Dezembro

Veja mais informações na matéria produzida pela Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado:

Mais de mil prefeitos de vários estados brasileiros vieram a Brasília, com o objetivo de pressionar a Câmara Federal a colocar em votação o projeto de lei aprovado no Senado – depois de meses de negociação entre as partes, conduzida pelo presidente da Casa, José Sarney – e que trata de novos critérios na distribuição dos recursos provenientes dos royalties do petróleo. Sob a liderança da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Frente Parlamentar Municipalista, dezenas de representantes, além de senadores, ocuparam no início desta noite o gabinete da Presidência, para solicitar a Sarney a construção de entendimento com lideranças e o presidente da Câmara, Marco Maia. O objetivo é desobstruir a pauta, de forma que o texto possa ser apreciado em Plenário, sob regime de urgência, cujo requerimento já foi assinado até o momento por 280 deputados, segundo os presentes. Os prefeitos mobilizados em Brasília trouxeram também outra reivindicação: que o Senado coloque em votação projeto de regulamentação da Emenda 29 e que pretende assegurar percentuais obrigatórios de recursos orçamentários para a Saúde.

Várias das lideranças presentes fizerem questão de expressar seu depoimento e agradecer a participação "fundamental" do presidente Sarney no processo, a partir de sua visão "correta", sua "retidão" e sua "imensa capacidade de articulação" na condução das negociações sobre os royalties, desde o início. "O senhor foi até as últimas conseqüências e marcou a data para colocação do veto em apreciação no Congresso", rememorou o senador Vital do Rego (PMDB-PB), sobre o veto presidencial à Emenda Ibsen e que, sob outros critérios, faz a partilha dos royalties entre estados produtores e não produtores. E graças àquela decisão de Sarney – sublinhou Vital – foi possível toda a negociação seguinte, com a criação de uma comissão da Câmara e do Senado, a escolha do projeto de lei do senador Wellington Dias (PT-PI) como ponto de partida, entre 21 projetos a respeito, e a costura do texto substitutivo relatado por Vital. "Durante 12 horas seguidas, sob sua presidência, votamos a matéria com a aprovação de 70% dos senadores", prosseguiu o senador. "É isso que tem de acontecer na Câmara", emendou o senador Wellington Dias, a respeito da construção do entendimento, sob a "visão municipalista" de Sarney.

Os prefeitos presentes e suas lideranças fizeram coro em torno da preocupação com o "protelamento" da Câmara, ao criar comissão especial para cuidar do assunto, formada por 18 parlamentares do RJ e do ES, num universo de 30 membros, acusaram. A certeza manifestada é que, adiada para 2012, a votação não se viabilizará em um ano eleitoral. Informaram também sobre a organização, posivelmente para os próximos dias 13 e 14 de dezembro, de nova mobilização em Brasília, em torno da redistribuição dos royalties, com a presença de governadores dos estados não-produtores de petróleo.

Depois de agradecer a oportunidade de "mais uma vez estarmos juntos" em torno de uma "causa justa" e de manifestar sua compreensão sobre as pressões que pesam sobre o presidente da Câmara, Sarney reiterou seu apoio para a busca de entendimento com aquela Casa, em torno do que já fora acordado: a votação de projeto de lei no Senado e na Câmara, ao invés de se submeter ao Congresso, a apreciação do veto à Emenda Ibsen. Pela direção da CNM e pela Frente Parlamentar, estiverem presentes à audiência o primeiro-secretário da entidade, Jair Souto, e o presidente da frente, deputado federal Júlio César (PSD-PI).

O presidente da Câmara Municipal de Teresina, Edvaldo Marques Lopes, esteve nesta sexta-feira na sede do Interlegis para uma visita especial: ainda que não oficialmente, convidar  a diretoria do e técnicos do Programa para participarem, no dia 19 de dezembro, do lançamento solene da nova Lei Orgânica do Município.

O gesto, segundo ele próprio frisou, foi em agradecimento, já que a nova legislação foi elaborada a partir das oficinas ministradas por servidores do Interlegis e do Senado em junho deste ano.

"Vamos aproveitar para inaugurar o nosso Salão Nobre e anunciar o primeiro concurso da Câmara Muncipal de Teresina", disse o presidente da Câmara. Na mesma solenidade, serão entregues as medalhas do Mérito Legislativo.

Edvaldo Marques disse que quer, na ocasião, enaltecer o papel do Interlegis e ressaltar a importância desta parceria. Os convites oficiais, acrescentou, serão enviados na próxima semana. O presidente da Câmara foi recebido pelo diretor José Dantas, da Subsecretaria de Apoio Técnico e Relações Institucionais.

Já está marcada para março de 2012 a primeira oficina sobre a criação de Ouvidorias Parlamentares, um novo projeto que será desenvolvido pelo Interlegis e a Câmara Municipal de Salvador. A decisão foi tomada em reunião realizada na sexta-feira, dia 2, da qual participaram a vereadora Olívia Santana, ouvidora da Câmara de Salvador, servidores da Câmara e da Assembleia Legislativa da Bahia ligados à questão, e o diretor da Subsecretaria de Formação e Atendimento à Comunidade Legislativa do Interlegis, Francisco Etelvino Biondo.

A oficina pretende ensinar, em primeiro lugar, as casas legislativas da Bahia conveniadas ao Interlegis a montarem suas ouvidorias parlamentares. O projeto deve ser, depois, estendido a outros Estados.

Criada em 2005, a Ouvidoria de Salvador tem como objetivo "receber, examinar, encaminhar e acompanhar as reclamações, críticas e sugestões de pessoas físicas e jurídicas relativas ao funcionamento da Câmara e dos demais serviços prestados pelo Poder Público municipal", de acordo com a resolução que regulamentou a criação do órgão. O acesso à Ouvidoria pode ser feito pessoalmente, por telefone (71 3320-0438), por e-mail (ouvidoriacms@cms.ba.gov.br) ou pelo site (www.cms.ba.gov.br)

Na mesma ocasião, a Câmara fará uma apresentação sobre o seu processo de qualificação ISO 9000, título que ostenta desde 2007, conferido nas áreas de processos legislativo, administrativo, financeiro, de informática e de recursos humanos.

Também haverá uma oficina de arquivo, com aspectos relacionados à requalificação de arquivos e digitalização de documentos.

Participaram da reunião, além de Olívia Santana e Francisco Biondo, Alberto César, da Assembleia Legislativa, Lúcia Afonso Ribeiro, do Centro Digital de Cidadania, Cláudia Patrícia Diniz Coreia, da Ouvidoria, Paulo Roberto de Araújo, chefe de expediente, Vera Maria Lima Brandão, gerente de gestão de qualidade - todos da Câmara de Salvador - e Wellington Marques, da Câmara de Irecê.

As mudanças podem ser conferidas em www.camaradiv.mg.gov.br. Veja outras informações na matéria publicada no portal da Câmara (e informações de Márcio Vilas Boas):

A Câmara de Divinópolis lançou na tarde do dia 5 o seu novo Portal. O presidente do Legislativo, vereador Pr. Paulo César, recebeu no Plenário os vereadores, servidores e imprensa para uma breve explanação feita pelo consultor de informática, o servidor Márcio Vilas Boas.

Márcio apresentou as novas ferramentas do site que, além de um canal de comunicação mais avançado, com mais conteúdo para os internautas, oferece mais transparência às ações do Legislativo municipal.

Um dos links em destaque é o da Net Câmara. Nele, o cidadão pode acessar todos os vídeos das reuniões e solenidade realizadas pelo Parlamento e também acompanhar ao vivo todos os eventos. Nele, estão disponíveis as reuniões desde 2009 e vários outros vídeos. Além disso, o áudio das reuniões é disponibilizado em mp3, para facilitar o trabalho da imprensa, sobretudo as rádios, pois fica mais fácil de editar, além de poder ser acessado também por qualquer cidadão.

Foi criado também o Canal do Vereador com os pronunciamentos de cada parlamentar na íntegra e individualizado.

O Presidente da Câmara, vereador Dr. Paulo Cesar parabenizou a Consultoria de Informática e a Diretoria de Comunicação pelo empenho no desenvolvimento do novo portal.

Apesar da ampla maioria na aprovação, texto mereceu muitas críticas. Veja mais na matéria da Agência Senado:

Depois de mais de seis horas de debate, o Plenário aprovou o novo Código Florestal (PLC 30/2011), na forma de substitutivo dos senadores Luiz Henrique (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC) para o texto do então deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), hoje ministro do Esporte. O texto, que traça os limites entre a preservação de vegetação nativa e as diversas atividades econômicas, tanto no campo quanto nas cidades, volta agora à Câmara dos Deputados, que deve deliberar sobre a matéria até o fim do ano.

O texto-base de Luiz Henrique e Jorge Viana foi aprovado em primeiro turno com 59 votos a favor e 7 contrários. Em turno suplementar, de um total de 78 emendas, Jorge Viana acolheu 26, a maioria referente a mudanças de redação. As demais foram rejeitadas em bloco. Quatro destaques, votados separadamente, também foram rejeitados.

O novo Código Florestal estabelece disposições transitórias - para contemplar as chamadas "áreas consolidadas", em que há atividades agrossilvopastoris em Áreas de Preservação Permanente (APPs) - e disposições permanentes, com critérios a serem seguidos a partir da data de 22 de julho de 2008, data da publicação do Decreto 6.514/2008, que define penas previstas na Lei de Crimes Ambientais. A mesma data é o marco temporal para isentar de recuperação as propriedades rurais de até quatro módulos que desmataram as Reservas Legais (RLs).

Para isso, o projeto determina a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e estabelece prazo de um ano, prorrogável uma única vez por igual período, para que os donos de terras registrem suas propriedades nesse cadastro. Os dados do CAR serão disponibilizados na internet e servirão para a elaboração dos Programas de Regularização Ambiental.  

Os relatores também incluíram incentivos para a recomposição de florestas e regras especiais para a agricultura familiar.

