Julho

Matéria produzida pela Assessoria de Comunicação da Câmara de Cuiabá:

Com as presenças do presidente do Legislativo de Cuiabá, João Emanuel, PSD, do vereador cuiabano Arilson da Silva, PT, além de dirigentes de Câmaras Municipais do Vale do Rio Cuiabá, o Interlegis (Programa de modernização e integração do Poder Legislativo) iniciou hoje (01-07) cedo, no auditório da Associação Mato-Grossense dos Municípios, o treinamento direcionado aos parlamentares. O Interlegis é desenvolvido pelo Senado Federal, em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Na cerimônia de abertura, foi enfatizado que esse programa objetiva modernização e integração do Poder Legislativo em todos os níveis (federal, estadual e municipal). Isso é importante, segundo análise da coordenação, para que se promova maior transparência e interação do Poder Legislativo com a sociedade. Iniciativa que o vereador João Emanuel considera sumamente útil e que terá resultados ainda mais concretos e com inegáveis reflexos sociais positivos em pouco tempo, prevê.

"O Interlegis exerce real função missionária no âmbito parlamentar. Daí a grande importância de discutirmos com as Casas de Leis a revisão do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município. Sem dúvida, acessar conhecimento técnico aprimorado na área é fundamental no que se relaciona à total transparência de serviços prestados pelos munícipes. Faculta com que a sociedade conheça e tenha total confiança na transparência facultada pelo Parlamento".

Segundo Emanuel, Cuiabá necessitava de incorporar esse sistema à sua corrente de ações rotineiras em prol de melhorias pelo coletivo social urbano e distrital. "Assim, só temos que aplaudir, e também agradecer ao Congresso Nacional, pela franca disponibilidade de tão importante instrumento parlamentar concedido à Câmara cuiabana sem a exigência de qualquer contrapartida".

Participam, pelo Interlegis Higino Brito Vieira, especialista em informática, e Cláudio Morale, analista de sistema do Senado. Também integram o elenco do treinamento o secretário-adjunto de Ciência e Tecnologia de MT, Adriano Breunig, Débora Simone Rocha Faria, coordenadora jurídica da AMM, e Jaquelina Pavosque Leão, da Ucemat.

Conforme sublinhou Higino Brito (Interlegis), "nossa visita a Cuiabá se deu através da proatividade da presidência da Câmara. O vereador João Emanuel foi buscar a estrutura tecnológica do Congresso Nacional para fortalecer institucionalmente os parlamentos municipais. Essa é a macro meta do Interlegis. Não oferecemos somente tecnologia, trabalhamos também o conceito”.

Na sequência dos trabalhos, que se estenderão até o dia 10 próximo, os técnicos vão treinar os vereadores para que tenham ampla instrumentação técnica e total conhecimento acerca de temas ainda considerados complexos, a exemplo do Regimento Interno e Orçamento Municipal. Emanuel salienta que a reformulação proposta com base nos respectivos temas integra sua bandeira de luta para chegar à presidência do Legislativo.

"Quando fomos a Brasília buscar a vinda do Interlegis, já pensávamos muito à frente. Uma Câmara calcada em suportes sólidos de ação é um Legislativo impregnado de garantias prévias de conquistas em prol do povo que representa. Não se pode falhar quando as metas buscadas dizem respeito a milhares de pessoas". Diretamente, cerca de 13 Câmaras Municipais terão benefícios com esse curso que o Interlegis oferta em terras mato-grossenses, focados em 19 temas (legislativos/administrativos).

Os consultores do Interlegis também apresentarão o Sistema de Apoio à Atividade Legislativa (SAPL), ferramenta que possibilita a tramitação eletrônica de matérias legislativas e garante mais agilidade e transparência das informações.

Flávio Garcia/João Carlos Queiroz Secom/Câmara

A Câmara Municipal de Limeira (SP) é a mais nova conveniada ao Programa Interlegis e já aderiu ao Projeto de Modernização Legislativa (PML). Na tarde desta terça-feira, 02, o presidente da Câmara, Ronei Costa Martins, e o secretário legislativo, Douglas Rodrigo da Silva, estiveram em reunião com diretor-executivo do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB/Interlegis), Helder Rebouças, para a assinatura do termo de adesão.

