INTEGRAÇÃO - Projeto Intercâmaras, da Assembleia de Goiás, debate ações para o aperfeiçoar o Legislativo

Por iniciativa da Assembleia Legislativa, através do Programa de Apoio, Desenvolvimento e Integração do Poder Legislativo (Intercâmaras), a cidade de Rio Verde sediou nesta sexta-feira, 25, a terceira e última edição do Seminário de Aperfeiçoamento do Poder Legislativo no ano de 2011.

Participaram do encontro cerca de duzentos representantes dos municípios de Acreúna, Aparecida do Rio Doce, Aporé, Cachoeira Alta, Caçu, Caiapônia, Castelândia, Chapadão do Céu, Doverlândia, Itajá, Itarumã, Jataí, Lagoa Santa, Maurilândia, Mineiros, Montividiu, Paranaiguara, Perolândia, Porteirão, Portelândia, Quirinópolis, Santa Helena, Santa Rita do Araguaia, Santo Antônio da Barra, São Simão, Serranópolis e Turvelândia, além de Rio Verde.

De todas as três edições do evento realizadas neste ano, a de Rio Verde contou com a maior participação de vereadores. Ao todo, foram 47 representantes de Poderes Legislativos municipais, sendo que seis deles são presidentes de câmaras. O encontro contou ainda com a participação de dois prefeitos, três vice-prefeitos e quatro secretários municipais.  

Durante a solenidade de abertura, o deputado Karlos Cabral (PT) afirmou que ver o auditório da Câmara de Rio Verde cheio é uma felicidade para a Assembleia. “O propósito deste programa é fortalecer o vereador, dando voz ao cidadão, garantindo a aplicação transparente de recursos através da efetiva fiscalização”, ressaltou. 

Karlos Cabral disse ainda que o Intercâmaras propicia à Assembleia um maior conhecimento da realidade do Estado e dos seus municípios. “Cada vereador aqui pode contar com o apoio da Assembleia e de seu corpo técnico”, ressaltou. O petista transmitiu aos presentes os votos de um seminário proveitoso, do presidente da Assembleia, deputado Jardel Sebba (PSDB).

Presidente da Câmara Municipal de Rio Verde, o vereador Elias Rosa Cardoso agradeceu a todos que participaram na realização do evento. “É importante nos aprimorarmos a cada dia para melhor desempenhar o nosso papel. Parabenizo à Assembleia por esta iniciativa. As Câmaras Municipais têm muito a ganhar com ela”, disse.  

O vice-prefeito de Rio Verde, Demilson Lima, também agradeceu à Casa. “A grandeza deste evento é o enriquecimento de nosso conhecimento, além da interação entre os Poderes Legislativos. Este conhecimento contribuirá muito para o desempenho de suas atividades, de forma a engrandecer a nossa sociedade.”

O Intercâmaras está subordinado à Secretaria Especial de Assuntos Institucionais da Casa, liderada pelo secretário Carlos Henrique Santillo. São parceiros da Casa, na iniciativa, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Palestras

A primeira palestra do seminário foi "Processo Eleitoral: Limites de Atuação de Parlamentares em Ano Eleitoral e a Condição de Elegibilidade", ministrada pelo diretor-geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Leonardo Hernandez Santos Soares.

Primeiramente, Leonardo Hernandez destacou as diferenças entre propaganda partidária e propaganda eleitoral. Em seguida, foi abordada a campanha irregular antecipada. “Levar ao conhecimento da população, antes do tempo devido, a sua pretensão ao cargo eletivo, ou induzir, mesmo que de forma dissimulada, a sua capacidade para o exercício do mesmo é propaganda irregular”, afirmou.

Sobre as condições de elegibilidade, o palestrante destacou algumas como a naturalidade brasileira, o registro eleitoral e a idade mínima. Leonardo Hernandez ainda enumerou casos de inegibilidade. Outro ponto abordado foi o aumento de vereadores em câmaras municipais. Para a Justiça Eleitoral, a câmara é autônoma para determinar este aumento, devendo comunicar a sua decisão à Justiça para o cálculo da proporção eleitoral.

A segunda palestra teve como tema "Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as Restrições para o Último Ano de Gestão", e foi ministrada pelo assessor jurídico da presidência do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Francisco Taveira Neto.

Francisco Taveira esclareceu que o objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal é o controle dos gastos públicos. O palestrante recordou que administrar um bem público difere de administrar aquilo que é de nossa propriedade. “Para um bem que é nosso, vale apenas a nossa vontade, mas o bem público deve atender, logicamente, aos interesses públicos.”

