar o curso de Cerimonial, destacou a importância “da constante atualização dos servidores com novas técnicas e instrumentos, visando qualificar o atendimento das instituições públicas”.
Participaram ainda da solenidade de abertura dos cursos, na manhã desta terça-feira, a coordenadora de eventos do Interlegis, Dalva Dutra; vice-presidente da Câmara Municipal de Teresina/PI, Ronney Lustosa; diretor geral da CMN, Pedro Jorge Costa; e presidente da Fundação Djalma Maranhão, George Câmara.
Interlegis
O Interlegis é um programa desenvolvido pelo Senado Federal, em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), de modernização e integração do Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal e de promoção da maior transparência e interação desse Poder com a sociedade.
Os meios utilizados são as novas tecnologias de informação (Internet, videoconferência e transmissão de dados), que permitem a comunicação e a troca de experiências entre as Casas Legislativas e os legisladores e entre o Poder Legislativo e o público, visando aumentar a participação da população no processo legislativo.
INTEGRAÇÃO - União de Câmaras e Vereadores do Alto Vale Itajaí firma parceria com o Interlegis
Foi assinado nesta quinta-feira, dia 24, o primeiro acordo de parceria entre o Programa Interlegis e uma associação de casas legislativas. A União de Câmaras e Vereadores do Alto Vale Itajaí (UCAVI), de Santa Catarina, foi a primeira interessada em firmar laços com o Programa, que tem como missão integrar as casas legislativas em busca de modernização.
O diretor executivo da Secretaria Especial do Interlegis, Haroldo Tajra, acredita que parcerias como esta são de grande importância para o processo legislativo. Sobretudo, como reafirmou em sua palestra, para a realização do Programa de Integração dos Vereadores, um ambicioso projeto que o Interlegis vai realizar, em parceria com diversas instituições, com os vereadores a serem eleitos em 2012.
Já existem convênios firmados diretamente com as casas legislativas, mas, segundo Haroldo, a sociedade com uma entidade representativa facilita o diálogo com as câmaras municipais. O convênio foi assinado por Tajra e pelo presidente da UCAVI, que tem 28 Câmaras filiadas, Odilmar de Souza.
Paralelamente, ocorre um encontro de vereadores e servidores destas Câmaras - com mais de 60 pessoas - que estão conhecendo melhor os produtos oferecidos pelo Interlegis e participando de palestras e debates.
Na primeira delas, o diretor executivo do Interlegis fez um histórico dos quase 15 anos do Programa e falou dos três grandes projetos que estão sendo implementados atualmente: o Projeto de Modernização do Legislativo (PML), o Projeto .leg.br e o Projeto de Integração dos Vereadores.
Os projetos do Interlegis
Quanto ao primeiro, Haroldo Tajra disse que o Interlegis tem muito a oferecer para que as casas legislativas se tornem mais modernas, eficientes e transparentes. Nos quatro pilares do PML - tecnologia de informática, comunicação, informação e capacitação -, o Interlegis tem pacotes de produtos e serviços, como o Portal Modelo para internet, o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), oficinas para revisão do regimento interno e da lei orgânica dos municípios, cursos a distância e consultorias.
Já a adoção de um novo domínio para as casas legislativas e tribunais de contas de todo o país é um projeto que apenas recentemente começou a ser implantado e sequer foi lançado oficialmente, mas já está em uso em mais de 40 delas.
Haroldo Tajra insistiu na importância do engajamento das Câmaras e de associações como a UCAVI para que o Projeto de Integração dos Vereadores tenha êxito. A ideia é realizá-lo simultaneamente em todo o país, entre a eleição e a posse dos novos vereadores. Haverá palestras sobre o papel do vereador e da Câmara, sobre a liderança política dos novos eleitos, e sobre ética no exercício do mandato. "Queremos que este projeto seja um marco na busca de uma legislatura mais moderna, eficiente e transparente", disse ele.
Outras palestras
O consultor de Orçamento do Senado, Renato Jorge Brown Ribeiro, fex uma explanação sobre "O Sistema Orçamentário e os Municípios", discorrendo sobre todo o processo de elaboração da lei orçamentária e o papel dos vereadores em relação à sua execução. Segundo ele, são funções do orçamento ter mecanismos de planejamento, controle e transparência. Neste ponto, ele também destacou a importância (e os instrumentos legais) da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Paulo Henrique Soares, também consultor do Senado e colaborador do Interlegis, abordou vários aspectos do processo legislativo. Ele tem participado, em todo o país, de oficinas para revisão dos regimentos internos e das leis orgânicas dos municípios e também aproveitou para falar da sua experiência e da importância de atualização destes instrumentos.