Vários líderes partidários - como as senadoras Kátia Abreu (PSD-TO) e Ana Amélia (PP-RS) e os senadores Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Gim Argello (PTB-DF), Wellington Dias (PT-PI), José Agripino (DEM-RN) e Renan Calheiros (PMDB-AL) - encaminharam favoravelmente ao substitutivo, elogiando o teor do relatório, o qual consideraram equilibrado. Também se manifestaram pelo texto e em defesa dos produtores rurais os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS), Demóstenes Torres (DEM-GO), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Ivo Cassol (PP-RO) e Acir Gurgacz (PDT-RO). 

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) chegou a pedir verificação de quórum, com apoio dos senadores Marinor Brito (PSOL-PA), Lindbergh Farias (PT-RJ), Paulo Davim (PV-RN) e Cristovam Buarque (PDT-DF). Randolfe discursou contra o texto e defendeu a agricultura familiar e a preservação ambiental. Marinor Brito também encaminhou contrariamente ao projeto, "em nome de todos os que tombaram em defesa das florestas".

Projeto foi desenvolvido por servidores da Câmara, que também lançou sua Ouvidoria Parlamentar. Veja a matéria publicada no portal e outras informações em 

http://portal.camaranh.rs.gov.br/

No início da sessão desta terça-feira, 6, o novo portal da Câmara de Novo Hamburgo foi lançado oficialmente. O presidente da Casa, Leonardo Hoff (PP), destacou que o site foi criado por servidores das assessorias de comunicação e tecnologia da informação a partir do Portal Modelo disponibilizado pelo Interlegis/Senado Federal. “Isso significa que não teve custo algum aos cofres públicos.” Segundo Hoff, o principal objetivo é ampliar a transparência e aproximar o cidadão de seus legítimos representantes.

A coordenadora de Comunicação, Daniele Souza, destacou que o site é bastante simples. “Tentamos fazer com que tudo o que existe na Câmara esteja cada vez mais acessível. Temos links para as notícias e para os blogs dos vereadores, o Portal Transparência, a TV Câmara online, além de uma ferramenta de contato com a Ouvidoria Parlamentar. Mas o trabalho não está pronto: vamos sempre atualizar e melhorar o portal”, disse.

A Mesa da Câmara de Taubaté promulgou, na quarta-feira, dia 7, a Emenda nº 60 à Lei Orgânica do Município de Taubaté, com objetivo de modernizar o texto original datado de 3 de abril de 1990. Nesses quase 22 anos, a lei sofreu 59 emendas, mas nenhuma reforma havia sido tão extensa quanto a última, segundo o presidente da Casa, Jeferson Campos (PV).

A promulgação será publicada na edição nº 692 do Boletim Legislativo. A apresentação da nova Lei Orgânica acontece nesta quarta-feira, às 16h30, durante a penúltima sessão ordinária do ano.

Representantes do Senado e do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) devem participar do evento. O Senado teve atuação na revisão da Lei Orgânica, em parceria com a Câmara por meio do Interlegis, instituto que promove o Programa de Modernização do Legislativo, com financiamento do BID.

“A presença dos nossos parceiros representa o peso deste momento. Outros frutos dessa parceria virão, como a revisão do Regimento Interno da Câmara, além de cursos e capacitações”, afirmou Jeferson Campos.

O diretor da Subsecretaria de Formação e Atendimento à Comunidade do Legislativo, da Secretaria Especial do Interlegis, Francisco Etelvino Biondo, os consultores legislativos, Paulo Henrique Soares e Luciano de Souza Gomes, e a analista de operações do BID, Kátia Oliveira de Sousa, estavam sendo esperados.

Na edição comemorativa da Lei Orgânica, que será distribuída aos vereadores durante a sessão ordinária no dia 7, Jeferson justificou que a atualização acompanha as mudanças em curso na sociedade.

“Diante da aceleração do ritmo da contemporaneidade, o poder Legislativo de Taubaté está antenado nas rápidas mudanças que estão em curso na sociedade, além de ser surpreendido por fatos históricos que demandam ações que carecem de respaldo técnico-jurídico e administrativo”, explicou Jeferson.

“Era crucial que o legislador taubateano respondesse a isso, e não poderia ser de qualquer forma. A Câmara de Taubaté, por meio da Escola Legislativa Dr. Nivaldo Zöllner, firmou convênio com o Interlegis e, por meio do PML (Projeto de Modernização do Legislativo), financiado pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), se tornou polo regional do Senado no Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira”, destacou.

Além da edição impressa, a Lei Orgânica estará disponível para consulta na página da Câmara na internet - www.camarataubate.sp.gov.br.

O novo site da Câmara será apresentado também nesta quarta-feira, durante a sessão ordinária. As mudanças promovidas na página têm objetivo de facilitar a navegação nos internautas.

O novo visual e a disposição de conteúdo foram elaborados por uma comissão de servidores, composta por Miguel Kater (gerente de comunicação), Luiz Carlos Batista (assessor de imprensa), João Luiz Costa Gomes (chefe da TV Câmara), Pedro Rubim (assessor técnico legislativo), Luís Rodrigo de Andrade (gerente legislativo) e Mauricéa Gomes de Almeida Sousa (gerente de tecnologia), sob a coordenação do diretor-geral Otto Rodrigues de Albuquerque Júnior.

Curso de cerimonial forma mais de 50 profissionais da região

O curso de cerimonial no ambiente Legislativo, realizado na Câmara de Taubaté em parceria com o Interlegis, formou 55 profissionais de câmaras da região. A formação de participantes de 13 cidades do Vale do Paraíba e Litoral foi realizada entre os dias 6 e 7 de dezembro.

Definições de cerimonial, protocolo, etiqueta, importância do cerimonial nas organizações modernas, procedências no Brasil e no Legislativo estiveram entre os temas abordados no curso.

O presidente da Câmara, Jeferson Campos (PV), ressaltou a atuação do Legislativo de Taubaté, polo regional do Interlegis, na qualificação e valorização dos servidores. “Nossa Casa está aberta aos outros municípios e tem agora a missão de promover a formação de profissionais de toda a região.”

Jeferson Campos evidenciou a parceria entre a Câmara e o Interlegis, citando como fruto a revisão da Lei Orgânica do Município. Informou que, entre os próximos programas a serem desenvolvidos, está o PIV (Projeto de Integração dos Vereadores), que irá capacitar vereadores que forem eleitos para a primeira legislatura em 2012.

A Escola Legislativa intermediou a parceria para a realização do curso. O diretor da Escola, vereador Luizinho da Farmácia (PR), afirmou esperar que outros projetos sejam concretizados. “A Escola Legislativa passou de utopia a realidade e é motivo de orgulho para nossa cidade”, frisou.

A capacitação foi ministrada pelo diretor da Subsecretaria de Formação e Atendimento a Comunidade do Legislativo, Francisco Etelvino Biondo, que foi responsável pela posse da primeira eleição do ex-presidente Lula.

“O nível de adesão e a variedade de interessados no curso chamaram a atenção. São profissionais que irão aplicar no dia a dia de suas funções os conceitos adquiridos”, disse Biondo, que considerou importante a parceria entre o Interlegis e a Câmara de Taubaté. “Fico satisfeito com a resposta rápida da Câmara às propostas.”

O presidente do Legislativo de Lavrinhas, Waldomiro May Junior, chamou atenção para o diferencial do curso presencial em relação ao ministrado à distância. “Fiquei feliz em saber que Taubaté é polo do Interlegis. Assim, parlamentares e funcionários do Legislativo, até mesmo de cidades pequenas, poderão se qualificar e ficar mais próximos do Senado.”

A chefe de Comunicação da Câmara de Ilhabela, Bruna Campos Aquino, enalteceu a iniciativa, que promoveu a integração de servidores de diversas cidades. “É muito interessante que os municípios acompanhem essa parceria pioneira do Senado com a Câmara de Taubaté.”

Além de servidores de câmaras, representantes de instituições como OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Fórum e conselhos participaram da capacitação.

Depois de longa tramitação, o Senado aprova a proposta que garante recursos para a saúde, sem a criação de novo imposto. Veja mais na matéria da Agência Senado:

O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (7), a proposta que regulamenta as aplicações mínimas do governo federal, dos estados e municípios na saúde, como determina a Emenda 29. De acordo com o texto aprovado e que vai à sanção presidencial, a União destinará à saúde o valor aplicado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores ao que se referir a lei orçamentária. A substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 121/07 - Complementar regulamenta a Emenda Constitucional 29/2000 e foi um dos grandes embates, neste ano, entre a base do governo e a oposição.

Na prática, em 2012, a União aplicará o empenhado em 2011 mais a variação do PIB de 2010 para 2011, somando cerca de R$ 86 bilhões. A medida equivale ao que já é feito atualmente no governo federal. Os estados, por outro lado, serão obrigados a destinar 12% das suas receitas na saúde, e os municípios, 15%. O Distrito Federal deverá aplicar 12% ou 15%, conforme a receita seja originária de um imposto de base estadual ou municipal. 

Destaques

Destaque aprovado por 62 votos a 9 retirou do texto os dispositivos relativos à possibilidade de criação de uma contribuição social destinada à saúde, a chamada CSS, interpretada pela oposição como a recriação da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF). Igualmente por destaque, foi retirada do texto a vinculação de 10% das receitas brutas da União para a saúde, prevista no projeto original. Também foi reincorporada ao texto a inclusão, na base de cálculo do montante de recursos que os estados aplicarão em saúde, dos recursos do Fundo de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). Com isso, foi mantido o repasse de R$ 7 bilhões do Fundeb para o setor de saúde.

Além de dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde, o texto estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

Embate

O relator da matéria e líder do PT, senador Humberto Costa (PE), apresentou seu parecer em Plenário. Ele manteve o texto conforme foi reenviado da Câmara dos Deputados ao Senado, e disse ser possível depreender que o substitutivo oferece, em geral, soluções mais satisfatórias à regulamentação do § 3º do art. 198 da Constituição Federal. Enquanto Humberto Costa defendia o substitutivo da Câmara, a oposição insistia no texto original, do então senador Tião Viana (PT-AC).

