SENADO - Senado fecha 2011 tendo cumprido intensa agenda legislativa

Veja balanço feito pela Agência Senado:

O Senado Federal viveu uma agenda intensa em 2011, tendo tratado de temas polêmicos. O Plenário realizou mais de 200 sessões, em que foram apreciados vários projetos importantes. Entre os assuntos de destaque em 2011, o Senado aprovou o texto do novo Código Florestal. O projeto de lei da Câmara (PLC) 30/2011 foi aprovado no início de novembro, com normas transitórias e permanentes sobre questões ambientais. Como foi modificado, o texto voltou para análise da Câmara dos Deputados.

Outra aprovação de grande impacto foi a criação da chamada Comissão da Verdade. De acordo com a proposta (PLC 88/2011), aprovada no final de outubro, a comissão deverá examinar e esclarecer as violações de direitos humanos praticadas no período de 1946 até a data da promulgação da Constituição de 1988, com o objetivo de "garantir o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional".

As questões de saúde também estiveram em pauta no Senado. Uma das matérias de maior destaque foi a regulamentação da Emenda 29, que determina percentuais mínimos que estados, municípios e União devem investir em ações de saúde. De acordo com o projeto de lei do Senado (PLS) 121/2007, a União destinará à saúde o valor aplicado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores ao que se referir a lei orçamentária. 

Economia

O projeto sobre a redistribuição dos royalties do petróleo certamente está entre os mais polêmicos de 2011. O presidente do Senado, José Sarney, chegou a comentar que nunca tinha visto um tema ser discutido com tanta paixão quanto o tema dos royalties. O projeto (PLS 448/2011), que foi aprovado em outubro, trata da divisão dos recursos provenientes da exploração de petróleo entre União, estados e municípios.

Uma das matérias mais esperadas pelas empresas brasileiras era a que tratava das mudanças no Simples Nacional (PLC 100/2006). As alterações no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, foram aprovadas pelo Plenário no início de novembro. O projeto, que foi apelidado de Supersimples, alivia a carga tributária das micro e pequenas empresas, promove a formalização de empreendimentos e pode ajudar na criação de empregos.  

Proteção social

Projetos de proteção social também mereceram destaque na pauta do Senado em 2011. No mês de abril, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou, em caráter terminativo, o PLS 85/2011, que prevê que recursos do Fundo Especial de Calamidades Públicas (Funcap) sejam utilizados para custear a recuperação de solo em propriedade de agricultura familiar afetada por desastre climático.

O Senado também ampliou o leque de direitos do trabalhador doméstico. Conforme projeto aprovado em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no início de agosto, o empregado doméstico poderá ter direito a seguro-desemprego, em parcela única no valor de um salário mínimo, mesmo que não seja inscrito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O projeto de lei do Senado (PLS 115/2011) diz que só terá direito ao benefício o empregado que tiver trabalhado por período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses.

Outro projeto aprovado também beneficia os empregados domésticos. O PLS 189/2011, que prevê a redução da contribuição previdenciária do empregado e do empregador doméstico, foi aprovado terminativamente, no final de outubro, pela CAS. Em vez do recolhimento mensal de 8% e 12% do salário, respectivamente, para a Previdência Social, o trabalhador doméstico e o patrão, poderão passar a pagar, cada um, alíquota de 5% sobre o salário mensal.

Na tentativa de tornar o trânsito mais seguro, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter terminativoDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. , no início de novembro, o PLS 48/2011. O projeto prevê que dirigir sob efeito de qualquer nível de concentração de álcool ou outra substância psicoativa no sangue seja considerado crime. Atualmente, são aceitos até seis decigramas por litro de sangue, de acordo com o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O Senado também aprovou, na última terça-feira (20), a criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O projeto (PLC 134/2009) estabelece uma série de medidas socioeducativas destinadas à ressocialização de adolescentes em conflito com a lei.