Para fala do papel constitucional e político do vereador, os partipantes ouviram o assessor da diretoria do Interlegis, Janary Nunes. Os vereadores e servidores das Câmaras do Alto Vale Itajaí também receberam informações de técnicos do Interlegis sobre o acesso - que é sempre gratuito - a produtos como o SAPL e o Portal Modelo, além de conhecerem a experiência de Jaguarão, município gaúcho que fechou todos os ciclos do Projeto de Modernização do Legislativo.
CÂMARA - Para Conselho de Ética, deputado pode ser cassado por ato anterior à posse
Veja como foi a decisão, na matéria da Agência Câmara de Notícias:
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara decidiu nesta quarta-feira (23) que um deputado pode ser cassado por ato praticado antes de iniciar o exercício do mandato. Os parlamentares aprovaram por unanimidade o relatório do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) à Consulta 21/11, da Presidência da Câmara, que solicitava um posicionamento sobre a possibilidade de parlamentares serem cassados por eventuais crimes ou irregularidades praticados antes de tomar posse.
A consulta foi feita por causa da Questão de Ordem 111/11, apresentada pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) após o julgamento da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF). A parlamentar foi flagrada em vídeo recebendo dinheiro de Durval Barbosa, delator do suposto esquema de mensalão do governo do Distrito Federal. Jaqueline foi condenada pelo Conselho de Ética, por 11 votos a 3, mas terminou absolvida pelo Plenário da Câmara.
Prescrição
Carlos Sampaio modificou a parte final do texto para incluir o prazo prescricional de cinco anos, contados do início do mandato. Assim, um parlamentar que tomou posse em 2011 poderá ser julgado pelos colegas por crime praticado a partir de 2006. “Temos prescrição para tudo, de dívida tributária a crimes hediondos, como estupro e homicídio. Escolheu-se o prazo de cinco anos porque é o mesmo previsto na Lei 8112/90 para processo disciplinar contra servidor público”, explicou Carlos Sampaio.
A alteração no texto foi feita depois de sugestão do deputado Vilson Covati (PP-RS). Ele argumentou que todo crime precisa ter um prazo prescricional.
Condições
O relator esclareceu também que, além do prazo, há mais duas condições para a abertura de processo de cassação por ato anterior ao mandato. “Que o fato seja apto a ofender a imagem da Câmara, e que seja desconhecido desta Casa”.
De acordo com o relator, a partir de agora, o Conselho não terá mais dúvidas se pode ou não receber representação contra parlamentar que praticou crime antes do mandato. Assim, a denúncia será sempre aceita, desde que atenda essas condições.
“Até hoje não se podia julgar mesmo que o fato tivesse ocorrido um dia antes da posse. É um fato inédito nesta Casa uma decisão no sentido de se admitir a retroatividade para se abranger atos anteriores ao mandato. Nunca na história do Parlamento brasileiro se concebeu essa ideia. É uma grande vitória para a Câmara dos Deputados”, comemorou Sampaio.
A decisão, que não é uma norma, mas uma orientação, terá validade apenas após sua leitura em Plenário pelo presidente da Câmara.
Edição - Juliano Pires
MODERNIZAÇÃO - Encontro de comunicação do Interlegis reúne 8 câmaras potiguares em Natal
SENADO - Código Florestal será votado nesta quarta em Plenário
Ainda há pontos pendentes. Acordo se refere apenas aos procedimentos para votação. Veja mais na matéria da Agência Senado:
Em reunião na manhã desta terça-feira (29) com o presidente do Senado, José Sarney, os líderes partidários fecharam acordo para votação do projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/2011) em Plenário nesta quarta (30). O requerimento para tramitação da matéria em regime de urgência será lido nesta tarde em Plenário, conforme informou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).
Jucá esclareceu que o acordo se refere ao procedimento para votação e não ao mérito do texto em exame, de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC).
- Ainda existem pontos pendentes, ainda existem destaques, mas há consenso sobre a maioria do texto e esperamos que seja uma votação rápida - opinou.
Depois de votado pelo Plenário, o projeto deverá retornar à Câmara, para que os deputados se pronunciem sobre as mudanças feitas pelos senadores.
Para viabilizar a votação do novo código, Jucá informou que a base governista assumiu o compromisso de negociar até a próxima terça-feira (6) um possível acordo para votar a regulamentação da Emenda 29, que trata dos recursos da saúde, e a Desvinculação de Receitas da União ( DRU ).