- Apenas um dispositivo merece ser destacado: não podemos aceitar a nova regra acrescida pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados - a vigorar pelos próximos cinco exercícios financeiros - para o cálculo do montante de recursos que os estados e o Distrito Federal aplicarão em saúde, segundo a qual são excluídos da sua base de cálculo os recursos distribuídos para compor o Fundeb - assinalou.

Humberto Costa disse que ficaria muito feliz se pudesse estabelecer uma vinculação de 10% das receitas bruta da União para a área da saúde, embora ainda não fosse o suficiente para atingir os padrões de gastos públicos de outros países que têm sistemas de saúde semelhantes ao brasileiro. Mas declarou não ser possível vincular esses recursos, que representariam uma injeção de mais R$ 35 bilhões para o setor da saúde.

O senador traçou um paralelo entre o momento em que o Senado aprovou o PLS 121/2007 - Complementar, e o atual. Segundo ele, todos se esquecem de dizer que, naquele momento, existia a CPMF e, se existisse hoje, seria fácil estabelecer a vinculação de 10% para a União, pois o governo contaria com mais R$ 50 bilhões ou R$ 60 bilhões por ano. O senador disse que o Congresso Nacional precisa debater a criação de novas fontes de receita para a saúde.

- Dinheiro não nasce em árvore, minha gente. Só se consegue se a sociedade estiver convencida e der a sua contribuição para isso - afirmou.

Em aparte, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) afirmou que o líder do PT cometeu um erro cronológico, pois a CPMF foi extinta em dezembro de 2007 e o PLS 121/2007 foi aprovado em 9 de abril de 2008. Aloysio Nunes assinalou que, desde o fim da CPMF, a arrecadação do governo federal aumentou em R$ 150 bilhões, sendo que em 2011 o aumento em relação a 2010 foi de R$ 78 bilhões.

Da forma como foi aprovado pela Câmara, o projeto manteve a regra atualmente seguida pela União para destinar recursos à área de saúde. Em vez dos 10% da receita corrente bruta definidos pela proposta original, o governo federal aplicará o valor empenhado no ano anterior acrescido da variação nominal do produto interno bruto (PIB) ocorrida entre os dois anos anteriores ao que se referir a lei orçamentária. Assim, para 2012, por exemplo, teria de aplicar o empenhado em 2011 mais a variação do PIB de 2010 para 2011. 

CSS

O governo federal vinha condicionando a aprovação dos 10% para saúde, que representariam um investimento-extra de cerca de R$ 35 bilhões anuais, à criação de um tributo para financiar o setor. A Contribuição Social para a Saúde (CSS) funcionaria nos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), mas foi retirada do texto durante a votação na Câmara. No Senado, o relator, Humberto Costa, voltou a incluir a criação da CSS no texto.

Mas o líder do DEM, Demóstenes Torres (GO), pediu destaque para que a criação do CSS fosse votada separadamente.

- O somos contra criação de novo imposto - disse.

Em resposta ao relator, Humberto Costa, o líder do PP, senador Francisco Dornelles (RJ), que faz parte da base do governo, afirmou que a CSS nada mais seria do que a recriação - a seu ver, inconstitucional - da CPMF, mas com outro nome. Ele salientou que só seria possível criar uma contribuição cumulativa por meio de uma proposta de emenda à Constituição, e jamais por meio de um projeto de lei complementar.

- Isso abre as portas para uma cascata de novos tributos. Não posso apoiar o governo - afirmou Dornelles, lembrando que a questão da CPMF sempre foi tratada por meio de emenda à Constituição.

Ele foi apoiado não só pelos líderes da oposição, como Alvaro Dias (PSDB-PR) e Marinor Brito (PSOL-PA), mas pelos líderes da base. Renan Calheiros (PMDB-AL) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), apoiaram Demóstenes e Dornelles. Com isso, o requerimento foi aprovado e a CSS, posteriormente foi retirada do texto. Humberto Costa chegou a defender a manutenção do dispositivo, mas terminou por liberar a bancada:

- Não sou líder de mim mesmo - afirmou. 

Gastos com saúde

Na Câmara, os deputados ligados à área de saúde consideraram que a proposta representa um avanço pela definição de quais despesas podem ser consideradas gastos com saúde para que cada ente federativo possa atingir os patamares mínimos definidos pela Emenda Constitucional 29/00.

De acordo com o projeto, são despesas de saúde, por exemplo, a vigilância em saúde (inclusive epidemiológica e sanitária); a capacitação do pessoal do Sistema Único de Saúde (SUS); a produção, compra e distribuição de medicamentos, sangue e derivados; a gestão do sistema público de saúde; as obras na rede física do SUS e a remuneração de pessoal em exercício na área.

Por outro lado, União, estados e municípios não poderão considerar como de saúde as despesas com o pagamento de inativos e pensionistas; a merenda escolar; a limpeza urbana e a remoção de resíduos; as ações de assistência social; e as obras de infraestrutura.

Ricardo Icassati e Raíssa Abreu / Agência Senado

Maia esclareceu o que ainda deve ser votado este ano. Confira na matéria da Agência Câmara de Notícias:

O presidente da Câmara, Marco Maia, disse que é pouco provável a votação, ainda neste ano, do projeto que altera o Código Florestal, aprovado pelo Senado na terça-feira (6). O presidente afirmou que a proposta tem muitos pontos polêmicos para serem debatidos em poucas sessões antes do recesso parlamentar, e lembrou que a pauta das sessões extraordinárias do Plenário está trancada pela urgência do projeto que cria o fundo de previdência complementar do servidor público federal (PL 1992/07).

"Essa é uma matéria que ficará, provavelmente, para o início do próximo ano. De qualquer forma, o compromisso que eu tenho com as bancadas, com os partidos, é de viabilizar a votação do Código Florestal o mais rapidamente possível, e ela deverá ser uma das primeiras matérias a entrar na pauta de votações em 2012", disse Maia.

Votações
A pauta de votações da próxima semana foi fechada entre o presidente e o Colégio de Líderes nesta quarta-feira. Na próxima terça-feira (13), deverá ser votada, em segundo turno, a PEC da Música (PEC 98/07) e o projeto do fundo de previdência do servidor. De acordo com Marco Maia, os líderes estão tentando chegar a um acordo para também votar, na quarta-feira que vem, algumas propostas de emendas à Constituição.

Poderá entrar na pauta a PEC que garante a oferta de educação gratuita às pessoas com deficiência, independentemente da idade do aluno (347/09); a que efetiva em seus cargos, sem concurso público, os atuais responsáveis por cartórios (471/05); a que concede aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente a paridade em relação aos funcionários da ativa (270/08); e a que restabelece as férias coletivas no Judiciário (3/07).

Nesta quarta-feira, segundo decisão dos líderes, deveria ter sido votada a PEC 445/09, do Senado, que transfere ao Distrito Federal a competência para organizar e manter a Defensoria Pública. No entanto, a análise da proposta acabou não ocorrendo por obstrução do DEM, que se manifestou contra a análise de quaisquer PECs sem antes ser firmado um compromisso para a votação em segundo turno da PEC do piso salarial dos policiais dos estados (446/09 e 300/08).

Reajustes
O presidente Marco Maia informou que também poderá entrar na pauta do Plenário na próxima semana um projeto de resolução que desvincula os reajustes salariais dos servidores da Câmara dos aumentos dos deputados e que, ao mesmo tempo, libera o reajuste dos funcionários que já estava previsto desde o início do ano.

“O reajuste do salário dos servidores da Câmara é legal, eles têm direito. Nós, desde o ano passado, não concedemos o reajuste, porque entendemos que não é justo ter uma vinculação direta aos salários dos deputados. Precisamos mudar isso, mas, para mudar, precisamos acertar esse passivo que existe com os servidores da Casa, e estamos discutindo a forma de fazê-lo”, informou o presidente.

Marco Maia também afirmou que também está em estudo um reajuste, a ser concedido o ano que vem, para os secretários parlamentares – funcionários não concursados que trabalham nos gabinetes dos deputados.

Além disso está em análise, e deverá entrar na pauta do Plenário ainda este ano, a proposta que cria cargos temporariamente, até o final desta legislatura, para o recém-formado Partido Social Democrático, o PSD. Maia afirmou que todos partidos perderão cargos e alguns novos vão ser criados para contemplar a bancada do PSD, com 60 a 70 vagas para funcionários.

* Matéria atualizada às 22h46

Convênio foi assinado no dia 6 com a Câmara dos Deputados. Outras informações, na matéria publicada no portal da Assembleia Legislativa de Goiás:

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) concluiu nesta segunda-feira (12) a leitura e discussão do relatório da área de Agricultura e Desenvolvimento Agrário, apresentado ao projeto orçamentário de 2012. Não houve acordo, porém, para a votação do relatório. A comissão voltará a se reunir nesta terça-feira (13), às 10h30. Veja outras informações na matéria da Agência Senado:

O deputado Efraim Filho (DEM-PB) entregou, na tarde de sexta-feira (9), o relatório setorial referente à área temática 10 (Trabalho, Previdência e Assistência Social) do Orçamento 2012. No documento, o parlamentar pede especial atenção do relator-geral da peça orçamentária, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), para que sejam assegurados recursos para a concessão de um reajuste real no valor dos benefícios previdenciários acima do salário mínimo .

De acordo com o relatório entregue à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Geral de Previdência Social com proventos acima do salário mínimo têm se deparado com uma crescente deterioração do valor de seus benefícios frente ao valor do piso previdenciário. Por isso, conforme o relator, "um reajuste contribuirá para a melhoria nas condições de vida de parcela importante da população brasileira mais idosa".

Números

Para 2012, a dotação orçamentária para a área temática 10 (Trabalho, Previdência e Assistência Social) é de R$ 442,7 bilhões, sendo R$ 327,6 bilhões para o Ministério da Previdência Social; R$ 60,6 bilhões para o Ministério do Trabalho e Emprego; e R$ 54,5 bilhões para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. A proposta atual apresenta acréscimo de 12,8% em comparação com o autorizado para 2011.

O relator lembra que a maior parte das dotações (94,6%) refere-se a despesas primárias de caráter obrigatório, cuja natureza impossibilita cancelamentos ou remanejamentos, tais como pagamento de benefícios previdenciários, sentenças judiciais, seguro-desemprego e abonos salariais.

