Agosto

Diney Marins, presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, esteve na manhã desta quarta-feira, 07, na sede do Interlegis/ILB para pedir o apoio da instituição para iniciativas de modernização da casa. Ele estava acompanhado do vereador Alexandre Gomes e foi recebido pelos servidores Patrícia Boureau da Silva, chefe do Serviço de Planejamento de Projetos Especiais, e Higino Vieira.

Os vereadores mostraram interesse em vários serviços e produtos oferecidos pelo Interlegis, como o Portal Modelo para internet e o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Pediram também que fosse analisada a possibilidade de realização de oficinas para a revisão do regimento interno e da lei orgânica municipal.

Diney Marins disse que vai encaminhar ofício para formalizar as demandas que serão, então, analisadas pela direção do Interlegis/ILB para que as providências sejam tomadas.

Na quinta-feira 8/8, o presidente da Câmara Municipal de Aquidabã-SE, Carlos André de Moura, o técnico em administração, Levison Pereira dos Santos e o secretário em administração e finanças, Juan Alves de Jesus estiveram em Brasília com o diretor do ILB, Helder Rebouças; a coordenadora de Formação e Atendimento à Comunidade do Legislativo, Ilana Trombka e o coordenador de Planejamento e Fomento Araújo Júnior, com objetivo de conhecer melhor os programas oferecidos pelo Interlegis.

Carlos André, vereador de primeiro mandato, explicou que viu a necessidade de vir pessoalmente à sede do Programa para melhor entender o que o Interlegis faz em prol da modernização das Câmaras Municipais.

Na visita eles receberam a proposta de realização de oficinas na cidade, que atenderão também outros municípios, para capacitação dos servidores da Casa. Além disso, segundo Araújo Júnior “com a contratação de consultores para revisão de Regimento Interno e Lei Orgânica das Câmaras conveniadas pelo Interlegis, a cidade de Aquidabã também será beneficiada”, disse.

O Presidente Carlos considerou a visita bem sucedida e e disse que voltaria para sua cidade com muitas informações e projetos. “Saio daqui muito feliz pela recepção e pelo suporte que o Interlegis dará para minha Câmara, isso é muito motivador”, afirmou.

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MA –  Câmara Municipal de Matões do Norte –.leg.br

PR – Câmara Municipal de Antônio Olinto –leg.br

RJ – Câmara Municipal de São Gonçalo – Portal Modelo / SAPL

O objetivo do CONSEGI, que está na sua sexta edição, é apresentar, ao governo e à sociedade, soluções desenvolvidas para governo eletrônico, além da troca de experiências, sempre em software livre.  O encontro ocorre de 13 a 15 de agosto, na Escola de Administração Fazendária (ESAF), em Brasília e tem como temas “portabilidade, colaboração, integração”.

Foi dentro deste contexto a palestra em que Jean Ferri, analista de sistemas do Interlegis, abordou o tema “Desenvolvendo software livre e estimulando comunidades de prática no governo: o caso Interlegis”. Ele historiou a concepção do Programa desde o início e da opção pelos caminhos inspirados no software livre, passando pela evolução das comunidades de prática e pelos produtos que hoje estão em centenas de câmaras municipais de todo o País.

Jean Ferri falou das experiências, dos erros e acertos de várias situações enfrentadas ao longo dos últimos 15 anos e mostrou os produtos que hoje o Interlegis oferece à comunidade, como o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e o Portal Modelo para internet.

O também servidor do Interlegis Márcio Mazza participou como instrutor de uma oficina sobre como criar um portal de colaboração com Plone, um dos sistemas de gerenciamento de conteúdo mais usados em portais de governo. Também com Jean Ferri, participou de outra oficina, “introdução ao CMS Plone para gestores de conteúdo web”.

As oficinas, a programação e outras informações podem ser consultadas no site do Congresso: www.consegi.gov.br

VI EnGITEC

Uma das experiências exitosas relatadas pelos analistas do Interlegis, dentro do espírito de colaboração que é um dos temas do Congresso, foi o Ambiente das Comunidades Interlegis (Colab), em especial do Grupo Interlegis de Tecnologia (GITEC), que tem uma intensa vida virtual, mas que também se reúne presencialmente.