Logo antes da reunião que decidiu a data da votação da reforma do Código Florestal, o senador Jorge Viana, que relatou a matéria na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), entregou simbolicamente o texto ao presidente do Senado, José Sarney. Na ocasião, ele agradeceu aos líderes partidários, a Sarney e aos presidentes das comissões temáticas o apoio recebido e afirmou que a proposta é fruto de diálogo intenso dos senadores.
- Essa matéria é suprapartidária. Não é a proposta dos meus sonhos, mas é uma proposta boa para o Brasil - disse.
O senador Luiz Henrique, relator da reforma do Código Florestal em outras três comissões, destacou também que o projeto é resultado de diálogo com a sociedade civil e com o governo.
- Realizamos dezenas de audiências no Senado e em todo o Brasil para discutir o Código Florestal. Ouvimos também o governo e recolhemos o pensamento médio dos brasileiros sobre o assunto - disse.
O presidente Sarney também afirmou que o projeto pode não ser o ideal, mas é o "possível".
- Acho que é um trabalho excepcional desta Casa. A política é a arte do possível e esse projeto é justamente a capacidade de harmonizar os conflitos - disse Sarney.
ESPECIAL - Estudante de Serra Caiada recebe prêmio de Redação do Senado
Certificado foi entregue pelo diretor-executivo do Interlegis, Haroldo Tajra, que estava em Natal também para participar de assinatura de convênio com a Câmara sobre o Projeto de Integração de Vereadores. Veja matéria publicada no portal da Câmara de Natal:
“Brasil, um país de oportunidades”. Foi com esse título que a estudante potiguar Franssoice Basílio da Silva, 16, conquistou o primeiro lugar da etapa Rio Grande do Norte na quarta edição do Concurso de Redação do Senado Federal.
A jovem, que é natural de Serra Caiada e aluna da Escola Estadual Professora Herondina Caldas, recebeu o prêmio das mãos do presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Edivan Martins (PV) nesta sexta-feira (25), no auditório da Escola do Legislativo Miguel Arraes.
“É um orgulho grande ver uma aluna do nosso estado brilhando para o país inteiro”, afirmou Edivan Martins.
O Concurso de Redação do Senado Federal é integrado ao Programa Senado Jovem Brasileiro, é voltado aos estudantes de 16 a 19 anos, matriculados nos dois últimos anos do ensino médio das escolas públicas estaduais e do Distrito Federal.
O tema da redação deste ano foi “O Brasil que a gente quer é a gente quem faz”, um convite à reflexão sobre o processo democrático e o exercício da cidadania. A comissão julgadora escolheu os melhores textos em três momentos: na escola, no estado e no país.
Como prêmio pela participação no concurso, Franssoice Basílio da Silva ganhou um notebook e um certificado de participação.
SENADO - Jucá: Código Florestal fica para próxima terça-feira
Não houve acordo em torno dos procedimentos para acelear a votação, que fica para a próxima semana. Veja detalhes na matéria da Agência Senado:
Depois de uma manhã de dúvidas sobre a possibilidade de votação da reforma do Código Florestal (PLC 30/2011) ainda nesta quarta-feira (30), ficou decidido que o exame da matéria pelo Plenário do Senado só ocorrerá na próxima terça (6). A informação é do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), ao explicar que não conseguiu convencer o PSOL a participar de um acordo de lideranças capaz de garantir a votação nesta quarta.
- Votaremos hoje à tarde o requerimento de urgência para o projeto. Tentei, durante a manhã toda, um acordo de lideranças para garantir a votação da matéria ainda hoje. Mas o PSOL não abre mão do cumprimento do Regimento. E o Regimento diz que é necessário o interstício de duas sessões deliberativas para a matéria ser votada. Então ficou para terça-feira - disse o líder.
Jucá não considerou a resistência do PSOL uma derrota. Ele disse que é um cumpridor do Regimento e ressaltou que o acordo de lideranças buscado por ele está previsto na mesma norma.
- Fiz todo o esforço por esse acordo, mas o PSOL não topou e eu não tenho como passar por cima do Regimento. Vamos aguardar então as duas sessões deliberativas antes de votar a matéria em plenário.
INTEGRAÇÃO - Projeto Intercâmaras, da Assembleia de Goiás, debate ações para o aperfeiçoar o Legislativo
Rio Verde sediou a terceira e última edição do Seminário de Aperfeiçoamento do Poder Legislativo no ano de 2011. O debate reuniu prefeitos, vereadores e secretários municipais. Processo eleitoral e Lei de Responsabilidade Fiscal foram temas de palestras. O Intercâmaras é um projeto da Assembleia de Goias.