Cronograma

O projeto de lei orçamentária (PLOA) é composto de dez relatórios setoriais, que serão analisados pela CMO. Na quinta-feira (8), foram lidos os relatórios das áreas de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte; e Saúde. Até a manhã desta segunda-feira (12), faltava apenas a entrega de um relatório: Integração Nacional e Meio Ambiente, cujo relator é o deputado José Priante (PMDB-PA). A CMO tem reunião marcada para 19h desta segunda, quando deve ser iniciada a votação das matérias.

As informações são do portal da Câmara Municipal de São Paulo:

Os vereadores eleitos em 2012 participarão de aulas sobre a atividade legislativa por meio do Interlegis, programa desenvolvido pelo Senado Federal em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A inclusão da Câmara Municipal de São Paulo na iniciativa foi formalizada nesta segunda-feira entre o presidente da Casa, vereador José Police Neto (PSD), e o senador Cícero Lucena (PSDB-PB), diretor nacional do projeto.  

Lucena informou que o programa ainda não tem carga horária definida, mas adiantou alguns conteúdos que serão abordados. "São pontos fundamentais o exercício legislativo, o papel de fiscalizador, o combate à corrupção e até como propor novos projetos", citou.

O curso não será obrigatório. Para o senador, alguns parlamentares atingem a qualificação no dia-a-dia legislativo, "de forma autodidata", porém a experiência do Interlegis pode beneficiar os vereadores, em especial aqueles de cidades menores. "Muitos levarão projetos que deram certo em suas cidades e podem ser aplicados em outras", explicou.

Para Police Neto, o parlamento paulistano será ativo na construção das atividades que o Interlegis realizará em São Paulo. "Não seremos apenas parceiros, e sim produtores de conhecimento. Temos muito a oferecer a esse programa, que é o mais forte do Senado", disse.

O INTERLEGIS
O Interlegis é um programa de modernização e integração legislativa nos seus níveis federal, estadual e municipal e de promoção da transparência e interação desse poder com a sociedade. Por meio da internet, de videoconferências e de transmissão de dados, a iniciativa permite a comunicação e a troca de experiências entre as Casas Legislativas do Brasil.

A certificação foi pela gestão de qualidade do processo legislativo com o uso do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), disponibilizado pelo Interlegis. A Câmara Municipal de Assis, São Paulo, recebeu no último dia 28 de novembo, o certificado ISO 9001, por ter estabelecido e mantido um sistema de gestão de qualidade do processo legislativo. A auditoria foi realizada nos dias 16 e 17 de novembro.

O certificado vale até 2014 e sua concessão será comemorada em sessão especial da Câmara. O Interlegis participou desta conquista, dentro do Projeto de Modernização Legislativa (PML), especialmente, com a utilização pela Casa do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) na sua versão 2.4, a mais atualizada.

Conforme informações no seu portal, a Câmara Municipal de Assis passou pela primeira vez pela auditoria para conseguir a certificação da ISO 9001:2008.

A auditoria foi realizada nos dias 16 e 17 de novembro pelo auditor Nairson de Oliveira, da Certificadora Germanischer Lloyd Industrial Services do Brasil Ltda.

O auditor responsável percorreu os diversos setores da Câmara avaliando todos os procedimentos realizados para determinar se o Legislativo de Assis está apto a receber a certificação.

A implantação da Gestão da Qualidade fez com que o Poder Legislativo buscasse melhorar a qualidade do atendimento prestado aos vereadores e consequentemente à população, através do registro dos procedimentos e normas para a execução das suas atividades com presteza e confiança.

Foram feitas diversas modificações dentro da Câmara para adequar-se à norma da ISO. 

"Buscamos uma conscientização dos servidores para que se adequassem ao sistema e às exigências para a certificação, o que contribuiu para identificarmos alguns problemas que antes passavam despercebidos. Também, durante as reuniões do SGQ foram levantadas sugestões dos servidores para melhoria das suas atividades de um modo geral. Isso significa que tivemos a aceitação do processo e o engajamento de todos para tornarmos o Poder Legislativo do Município de Assis como referência na qualidade de serviços prestados à população", disse o presidente da casa, Ricardo Pinheiro.

Veja mais na matéria publicada no portal da Câmara de Assis.

Os vereadores José Maria Bezerra Cipriano e Paulo Sérgio, de Palmácia e Pacoti, no Ceará, fizeram uma visita ao diretor executivo do Interlegis, Haroldo Tajra, em busca de parcerias, já que as Câmaras dos seus municípios não possuem relação formal com o Programa.

Eles estiveram na sede do Interlegis em Brasília na manhã da quinta-feira, dia 15, e pediram apoio para ações que ajudem a modernizar suas casas que sequer foram beneficiadas na primeira fase do Programa, em que a maioria delas foi equipada com computadores. Haroldo Tajra orientou os vereadores sobre os procedimentos que a Câmara deveria tomar e colocou os servidores do Interlegis à disposição para viabilizar a parceria.

A transição começou no dia 14 de dezembro e será gradual até o mês de fevereiro de 2012. Veja outras informações na matéria publicada no portal da Câmara:

O site da Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas terá novo endereço a partir do dia 14 de dezembro. O sistema de transição acontece de forma gradual e deve ser finalizado no mês de fevereiro de 2012. A iniciativa segue determinações de padronização dos domínios sugerida pela Interlegis, órgão que auxilia o poder legislativo em todo o Brasil.

De acordo com o assessor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) da Câmara de Canoinhas, Elton Alvarenga Júnior, a mudança visa melhorar o acesso do público às informações e trará benefícios técnicos principalmente às casas legislativas municipais com menor estrutura. “Em todo o país, pelo menos 50 cidades já aderiram ao novo domínio leg.br”, informou.

Outro ponto determinante para a mudança, segundo a Interlegis, é a independência dos órgãos relacionados ao executivo, que, na maioria das vezes, fazem a gestão dos domínios. O site da Câmara de Canoinhas, que hoje utiliza o endereço www.canoinhas.sc.gov.br passa, agora, também a ser acessado através do www.canoinhas.sc.leg.br. Os e-mails de setor ou de funcionários da Câmara permanecem respondendo pelos dois domínios até o mês de julho de 2012. Cada e-mail recebido retornará ao emissor com a resposta do endereço do novo domínio.

Veja como foi, na matéria da Agência Senado:

Senadores e deputados aprovaram, em sessão conjunta do Congresso Nacional, na tarde desta terça-feira (20), o Plano Plurianual 2012/2015. Contido no PLN 29/2011, do Executivo, o PPA traça as diretrizes e metas da administração pública federal para os próximos quatro anos. Após a aprovação do plano, os parlamentares ainda precisam votar o projeto de lei orçamentária (PLOA) de 2012 para que os trabalhos legislativos do ano possam ser encerrados. A proposição deve ser analisada na quinta-feira (22) pelo Congresso.

O planejamento governamental para os próximos quatro anos enviado ao Congresso apontava para dispêndios superiores a R$ 5,4 trilhões, a maior parte destinada à área social. A este valor, o senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator da matéria, acrescentou mais R$ 102,5 bilhões.

Os recursos, explicou, atendem demandas importantes dos parlamentares e das bancadas e do próprio governo. O projeto aprovado contempla, por exemplo, R$ 300 milhões para a construção de quatro prédios para futuros Tribunais Regionais Federais (TRFs) a serem criados em Minas Gerais, no Paraná, no Amazonas e na Bahia.

Na fase de discussão do projeto no Plenário, Walter Pinheiro fez questão de destacar que reservou R$ 2 bilhões a mais para a expansão do programa nacional de banda larga, além de R$ 1 bilhão extra à educação básica. Pinheiro também ressaltou acréscimo de R$ 400 milhões para ações de combate ao crack e R$ 800 milhões para ações de defesa dos direitos humanos.

Mudanças

O senador também explicou as mudanças implementadas no plano em votação. O PPA 2012/2015 foi estruturado em 65 programas temáticos; o PPA 2008/2011, com 321 programas.

Conforme o texto aprovado no Plenário nesta terça-feira, o PPA 2012/2015 também terá entre as suas diretrizes a garantia dos direitos humanos; o aumento da eficiência dos gastos públicos; o crescimento econômico sustentável e a valorização da educação, da ciência e da tecnologia.

- Quem não planeja o futuro não sabe para onde está indo. O Brasil tem rumo, e este rumo é ditado pelo Plano Plurianual - afirmou Walter Pinheiro.  

Prioridades do governo federal para os próximos quatro anos contidas nas quatro grandes áreas temáticas do PPA (Social, Infraestrutura, Desenvolvimento Produtivo e Ambiental e Especiais):  

- construção de 4 milhões de residências no Programa Minha Casa, Minha Vida;

- Produção de 31 milhões de barris de petróleo por dia;

- inclusão de 495 mil domicílios rurais no programa Luz Para Todos;

- construção de 15 mil quilômetros de ferrovias;

- ampliação do valor agregado da indústria nacional de 44,3% para 45,3% do PIB;

- expansão da internet de banda larga para mais de 40 milhões de domicílios;

- ampliação de 750 mil para 830 mil do número de contratos de crédito rural oficial;

- regularização da oferta de água para os sistemas de abastecimento de mais de 300 municípios;

- inclusão de mais de 800 mil famílias no programa Bolsa-Família;

- destinação de R$ 20 bilhões por ano ao programa Brasil Sem Miséria.

Presidente da Câmara fez balanço do ano e falou das perspectivas para o próximo ano. Veja na matéria da Agência Câmara de Notícias:

O presidente da Câmara, Marco Maia, informou nesta terça-feira que 2012 vai começar com a votação de propostas polêmicas que foram adiadas neste final de ano, principalmente os textos aprovados pelo Senado sobre a divisão dos royalties do petróleo (PL 2565/11) e o novo Código Florestal (EMS 1876/99).

Além dessas duas propostas, também é considerado prioritário o projeto (PL 1992/07) que regula a previdência complementar dos servidores públicos federais e cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), para gerenciar os recursos.