São centenas de servidores do Legislativo, sobretudo no âmbito municipal, que trocam ideias, experiências e aperfeiçoam produtos e serviços que são oferecidos à comunidade legislativa.

De 25 a 27 do mês de setembro, vai acontecer o VI Encontro Nacional do GITEC, na sede do Interlegis em Brasília, “para materializar todo o intercâmbio tecnológico e os relacionamentos que são realizados virtualmente, além de promover a atualização tecnológica dos participantes, através de palestras, espaços abertos, palestras-relâmpago, minicursos e mesas redondas”.

Na manhã desta segunda-feira, 19/8, a gerente de relações externas do Conselho Federal da OAB, Francisca Miguel, esteve no Interlegis/ILB. Recebida pelo diretor executivo Helder Rebouças e pela servidora Cláudia Nogueira, chefe de serviço da Coordenação de Formação e Atendimento à Comunidade do Legislativo, Francisca afirmou o interesse em manter um relacionamento de parceria entre o Conselho e o Senado. Hoje já existe um convênio em vigor com a Associação dos Servidores do Conselho.

A parceria permitirá que o ILB conte com a adesão do Conselho para a divulgação de seus cursos à distância, entre outras formas de apoio e o Conselho poderá se beneficiar do poder de alcance  que o Instituto desfruta e da credibilidade que o levou, recentemente, a integrar o Sistema de Escolas de Governo da União.

“Quanto mais o ILB puder atuar junto às instituições em um modelo de ajuda mútua, tanto melhor”, ressaltou Helder. Francisca Miguel também destacou as vantagens de se abrir o que chamou de “novas frentes” de atuação tanto para o ILB quanto para o Conselho.

Ao final, ficou acertada para breve, assinatura de convênio entre o ILB e Conselho para selar a parceria.

Acesse a cartilha em PDF: http://bit.ly/156ttvc

Todos os órgãos e entidades do Executivo, Legislativo e Judiciário em todos os níveis deveriam publicar em seus sites, desde o último dia 1º de junho, o rol de informações classificadas e desclassificadas, além de relatórios estatísticos sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI). Visando orientar e contribuir para o cumprimento dessa e demais exigências previstas na Lei Nº 12.527, de 16 de maio de 2012, principalmente nos municípios, o Senado Federal lança nesta quarta (21) uma cartilha detalhada com o passo a passo da nova lei.

Resultado de uma parceria entre a Faculdade de Direito da UFMG e o ILB/Interlegis, a cartilha apresenta de maneira simples e direta todas as orientações e alertas sobre a melhor forma do cidadão ter acesso à informação pública, as exigências de confidencialidade e cuidados com os documentos. E procura também facilitar a tarefa das Assembleias Estaduais e Câmaras Municipais, disponibilizando dicas para agilizar e tornar mais eficiente o processo de gestão de dados públicos, bem como a disposição dessas informações nos respectivos sites eletrônicos das instituições.

Para o Diretor-Executivo do ILB/Interlegis, Helder Rebouças, além de viabilizar um direito fundamental do cidadão, a LAI provocou a necessidade de uma maior estruturação na organização de processos e documentos no âmbito da administração pública. “Com esta cartilha estamos colaborando, principalmente com as Câmaras de Vereadores e Assembleias Estaduais, nessa cruzada nacional pela democratização da informação pública e pelo êxito das políticas de transparência”, sustentou Hélder Rebouças. No entanto, ele reconhece ser enorme o desafio que estas instituições legislativas têm pela frente no tocante às condições mínimas necessárias de gestão para atender as demandas impostas pela LAI.

A solenidade está prevista para às 11 horas da próxima quarta-feira (21), no Gabinete da Presidência do Senado Federal. “O propósito maior é disseminar a real importância da LAI, numa linguagem fácil, que irá incentivar ainda mais a leitura e compreensão dos principais conteúdos dessa norma”, afirma o senador Renan Calheiros, no prefácio da publicação.

“A LAI ganha destaque no ordenamento jurídico porque tem como objetivo primordial garantir acesso público à informação, indicando como diretrizes básicas a publicidade como princípio geral, o sigilo como exceção, a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitação, a cultura da transparência e o controle social da administração pública”, prossegue o presidente Renan Calheiros.