No encontro, foram apresentados os produtos e serviços que o Interlegis oferece, sem custos, para as Câmaras conveniadas. Os diretores Raimundo Júnior, da Subsecretaria de Planejamento e Fomento, e João Henrique Pederiva, da subsecretaria de Educação Superior, também estavam presentes e falaram de suas áreas de atuação.

Segundo Ronei Martins, o objetivo é investir no servidor e no cidadão do município. “Nosso desejo é utilizar os produtos Interlegis para modernizar e democratizar o parlamento”, disse. Para o presidente é importante a união, pois além de promover a formação política e cidadã para a comunidade legislativa da cidade, a parceria possibilitará que vinte municípios próximos se beneficiem dos produtos oferecidos pelo Programa. “A parceria fará com que os municípios da região de Limeira também possam usufruir desses benefícios”, disse ele.

Na próxima semana, de segunda a sexta-feira, servidores do Interlegis/ILB vão ministrar oficinas para um grupo de servidores de várias Câmaras Municipais e da Assembleia Legislativa de Rondônia, na sede do Instituto em Brasília. O objetivo é atender algumas Casas da região mais próxima da capital e outras que já haviam solicitado o treinamento.

Na primeira etapa, os técnicos Fernando Lucas e Higino Vieira vão capacitar os servidores para que eles estejam aptos a administrar o portal de Internet de suas respectivas Casas. O Portal Modelo é uma ferramenta que não requer grandes conhecimentos técnicos e pode ser adaptado à realidade e às necessidades de cada Câmara. Ele também pode ser hospedado, sem custos, no Interlegis.

Na segunda etapa, Higino Brito e Luiz Fernando vão oferecer as informações e esclarecer dúvidas sobre o uso do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) um produto que também é oferecido gratuitamente  e que possibilita a informatização dos processos dentro das casas legislativas.

O número de vagas é limitado. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 61 3303-2696 ou pelo e-mail pati@senado.leg.br

Um dos maiores eventos de Tecnologia da Informação acontece esta semana no Centro de Convenções da PUC do Rio Grande do Sul, reunindo palestrantes e convidados de diversos países. Servidores da área de TI do ILB/Interlegis, João Henrique Gouveia, Jean Ferri e Márcio Mazza, estão participando das atividades, que se dividem em dezenas de palestras, mesas redondas, encontros comunitários, apresentação de pesquisas, entre outros.

O Interlegis é pioneiro no uso de software livre em seus produtos e serviços. Seus técnicos participam constantemente de eventos da área para atualização e troca de experiências e informações. O FISL é considerado o mais significativo encontro de comunidades de softare livre da América Latina.

No terceiro dia de encontro do FISL 14, o Interlegis recebeu menção especial em palestra proferida pelo vice-presidente da Plone Foundation, Érico Andrei. O executivo citou o Programa como referência no uso do software livre, uma vez que seus produtos são desenvolvidos exclusivamente nesta plataforma, a exemplo do SAPL, sistema que colocou o Senado como instituição pública pioneira na utilização de softwares abertos e gratuitos para gerar produtos de tecnologia e informação.

O 14º FISL reúne comunidades de software livre desde o dia 3 em Porto Alegre é considerado o maior encontro do gênero na América Latina. O Fórum Internacional oferece uma programação diversificada que inclui palestras e mesas redondas, em eventos simultâneos no Centro de Eventos da PUC-RS.

Desta segunda, dia 8, até sexta feira, 23 servidores de Câmara de Vereadores e de Assembleias Legislativas de sete Estados participam, em Brasília, de Oficinas de Tecnologia Legislativa do Interlegis/ILB, com foco em duas ferramentas de transparência pública: Portal Modelo e o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).

O Interlegis/ILB disponibiliza sem qualquer custo, vários produtos e serviços que ajudam os Legislativos Municipais e Estaduais a fornecerem ao cidadão todas as informações sobre a atividade político-parlamentar, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (12.527/11).

De acordo com a programação do evento - que acontece de 08 a 12 de julho, na sede do Interlegis/ILB -, os técnicos Fernando Lucas e Higino Vieira irão ministrar palestras e treinamentos sobre a utilização adequada dos produtos que informatizam  atos e procedimentos na tramitação das proposições legislativas e torna mais acessível o processo legislativo a todos os cidadãos.