Em entrevista coletiva hoje pela manhã, Marco Maia fez um balanço dos trabalhos legislativos de 2011. Ele informou que a Câmara aprovou 144 propostas em Plenário e 493 nas comissões. No total, foram 637 textos aprovados.

O presidente respondeu a perguntas de jornalistas que cobrem o Congresso e de telespectadores da Rádio e da TV Câmara que participaram por meio do serviço 0800 da Casa.

Trabalhadores
Maia disse que pretende negociar, ainda no primeiro semestre de 2012, a votação de uma política de reajuste acima da inflação para os aposentados que recebem mais de um salário mínimo e o fim do fator previdenciário. “É preciso convencer a equipe econômica do governo, mas já temos uma comissão especial e estamos negociando isso com o Ministério da Previdência”, disse.

O presidente da Câmara lamentou não ter conseguido incluir na pauta de votações do Plenário o Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil e concede mais segurança a esses empregados. Para Marco Maia, a prioridade tem de ser dada aos trabalhadores, tanto que, entre as principais matérias aprovadas neste ano, ele ressaltou a política de valorização do salário mínimo até 2015 (PL 382/11) e o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (PL 3941/89).

Reajuste de servidores
Perguntado sobre o reajuste de servidores, Maia disse que a Câmara deve seguir uma política semelhante à do Poder Executivo e integrar o esforço para não aumentar os gastos públicos em um momento de crise na economia mundial. “Deveríamos ter uma política de reajustes do setor público, para que isso fosse discutido de maneira mais natural, como na iniciativa privada, que tem uma data todos os anos para a correção dos salários”, afirmou.

O presidente admitiu rever o pagamento de funcionários dos gabinetes dos deputados, cujos salários estão “congelados” há 5 anos. Maia frisou, entretanto, que essa correção depende de mudanças no Orçamento de 2012, que não prevê recursos para tanto. O relator-geral do projeto do Orçamento, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), tem sinalizado que não abrirá exceção para reajustes nem na Câmara, nem no Judiciário, que também vem pressionando parlamentares pela inclusão, na proposta orçamentária, de recursos para aumento de salários.

Legislativo e Executivo
Marco Maia também foi questionado sobre a presença da ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, nas votações mais importantes da Câmara, e se não haveria interferência do Executivo na condução dos trabalhos legislativos. O presidente disse que, pelo contrário, a ministra foi chamada ao seu gabinete porque os acordos estavam sendo feitos pela Câmara, de forma institucional.

“Foi exatamente porque mudamos a forma de encarar essas votações que pudemos fazer acordos para votar temas importantes. Não se trata de um embate entre governo e oposição, e a ministra foi chamada a participar, e não para conduzir o acordo”, declarou.

Para exemplificar essa questão, Marco Maia afirmou que das 33 medidas provisórias votadas na Câmara, e que viraram lei, 27 foram modificadas pelos deputados e se transformaram em projetos de lei de conversão

O Interlegis vem recebendo nos últimos dias várias manifestações de apoio e congratulações pelo trabalho desenvolvido junto aos Legislativos estaduais e municipais. Requerimentos neste sentido foram aprovados em Assembleias e Câmaras, diante da possibilidade do fim das atividades do Programa no âmbito do Senado, previsto no substitutivo da reforma administrativa da Casa, em análise pela Comissão de Constituição e Justiça.

A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou requerimento do deputado Daniel Messac, pedindo que fosse encaminhado aos senadores eleitos pelo Estado – Demóstenes Torres, Lúcia Vânia e Cyro Miranda – uma manifestação de apoio ao Interlegis, “pelas muitas coisas boas que oferece ao Legislativo Brasileiro”. E cita equipamentos, produtos e serviços, além de “inúmeras atividades de consultoria prestadas gratuitamente pelos consultores do Programa”, concluindo que “o Parlamento brasileiro será agredido caso a medida seja tomada”.

Já a Assembleia do Maranhão encaminhou cópia do requerimento de congratulações ao Interlegis apresentado pelo deputado Arnaldo Melo ao presidente do Senado, José Sarney, e ao 1º Secretário da casa, Cícero Lucena, além do diretor executivo do Programa, Haroldo Tajra. O deputado justifica sua iniciativa afirmando que o apoio dado à modernização do Legislativo brasileiro pelo Interlegis inclui de doação de equipamentos a transmissão de conhecimento, permitindo maior transparência nos atos dos gestores e no processo de produção das leis.

 O requerimento, segundo o texto aprovado, “reflete, ainda, a esperança de que o Senado Federal, onde estão representados os Estados de nosso país, mantenha o vigor desse Programa, alocando recursos para o seu dinamismo, contemplando expansão de seu quadro de pessoa e de suas linhas de atuação, pela importância estratégica de sua existência, promovendo a interface entre o Poder Legislativo e fortalecendo a democracia participativa do nosso pais”.

Também a Câmara de João Pessoa aprovou requerimento do deputado Zezinho Botafogo “de aplausos à direção nacional do Programa Interlegis e toda a sua equipe, pelo excelente trabalho que esta ação vem sendo desenvolvida em benefício da modernização do Legislativo brasileiro”. Segundo o vereador, o Interlegis contribui “efetivamente para a organização das casas legislativas e capacitação de seus servidores, promovendo a transparência e a interação do Poder Legislativo, nos diversos níveis com a sociedade, oferecendo ferramentas importantes de acesso da população”.

Também nas redes sociais e nas comunidades de discussão tem havido intenso debate e muitas manifestações de apoio ao fortalecimento do papel institucional do Programa Interlegis.

Veja balanço feito pela Agência Senado:

O Senado Federal viveu uma agenda intensa em 2011, tendo tratado de temas polêmicos. O Plenário realizou mais de 200 sessões, em que foram apreciados vários projetos importantes. Entre os assuntos de destaque em 2011, o Senado aprovou o texto do novo Código Florestal. O projeto de lei da Câmara (PLC) 30/2011 foi aprovado no início de novembro, com normas transitórias e permanentes sobre questões ambientais. Como foi modificado, o texto voltou para análise da Câmara dos Deputados.

Outra aprovação de grande impacto foi a criação da chamada Comissão da Verdade. De acordo com a proposta (PLC 88/2011), aprovada no final de outubro, a comissão deverá examinar e esclarecer as violações de direitos humanos praticadas no período de 1946 até a data da promulgação da Constituição de 1988, com o objetivo de "garantir o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional".

As questões de saúde também estiveram em pauta no Senado. Uma das matérias de maior destaque foi a regulamentação da Emenda 29, que determina percentuais mínimos que estados, municípios e União devem investir em ações de saúde. De acordo com o projeto de lei do Senado (PLS) 121/2007, a União destinará à saúde o valor aplicado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores ao que se referir a lei orçamentária. 

Economia

O projeto sobre a redistribuição dos royalties do petróleo certamente está entre os mais polêmicos de 2011. O presidente do Senado, José Sarney, chegou a comentar que nunca tinha visto um tema ser discutido com tanta paixão quanto o tema dos royalties. O projeto (PLS 448/2011), que foi aprovado em outubro, trata da divisão dos recursos provenientes da exploração de petróleo entre União, estados e municípios.

Uma das matérias mais esperadas pelas empresas brasileiras era a que tratava das mudanças no Simples Nacional (PLC 100/2006). As alterações no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, foram aprovadas pelo Plenário no início de novembro. O projeto, que foi apelidado de Supersimples, alivia a carga tributária das micro e pequenas empresas, promove a formalização de empreendimentos e pode ajudar na criação de empregos.  

Proteção social

Projetos de proteção social também mereceram destaque na pauta do Senado em 2011. No mês de abril, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou, em caráter terminativo, o PLS 85/2011, que prevê que recursos do Fundo Especial de Calamidades Públicas (Funcap) sejam utilizados para custear a recuperação de solo em propriedade de agricultura familiar afetada por desastre climático.

O Senado também ampliou o leque de direitos do trabalhador doméstico. Conforme projeto aprovado em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no início de agosto, o empregado doméstico poderá ter direito a seguro-desemprego, em parcela única no valor de um salário mínimo, mesmo que não seja inscrito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O projeto de lei do Senado (PLS 115/2011) diz que só terá direito ao benefício o empregado que tiver trabalhado por período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses.

Outro projeto aprovado também beneficia os empregados domésticos. O PLS 189/2011, que prevê a redução da contribuição previdenciária do empregado e do empregador doméstico, foi aprovado terminativamente, no final de outubro, pela CAS. Em vez do recolhimento mensal de 8% e 12% do salário, respectivamente, para a Previdência Social, o trabalhador doméstico e o patrão, poderão passar a pagar, cada um, alíquota de 5% sobre o salário mensal.

Na tentativa de tornar o trânsito mais seguro, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter terminativoDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. , no início de novembro, o PLS 48/2011. O projeto prevê que dirigir sob efeito de qualquer nível de concentração de álcool ou outra substância psicoativa no sangue seja considerado crime. Atualmente, são aceitos até seis decigramas por litro de sangue, de acordo com o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O Senado também aprovou, na última terça-feira (20), a criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O projeto (PLC 134/2009) estabelece uma série de medidas socioeducativas destinadas à ressocialização de adolescentes em conflito com a lei.

Às 23h48 desta quinta-feira (22), ou seja, a 12 minutos do prazo fatal, o Plenário do Congresso Nacional aprovou o Orçamento da União de 2012, que soma R$ 1,602 trilhão. Desse valor já estão descontados R$ 655 bilhões destinados ao refinanciamento da dívida pública. O projeto, que não contempla reajustes para aposentados e pensionistas que ganham acima de um salário mínimo e para servidores do Judiciário e do Ministério Público, segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

A aprovação, com alterações, do substitutivo de autoria do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) só foi possível graças a um acordo entre as lideranças partidárias, que se comprometeram com a criação de uma política de valorização e ganho real de aposentadorias e pensões. Essa política deverá ser elaborada em conjunto pelos representantes de aposentados e pensionistas e o Palácio do Planalto.

Até o início da noite, a expectativa era de que o projeto orçamentário, cuja discussão começou pela manhã, não seria votado até as 24h do dia 22, o que empurraria o exame da matéria para fevereiro, tendo em vista que o Congresso Nacional entra em recesso nesta sexta-feira (23).