Por sua vez, o senador Flexa Ribeiro, primeiro secretário da Casa, também no texto de apresentação da cartilha, louva os esforços empreendidos pelo Instituto Legislativo Brasileiro, a Consultoria Legislativa do Senado – através do Núcleo de Estudos e Pesquisas – em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais para a elaboração desse trabalho. “Nossa expectativa é que essa cartilha sirva, efetivamente, para ampliar o exercício do direito à informação no Brasil, bem como o controle da administração pública pela sociedade, exigências que estão na raiz do Estado Democrático de Direito”, diz o senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA).

A LAI prevê dois tipos de restrição à regra de cessão das informações: dados pessoais e informações classificadas por autoridades como sigilosas. As informações consideradas sigilosas são aquelas que podem colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado. Elas são classificadas em três níveis, a contar da data de sua produção:

• Ultrassecreta: prazo de segredo de 25 anos (renovável uma única vez)

• Secreta: prazo de segredo de 15 anos

• Reservada: prazo de segredo de 5 anos

As informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável e por isso têm seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos a partir da sua data de produção. A intenção é respeitar a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Caso a informação solicitada seja negada e o cidadão não concorde com a decisão, é possível entrar com recurso e pedir uma nova avaliação. A LAI prevê até quatro instâncias de recurso, podendo ser solicitado pessoalmente ou via internet.

Dados cujo sigilo seja devido a outras legislações (como a fiscal e a tributária), documentos preparatórios e informações pessoais não estão sujeitos aos termos de divulgação apresentados no documento. Para viabilizar a publicação do novo conteúdo, passa a ser obrigatório o acréscimo de mais um item de navegação na seção “Acesso à Informação” dos sites, que será denominado “Informações Classificadas” e apresentará a listagem das informações classificadas e desclassificadas pelos órgãos ou entidades, desde o início da vigência da Lei de Acesso à Informação.

Assessoria de Imprensa/ILB/Interlegis

Nesta terça-feira, 20, a diretora da Escola de Governo do Distrito Federal, Jaqueline Filgueiras Chapadense Pacheco, esteve com o diretor-executivo do Interlegis/ILB, Helder Rebouças para discutir o protocolo da parceria que será oficializada entre os dois órgãos. Ela estava acompanhada da vice-diretora, Vanessa Aragão, e da assessora executiva da Escola, Ivone Ferreira.

Na reunião – da qual participaram também os diretores do Interlegis/ILB Carlos Stuckert e Ilana Trombka – foram detalhados os produtos e serviços que tanto o Interlegis, como a Escola de Governo podem oferecer um ao outro e a melhor maneira desta troca ser feita. Um exemplo é a sala de videoconferência que a Escola possui, mas não está totalmente equipada. Para solucionar este problema, o diretor Helder propôs uma visita técnica, com a área de tecnologia, para avaliar a situação.

Segundo Jaqueline Pacheco, a parceria vai complementar determinados serviços que cada órgão tem sua especialidade. “A ideia é buscarmos aqui a expertise que vocês têm no campo legislativo; a biblioteca virtual, por exemplo. O objetivo principal é compormos a ação sabendo não precisamos fazer a mesma coisa que já é feita por vocês”.

Ficou acertado ainda, que será realizada uma cerimônia oficial para firmar o convênio entre Escola de Governo do DF e o Interlegis/ILB.

A Câmara de Caçapava do Sul-RS, assinou na tarde desta quarta-feira, 21/8, documento de adesão ao Programa Interlegis. O compromisso foi firmado pelo presidente, vereador José Sidnei Menezes, que veio à sede do Interlegis/ILB acompanhado de seu chefe de gabinete e assessor jurídico, Luciano Machado.