Na primeira oficina será feita a capacitação dos servidores para que estejam aptos a administrar o portal de Internet de suas respectivas casas legislativas. O Portal Modelo é uma ferramenta de fácil domínio e pode ser adaptado à realidade e às necessidades de cada uma. A vantagem para as instituições é que elas não precisam desenvolver por si só, nem contratar serviços externos para ter o seu site, trazendo economia de tempo e dinheiro. O Interlegis/ILB fornece gratuitamente não só os programas, mas também o suporte técnico e a hospedagem. Hoje, 423 Casas Legislativas já utilizam o Portal Modelo e estão hospedados no servidor Interlegis.

Ainda de acordo com a programação, de quarta-feira até sexta-feira (12) os técnicos Luís Fernando Pires Machado e Higino Vieira vão oferecer informações e esclarecer dúvidas sobre o uso adequado do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) um produto que também é oferecido gratuitamente e que possibilita a informatização dos processos dentro das casas legislativas. O SAPL foi totalmente criado e desenvolvido pelo Interlegis. O sistema organiza e disponibiliza, on-line, todo o processo de tramitação de projetos de lei e as demais atividades político-parlamentares.  Atualmente 363 instituições legislativas municipais e estaduais já utilizam o servidor do Interlegis/ILB para hospedar o respectivo SAPL municipal.

Participam das Oficinas de Tecnologia Legislativa onze Câmaras Municipais dos Estados do Maranhão, Mato Grosso, Paraná, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rondônia (Câmara da capital e Assembleia Legislativa), além da Frente Parlamentar Mista em prol do Software Livre e da Inclusão Digital do Distrito Federal.

Matéria publicada no portal da Câmara Municipal de Cuiabá:

Nesta segunda-feira (08), na Câmara Municipal de Cuiabá, teve início a oficina de revisão e atualização do Regimento Interno das casas legislativas e de Lei Orgânica dos municípios. Ao final, as câmaras presentes terão sido habilitadas tecnicamente para realizar com ainda maior eficiência as atividades legislativa e parlamentar. 
Para o servidor da casa, Iverdez Petern: “Este curso é importância para nós assessores parlamentares, possamos ter conhecimento sobre os trâmites legais do devido processo que cabe ao poder legislativo municipal”.
Everaldo Rodrigues de Alcântara, funcionário efetivo da Câmara Municipal de Cuiabá, também comentou a importância desta oficina: “Este curso para os assessores que trabalham no legislativo é essencial, pois todos os profissionais devem manter um padrão mínimo de qualidade em todos os serviços públicos”. 
Sobre o Programa Interlegis O Programa Interlegis, hoje integrado ao Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), é uma parceria entre o Senado e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). É considerado o maior programa de modernização e integração legislativa em todo o mundo. Suas ações são dirigidas às Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas e são voltadas para a organização de processos, capacitação de parlamentares e servidores e implantação de novas tecnologias.
O Programa disponibiliza vários produtos e serviços gratuitos como o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e o Sistema de Apoio à Atividade Parlamentar (SAAP), além do Portal Modelo para a Internet e a sua hospedagem. Oferece também, em sua área de capacitação, diversos cursos presenciais e a distância. O Interlegis investe em ações diretas que valorizem os recursos humanos e criem condições para que as casas desempenhem com eficiência e transparência as suas atividades.
Secom

O vice-presidente da Câmara Municipal de Afonso Cunha, no Maranhão, Marcos Crispim, pediu hoje ao diretor-executivo do Interlegis/ILB, Helder Rebouças, a realização de uma oficina para atualização do regimento interno e da Lei Orgânica dos municípios da região. A ideia é realizar o treinamento em Caxias, que é uma cidade polo, e agregar as câmaras vizinhas.

Crispim, que estava acompanhado do primeiro secretário da Câmara, Disney Maia, conversou com a chefe do Serviço de Planejamento e Projetos Especiais, Patrícia Boureau Silva, sobre a melhor oportunidade para a realização da oficina, além de outros procedimentos burocráticos que são necessários. Lembrando que o convênio de Afonso Cunha com o Interlegis foi assinado em 2001, Marcos Crispim disse que quer retomar a parceria.

O presidente e o secretário da Câmara também estão participando, na sede do Interlegis, de oficinas sobre Portal Modelo e o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).

Pela manhã do dia 10/7, o Interlegis/ILB recebeu a visita do presidente das Câmara municipal de Serrolândia Humberto Cordeiro Araújo Maia, do vice-prefeito, Ademilson Araújo Oliveira e do vice-presidente de Várzea do Poço-BA, Nelton José Rios.

