MODERNIZAÇÃO - Intercâmaras, programa da Assembleia de Goiás para aperfeiçoamento das Câmaras, se reúne em Luziânia

Veja como é esta experiência na matéria publicada no portal da Assembleia Legislativa de Goiás:

Cerca de 250 pessoas participaram nesta sexta-feira, 4, da segunda edição do Seminário de Aperfeiçoamento do Poder Legislativo em 2011, na cidade de Luziânia. O evento aconteceu na Câmara Municipal e contou com a presença de 27 vereadores. A ação integra o Programa de Apoio, Desenvolvimento e Integração do Poder Legislativo (Intercâmaras).

Foram convidados para o seminário vereadores, assessores e servidores das Câmaras Municipais e lideranças políticas de Luziânia, Santo Antônio do Descoberto, Corumbá, Cocalzinho, Alexânia, Novo Gama, Cristalina, Pirenópolis, Cidade Ocidental, Águas Lindas, Valparaíso de Goiás, Cabeceiras, Vila Boa, Formosa, Padre Bernardo, Mimoso, Água Fria e Planaltina.

Primeiro secretário da Assembleia Legislativa, o deputado Valcenôr Braz (PTB) presidiu a mesa de abertura do evento. O parlamentar transmitiu o agradecimento do presidente da Assembleia Legislativa, Jardel Sebba (PSDB), aos presentes no encontro.

Valcenôr Braz destacou o crescimento da cidade de Luziânia e de toda a região do Entorno. “O Entorno, apesar de suas dificuldades conhecidas, produz riquezas e possui pessoas muito boas. Nossos problemas estão relacionados com o crescimento acima da média do Estado”, enfatizou. O parlamentar ainda afirmou que o evento é muito importante para a região, que tem uma percepção pequena do trabalho desenvolvido pela Assembleia Legislativa.

Também participou do seminário o deputado Cristóvão Tormin (PSD), que integrava a Mesa Diretora da Casa, como segundo secretário, na gestão 2007/2008, presidida pelo deputado Jardel Sebba (PSDB), quando foi assinado o Decreto Legislativo que criou o Programa.

“Fomos muito felizes em idealizar este projeto, que mostra a preocupação da Assembleia com as Câmaras, que são as primeiras caixas de ressonância da sociedade por estarem mais próximas dos cidadãos. Através do Intercâmaras, a Casa oferece um suporte valioso a elas, seja por meio da criação de sites ou da divulgação de conhecimentos”, afirmou Tormin.

A deputada Sônia Chaves (PSDB) também prestigiou o seminário e agradeceu a hospitalidade do município. Para a parlamentar, a busca pelo conhecimento é muito importante para aqueles que pretendem se candidatar a um cargo eletivo. “Tanto para a campanha como para exercer o mandato é necessário conhecimento sobre a gestão pública e as técnicas legislativas”, comentou a deputada.

O secretário extraordinário do Entorno de Brasília, Gastão de Araújo Leite, que representou o Governador no seminário, disse que é através do Parlamento que a sociedade tem sua representação assegurada. “O governador Marconi Perillo seguirá sendo um parceiro da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.”

O presidente da Câmara Municipal de Luziânia, vereador Eliel Flôres Roriz Júnior (PDT), falou de  sua honra e a gratidão pelo fato de Luziânia sediar mais uma vez o Intercâmaras. Já o prefeito em exercício de Luziânia, Eliseu de Araújo Melo, ressaltou que o processo de aprendizado e de troca de experiências acontece sempre em duas vias.

O Intercâmaras está subordinado à Secretaria Especial de Assuntos Institucionais da Casa, liderada pelo secretário Carlos Henrique Santillo. São parceiros da Casa na iniciativa o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O evento foi realizado na Câmara Municipal de Luziânia.

Palestras

A primeira palestra foi "Processo Eleitoral: Limites de Atuação de Parlamentares em Ano Eleitoral e a Condição de Elegibilidade", ministrada pelo diretor-geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Leonardo Hernandez Santos Soares. O diretor abordou casos em que pode haver cassação de mandato, como comprovação de abuso de poder, político ou econômico, durante a campanha ou a compra de votos.

Segundo o palestrante, é considerado propaganda eleitoral irregular aquela que, mesmo de forma dissimulada, apresentar sua candidatura fora do tempo devido. Para Leonardo Hernandez, a mera divulgação pessoal e de trabalho realizado também não é considerada propaganda irregular, desde que não anuncie candidatura e não peça votos.

O palestrante ainda listou situações que, segundo a jurisprudência, não são consideradas propaganda eleitoral irregular. Outros temas abordados na palestra foram comprovação de escolaridade, filiação partidária, propaganda partidária e quebra de decoro parlamentar.

A segunda palestra foi "Competência Legislativa e Autonomia Municipal", ministrada pelo pesquisador legislativo Luiz Roberto Boettcher Cupertino. Primeiramente, o palestrante citou os marcos constitucionais que foram, gradualmente, dando autonomia aos municípios. Com a Constituição de 1988, a autonomia do município passa a se manifestar através de quatro poderes: o de autogoverno, o de auto-administração, o de auto organização e o poder normativo próprio.