A Câmara agora será mais uma das casas legislativas do Estado a manter parceria com o Interlegis/ILB. Araújo Júnior, coordenador de Planejamento e Fomento que recebeu o vereador e o chefe de serviço de Planejamento de Acompanhamento da Comunidade, Francisco Biondo ressaltaram que o SAPL, programa de Apoio ao Processo Legislativo, desenvolvido pela área de Tecnologia e Informação do Interlegis contribui para a transparência da casa legislativa além de corroborar para que a Lei de Acesso à Informação tenha maior aplicabilidade. O SAPL será um dos primeiros produtos a ser disponibilizado imediatamente à nova parceira do Interlegis. O presidente também demonstrou ter proximidade com o tema Transparência ao lembrar que, no passado, foi o responsável pela criação de um ambiente na Câmara para a utilização da comunidade.

Araújo Júnior também destacou a possibilidade de a Câmara tornar-se pólo entre as câmaras de municípios próximos o que pode viabilizar a realização de oficinas e outros eventos sediados na Casa.

Assim que foi lançada a Cartilha sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), o Instituto Legislativo Brasileiro (Interlegis/ILB) colocou no ar um curso a distância sobre o mesmo tema, como forma de ampliar o alcance aos termos e exigências da lei, que atinge poderes e órgãos públicos de todos os níveis. Enquanto estão sendo distribuídos cerca de dez mil exemplares da cartilha para Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas, deputados e senadores, o curso pode chegar a um universo muito maior.

Segundo um dos responsáveis tanto pelo conteúdo da cartilha, quanto do curso, o consultor Tarciso Dal Maso, dois públicos distintos são os alvos principais: o cidadão comum, para ter conhecimento do potencial da legislação que permite que ele acesse uma enorme gama de informações; e o agente público, para que esteja em condições de regulamentar e executar a lei e, ao mesmo tempo, prestar o serviço solicitado pelo cidadão.

O curso, de 40 horas, é sem tutoria e exige apenas que a pessoa tem acesso à internet, conta de correio eletrônico e processador de textos. Para esclarecer dúvidas ou obter orientação, o ILB dispõe do e-mail ilbead@senado.leg.br. Matrículas e outras informações em http://www12.senado.gov.br/senado/ilb/ead/cursos/PTListaDetalhesCurso?cod=1226&evento=None

A experiência do curso, admite Dal Maso, terá ainda que ser replicada, sobretudo no âmbito municipal, mas é um começo promissor. Afinal, a obrigação de informar, que é a síntese da LAI, abrange todos os poderes e órgãos públicos, de todos os níveis, e de quem mantém relacionamento com esses envolvendo dinheiro público.

Dessa forma, como afirmam os consultores e professores na introdução à cartilha, Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, fundações e empresas públicas, autarquias, economias mistas, e seus contratos e contas devem ser de acesso público.

Há também uma versão digital da cartilha – fruto de uma parceria entre o Senado e a Universidade Federal de Minas Gerais – que  está disponível em http://www.interlegis.leg.br/produtos_serviços/biblioteca-virtual-do-programa-interlegis/cartilha-lei-de-acesso-a-informacao.

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As políticas públicas, em grande parte ao menos, se tornam viáveis com o crivo do Legislativo, já que são feitas por meio de projetos de lei e medidas provisórias, dentre outros. Além disso, é papel do Congresso Nacional exercer o controle externo, o que envolve, de acordo com a Constituição, fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

Discutir esta questão, seus desdobramentos e possíveis avanços, é o objetivo do Seminário “Avaliação de Políticas Públicas no Legislativo”, promovido pelo Senado, Câmara dos Deputados e TCU - por meio de seus órgãos de capacitação, ILB, CEFOR e Instituto Serzedelo Coelho – no dia 28 de agosto, na sede do Interlegis.

A abertura deve contar com a presença dos presidentes do Senado, Renan Calheiros e do ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União. O primeiro secretário do Senado, Flexa Ribeiro, o presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Lobão Filho, e o senador Rodrigo Rollemberg também devem participar, bem como a diretora-geral do Senado, Doris Peixoto, e o diretor-executivo do ILB, Helder Rebouças.

O objetivo do seminário, que contará com especialistas das três instituições, do Executivo e da academia, é subsidiar o aprimoramento da avaliação de políticas públicas no Legislativo e buscar maior eficiência, inclusive com correção de rumos, destas políticas.