Durante o encontro, os presidentes que vieram conhecer o Programa a fim de se familiarizarem com os produtos e serviços disponibilizados gratuitamente às câmaras aderidas, acabaram por assinar os termos de adesão. As assinaturas ocorreram logo após a explanação do diretor adjunto do ILB, Carlos Roberto Stukert que explicou como o Interelegis/ILB está preparado para oferecer um conjunto de soluções tanto em capacitação e conhecimento quanto em tecnologia  a fim de tornar as atividades legislativa e parlamentar mais eficientes e próximas da atual exigência da sociedade em maior transparência.

A chefe na área de Planejamento do Programa Interlegis, Patrícia Boureau explicou o procedimento para realização de oficinas em nível regional, que levam em consideração a infra-estrutura tecnológica e física da câmara conveniada. Também destacou as consultorias em revisão de regimento interno e lei orgânica, assunto que atraiu o interesse dos presentes. Janary Nunes, servidor do ILB, acompanhou a visita.

Também faziam parte da comitiva que veio à Brasília, a vice-presidente da Câmara de Serrolândia, vereadora Sergia Neide Silva dos Santos, e o assessor da prefeitura, Paulo João da Silva.

Na manhã do dia 10/7, Tovar Correia Lima, vereador da câmara municipal de Campina Grande-PB, esteve no ILB, para conhecer o Programa Interlegis. Ele foi recebido pela chefe na área de Planejamento, Patrícia Boureau e pelo servidor Higino Vieira.

Durante a conversa, Tovar falou sobre a importância de se familiarizar com os trâmites legislativos tanto quanto possível, razão pela qual ele esteve no Congresso durante a manhã. Também expressou estar consciente da responsabilidade que desempenha na condição de  vereador o que o motivou a vir à sede do Interlegis. Higino Vieira explicou que a missão do Interlegis está voltada ao fortalecimento do Legislativo, como instituição e todos os produtos e serviços oferecidos sem custo às câmaras aderidas buscam alcançar este objetivo.

O vereador demonstrou interesse na consultoria para revisão dos marcos jurídicos, no que foi orientado sobre o procedimento necessário para a solicitação de uma oficina. A Câmara já é conveniada do Programa e utiliza ferramentas como o Portal Modelo e o SAPL.

Nilson Serrão, presidente da Câmara de Marituba, município do estado do Pará, assinou nesta quarta-feira, dia 10/7, termo de adesão ao Programa Interlegis. Na oportunidade, o vereador  também entregou ofício formalizando o interesse da Câmara na utilização das ferramentas Portal Modelo e SAPL, bem como na hospedagem do Portal na base de dados do Interlegis. O presidente foi recebido pelo chefe de gabinete do ILB, Felipe Côrtes.

As Câmaras de Vereadores dos nove municípios baianos que integram o Território Bacia do Paramirim poderão firmar convênio com o Interlegis/ILB para a realização de oficinas em nível regional para treinamento e capacitação de servidores na área de tecnologia legislativa. Na tarde desta quinta-feira (11), o Presidente da Câmara de Macaúbas, Marcos Ricardo Figueiredo Pinto e o vice-prefeito da cidade, Gilberto Agustinho da Silva, indicados pela Senadora Lídice da Mata (BA),vieram conhecer o Programa Interlegis/ILB e buscar maiores detalhes de produtos e serviços disponibilizados gratuitamente.

Representando o diretor executivo do Interlegis/ILB, Helder Rebouças, o servidor Higino Vieira, especialista em informática da Subsecretaria de Planejamento e Fomento recebeu o grupo, também integrado pelos vereadores José Ferreira de Oliveira e Cássio Ricardo da Silva. Durante o encontro, Higino fez uma rápida exposição do Portal Modelo e do SAPL, duas inovadoras ferramentas disponibilizadas de graça pelo Interlegis/ILB para que as Assembleias Estaduais e Câmaras Municipais possam cumprir com as exigências da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Transparência.

Ficou acertado que o presidente da Câmara de Macaúbas , Marcos Ricardo Pinto, vai mobilizar as demais Câmaras de Vereadores dos municípios que integram o Território da Bacia do Paramirim - Boquira, Botuporã, Caturama, Érico Cardoso, Ibipitanga, Paramirim, Rio do Pires e Tanque Novo – para viabilizar  a assinatura de uma parceria com o Interlegis/ILB que possibilite a realização de uma oficina regional de tecnologia legislativa.