Veja mais informações na matéria publicada no portal da Assembleia Legislativa de Goiás:
Por iniciativa da Assembleia Legislativa, através do Programa de Apoio, Desenvolvimento e Integração do Poder Legislativo (Intercâmaras), a cidade de Rio Verde sediou nesta sexta-feira, 25, a terceira e última edição do Seminário de Aperfeiçoamento do Poder Legislativo no ano de 2011.
Participaram do encontro cerca de duzentos representantes dos municípios de Acreúna, Aparecida do Rio Doce, Aporé, Cachoeira Alta, Caçu, Caiapônia, Castelândia, Chapadão do Céu, Doverlândia, Itajá, Itarumã, Jataí, Lagoa Santa, Maurilândia, Mineiros, Montividiu, Paranaiguara, Perolândia, Porteirão, Portelândia, Quirinópolis, Santa Helena, Santa Rita do Araguaia, Santo Antônio da Barra, São Simão, Serranópolis e Turvelândia, além de Rio Verde.
De todas as três edições do evento realizadas neste ano, a de Rio Verde contou com a maior participação de vereadores. Ao todo, foram 47 representantes de Poderes Legislativos municipais, sendo que seis deles são presidentes de câmaras. O encontro contou ainda com a participação de dois prefeitos, três vice-prefeitos e quatro secretários municipais.
Durante a solenidade de abertura, o deputado Karlos Cabral (PT) afirmou que ver o auditório da Câmara de Rio Verde cheio é uma felicidade para a Assembleia. “O propósito deste programa é fortalecer o vereador, dando voz ao cidadão, garantindo a aplicação transparente de recursos através da efetiva fiscalização”, ressaltou.
Karlos Cabral disse ainda que o Intercâmaras propicia à Assembleia um maior conhecimento da realidade do Estado e dos seus municípios. “Cada vereador aqui pode contar com o apoio da Assembleia e de seu corpo técnico”, ressaltou. O petista transmitiu aos presentes os votos de um seminário proveitoso, do presidente da Assembleia, deputado Jardel Sebba (PSDB).
Presidente da Câmara Municipal de Rio Verde, o vereador Elias Rosa Cardoso agradeceu a todos que participaram na realização do evento. “É importante nos aprimorarmos a cada dia para melhor desempenhar o nosso papel. Parabenizo à Assembleia por esta iniciativa. As Câmaras Municipais têm muito a ganhar com ela”, disse.
O vice-prefeito de Rio Verde, Demilson Lima, também agradeceu à Casa. “A grandeza deste evento é o enriquecimento de nosso conhecimento, além da interação entre os Poderes Legislativos. Este conhecimento contribuirá muito para o desempenho de suas atividades, de forma a engrandecer a nossa sociedade.”
O Intercâmaras está subordinado à Secretaria Especial de Assuntos Institucionais da Casa, liderada pelo secretário Carlos Henrique Santillo. São parceiros da Casa, na iniciativa, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Palestras
A primeira palestra do seminário foi "Processo Eleitoral: Limites de Atuação de Parlamentares em Ano Eleitoral e a Condição de Elegibilidade", ministrada pelo diretor-geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Leonardo Hernandez Santos Soares.
Primeiramente, Leonardo Hernandez destacou as diferenças entre propaganda partidária e propaganda eleitoral. Em seguida, foi abordada a campanha irregular antecipada. “Levar ao conhecimento da população, antes do tempo devido, a sua pretensão ao cargo eletivo, ou induzir, mesmo que de forma dissimulada, a sua capacidade para o exercício do mesmo é propaganda irregular”, afirmou.
Sobre as condições de elegibilidade, o palestrante destacou algumas como a naturalidade brasileira, o registro eleitoral e a idade mínima. Leonardo Hernandez ainda enumerou casos de inegibilidade. Outro ponto abordado foi o aumento de vereadores em câmaras municipais. Para a Justiça Eleitoral, a câmara é autônoma para determinar este aumento, devendo comunicar a sua decisão à Justiça para o cálculo da proporção eleitoral.
A segunda palestra teve como tema "Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as Restrições para o Último Ano de Gestão", e foi ministrada pelo assessor jurídico da presidência do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Francisco Taveira Neto.
Francisco Taveira esclareceu que o objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal é o controle dos gastos públicos. O palestrante recordou que administrar um bem público difere de administrar aquilo que é de nossa propriedade. “Para um bem que é nosso, vale apenas a nossa vontade, mas o bem público deve atender, logicamente, aos interesses públicos.”