Para o palestrante, a regra de ouro da LRF é a proibição de gastos além do limite daquilo que é arrecadado. A LRF trouxe várias restrições para o último ano de mandato dos gestores, referentes, por exemplo, a despesas com pessoal e elevação do nível de endividamento. “O objetivo dessas restrições é eliminar hábito de uso da máquina pública para financiamento de campanhas. Mas é importante lembrar que essas limitações não são absolutas."

Para permitir a fiscalização da sociedade, a LRF também determina que os gestores públicos emitam periodicamente relatórios da execução financeira e orçamentária. A Lei Complementar n° 131, de 2009, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, buscou ampliar a transparência dos gastos públicos. Ela dispõe sobre a liberação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.

A última palestra foi "Competência Legislativa e Autonomia Municipal", ministrada pelo pesquisador legislativo Luiz Roberto Boettcher Cupertino. O palestrante citou os marcos constitucionais que foram gradualmente dando autonomia aos municípios.

Com a Constituição de 1988, a autonomia do município passa a se manifestar através de quatro poderes: o de autogoverno, o de autoadministração, o de auto-organização e o poder normativo próprio. Na distribuição de competências legislativas feitas pela Constituição, o artigo 23 traz as competências administrativas comuns à União, aos Estados e aos municípios. “Embora não se trate de competências legislativas, elas podem gerar conteúdo jurídico”, disse.

No que se refere à competência legislativa propriamente dita, o palestrante destacou que o município ficou a cargo de legislar os assuntos de interesses locais, além do papel de suplementar as legislações federais e estaduais no que couber. “O município ainda tem a competência supletiva, ou seja, de editar leis de interesse local, mesmo que não haja norma estadual ou federal”, esclareceu.

Entretanto, Luiz Roberto destacou que o termo “interesse local” não significa que o assunto deva ser de interesse exclusivo do município, mas sim que o seu interesse deve prevalecer diante dos demais entes da Federação.

Ele destacou que os vereadores devem saber também sobre o que não é de competência municipal, como as matérias privativas da União, ao exemplo de Direito Penal, Eleitoral e Civil. Outra limitação do legislativo municipal são as matérias de iniciativa privativa do prefeito.

Eventos anteriores

A primeira edição do Seminário de Aperfeiçoamento do Poder Legislativo de 2011 aconteceu em Catalão, no dia 30 de setembro, e contou com a participação de cerca de 300 pessoas, sendo 20 vereadores e três prefeitos.

Na abertura do seminário, o presidente da Assembleia, deputado Jardel Sebba, lembrou os seminários promovidos em 2009 e 2010, voltados a vereadores que tinham acabado de tomar posse e a seus assessores, fornecendo informações sobre o processo legislativo.

Nesta etapa, segundo o presidente, o enfoque é outro. "Muitos dos vereadores são agora candidatos à reeleição ou a outro cargo eletivo. Contudo, o vereador não pode ferir a lei quando for fazer sua campanha. Por isso, nesta etapa, o foco é o processo eleitoral."

O presidente destacou a integração institucional entre as Casas Parlamentares, trazida pelo Intercâmaras. “Queremos atuar em harmonia com os municípios.”

No dia 4 de novembro, foi a vez de Luziânia receber o evento, que reuniu cerca de 250 autoridades e lideranças da região do Entorno do Distrito Federal. Participaram do seminário os deputados Valcenôr Braz (PTB), Cristóvão Tormin (PSD) e Sônia Chaves (PSDB).

Próximos eventos

Em 2012, em datas a serem definidas, o Seminário de Aperfeiçoamento do Poder Legislativo acontecerá nas cidades de Jussara, Porangatu, Formosa, Anápolis, Caldas Novas e Goiânia. 

Segundo o secretário especial de Assuntos Institucionais da Assembleia, Carlos Henrique Santillo, em 2012, o evento será diferente. "Neste ano, os seminários foram compostos por palestras que abordaram o processo eleitoral, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a competência municipal. Em 2012, será mantida a palestra sobre processo eleitoral, mas teremos dois novos temas."

Segundo Carlos Santillo, a mudança permitirá que os vereadores que já participaram do seminário possam novamente comparecer ao evento. "Estamos, inclusive, colhendo sugestões de temas que poderão ser abordados."

Intercâmaras

O Intercâmaras foi idealizado na gestão 2007/2008, que teve como presidente o deputado Jardel Sebba, e foi implantado na gestão do deputado Helder Valin (PSDB). Agora, o projeto é retomado com Jardel Sebba, que está novamente à frente do Poder Legislativo estadual.

O objetivo do Intercâmaras é fortalecer os Legislativos, tanto municipais como o estadual, ao mesmo tempo em que visa interiorizar as ações e atividades da Casa no Estado. O Intercâmaras tem a finalidade, ainda, de integração entre os parlamentares estaduais, vereadores e outras lideranças locais, por meio de projetos educativos, técnicos e científicos, que incluem seminários, palestras, cursos e debates.