O impasse teve como personagem principal o deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da força (PDT-SP). Falando em nome de aposentados e pensionistas, ele ameaçou pedir verificação do quorum, que foi caindo à medida que a noite avançava, o que, regimentalmente levaria ao encerramento da sessão. Juntamente com o senador Paulo Paim (PT-RS), e o relator da Receita do Orçamento, senador Acir Gurgazc (PDT-RO), o deputado chegou a ir ao Palácio do Planalto tentar um acordo com o secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, e a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

O Orçamento de 2012 acabou sendo aprovado sem qualquer previsão de aumento para os servidores do Judiciário e do Ministerio Público da União (MPU), que ao longo do dia voltaram a se concentrar nas imediações da Comissão de Orçamento (CMO), onde fizeram muito barulho como forma de pressionar os parlamentares por um reajuste. 

As modificações contidas no substitutivo, graças a dois adendos aprovados anteriormente na comissão, se concentram no artigo 4 da proposta orçamentária, que autoriza a abertura de creditos suplementares do governo por meio de decreto, favorecendo o remanejamento de parte dos recursos.

Em cada subtítulo (obra), o governo poderá remanejar até o limite de 10%. Nos grupos de outras despesas correntes e investimentos, o remanejamento estará limitado a 30%. O projeto aprovado também manteve a possibilidade de o governo remanejar até 30% do montante das dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que contará com R$ 42,7 bilhões em 2012.

Na CMO, foram rejeitados dois destaques apresentados pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB) visando à concessão de aumento salarial a servidores públicos do Judiciário, Ministério Público da União (MPU) e aposentados. Esses destaques receberam o apoio de apenas quatro deputados.

Participação popular

Emenda do relator geral ao projeto propõe a implementação de políticas públicas prioritárias de apoio aos pequenos municípios, por meio de emenda de iniciativa popular, que beneficiarão 4.956 cidades de até 50 mil habitantes, que escolherão ações de saúde a serem beneficiadas com um adicional de varia de R$ 300 a 600 mil, de acordo com a sua faixa populacional.

O projeto aprovado também prevê a revisão dos benefícios previdenciários e assistenciais e seguro desemprego, especialmente em razão de alteração de parâmetros econômicos; ações nacionais para concessão de benefícios à população idosa; ações nacionais de apoio ao pequeno e médio produtor rural, ao desenvolvimento da agricultura ecologicamente sustentável e a garantia e sustentação de preços na comercialização de produtos agropecuários.

Prevê ainda ações destinadas à superação da extrema pobreza, no âmbito do programa Brasil sem Miséria; o desenvolvimento das ações que garantam o cumprimento da missão constitucional e das diretrizes da Estratégia Nacional de Defesa, por intermédio dos Comandos da Marinha, do Exercito e da Aeronáutica.

As emendas do relator favorecem ainda a operacionalização do Fundo de Desenvolvimento do Centro Oeste, com base no que preceitua o artigo 16 instituído pela Lei Complementar 129/09, além da recomposição de cortes efetuados nas relatorias setoriais do Orçamento de 2012.

No dia 29 de novembro, os dirigentes da Assembleia Legislativa do Paraná - deputados Valdir Rossoni (presidente) e Plauto Miró (1º secretário) e o diretor-geral Benoni Manfrin - receberam o diretor de Formação e Atendimento da Comunidade Legislativa, Francisco Etelvino Biondo. Foi uma série de encontros para reforçar a parceria entre aquela Casa e o Interlegis.

O presidente Rossoni recebeu o ofício de convite para a participação no PIV (Programa de Integração de Vereadores), que vai ambientar na atividade parlamentar os eleitos nas eleições do ano que vem.

Biondo esclareceu que, além de estreitar o relacionamento do Programa com o Legislativo paranaense, os encontros serviram para revigorar os vínculos, para buscar a modernização e a integração das casas legislativas do estado.

Um dos frutos é a previsão de que o primeiro Encontro de Comunicação Integrada do ano que vem seja realizado em Curitiba, em fevereiro, reunindo profissionais da área das dezoito câmaras conveniadas no Estado e da própria assembleia. O objetivo é resgatar e atualizar as informações dos diagnósticos feitos e propor açoes específicas, conforme a realidade de cada casa.

Confira matéria da Agência Senado.

ASSISTA AO VIVO.

O presidente da Câmara Municipal de Primavera do Leste, no Mato Grosso, Felipe Garcia Nogueira, juntamente com os vereadores Walmir Zeliz, Welington Rosa Campos e o procurador jurídico, Marcos Nascimento, visitaram a sede no Interlegis, nesta quarta feira, 7 de Dezembro. 

Eles foram recebidos pelo diretor da Secretaria Especial do Interlegis, Haroldo Tajra. O objetivo da visita foi de conhecer as instalações do Programa e procurar apoio para melhorar a estrutura da Câmara. Primavera do Leste tem 25 anos e cerca de 60 mil habitantes.

Veja matéria da Unale sobre o assunto.

No dia 06 de dezembro, dois servidores da Assembléia baiana, passaram por treinamento na sede do Programa em Brasília. O objetivo foi buscar o desenvolvimento da aplicação de cursos a distância, usando a plataforma Moodle, a mesma utilizada pelo sistema Saberes, do Interlegis.

A capacitação foi pedida por Alberto César, da área de Tecnologia da Informação da Casa, que participou da oficina. O treinamento foi ministrado pelo o técnico do Interlegis, Sesóstris Vieira, no formato de um mentoring. Desta forma, os próprios treinandos definiram quais assuntos seriam discutidos.

Os tópicos tratados foram os seguintes: instalação do Moodle; instalação de plugins e extensões do Moodle; personalização e customização do Moodle; gerenciamento de usuários, perfis e permissões de acesso; gerenciamento de conteúdo; gerenciamento de cursos: conteúdos, atividades, recursos, questionários. Por fim, os participantes conversaram sobre a administração de dados: backup e restauração.

O coordenador de desenvolvimento de sistema da Assembléia Legislativa na Bahia, Ícaro Caíres, afirmou que o treinamento possibilitou a ele iniciar a aprendizagem no processo de ensino a distancia, e a dinamizar a técnica de aprendizagem dentro da Casa.

Caíres destacou ainda que a agilidade na geração de conteúdo, dentro de um ambiente seguro, é uma rica função da plataforma Moodle. “Sinto-me orgulhoso de levar esta modernidade para a Assembleia; sem dúvida, vou replicar da melhor forma possível o conhecimento adquirido aqui”, completou.

Doris Peixoto aproveitou a abertura do 4º Encontro de Diretores-Gerais de Casas Legislativas, que acontece em Brasília, neste dia 9 de dezembro, para anunciar a criação do Projeto Bibliolegis, uma iniciativa que pretende integrar, num primeiro momento, as bibliotecas do Senado e Câmara dos Deputados às das assembleias estaduais. Posteriormente, o mesmo será feito em relação às câmaras municipais.

A diretora-geral do Senado comemorou o acerto da iniciativa, ressaltando a importância de alinhar, cada vez mais, a gestão das casas legislativas brasileiras nesta era da informação. A diretora da Biblioteca do Senado, Simone Bastos Vieira explicou aos dirigentes que o apoio das casas é fundamental para o sucesso da iniciativa.

Segundo um dos seus  idealizadores, Francisco Etelvino Biondo, diretor de Atendimento e Formação da Comunidade Legislativa, o objetivo é facilitar aos diversos atores do Poder Legislativo - parlamentares e servidores -, além do próprio cidadão, o acesso aos ricos acervos das bibliotecas das assembleias e câmaras de vereadores do país, integradas à Rede Virtual de Bibliotecas, que inclui as do Senado, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União.

O diretor do Interlegis, Haroldo Tajra, confirmou que o órgão abraçou imediatamente a causa, por entender que o Bibliolegis se encaixa perfeitamente às ações de informação, um dos pilares do Projeto de Modernização Legislativa (PML).

4º Encontro Nacional de Diretores-Gerais de Casas Legislativas

Dirigentes de assembleias e câmaras de capitais de todas as regiões brasileiras participaram da reunião na sede do Interlegis, em Brasília, neste dia 9 de dezembro.

Na pauta, a definição do estatuto e do regimento interno do Fórum Nacional dos Diretores-Gerais de Casas Legislativas (FORDG), que funcionará como um espaço de discussão e de compartilhamento de experiências.

Para fazer parte, as casas Legislativas, nos níveis federal, estadual e municipal devem solicitar filiação. O Interlegis, excepcionalmente, integra a entidade, para cumprir as funções de Secretaria Executiva.

A primeira DIRETORIA DO FORDG ficou assim composta:

• Heraldo Marinelli – Presidente (Diretor-Geral da Assembleia do Maranhão);
• Doris Marize Romariz Peixoto – 1ª Vice Presidente (Diretora-Geral do Senado Federal);
• Rogério Ventura Teixeira – 2º Vice Presidente (Diretor-Geral da Câmara dos Deputados);
• Eduardo Vieira Moreira – Secretário-Geral (Diretor-Geral da Assembleia Legislativa de Minas Gerais);
• Wander Araújo Motta – Tesoureiro (Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Amazonas);
• Carlos Alberto de Lima Souza – Coordenador da Região Sul (Diretor-Geral da Assembleia Legislativa de Santa Catarina);
• Milton Rodrigues Campos – Coordenador da Região Centro-Oeste (Diretor-Geral da Assembleia Legislativa de Goiás);
• Celso Pinhata Junior – Coordenador da Região Sudeste (Secretário-Geral de Administração da Assembleia Legislativa de São Paulo);
• Hudson Lima Xavier – Coordenador da Região Nordeste (Diretor-Geral da Câmara Municipal de Teresina)
• Carlos Augusto Costa – Coordenador da Região Norte (Diretor Executivo da Câmara Municipal de Rio Branco).