Para o palestrante, a regra de ouro da LRF é a proibição de gastos além do limite daquilo que é arrecadado. A LRF trouxe várias restrições para o último ano de mandato dos gestores, referentes, por exemplo, a despesas com pessoal e elevação do nível de endividamento. “O objetivo dessas restrições é eliminar hábito de uso da máquina pública para financiamento de campanhas. Mas é importante lembrar que essas limitações não são absolutas."
Para permitir a fiscalização da sociedade, a LRF também determina que os gestores públicos emitam periodicamente relatórios da execução financeira e orçamentária. A Lei Complementar n° 131, de 2009, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, buscou ampliar a transparência dos gastos públicos. Ela dispõe sobre a liberação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.
A última palestra foi "Competência Legislativa e Autonomia Municipal", ministrada pelo pesquisador legislativo Luiz Roberto Boettcher Cupertino. O palestrante citou os marcos constitucionais que foram gradualmente dando autonomia aos municípios.
Com a Constituição de 1988, a autonomia do município passa a se manifestar através de quatro poderes: o de autogoverno, o de autoadministração, o de auto-organização e o poder normativo próprio. Na distribuição de competências legislativas feitas pela Constituição, o artigo 23 traz as competências administrativas comuns à União, aos Estados e aos municípios. “Embora não se trate de competências legislativas, elas podem gerar conteúdo jurídico”, disse.
No que se refere à competência legislativa propriamente dita, o palestrante destacou que o município ficou a cargo de legislar os assuntos de interesses locais, além do papel de suplementar as legislações federais e estaduais no que couber. “O município ainda tem a competência supletiva, ou seja, de editar leis de interesse local, mesmo que não haja norma estadual ou federal”, esclareceu.
Entretanto, Luiz Roberto destacou que o termo “interesse local” não significa que o assunto deva ser de interesse exclusivo do município, mas sim que o seu interesse deve prevalecer diante dos demais entes da Federação.
Ele destacou que os vereadores devem saber também sobre o que não é de competência municipal, como as matérias privativas da União, ao exemplo de Direito Penal, Eleitoral e Civil. Outra limitação do legislativo municipal são as matérias de iniciativa privativa do prefeito.
Eventos anteriores
A primeira edição do Seminário de Aperfeiçoamento do Poder Legislativo de 2011 aconteceu em Catalão, no dia 30 de setembro, e contou com a participação de cerca de 300 pessoas, sendo 20 vereadores e três prefeitos.
Na abertura do seminário, o presidente da Assembleia, deputado Jardel Sebba, lembrou os seminários promovidos em 2009 e 2010, voltados a vereadores que tinham acabado de tomar posse e a seus assessores, fornecendo informações sobre o processo legislativo.
Nesta etapa, segundo o presidente, o enfoque é outro. "Muitos dos vereadores são agora candidatos à reeleição ou a outro cargo eletivo. Contudo, o vereador não pode ferir a lei quando for fazer sua campanha. Por isso, nesta etapa, o foco é o processo eleitoral."
O presidente destacou a integração institucional entre as Casas Parlamentares, trazida pelo Intercâmaras. “Queremos atuar em harmonia com os municípios.”
No dia 4 de novembro, foi a vez de Luziânia receber o evento, que reuniu cerca de 250 autoridades e lideranças da região do Entorno do Distrito Federal. Participaram do seminário os deputados Valcenôr Braz (PTB), Cristóvão Tormin (PSD) e Sônia Chaves (PSDB).
Próximos eventos
Em 2012, em datas a serem definidas, o Seminário de Aperfeiçoamento do Poder Legislativo acontecerá nas cidades de Jussara, Porangatu, Formosa, Anápolis, Caldas Novas e Goiânia.
Segundo o secretário especial de Assuntos Institucionais da Assembleia, Carlos Henrique Santillo, em 2012, o evento será diferente. "Neste ano, os seminários foram compostos por palestras que abordaram o processo eleitoral, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a competência municipal. Em 2012, será mantida a palestra sobre processo eleitoral, mas teremos dois novos temas."
Segundo Carlos Santillo, a mudança permitirá que os vereadores que já participaram do seminário possam novamente comparecer ao evento. "Estamos, inclusive, colhendo sugestões de temas que poderão ser abordados."
Intercâmaras
O Intercâmaras foi idealizado na gestão 2007/2008, que teve como presidente o deputado Jardel Sebba, e foi implantado na gestão do deputado Helder Valin (PSDB). Agora, o projeto é retomado com Jardel Sebba, que está novamente à frente do Poder Legislativo estadual.
