Acordo entre Senado e Secretaria da Micro e Pequena Empresa, assinado nesta terça, beneficia o setor

Com informações da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado:

O presidente do Senado, Renan Calheiros, e o ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), assinaram nesta terça-feira um protocolo de cooperação técnica, por meio do qual Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais terão acesso simples e fácil às informações do setor. Uma cartilha com normas e procedimentos – e até exemplos prontos de proposições legislativas – será lançada como parte do acordo.

A SMPE quer aproveitar a rede já montada pelo Programa Interlegis com Câmaras e Assembleias para atingir o maior número possível de legisladores, que são corresponsáveis pela implementação dos mecanismos previstos no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Um dos objetivos da iniciativa é simplificar o processo de abertura de empresas e favorecer sua participação nas compras governamentais, o que representa um indutor do desenvolvimento local. E também criar, no âmbito do portal da Rede de Informação Legislativa e Jurídica, também conhecida como “LexML”, uma  ferramenta que permite a indexação de endereços de toda a legislação brasileira sobre micro e pequenas empresas. A ideia é simplificar o acesso ao conjunto de leis aplicáveis aos pequenos empresários.

No seu discurso durante a assinatura do convênio, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL),  lembrou que as micro e pequenas empresas são grandes geradoras de empregos no Brasil e respondem por parte expressiva do PIB nacional. O presidente do Senado parabenizou a presidente Dilma Rousseff  pela criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Renan  ressaltou que o Senado tem buscado aprovar projetos para alavancar o microempreendedorismo no Brasil. “O Congresso Nacional tem contribuído de várias maneiras para a vitalidade do setor, sempre buscando diminuir a burocracia e priorizando uma agenda de desenvolvimento que facilite o ambiente de negócios no país”, explicou.

Convênio

Renan Calheiros esclareceu que o acordo firmado entre a Secretaria da Micro e Pequena Empresa e o Senado Federal, por meio do Programa Interlegis/ILB, vai permitir o acesso ao amplo acervo do Portal LexML, que reúne leis, decretos, acórdãos, súmulas, projetos de leis entre outros documentos das esferas federal, estadual e municipal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todo o Brasil. “Estamos empenhados em garantir o desenvolvimento econômico que o Brasil precisa. E a cooperação é o caminho. Com a organização dessa legislação, será possível estabelecer um banco de dados completo, consolidado e de fácil acesso ao empreendedor e que permitirá a estados e municípios se adequarem às mudanças em nível federal”, destacou Renan.

Para o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif  Domingos, além de diminuir a burocracia outro desafio é fazer com que todos os entes (União, estados e municípios) possam falar uma só linguagem quando o assunto for micro e pequenas empresas.

Enquanto a SMPE contribui com informações e sugestões para regulamentar e aprimorar as leis estaduais e municipais, o Senado, por meio do Programa Interlegis, possibilita o uso de ferramentas de software livre – que já são disponibilizadas gratuitamente a Câmaras e Assembleias – para fazer com que este conteúdo chegue às casas legislativas.

Segundo os técnicos da SMPE, a maioria dos Estados e Municípios já editou leis gerais para micro e pequenas empresas, mas eles identificaram um amplo espaço para aprimorar a legislação e avançar no tratamento diferenciado a elas, com impactos positivos no desenvolvimento local.