Também foram eleitos os membros do CONSELHO FISCAL: Fabiano Geremia, Membro do Conselho Gestor da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul; Jaime Pessoa de Paiva Neto, Secretário de Coordenação Geral da Câmara Municipal de Recife e Raimundo Batista, SENDO Secretário-Geral Administrativo da Câmara Municipal de São Paulo. Suplentes: Marcelo Cabral e Silva, Superintendente-Geral da Assembléia Legislativa de Pernambuco, Eraldo Cavicchini Matos, Diretor-Geral da Câmara Municipal de Vitória e Pedro Jorge Costa Ferreira da Silva, Diretor-Geral da Câmara Municipal de Natal.

.

Foi assinada a Carta de Brasília, um documento que registra as principais decisões e compromissoas assumidos por todos no sentido de buscar a integração e a modernização do Poder Legislativo brasileiro como um todo.

ASSISTA AO VIVO.

Conifra informações sobre o evento enviadas pela assessoria do Senador Wellington Dias (PT/PI):

O relatório final da Subcomissão Temporária de Política sobre Álcool, Crack e outras Drogas (Casdep) do Senado Federal será apresentado nesta terça-feira, 13, à sociedade, a partir das 9h, e transmitido a todos os estados brasileiros via sistema Interlegis - Comunidade Virtual do Sistema Legislativo.

Seguindo o regimento interno do Senado, o relatório já foi apresentado em reunião da própria Subcomissão, onde obteve aprovação, e será apreciado nesta quarta-feira, 14, pela Comissão de Assuntos Sociais. O documento finaliza com apresentação de propostas que serão encaminhadas à Presidência da República como sugestão para a definição de políticas públicas para dependentes químicos, e para ministros, governadores e prefeitos, além do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Instalada no dia 29 do mês de março deste ano, a comissão foi presidida pelo senador Wellington Dias (PT-PI), e teve vice-presidência da senadora Ana Amélia (PP-RS), também relatora, e como membros os senadores Waldemir Moka, Vanessa Grazziotin, Angela Portela, Cristovam Buarque, Paulo Davim, Eduardo Amorim e Cícero Lucena.

Durante o ano, foram realizadas 12 audiências públicas sob a forma de painéis e ouvidos 32 depoentes, discutindo  tema das drogas e dependências químicas sobre os seguintes aspectos: ações sociais e prevenção, segurança pública e legislação, saúde pública e tratamento. Foram ouvidos governos, médicos, movimentos sociais, comunidades terapêuticas, sindicatos, instituições privadas, ex-dependentes e organismos internacionais.

A população também participou através do envio de mensagens à Subcomissão via internet. "Nossa proposta contribuiu para pautar o Brasil sobre o tema das drogas de forma mais organizada, olhando o problema do ponto de vista do tratamento, prevenção e da reinserção social", observou o senador Wellington.

O vice-presidente da Câmara de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, vereador Jean Carlo Leuprecht, assinou o termo de compromisso com o Programa Interlegis, em 14 de dezembro. A cerimônia contou com a presença do diretor-geral do Interlegis, Haroldo Tajra. No mesmo dia, já foi feito o diagnóstico sobre a situação atual da Casa pelo técnico do Programa, José Bonifácio Gois, para que se verifiquem os pontos onde sejam necessárias intervenções no sentido da dinamização dos trabalhos legislativos e administrativos.

Atendendo a uma população de 140 mil habitantes, a Câmara de Jaraguá do Sul tem uma boa infraestrutura, que abriga e dá suporte ao trabalho de 45 servidores, entre assessores parlamentares e profissionais que trabalham na administração.

Segundo Jean Carlo Leuprecht, há estudos para a construção de um novo prédio mais amplo, tendo em vista a ampliação dos trabalhos dos vereadores, uma vez que a sede atual está no seu limite de ocupação. Ele espera que a parceria com o Interlegis intensifique ainda mais as atividades, melhorando o atendimento à população.

O diretor-geral do Interlegis, Haroldo Tajra, fez uma palestra a vereadores e servidores, explicando como funciona o Programa, seus produtos e serviços disponíveis e as expectativas quanto ao trabalho conjunto com a Câmara.

A Associação das Câmaras e dos Vereadores do Vale do Itapocu, em Santa Catarina, formalizou a parceria com o Interlegis, em encontro realizado em Jaraguá do Sul. O Interlegis foi representado pelo diretor-geral do órgão, Haroldo Tajra. O convênio foi assinado pelo presidente da entidade, vereador Valmor Pianezzer, da cidade de Shroeder.

Pianezzer apresentou um resumo das atividades da entidade neste ano e antecipou que a primeira ação conjunta entre os novos conveniados será a participação no PIV (Projeto de Integração dos Vereadores), uma série de eventos que o Interlegis lançou para ambientar os parlamentares municipais a serem eleitos em outubro do ano que vem.

Haroldo Tajra aproveitou para convidar todos os membros da AVEVI a se envolverem no projeto, para que a legislatura 2013-2016 seja marcada pela maior valorização do Poder Legislativo na esfera municipal, que é a base da pirâmide da política no nosso País.

Confira matéria publicada no portal da Câmara de Catanduva.

Confira os principais resultados do Interlegis em relação ao PML, em 2011:

 CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

Presenciais– 46 ações (cursos, oficinas, seminários e afins)
A distância – quase 4.500 servidores e parlamentares certificados nos cursos:

Br Office Writer - Editor de Texto
Broffice Calc - Planilha Eletrônica
Busca da Qualidade
Cerimonial no Ambiente Legislativo
Desenvolvimento de Competências Gerenciais
Direito Administrativo para Gestores de Contrato
Excelência no Atendimento
Formação de Coordenadores de Educação a Distância
Gestão de Convênios
Introdução à Lei de Responsabilidade Fiscal
Introdução ao Orçamento Público
Licitações e Contratos
Noções Básicas de Administração
Novo Acordo Ortográfico
Organização de Gabinete Parlamentar
Ouvidoria no Ambiente Legislativo Municipal
Práticas em Jornalismo Legislativo
Princípios Básicos da Gestão do Conhecimento
Redação e Técnica Legislativa
Técnicas de Oratória
Tutoria no Ensino a Distância

.

TECNOLOGIA

.leg.br – 67 casas usam o novo domínio administrado pelo Interlegis
Portal Modelo – 196 casas, 2 prefeituras e 9 outras instituições
SAPL – 184 contam com a automação digital do processo legislativo

INFORMAÇÃO LEGISLATIVA

Regimento Interno e Lei Orgânica – 10 reuniões para atualização
Diagnósticos – 135 casas diagnosticadas

COMUNICAÇÃO

Comunicação integrada – 4 encontros regionais
Projetos executivos de comunicação – 22 casas atendidas
Jornal impresso mensal – 7 edições do Interlegis Brasil (todas as casas e prefeituras)
Portal de notícias – 571 atualizações

Os interessados devem ter graduação em nível superior em pelo menos uma das áreas a seguir: Direito, Ciência Política, Administração Pública ou Gestão Governamental.

Além disso, é exigida atuação profissional comprovada de no mínimo 2 (dois) anos, em nível superior, nas áreas de Direito Constitucional, Direito Administrativo, e/ou Direito Público, e/ou Orçamento e Finanças Públicas e/ou Políticas Públicas.

Os currículos devem ser enviados por e-mail, em formato PDF, para o endereço curriculo@interlegis.gov.br até o dia 22/01/2012 (comprovado pela data de envio), indicando, obrigatoriamente, no “Assunto” da mensagem o código deste edital (RI-LOM).

Confira o edital completo:

EDITAL nº 10/2011 – RI-LOM

PROJETO DE ORGANISMO INTERNACIONAL

PNUD BRA/09/001

1.     Função no Projeto

·           Analisar documentos – Regimentos Internos de Casas Legislativas e Leis Orgânicas de Municípios – com o objetivo de identificar erros e inconsistências de natureza lógica e/ou jurídica;

·           Elaborar relatórios contemplando pontos de melhoria dos Regimentos Internos e das Leis Orgânicas de cada um dos 110 (cento e dez) municípios indicados, com a finalidade de subsidiar proposta e/ou projeto de revisão dos citados marcos jurídicos, de forma a atender às demandas institucionais do Programa Interlegis;

·           Código: Ri-Lom.

2.    Antecedentes, Metodologia e Insumos

O Programa Interlegis foi criado para apoiar o processo de modernização do Poder Legislativo Brasileiro, em suas instâncias Federal, Estadual e Municipal, buscando melhorar a comunicação e o fluxo de informação entre os legisladores, aumentar a eficiência e competência das Casas Legislativas, e promover a participação cidadã nos processos legislativos.

Os objetivos e metas estabelecidos para o Programa Interlegis II estão agrupados por atividades afins, distribuídas em quatro componentes, de acordo com os termos estabelecidos no contrato de empréstimo, a saber:

1)    Consolidação da Rede Nacional Interlegis – RNI;

2)    Modernização das Casas Legislativas;

3)    Fortalecimento Institucional do Interlegis; e,

4)    Fortalecimento da Rede de Parlamentares e Cooperação Técnica Parlamentar Internacional.

Em relação ao quesito “2 – Modernização das Casas Legislativas” um dos principais objetivos do Programa Interlegis é a efetiva construção da autonomia das casas legislativas municipais, bem como o incremento da eficiência dos trabalhos legislativos.

Nos trabalhos de diagnóstico de campo, equipes do Interlegis verificaram – entre outros problemas – que os processos legislativos e administrativos de diversas câmaras municipais são substancialmente prejudicados em seus propósitos ou têm seus prazos de tramitação excessivamente dilatados devido a falhas, erros e inconsistências de natureza lógico-jurídica nos textos que compõe o Regimento Interno (RI) ou a Lei Orgânica Municipal (LOM).

Por esse motivo, em todas as visitas de diagnósticos, cópias de RI e LOM são recolhidas para futura análise na sede do Interlegis. A análise por amostragem de alguns exemplares revelou inconsistências flagrantes, tais como: citação de nome de município que não aquele a que pertence a casa legislativa; reprodução de uma grande estrutura de comissões, típica de uma casa legislativa de grande porte, em plenário integrado por reduzido número de parlamentares; previsão de exploração de recursos marinhos em municípios do interior etc.     