Na distribuição de competências legislativas feitas pela Constituição, o palestrante destacou que o município ficou a cargo de legislar os assuntos de interesses locais e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Ele destacou que os vereadores devem saber também sobre o que não é de competência municipal, que são as matérias privativas da União, como Direitos Penal, Eleitoral e Civil, por exemplo. Por fim, Luiz Roberto destacou que o Poder Legislativo municipal deve respeitar o Poder Executivo, evitando propor projetos que imponham obrigações ou despesas ao prefeito.

A última palestra teve como tema "Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as Restrições para o Último Ano de Gestão", e foi ministrada pelo assessor jurídico da presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Goiás, Francisco Taveira Neto.

O palestrante afirmou administrar um bem público difere de administrar aquilo que é de nossa propriedade. “Para um bem que é nosso vale apenas a nossa vontade, mas o bem público deve atender, logicamente, aos interesses públicos, sendo que a Administração Pública não pode dispor destes direitos”.

Para o palestrante, o núcleo da LRF é a proibição de gastos além do limite daquilo que é arrecadado, evitando excessos que prejudiquem o mandato seguinte, sendo que ela trouxe várias restrições para o último ano de mandato dos gestores, referentes, por exemplo, a despesas com pessoal e elevação do nível de endividamento.

Mas o palestrante lembrou que estas limitações não são absolutas. “A LRF é uma lei, mas há determinações que estão na Constituição, como o direito à saúde e à educação, e que prevalecem sobre a Lei”, destacou.

 As modificações à LRF, promovidas por meio da Lei Complementar n°131, que dispõe sobre a liberação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, foi outro ponto abordado na palestra.

Os entes que não obedecerem à LRF terão como sanção a proibição de receberem transferências voluntárias. A fiscalização do cumprimento cabe ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e, principalmente, à sociedade.

Catalão

A primeira edição do Seminário de Aperfeiçoamento do Poder Legislativo de 2011 aconteceu em Catalão, no dia 30 de setembro, e contou com a participação de cerca de 300 pessoas, sendo 20 vereadores e três prefeitos.

Na abertura do seminário, o presidente da Assembleia, deputado Jardel Sebba (PSDB), lembrou os seminários promovidos em 2009 e 2010, voltados a vereadores que tinham acabado de tomar posse e seus assessores, fornecendo informações sobre o processo legislativo.

Nesta etapa, segundo o presidente, o enfoque é outro. "Muitos dos vereadores são agora candidatos à reeleição ou a outro cargo eletivo. Porém, o vereador não pode ferir a lei quando for fazer sua campanha. Por isso, nesta etapa, o foco é o processo eleitoral."

O presidente destacou a integração institucional entre as Casas Parlamentares, trazida pelo Intercâmaras. “Queremos atuar em harmonia com os municípios.”

Próximos eventos

As próximas edições do evento, agendadas para 2011 e 2012, acontecem nas cidades de Rio Verde, Jussara, Porangatu, Formosa, Anápolis, Caldas Novas e Goiânia.  A próxima cidade a sediar o seminário é Rio Verde, no dia 25 de novembro.

Intercâmaras

O Intercâmaras foi idealizado na gestão 2007/2008, que teve como presidente o deputado Jardel Sebba (PSDB), e foi implantado na gestão do deputado Helder Valin (PSDB). Agora, o projeto é retomado com Jardel Sebba, que está novamente à frente do Poder Legislativo estadual.

O objetivo do Intercâmaras é fortalecer os Legislativos, tanto municipais como o estadual, ao mesmo tempo em que visa interiorizar as ações e atividades da Casa no Estado.

O Intercâmaras tem a finalidade, ainda, de integração entre os parlamentares estaduais, vereadores e outras lideranças locais, por meio de projetos educativos, técnicos e científicos, que incluem seminários, palestras, cursos e debates. A realização desses eventos visa ao desenvolvimento institucional dos Poderes Legislativos estadual e municipais, e ao aperfeiçoamento técnico de vereadores, assessores e demais interessados.

Nos seminários realizados em 2009, 13 municípios goianos receberam o evento, que atendeu a um total de 2.887 participantes, entre vereadores de 195 Câmaras Municipais goianas, assessores, lideranças políticas e outros interessados. As palestras foram sobre temas relevantes para o trabalho nas Câmaras, como técnicas legislativas, confecção orçamentária, administração pública e prerrogativas dos parlamentares.

Os eventos aconteceram entre setembro e dezembro do ano passado, nas cidades de Anápolis, Porangatu, Rio Verde, Cidade de Goiás, Ceres, Senador Canedo, Formosa, Goianésia, Itumbiara, Luziânia, Posse, Iporá e Catalão. Em cada seminário realizado, também foram mobilizadas as Câmaras Municipais dos municípios próximos.

Outro objetivo do Intercâmaras é a disponibilização de sites para as Câmaras Municipais, com vistas a democratizar o acesso às informações sobre os Legislativos goianos na internet.

A Assembleia já criou 53 sites e, em março de 2010, foram treinados servidores de 20 Câmaras Municipais para administrar as páginas das Casas Legislativas na internet, através do servidor da própria Assembleia. No segundo semestre de 2010, a entrega de sites foi interrompida, em virtude do período eleitoral.

A expectativa é de que, em 2011, cresça a procura por este serviço oferecido pela Assembleia, já que a Lei Complementar n° 131 estabelece que, a partir de 2012, os órgãos públicos serão obrigados a disponibilizar, em tempo real, informações.