Um dos princípios que norteará a discussão é que a avaliação das políticas públicas pelo Legislativo visa melhorar a eficiência e a efetividade da atuação do Estado, sobretudo em áreas sensíveis como educação, saúde, segurança e infraestrutura.

A palestra de abertura, pela manhã, ficará a cargo de Marcelo Neri, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e ministro-chefe interino da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

À tarde, dois painéis vão abordar a perspectiva do Legislativo na avaliação de políticas públicas e experiências comparadas. Para o primeiro, presidido por Carlos Stuckert, diretor-adjunto do ILB, estão previstas as participações de Dagomar Henrique Lima, do TCU, Fausto Bandeira, da Câmara dos Deputados, e Igor Vilas Boas de Freitas, do Senado.

Do segundo painel, participam o jornalista Fernando Rodrigues, Dino Capriolo, do Banco Intermaericano de Desenvolvimento, Alexandre Cordeiro, do Ministério das Cidades, Paulo Jannuzzi, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e Marcelo Arno Nerling, da Universidade de São Paulo. Por fim, haverá debate entre os painelistas e os demais participantes.

Na abertura do Seminário “O Papel do Legislativo na Avaliação de Políticas Públicas”, realizado nesta quarta-feira (28), no Auditório Antônio Carlos Magalhães no Senado, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou que apresentará ainda hoje à Mesa do Senado um projeto de resolução (PRS) que institui de forma sistemática a avaliação de políticas públicas pelas comissões temáticas do Senado. Conforme explicou o presidente, cada colegiado elegerá uma política pública ou programa do governo para acompanhar sua aplicação.

O processo, acrescentou Renan, será conduzido em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU).

- Cada comissão em sua órbita de competência vai eleger um programa e vai fazer a ficalização dessa política apurando de forma criteriosa os resultados – explicou o presidente do Senado.

Segundo Renan Calheiros, a medida conferirá maior transparência à aplicação dos recursos públicos e ajudará a solucionar gargalos existentes nas áreas de saúde, educação e infraestrutura, algumas das principais reivindicações apresentadas pelos brasileiros durante as manifestações de junho.

- É isso que está em discussão: a qualidade da prestação de serviços públicos pelo Estado brasileiro. Acho que vamos fortalecer muito o papel institucional no aperfeiçoamento dessa fiscalização, cobrando maior qualidade na prestação do serviço público para a sociedade brasileira – afirmou.

Renan classificou a proposta como uma mudança de paradigma do Senado Federal.

- Tenho reafirmado sempre a necessidade de o Legislativo ser o protagonista na avaliação das políticas públicas. Essa talvez seja a face mais clara e concreta do controle externo que está a cargo do Parlamento conforme a Constituição. Precisamos honrar cada centavo que o cidadão entrega ao Tesouro na expectativa de receber bons serviços – disse Renan.

Modelo

Renan avalia que o mesmo modelo poderá também ser adotado pelas assembleias estaduais e câmaras municipais do país. Ele colocou o programa Interlegis à disposição para orientar esse processo.

O objetivo do evento, promovido pelo Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União (TCU) – por meio de seus órgãos de capacitação - ILB, CEFOR e Instituto Serzedelo Coelho - é subsidiar o aprimoramento da avaliação de políticas públicas no Legislativo e buscar maior eficiência, inclusive com correção de rumos, destas políticas.

Além de Renan Calheiros, a mesa de abertura do seminário foi integrada pelo vice-presidente do TCU, Aroldo Cedraz; o diretor Nacional do Programa Interlegis, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o diretor Executivo do ILB/Interlegis, Helder Medeiros Rebouças; a secretária-Geral da Mesa, Claudia Lyra; e o presidente da Comissão Mista de Orçamento (LDO), senador Lobão Filho (PMDB-MA).

Para a palestra de abertura, pela manhã, foi escolhido Marcelo Neri, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e ministro-chefe interino da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. À tarde, estão previstos painéis e debates sobre a perspectiva do Legislativo na avaliação de políticas públicas e experiências comparadas.

A Câmara Municipal de Limeira (SP) vai sediar o Encontro Regional Interlegis a partir do dia 2 de setembro. O evento conta com o apoio da Escola Legislativa e prevê a participação de servidores e parlamentares de diversas câmaras da região.