O objetivo do Intercâmaras é fortalecer os Legislativos, tanto municipais como o estadual, ao mesmo tempo em que visa interiorizar as ações e atividades da Casa no Estado. O Intercâmaras tem a finalidade, ainda, de integração entre os parlamentares estaduais, vereadores e outras lideranças locais, por meio de projetos educativos, técnicos e científicos, que incluem seminários, palestras, cursos e debates.
INTEGRAÇÃO - Por iniciativa do Interlegis, representantes de todas as regiões participaram do Encontro Nacional de Diretores-Gerais de Casas Legislativas
Mesa de abertura do III Encontro Nacional de Diretores-Gerais de Casas Legislativas, no Maranhão - 10/11/2011
Organizado pela Assembleia do Maranhão, o Encontro Nacional de Diretores-Gerais de Casas Legislativas começou a sua terceira edição nesta quinta-feira, 10/11. Segundo disse o diretor do Interlegis, Haroldo Tajra, durante a abertura, o evento é fruto de decisão do encontro anterior em Florianópolis e o desafio é manter acesa a chama da integração e modernizadção do Poder Legislativo, que depende da participação de todos.
Participaram da mesa inicial, também: o deputado Arnaldo Melo, presidente da Casa; Dóris Marize Peixoto, do Senado; Rogério Ventura Teixeira, da Câmara dos Deputados; o consultor de planejamento, Gustavo Morelli; o ministro Augusto Shermann Cavalcanti, do Tribunal de Contas da União; e o diretor-geral da ALEMA, Heraldo Marinelli, presidente do fórum virtual que planejou e definiu as linhas do encontro o encontro. No total, entre gestores de assembleias e de câmaras de capitais, havia 29 participantes.
Dóris Peixoto, diretora-geral do Senado, destacou que o evento favorecia o encontro de colegas que compartilham os mesmos problemas e podem trocar soluções. Rogério Teixeira, da Câmara dos Deputados declarou que era fundamental essa troca de experiências, pois o Poder Legislativo era de difícil administração, pelo seu caráter essencialmente democrático. Ele também comemorou que a iniciativa de integrar os diretores-gerais vem em boa hora, uma vez que várias outras instâncias da gestão das casas legislativas já dispõem de encontros semelhantes.
Ao final do evento, será assinada a Carta de São Luís, com todas as decisões e indicações do Encontro. O presidente do fórum virtual que reúne dirigentes de casas legislativas apresentou uma proposta de estatuto para a criação oficial da entidade. As palestras do III Encontro Nacional de Diretores-Gerais de Casas Legislativas tratam to tema central Gestão Pública e Governança e acontecem nos dias 10 e 11/11, no auditório Fernando Falcão. São palestrantes: Ministro Augusto Shermann Cavalcanti (TCU), Dóris Marize Peixoto (Senado), economista Gustavo Morelli, Rogério Ventura Teixeira (Câmara dos Deputados), e Haroldo Tajra (Interlegis) e Robério Henrique Costa (CIEE Nordeste).
Ainda na programação: Relatos de experiências Conselho Gestor da Assembleia do Rio Grande do Sul, com Ricardo Arend Haesbaert (superintendente-geral da ALRS); Troca da frota pelo Sistema Trading da Assembleia de São Paulo, com Celso Pinhata Junior (secretário-geral de Administração da ALSP); Modelo de Excelência na Assembleia de Santa Catarina, com Carlos Alberto de Lima Souza (diretor-geral da ALSC); Protocolo .leg.br. - Painel sobre Estrutura Organizacional das Casas Legislativas, com Heraldo Marinelli (ALMA), Eduardo Vieira Moreira (ALMG), e Celso Pinhata Junior (ALSP).
CAPACITAÇÃO - Projeto de Integração dos Vereadores do Interlegis tem apoio dos diretores-gerais de casas legislativas
A diretora-geral do Senado, Dóris Peixoto, entre Francisco Biondo e Haroldo Tajra (Interlegis), na ALMA - 11/11/2011
No último dia do III Encontro Nacional de Diretores-Gerais de Casas Legislativas, que aconteceu dos dias 9 a 11/11, na Assembleia Legislativa do Maranhão, o diretor do Interlegis, Haroldo Tajra, apresentou os principais pontos do Programa de Integração dos Vereadores (PIV).
Vários dirigentes afirmaram que suas casas vão apoiar a iniciativa. O diretor-geral da Assembleia do Maranhão, Heraldo Marinelli, inclusive, levou o ofício, imediatamente, para apresentá-lo à Mesa da Casa, que deve ser a primeira a participar oficialmente da iniciativa.
O Interlegis está coordenando as ações, em parceria com o Instituto Legislativo Brasileiro, Unilegis (do Senado) e Abel (Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas).