Nos anos de 2010 e 2011, foram realizados 218 diagnósticos em casas legislativas, no âmbito do Programa de Modernização Legislativa. Assim, as leis orgânicas e regimentos internos arrecadados no período já representam uma demanda represada e muito superior aos recursos humanos atualmente existentes no Interlegis. Além disso, pela complexidade dos assuntos envolvidos, uma análise efetivamente criteriosa exige a alocação de especialistas inexistentes na SINTER e indisponíveis no quadro desta Casa.

Assim, nos termos da Revisão Substantiva “A” incidentes sobre o Documento de Projeto de Cooperação Técnica Internacional (PRODOC) – observadas as orientações contidas no Acórdão TCU nº 1339/2009 –, os processos de análise e revisão de Regimentos Internos e Leis Orgânicas municipais foram inseridos Produto 4.1 (Resultado 4) que contempla os processo de inovação e modernização institucionais das Casas Legislativas.

Desse modo, a consecução do produto 4.1 depende da contratação de 11 (onze) consultores (pessoa-física) para executar as atividades de formulação e validação de procedimentos e instrumentos de orientação e avaliação de marcos jurídicos de casas legislativas.

O Regimento Interno e a Lei Orgânica são diplomas legais que regem as atividades essenciais de uma casa legislativa. Desse modo, caberá aos consultores contratados a identificação e conseqüente elaboração de propostas que resultem na revisão/eliminação de dispositivos incoerentes ou desnecessários nos textos de tais documentos. A carência desse trabalho pode resultar na perda de todo o esforço na produção legislativa, pelo risco de ocorrência de vícios, por vezes incontornáveis, como são aqueles que afrontam a Constituição Federal.

Assim, a cada consultor contratado será destinado um grupo de 10 (dez) Casas Legislativas, que corresponde a 20 documentos a serem analisados. Considerando que cada Casa Legislativa possui suas próprias peculiaridades e que os respectivos munícipes possuem necessidades e demandas diferenciadas em função do contexto sócio-econômico de cada localidade, não é possível a construção de modelos padronizados de RI ou LOM.

A seleção de documentos para cada consultor não será aleatória: sempre que possível, as Casas Legislativas serão agrupadas por afinidade territorial ou pelo porte de suas estruturas. Em termos conceituais, não há diferenciação entre o trabalho dos consultores, pois de todos serão exigidos os mesmos produtos finais. Porém, cada trabalho em si é único, na medida em que não há duas Casas Legislativas idênticas.

Em síntese, os 11 (onze) consultores deverão cumprir integralmente as atividades para o total de 220 (duzentos e vinte) documentos, entre regimentos internos e leis orgânicas, que serão disponibilizados pela SINTER. Assim, cada consultor individualmente terá carga de trabalho relativa a análise de 10 (dez) Casas Legislativas.

O atraso ou a não-implementação das reformas necessárias nos RI e LOM podem comprometer o cumprimento da meta de modernização das Casas Legislativas – pactuada contratualmente com BID – em prejuízo das câmaras municipais que já aderiram ao Programa Interlegis, e que aguardam o nosso apoio para a melhoria de seus processos e procedimentos.

O Marco Lógico do Programa Interlegis II, que contempla o conjunto de ações e metas estabelecidas em comum acordo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), estabeleceu como meta a adoção por 90% das Casas Legislativas de uma normativa atualizada, que regula seu funcionamento, ao final do terceiro ano de execução do Programa.

Ação prevista no Programa Interlegis II: Componente 2 – Modernização das Casas Legislativas; Subcomponente (i) - Modernização de Casas Legislativas Estaduais e Municipais; Atividade (iv) – implantação de atividades de informação, comunicação e marcos jurídicos.

3.    Descrição das Atividades

ü  Analisar e criticar o texto de Regimentos Internos e Leis Orgânicas Municipais, verificando a ocorrência de falhas, omissões, erros ou quaisquer outros tipos de inconsistências, de natureza lógica e/ou jurídica, além da existência de normas legais que sejam da competência de outros entes federativos – Estados e União;

ü  Discriminar os impactos negativos que falhas, omissões, erros ou quaisquer outros tipos de inconsistências possam acarretar aos processos legislativos ou administrativos – inclusive financeiro-orçamentários – das Casas Legislativas;

ü  Verificar a adequação das normas regimentais ao porte da Casa Legislativa, em especial, daquelas referentes às competências das autoridades, à estrutura político-administrativa, aos ritos processuais, às formas de atuação das comissões setoriais e do plenário, e dos órgãos de apoio/assessoramento parlamentar;

ü  Verificar a consistência e efetividade dos instrumentos e normas legais ou regimentais que visam assegurar o pleno exercício da Casa Legislativa em relação às competências do Poder Legislativo;

ü  Verificar a eficiência das normas inseridas no Regimento Interno e na Lei Orgânica com a realidade sócio-econômica do município, ou seja, se há omissões, dispositivos desnecessários ou normas desconectadas em relação às demandas das atividades econômicas predominantes e das políticas públicas sociais. 

ü  Levantar subsídios para elaboração de proposta e/ou projeto de revisão de Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal.

ü   

4.    Produtos Esperados

ü  Elaboração de relatórios parciais apresentando resultado da análise de documentos (RI-LOM), com indicação precisa de pontos ou situações críticas que necessitam de intervenção obrigatória e/ou urgente, a exemplo das questões que afrontem a Constituição Federal;

ü  Elaboração de relatório final apresentando resultado da análise de documentos (RI-LOM), contemplando pontos ou situações de melhoria, com a finalidade de subsidiar proposta e/ou projeto de revisão de Regimentos Internos de Câmaras Municipais e Leis Orgânicas Municipais.

5.    Requisitos para Seleção

5.1. Obrigatórios

ü  Graduação em nível superior em pelo menos uma das áreas a seguir: Direito, Ciência Política, Administração Pública ou Gestão Governamental.

ü  Atuação profissional comprovada de no mínimo 2 (dois) anos, em nível superior, nas áreas de Direito Constitucional, e/ou Direito Administrativo, e/ou Direito Público, e/ou Orçamento e Finanças Públicas e/ou Políticas Públicas.

5.2. Classificatórios

¹. A pontuação será aplicada a cada um dos certificados apresentados.

5.3. Entrevista

Será avaliado o domínio dos conhecimentos especificados neste Edital, e experiências profissionais semelhantes ao objeto de trabalho requerido desta consultoria.

A entrevista pessoal com o candidato terá pontuação máxima de 10 pontos, e será realizada utilizando-se sistema vídeo-conferência, ou na sede do Programa Interlegis, localizada no endereço Avenida N2, Anexo E, do Senado Federal.

6.        Resultado da Seleção

A classificação final será obtida através da soma da pontuação alcançada nos requisitos: Classificatórios e Entrevista.

Serão contratados os candidatos que obtiverem maior pontuação, em ordem decrescente. Em caso de empate, será considerado melhor classificado o candidato que tenha obtido maior pontuação na Entrevista.

7.        Tipo de Contrato: Produto

8.        Remuneração (produtos x honorários)

9.         Valor de Contrato: R$ 70.000,00

10.     Vigência: Da assinatura do contrato até 20/06/2012.

11.    Local de Trabalho:

Senado Federal, Via N2, Anexo E – Prédio do Interlegis. CEP 70165-900 – Brasília-DF.

12.    Observações Finais:

ü   Os interessados deverão enviar currículo por e-mail, em formato PDF, para o endereço curriculo@interlegis.gov.br até o dia 22/01/2012 (comprovado pela data de envio), indicando, obrigatoriamente, no “Assunto” da mensagem o código deste edital.

ü   Não serão considerados os currículos enviados após a data-limite.

ü   Informar no currículo sua experiência em atividades que tenham similaridade com o objeto deste edital, comprovada em carteira de trabalho ou atestado firmado pelo empregador, contrato de consultoria ou atestado firmado pelo tomador dos serviços.

ü   Informar a carga horária de cursos na área, comprovada mediante apresentação de certificados.

Em atenção às disposições do Decreto 5.151, de 22 de julho de 2004, informamos que estas contratações serão efetuadas mediante processo seletivo simplificado (análise de currículo e entrevistas oral e escrita), sendo exigido dos profissionais e comprovação da habilitação profissional e da capacidade técnica ou científica compatível com os trabalhos a serem executados. Nos termos do Artigo 7°, do Decreto 5.151, de 22.07.2004, "É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da administração Publica Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas, no âmbito dos acordos de cooperação técnica internacional".

No dia 22 de dezembro, o Interlegis promoveu uma reunião na sede do Programa, para apresentar a distribuição dos projetos executivos para a área de Comunicação das câmaras municipais nos próximos dois anos. O objetivo do encontro foi mostrar o papel do Programa na modernização e integração das casas legislativas aos servidores das áreas de Relações Públicas e de Projetos Especiais, do Senado.

O diretor de Formação e Atendimento à Comunidade Legislativa, Francisco Etelvino Biondo, contou como foi a evolução do Programa durante seus quase 15 anos de existência e sua importância no âmbito da comunidade legislativa.

Biondo explicou que o processo de elaboração do projeto executivo começa com um diagnóstico in locu da situação da respectiva câmara. É designado um gestor, que propõe uma série de ações de comunicação a ser implementada. Um documento oficial é enviado para a aprovação e assinatura do presidente da casa.

A estratégia se baseia em duas propostas. A primeira é levar ações que promovam um trabalho melhor de comunicação. A outra visa conseguir gestores, que sirvam como ponte entre o Interlegis e as câmaras, acompanhando o projeto executivo durante um ano. O conteúdo do documento pode ser alterado, caso haja necessidade, e ter a validade prorrogada no final do período.

Entre as sugestões gerais, estão a criação de veículos próprios para a divulgação jornalística da atividade político-parlamentar, a montagem de assessoria de imprensa, produção de material de propaganda institucional, implantação de ouvidoria, organização de eventos, entre outras. Enfim, ações que melhorem a comunicação entre os públicos internos e externos das casas.

Segundo Débora Pais, responsável pelo gerenciamento dos projetos executivos da área de Comunicação, as Câmaras de Irecê e Luís Eduardo Magalhães (BA), Agudo e Bento Gonçalves (RS), já assinaram o documento.