Na abertura, o diretor-executivo do Interlegis/ILB, Antônio Helder Medeiros Rebouças vai falar sobre o trabalho da instituição e o tema Modernização do Legislativo. Janary Nunes, servidor do Interlegis, vai abordar o papel do vereador.

Na parte da tarde, o consultor do Senado Joanisval Brito Gonçalves fará palestra sobre as Leis da Transparência e de Acesso à Informação (LAI), dois temas de grande interesse das câmaras, que precisam se adaptar ao que prevê a legislação. E, ainda, o consultor Renato Jorge Brown Ribeiro, especialista em Orçamento, vai falar sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Helder Rebouças ressalta a importância destes encontros para promover a integração da comunidade legislativa e o Senado e enfatiza que a experiência em capacitação do Instituto garantirá uma excelente oportunidade para a obtenção de informações que irão auxiliar servidores e vereadores no desempenho das funções legislativas.

Oficinas

O Encontro Regional é apenas parte da programação que será desenvolvida em Limeira – que funcionará como cidade polo – até o dia 13 de setembro. São três as oficinas programadas para o Encontro: de Regimento Interno e Lei Orgânica (de 3 a 5/9); de Webjornalismo (6/9) e de Portal Modelo e Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, SAPL (de 9 a 13/9).

Na oficina de Regimento Interno e Lei Orgânica, os participantes vão receber subsídios para a revisão e atualização de seus marcos legais - a lei orgânica do município e o regimento interno da Câmara. Os especialistas Paulo Henrique Soares e Francisco Etelvino Biondo serão os instrutores.

No treinamento em webjornalismo serão discutidos trabalhos recentes sobre divulgação jornalística via web. O objetivo do professor Luiz Carlos Santana de Freitas, do Interlegis, é treinar os servidores responsáveis pela alimentação dos portais das casas legislativas. Durante todo o dia, eles receberão informações sobre os temas: webjornalismo legislativo, redação em webjornalismo e notícia no ambiente legislativo.

Já na oficina de Portal Modelo e de SAPL, o conteúdo extenso irá habilitar os usuários para o emprego mais eficiente e pleno destes produtos. (veja mais informações na matéria “Abertas inscrições para oficinas de SAPL e Portal Modelo”).

Interessados em participar poderão fazer suas inscrições pelo e-mail escolalegislativa@camaralimeira.sp.gov.br. Outras informações nos telefones (19) 3404-7517 e (61) 3303-3221.

Servidores de Câmaras Municipais que desejarem aprender a utilizar importantes ferramentas como o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) – que permite organizar, por exemplo, a tramitação de matérias – e o Portal Modelo para internet terão a oportunidade em oficinas promovidas pelo Interlegis/ILB de 9 a 13 de setembro, em Limeira (SP). Os cursos, assim como todos os produtos do Interlegis, são gratuitos e fazem parte da programação que começa na Câmara Municipal da cidade no dia 2.

A Câmara Municipal de Limeira, que está apoiando o evento, vai funcionar como um polo para as câmaras vizinhas, que podem inscrever seus funcionários, mas servidores de câmaras de outros estados também podem participar.

As oficinas serão ministradas por especialistas do Interlegis. Ao final, espera-se que os alunos estejam aptos a operar tanto o sistema de gerenciamento de conteúdos na internet – o Portal Modelo – quanto o SAPL, que permite, entre outras inúmeras funções, inserir dados dos parlamentares, das comissões, da tramitação de projetos, da ordem do dia, da votação de matérias.

Os cursos também permitem a troca de experiências e o conhecimento do que já foi adotado por outras casas e como é o seu funcionamento. O Portal Modelo, por exemplo, pode ser customizado, para atender às necessidades e ao perfil de cada Câmara. Não é preciso conhecimentos técnicos profundos para colocá-lo em funcionamento, com notícias, páginas dos vereadores, inserção de álbuns de fotos, criação de enquetes, entre muitas outras funcionalidades.

O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, como o nome diz, é uma ferramenta que funciona integrada ao portal e possibilita a organização dos dados da câmara, das sessões, dos partidos, das comissões, do tipo de proposição, além da possibilidade de criar cadastros, relatórios e consultas diversas.