Tajra explicou que o projeto pretende capacitar, pelo menos 10.500 vereadores - 17,5% do total a ser eleito ano que vem, 60 mil - entre a segunda quinzena de novembro e a primeira de dezembro. O conteúdo engloba as informações gerais sobre o funcionamento do Poder Legislativo municipal e temas como ética e gestão das casas.
Serão 105 eventos em todo o país, que devem contar com uma média de cem eleitos, cada. Segundo o diretor do Interlegis, "o objetivo é, além de capacitar individualmente, melhorar a atuação dos vereadores, proporcionando momentos de análise, reflexão e intercâmbio, no sentido de fortalecer e modernizar as instituições legislativas e democráticas".
Fórum
Outra decisão importante dos dirigentes foi a definição dos próximos passos para a formalização do Fórum dos Diretores-Gerais. A proposta foi do representante da Assembleia do Maranhão, Heraldo Marinelli, que apresentou uma minuta de estatuto, no formato de uma associação.
Por sugestão do Interlegis, as sugestões de redação serão encaminhadas por meio do grupo de discussão DGLegis, que será disponibilizado aos participantes do Fórum no próximo dia 14, no portal do Programa. O diretor de Tecnologia do Interlegis, Ricardo Ramos, garantiu que a ferramenta vai facilitar o intercâmbio de informações entre os dirigentes, e servir para registrar todos os documentos e a discussão produzidos pelo grupo.
Painel
Os participantes também discutiram a estrutura organizacional das casas legislativas. Os painelistas Heraldo Marinelli (ALMA), Eduardo Vieira Moreira (ALMG), Celso Pinhata Junior (ALSP) apresentaram a situação e soluções aplicáveis a problemas comuns à área administrativas das casas legislativas. Um dos temas mais sensíveis foi informatização de todos os processos burocráticos, para facilitar fluxo dos processos.
As representantes do CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola) do Maranhão, Pollyana Figueiredo e Raphaelle Fernandes, explicaram o funcionamento do estágio conforme a Lei 11.788/08.
24/11 - ASSISTA AO VIVO - III Fórum Nacional de Medicamentos no Brasil
ESPECIAL - Ministério da Cultura lança editais para aplicar R$16 milhões em museus
O Programa consiste em prêmios e projetos relacionados à construção e modernização de museus, ao incentivo a artistas contemporâneos, à divulgação do tema museu em diversas mídias e ao apoio a iniciativas e experiências de memória social desenvolvidas por comunidades e grupos populares.
Veja os editais e conheça melhor o Programa de Fomento aos Museus - IBRAM 2011 no Portal do Ministério da Cultura.
INTEGRAÇÃO - Câmara de Rolim de Moura planeja ações com Interlegis para 2012
Haroldo Tajra, diretor do Interlegis, e Jairo Benetti e José Rossi Junior, vereadores de Rolim de Moura - 22/11/2011
O Presidente da Câmara Municipal de Rolim de Moura, em Rondônia, Jairo Benetti, e o 2º secretário da Casa, José Rossi Junior, estiveram na terça feira, 22 de novembro, na sede do Interlegis, em Brasília. Eles foram recebidos pelo diretor Haroldo Tajra.
Segundo Rossi Junior, "o objetivo da visita foi conhecer a programação do Interlegis para o fortalecimento da Câmara Municipal em 2012".
Durante o encontro de trabalho, foram traçados planos de atividades conjuntas para melhorar o processo legislativo e administrativo da Casa. Eles conversaram, ainda, sobre as ações de modernização e integração que o Interlegis já desenvolve lá.
INSTITUCIONAL - Tesouro Nacional comunica prorrogação do contrato do Senado/Interlegis com o BID por mais dois anos
Em abril, o presidente do Congresso, José Sarney, garantiu apoio ao Interlegis ao representante do BID no Brasil, Fernando Carrillo.
A parceria internacional entre o Senado Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) pela modernização e integração do Poder Legislativo foi prorrogada até 10 de dezembro de 2013. Conforme comunicado do chefe substituto da Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública (Codip), José Franco Medeiros, o Ministério da Fazenda acolheu a Recomendação 644, da Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX), de 22 de setembro deste ano, no sentido de prorrogar o prazo do contrato de empréstimo, que garante a continuidade das ações do Interlegis II.
A decisão foi comunicada aos dirigentes do Programa, Haroldo Tajra, do BID, Fernando Carrillo, e do Ministério do Planejamento (COFIEX), Rodrigo Vieira.
Em 22 de setembro, a COFIEX aprovou a operação e a recomendação foi encaminhada ao Ministério da Fazenda uma semana depois. Para que o processo se consumasse, era necessário o acolhimento pela Fazenda, o que foi feito agora, com a comunicação oficial às instituições envolvidas.