Vence no próximo dia 30 de agosto o prazo para que Prefeitos e Governadores solicitem à Receita Federal a repactuação e parcelamento das dívidas previdenciárias. É o que estabelece a Lei 12.810/2013, aprovada pelo Senado Federal e sancionada pela Presidente da República no último dia 16 de maio, e que permite aos Estados e Municípios melhorias no reparcelamento das suas dívidas com o INSS e o PASEP.

O Interlegis/ILB, empenhado na sua missão de qualificação e capacitação do Legislativo, faz este alerta a todos os seus parceiros – Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas – no sentido de não perderem este prazo de vigência dos benefícios concedidos pela lei aprovada pelo Congresso Nacional.

A Lei 12.810/2013 é oriunda da Medida Provisória 589/2012 e de acordo com o texto aprovado na Câmara e mantido pelo Senado, poderão ser repactuadas as contribuições sociais vencidas até 28 de fevereiro de 2013. A data limite original era 31 de outubro de 2012. Os pagamentos serão feitos com a retenção de parte do dinheiro dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), em prestações equivalentes a 1% da média mensal da receita corrente líquida. O percentual poderá ser menor se o montante a pagar puder ser dividido em 240 prestações.

Mas para se beneficiar do parcelamento, os governos devedores – Estaduais e Municipais - deverão aderir às regras até o prazo final estabelecido pela Lei: 30 de agosto de 2013. Igual prazo valerá para aqueles que já tinham feito o pedido com base na versão original da MP. De acordo com o previsto em lei, fica autorizada a redução total das multas (pelo texto original da MP, essa redução era de 60%) e de 50% dos juros de mora (antes, era de 25%).

A partir da adesão, não poderão ser retidos débitos de parcelamentos anteriores incluídos nas novas regras. A Fazenda Nacional deverá emitir certidão com efeito negativo para regularizar a situação dos municípios que não podem receber novos recursos devido às dívidas. Durante o período entre o pedido e a consolidação do débito, será retido o correspondente a 0,5% da receita por meio do FPE ou FPM, a título de adiantamento.

Quais as melhorias?

As principais mudanças no parcelamento das dívidas são as seguintes:

* a redução do comprometimento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2% para 1% da média mensal da Receita Corrente Líquida referente ao ano anterior ao do vencimento da prestação;

* a possibilidade de uma maior redução dos juros e multas

* a ampliação do prazo de adesão que se encerrou pela MP em 28 de janeiro de 2013 para 31 de agosto de 2013.

O novo reparcelamento possibilita também que até a consolidação dos débitos previdenciários pela Receita Federal, os Municípios tenham retidos no FPM somente o percentual de 0,5% da média mensal da Receita Corrente Líquida, referente ao ano anterior ao do vencimento da prestação.

Para outros esclarecimentos, leia a íntegra da Lei :

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12810.htm

O Diretor Geral da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Rondônia, Renné André Valente Lobo e o representante Interlegis na ALRO, Antonilson da Silva Moura pediram nesta sexta-feira, 12/07, que a direção do Interlegis/ILB analise a possibilidade de um acordo de cooperação entre as duas instituições. A ideia é que seja disponibilizada a plataforma de ensino à distância em conjunto com alguns cursos, que seriam repassados para as Câmaras do Estado.

Recebidos pelo diretor-adjunto do Interlegis/ILB, Roberto Stuckert, eles também vieram solicitar quatro cursos presenciais que já foram oferecidos em outras ocasiões, em especial os de Gestão na Administração Pública; Redação Legislativa e Organização do Gabinete Parlamentar.

Renné Lobo e Antonilson Moura disseram ainda que vão também instalar polos da Escola do Legislativo em algumas Câmaras implantando o sistema de vídeo conferência, que é utilizado pelo Programa Interlegis. Também participou da reunião a chefe do Serviço de Planejamento e Projetos Especiais, Patrícia Boureau.

A partir desta segunda-feira, 15, o ILB passa a exibir a série “Descomplicando a Economia”, com vídeos curtos que explicam termos técnicos do assunto para um público leigo. Na primeira semana, excepcionalmente, três vídeos serão disponibilizados. A partir daí, eles poderão ser assistidos no site do ILB e serão renovados semanalmente.