As inscrições podem ser feitas pelo telefone 19 – 3404-7517, da Câmara de Limeira, ou pelo email: escolalegislativa@camaralimeira.sp.gov.br

O primeiro secretário da Câmara Municipal de Itapagipe (MG), vereador Sinvaldo Roberto Barbosa, esteve esta semana na sede do Interlegis trazendo a solicitação de adesão ao Projeto do Modernização do Programa Interlegis. Ele foi recebido pelo diretor da Coordenação de Planejamento e Fomento, Raimundo Nonato Júnior, que deu início ao processo.

Além de aderir ao Programa, a Câmara Municipal de Itapagipe pediu também a mudança do domínio da internet para .leg, além da hospedagem, no Interlegis, do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e do Portal Modelo.

Para se inteirar do uso das ferramentas que são oferecidas gratuitamente pelo Interlegis, a servidora Clênia Oliveira, da Câmara de Itapagipe, já vai participar das oficinas que serão oferecidas pelo Interlegis em Limeira (SP) , de 02 a 13 de setembro.

O Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros (PMDB-AL), afirma que somente através da profissionalização e da melhoria da qualificação dos servidores do Legislativo será possível gerir melhor os recursos públicos, eliminar desperdícios e tornar mais eficiente o atendimento das demandas da cidadania. A declaração foi feita na manhã desta terça (06), durante solenidade de lançamento das atividades de Pós-Graduação do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), com a aula inaugural dos cursos de Direito Legislativo e Administração Legislativa.

O ILB/Interlegis é a primeira Escola de Governo a obter credenciamento do MEC para ministrar e certificar cursos de pós-graduação lato sensu. Nesta primeira etapa foram oferecidas 80 vagas distribuídas para os cursos de Direito Legislativo e Administração Pública, com prazo de encerramento previsto para dezembro de 2014. Contando com a presença do Ministro Gilmar Mendes – palestrante da aula inaugural – o evento atraiu a presença de centenas de servidores da Câmara, Senado, TCU e de outras escolas Legislativas, lotando as dependências do auditório Antônio Carlos Magalhães, do Interlegis. “O acesso a serviços públicos de qualidade é um direito de todo cidadão, devendo o Estado adotar ao máximo as providências necessárias para que esse direito se materialize”, ressaltou em seu discurso, o senador Renan Calheiros.

Para ele, é fundamental o investimento na formação e capacitação das pessoas que irão prestar esses serviços. “Espero que os conhecimentos adquiridos pelos alunos dos cursos de pós-graduação, colaborem, na prática, para que a gestão legislativa e administrativa do Senado seja ainda mais eficiente e transparente em todas as fases”, disse Renan Calheiros, enfatizando que a capacitação e o aperfeiçoamento de quadros profissionais do Senado devem ter como horizonte principal atender à cidadania. “Por meio de um processo legislativo mais célere - indispensável à solução dos impasses nacionais -, deliberando sobre matérias que melhorem a qualidade de vida das pessoas e que promovam melhor fiscalização e avaliação das políticas públicas”, justificou o presidente do Senado.

Também presente ao evento, o Primeiro Secretário, senador Flexa Ribeiro fez questão de afirmar que, após a unificação ILB/Interlegis, o Senado ganhou eficiência e agilidade nas atividades de difusão do conhecimento no Legislativo, com redução de custos e eliminação de redundâncias. Em discurso, Flexa Ribeiro disse que a qualificação contínua aprimora a gestão administrativa do Poder Legislativo e resulta na oferta de serviços de maior qualidade à população. “Quero fazer justiça: foi sob a Presidência do senador José Sarney que ocorreu a criação do ILB. Hoje essa Escola de Gestão é referência internacional de prestação de serviço de capacitação, pesquisa e disseminação de conhecimento”, registrou o Primeiro Secretário.