Interlegis II
Desde 1997, o Programa Interlegis, do Senado Federal, é considerado o maior programa para a modernização e integração do Legislativo brasileiro, numa iniciativa inédita no mundo. Suas ações são dirigidas às câmaras municipais e assembleias legislativas, para a organização dos seus processos, capacitação de parlamentares e servidores e implantação de tecnologia de ponta desenvolvida especificamente para as casas legislativas.
Assim, promove maior transparência e interação do Poder Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com a sociedade. O Programa usa ferramentas como internet e videoconferência que permitem a comunicação e a troca de experiências entre as casas legislativas e o público, visando aumentar a participação da população.
Também oferece vários produtos e serviços gratuitos como o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e o Sistema de Apoio à Atividade Parlamentar (SAAP), além do Portal Modelo para internet e sua hospedagem, e da área de capacitação, com a realização de diversos cursos presenciais e a distância.
Depois de uma primeira fase, com a capacitação, doação de equipamentos e programas de informática – mais de 4.300 Câmaras Municipais aderiram ao Programa e 3.544 receberam computador e impressora -, o Programa entrou em nova etapa, chamada Interlegis II.
Atualmente, investe em ações diretas que valorizam e otimizam os recursos humanos e criam condições para que as casas desempenhem com eficiência e transparência as suas atividades.
Segundo Haroldo Tajra, diretor da Secretaria Especial do Interlegis, "com isso, pretende-se implantar o modelo de modernização legislativa, tendo por base quatro segmentos integrados: tecnologia (nas áreas de informação, gestão e processo legislativo); capacitação de parlamentares e funcionários das casas legislativas; informação e comunicação".
Uma das iniciativas mais importantes é a implantação do domínio .leg.br, com o objetivo de delimitar o espaço institucional do Poder Legislativo e padronizar os endereços das casas legislativas e de tribunais de contas na internet.
Para o próximo ano, está previsto um amplo trabalho de ambientação e integração dos vereadores de todo o País a serem eleitos no pleito municipal, em parceria com o TSE e as escolas legislativas de assembleias e câmaras municipais.
MODERNIZAÇÃO - Encontro de comunicação do Interlegis reúne 8 câmaras potiguares em Natal
Participantes do enconcontro de Comunicação Integrada de Natal - 23 a 25/11/2011
Durante o evento, de 23 a 25 de novembro, 34 servidores ouviram palestras sobre as várias áreas de atuação dos comunicadores de casas legislativas. Ao final, foi feita a atualização dos diagnósticos e propostos projetos executivos individuais. Todas as casas participantes fazem parte do Programa de Modernização Legislativa, que promove ações específicas para as casas conveniadas. São elas: Apodi, Caicó, Canguaretama, Ceará-Mirim, João Câmara, Messias Targino, Natal e Tibau do Sul.
Especialistas nas diversas frentes da comunicação social de casas legislativas foram os palestrantes: Francisco Etelvino Biondo (Comunicação Pública e Cerimonial), Luiz Carlos Santana de Freitas (Jornalismo Legislativo), Andrea Valente (Relações Públicas, Assessoria de Imprensa e Comunicação Interna), Daniel de Souza Pinto (Publicidade Institucional) e Dalva Dutra (Eventos Públicos).
Na cerimônia de encerramento, o presidente da Câmara de Natal, Edivan Martins (PV), assinou um documento que marcou o apoio da Casa ao Projeto de Integração dos Vereadores. Proposta e encaminhada pelo Interlegis, a iniciativa pretende ambientar no Poder Legislativo, mais de 10 mil vereadores a serem eleitos no ano que vem.
O presidente lembrou que o a Casa está sempre disposta a colaborar com o Interlegis, uma vez que o Programa busca melhorar as ações do que chamou “base da pirâmide da democracia, que são as câmaras municipais, onde a atividade política se faz de maneira mais efetiva”.
Haroldo Tajra, diretor da Secretaria Especial do interlegis, destacou que o parlamento da Capital potiguar é um parceiro histórico de primeira hora das iniciativas do Programa e vem se afirmando, efetivamente, como um modelo de atuação no sentido da modernização e da integração das casas legislativas brasileiras.
Aproveitando o evento, a diretora da Secretaria de Relações Públicas do Senado, Andrea Valente, organizou uma cerimônia de entrega dos prêmios para a vencedora da etapa potiguar do Concurso Nacional de Redação do Senado, Frassoíce Basílio da Silva, estudante de Pedra Caiada.
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