Especialistas do Interlegis alertam para os erros mais comuns nas Leis Orgânicas Municipais

Texto de Eliara Clemente, da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Limeira:

Dando continuidade às atividades do Programa Interlegis, organizadas pelo Instituto do Legislativo Brasileiro, o plenário da Câmara Municipal de Limeira continuou com a oficina sobre Lei Orgânica e Regimento Interno, ministrada por Paulo Henrique Soares, consultor legislativo do Senado e Francisco Etelvino Biondo, diretor da SSFAC (Subsecretaria de Formação e Atendimento à Comunidade do Legislativo).

Paulo Henrique Soares, citou a importância da atualização da Lei Orgânica. “O Senado Federal por meio de uma atividade do Interlegis busca prestar um assessoramento às Câmaras Municipais no sentido de aprimorar, reformar e atualizar a Lei Orgânica, porque a Lei Orgânica em alguns municípios apresenta conflito com o que está na Constituição Federal que já foi alterada 80 vezes por meio de emendas constitucionais. Então as leis orgânicas não são atualizadas e há também um problema de cópias de leis orgânicas de outros municípios e isso propicia a erros” afirmou.

Já Francisco Etelvino abordou a importância da orientação prestada. “Nosso principal objetivo aqui foi mostrar que desenvolvemos um projeto específico auxiliar as Câmaras a implantar um projeto de revisão dos dois marcos legais do município (regimento interno da Câmara e Lei Orgânica Municipal). Com isso a gente mostra que desde a Constituição de 1988, quando ela determina que cada município, em função de sua nova identidade jurídica, tem que ter uma Lei Orgânica, as Câmaras saíram copiando modelos, copiando umas às outras e isso ocasionou uma série de problemas, não só de redação mas também de impropriedade, de inconstitucionalidade, entre outros fatores que não refletem a realidade do município. Estamos aqui para orientar e mostrar importância de corrigir isso tudo”, afirmou.

Biondo ainda destacou a origem dessas cópias e do alto volume de lei no país. “É uma questão cultural. Somos um grande produtor de leis, mas deixamos de atualizá-las, revisá-las e por aí vai. As próprias emendas constitucionais, subsequentes a lei, interferem nesses documentos legais. Tudo tem que ser cotidianamente revisados, não só devido a mudanças na Constituição, mas também devido a dinâmica do município. Limeira mesmo era uma município rural e está virando um município de serviço entrando na área industrial, de alguma forma isso tem que estar refletido na Lei Orgânica”, conclui.