Presente ao evento, o Diretor Executivo do ILB/Interlegis, Hélder Rebouças lembrou que, em fevereiro passado, o senador Renan Calheiros afirmou em plenário que “a motivação, a profissionalização e a qualificação continuada dos servidores serão pontos-chave da política de recursos humanos do Senado Federal”. A partir daí o planejamento estratégico do Senado e o ILB “incorporaram de forma explícita a capacitação como verdadeiro instrumento de governança e de melhoria de gestão”. Hélder Rebouças fez questão de ressaltar os fundamentos institucionais dos primeiros cursos lato sensu do ILB/Interlegis:  valorização do servidor, da gestão e do fortalecimento do Poder Legislativo.

Lembrou a diretora-geral do Senado, Doris Peixoto, que a Comissão Diretora estabeleceu como política a contínua capacitação técnica dos servidores. “E a autorização obtida junto ao MEC constitui mais um passo na valorização do nosso servidor. O aprendizado coloca de forma concreta a perspectiva de crescimento pessoal e profissional”, disse. Para a secretária-geral da Mesa Diretora, Claudia Lyra, o credenciamento pelo MEC e o lançamento dos cursos de pós-graduação representam um momento histórico e marca o início de um novo tempo na história da capacitação profissional do Legislativo Federal. “Isso demonstra a seriedade de seu trabalho e a qualidade dos projetos pedagógicos e do corpo docente da instituição, revelando consonância com as ações políticas e administrativas que estão sendo executadas pela Mesa Diretora”, frisou.

GO – Câmara Municipal de Santa Teresina de Goiás – Portal Modelo / .leg.br

MG – Câmara Municipal de Descoberto – Portal Modelo / .leg.br

PE – Câmara Municipal de Salgueiro –.leg.br

PE – Câmara Municipal de Tupanatinga – leg.br

PR – Câmara Municipal de Ângulo - Portal Modelo / .leg.br/ SAPL

PR – Câmara Municipal de Flor da Serra do Sul – leg.br

PR – Câmara Municipal de Pinhão –.leg.br

RN – Câmara Municipal de Janduís – Portal Modelo / .leg.br/ SAPL

RS – Câmara Municipal de Dom Feliciano – Portal Modelo / .leg.br/ SAPL

SP – Câmara Municipal de Bertioga – Portal Modelo / .leg.br

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, analisou ontem, para os alunos dos dois primeiros cursos de pós-graduação do Instituto Legislativo Brasileiro, as relações entre o Judiciário e o Legislativo no Brasil, que têm passado por momentos de turbulência recentemente. Chegou, até, a fazer propostas para que haja mais diálogo entre as instituições, que não ponham a perder “o mais longo período de normalidade institucional da República”.

Segundo o ministro, “este é um capital que não podemos desperdiçar”, lembrando que também a Constituição de 1088 não foi “fruto apenas de ventos favoráveis”, mas que, ainda assim, todos os momentos de crise de lá para cá, foram contornados dentro dos marcos institucionais.

A tensão entre os dois Poderes, analisou, vem desde a escolha do modelo brasileiro que dá ao STF a tarefa de controle da constitucionalidade. Segundo Gilmar Mendes, uma das críticas ao Judiciário é a de que ele tem exorbitado em suas funções, mas que isso se deve muitas vezes à omissão do Congresso e à falta de clareza dos textos legislativos. “Quando se acaba de aprovar uma lei, já se começa a discutir a sua interpretação”, exemplificou.

Ele defendeu com veemência o direito da minoria de recorrer ao Supremo que, segundo ele, tem que zelar para que uma norma não resulte lesiva aos direitos e garantias individuais. Lembrou também a natureza da instituição, que não tem o imediatismo da política, até porque “uma decisão judicial é de difícil reversibilidade”.

Gilmar Mendes deixou claro que existe dentro do Judiciário uma “expectativa negativa quanto à inércia do Legislativo” e que isto pode motivar algumas decisões que provocam incômodos.

Um exemplo que pode servir de ponto de partida para o diálogo entre os dois Poderes, segundo Mendes, é a discussão sobre a adoção do aviso prévio proporcional. O Congresso, neste caso como em outros, tem se recusado a fazer o que o texto constitucional manda. Poderia haver a definição de prioridades para deliberações e um apelo para que o Congresso deixe de se omitir, mas teria que haver compromisso para que esta ação de fato aconteça.