A apresentação é da professora Maura Montella, da UFRJ.  Segundo ela, uma das propostas dos vídeos é ajudar no aperfeiçoamento das finanças pessoais. O senador Cyro Miranda, presidente da Comissão de Educação do Senado, apresenta a nova série e destaca o valor educativo do programa, que irá auxiliar na compreensão de termos com os quais o cidadão está pouco habituado, podendo ajudar as famílias a se planejarem economicamente.

Saiba mais:

Dentro de nova estratégia de difusão de conhecimento para servidores da comunidade legislativa, e também o público em geral, o Instituto Legislativo Brasileiro está lançando a série Descomplicando a Economia.  O Projeto compreende a produção de vídeos curtos, com duração de até 2 minutos, em linguagem leve e descontraída, que ajudam na compreensão de expressões e fenômenos relacionados à economia. A apresentação e os textos são da professora D.Sc. da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Maura Montella, tomando por base o conteúdo abordado em seu livro homônimo.

De uma forma muito clara e didática, mas sem perder o compromisso com os preceitos acadêmicos, os vídeos contemplam desde o conceito de taxa Selic e de PIB até as causas da inflação e do desemprego. O objetivo é explicar complicados termos econômicos através de simples situações cotidianas, e colaborar com aqueles que têm dificuldades para acompanhar o dia a dia da economia.

Equipe ILB/

Acesse aqui o vídeo de apresentação e o primeiro episódio: http://www12.senado.gov.br/senado/ilb/multimida/videos-educacionais/Descomplicando_a_Economia

Os demais vídeos - três nesta primeira semana e um por semana a partir do dia 24 - podem ser vistos no site acima, do Instituto Legislativo Brasileiro.

O Instituto Legislativo Brasileiro/Programa Interlegis, após a reestruturação administrativa, encerra o primeiro semestre de 2013, ofertando diversos cursos gratuitos, na modalidade a distância, voltados principalmente para a modernização e integração do Poder Legislativo.

Para participar, faz-se necessário apenas: i) acesso à internet; ii) conta de correio eletrônico; iii) sistema Word de processamento de texto. As matrículas podem ser efetuadas pelo site do ILB, http://www12.senado.gov.br/senado/ilb/ead/cursos/cursos-a-distancia..

A seguir o nosso catálogo de oferta de cursos à distância:

Introdução ao Direito do Consumidor (uma parceria entre o ILB e a ANATEL)

Doutrinas Políticas Contemporâneas: Novas Esquerdas

Fundamentos da Integração Regional: O Mercosul

Doutrinas Políticas Contemporâneas: Social-Democracia

Conhecendo o Novo Acordo Ortográfico

Doutrinas Políticas Contemporâneas: Liberalismo

Doutrinas Políticas Contemporâneas: Socialismo

Introdução ao Orçamento Público

Excelência no Atendimento

O Poder Legislativo

Introdução ao Direito Constitucional

Fundamentos da Administração Pública

Cerimonial no Ambiente Legislativo – NOVO!

Processo Legislativo

Ouvidoria no Ambiente Legislativo Municipal - – NOVO!

Ética e Administração Pública

Modalidades, Tipos e Fases da Licitação - – NOVO!

Direito Administrativo para Gerentes no Setor Público – NOVO!

O PNUD Brasil, organismo internacional de apoio ao desenvolvimento, parceiro do Interlegis/ILB, está selecionado profissionais das áreas de Tecnologia da Informação, Engenharia e Administração para atuarem como Analistas de Risco.

O trabalho consistirá na elaboração de oito tipos de produtos diferentes como a elaboração de relatórios, notas técnicas e a apresentação de palestras para, entre outras finalidades, fornecer à direção do Programa Interlegis insumos para a definição das diretrizes e estratégias de gestão de riscos e de controles.

Os interessados deverão ter disponibilidade para viagens a cidades de variados portes e regiões do país e a atuação profissional comprovada em analise e gestão de risco é requisito obrigatório.

As contratações serão feitas por produto com vigência até 31 de novembro de 2013. Os interessados têm até o dia 31 de julho para encaminhar currículos para o endereço currículo@interlegis.leg.br.

Outros requisitos, descrição das atividades e mais informações no link:

www.interlegis.leg.br/institucional/editais/2013

AM – Câmara Municipal de Manacapuru – Portal Modelo / .Leg.br / SAPL / SAAP

MG – Câmara Municipal de Pedra Azul – .Leg.br

PE – Câmara Municipal de Aliança – Portal Modelo / .Leg.br / SAPL

PR – Câmara Municipal de Kaloré– .Leg.br