Senado aprova novas regras de partilha de recursos federais

A partir de 2016 entra em vigor nova regra para a divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Esta foi a decisão aprovada pelo Senado Federal, na noite desta quarta-feira (10), ao concluir votação do PLS 192/2011 que define critérios novos para a partilha dos recursos que cada unidade federativa tem direito a receber dos cofres da União. O projeto foi uma resposta do Legislativo à exigência do STF, que considerou inconstitucional o atual critério de repasse, vigente desde 1989, por levar em conta apenas dados demográficos desatualizados.

O texto aprovado do relator, senador Walter Pinheiro (PT/BA), mantém os coeficientes atuais de distribuição dos recursos até 2015. Em 2016 e 2017, seria garantido um piso, correspondente aos valores recebidos pelos estados em 2015, corrigidos pela variação do IPCA e metade da variação real do Produto Interno Bruto (PIB). O montante excedente será dividido proporcionalmente à população do estado e inversamente proporcional à renda domiciliar per capita de cada unidade federativa.  A justificativa apresentada pelo relator a esta inovação “é impor limites aos fatores a serem aplicados ao excedente desse montante para evitar diferenças exageradas entre os percentuais a serem recebidos”.

Em relação ao critério da população, o substitutivo também estabeleceu um piso de 1%, ou seja, estados com população reduzida terão garantido pelo menos um fator equivalente a 0,01. Além disso, os estados que tiverem renda domiciliar per capita superior ao equivalente a 71% da renda média nacional sofrerão um desconto em seu coeficiente final, que, aplicados todos os critérios, não poderá ser inferior a 0,5% dos recursos totais do FPE. . A matéria segue agora para análise na Câmara dos Deputados.

O FPE foi um dos assuntos mais polêmicos durante a Assembleia Nacional Constituinte e está previsto na Constituição Federal desde 1989. O fundo é composto por 21,5% da arrecadação pela União dos tributos relativos à cobrança do Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Hoje, os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ficam com 85% dos recursos e os estados das regiões Sul e Sudeste com 15%, com percentuais fixos para cada estado. No ano passado, os repasses, feitos mensalmente pelo Tesouro Nacional aos estados, alcançaram a cifra de R$ 49,5 bilhões.