Seminário conclui que ainda há desconhecimento sobre os direitos das pessoas com deficiência

O Interlegis/ILB sediou hoje, durante todo o dia, o Seminário Nacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência que discutiu os avanços dos 5 anos da assinatura da convenção da ONU (CDPD) - da qual o Brasil é signatário juntamente com outros 174 países - que ampliou os direitos das pessoas que se encaixam nesta circunstância.

Um dos objetivos, segundo a deputada Rosinha da Adefal, presidente da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, foi o de promover um espaço para discussão e difusão de informações sobre o tema. Embora a Emenda 45 de 2008, que ratifica estes direitos tenha adquirido “status” de Emenda Constitucional, há ainda enorme desconhecimento sobre o tema, disse ela.

“Quem tem informação tem poder”, afirmou a deputada na abertura do evento, acrescentando, para a equipe do Portal Interlegis, seu anseio de “vencer o desafio de retirar do papel” os direitos e garantias previstos na Convenção ao trazer para o parlamento as discussões que irão promover, no futuro, as mudanças e avanços necessários.

Na mesa de abertura, além da deputada Rosinha, estavam também o diretor-geral do Senado, Helder Rebouças; o secretário nacional de promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio Ferreira, que na ocasião representava o Ministra de Direitos Humanos; e Patrícia Almeida, representante da Sociedade Civil.

Patrícia Almeida alertou para a enorme ignorância que ainda persiste quando o assunto é “pessoa com deficiência” e manifestou a necessidade de ser rever práticas que atrasam a inclusão destes indivíduos. Apontou a situação de mais 200 mil alunos da educação básica que permanecem em classes especiais ao invés de frequentarem a rede regular de ensino o que, segundo ela, é fator de impedimento da verdadeira inclusão.

Já o secretário Antônio Ferreira reforçou a importância da Convenção - que chamou de “patrimônio” da pessoa com deficiência - por haver dado novos rumos ao entendimento do conceito de deficiência ao retirar da pessoa e transferir para o ambiente os fatores que limitam a inclusão social dos indivíduos.

Helder Rebouças relembrou que o Senado aprovou regimentalmente a avaliação de políticas públicas como uma missão institucional e sugeriu que o assunto poderia ser objeto de acompanhamento das comissões como intuito de colaborar para o avanço da garantia dos direitos.

Painéis

O primeiro painel tratou do impacto da Convenção de Direitos de Pessoas com Deficiência (CDPD) sobre o Poder Judiciário. O painel foi formado pelo desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região do Paraná, Ricardo Tadeu Marques Nogueira e o juiz Federal de Recife, Roberto Wanderley Nogueira. Contou também, como debatedora, com a presidente da Rede Latino-Americana de Organizações Não-Governamentais de Pessoas com Deficiência e suas Famílias (Riadis), Regina Atalla.

O desembargador falou dos direitos que as pessoas com deficiência conquistaram quando o Brasil ratificou a convenção em 2008. Segundo ele, antes as pessoas com deficiência eram tratadas impossibilitadas, seja fisicamente ou não, quando, na verdade, são pessoas normais, com capacidade plena de estudar, trabalhar e viver em sociedade como outro cidadão qualquer.  Ele tratou dos direitos trabalhistas que foram estipulados e disse que há muito ainda para se melhorar, embora muito já tenha mudado. Ele lembrou que a convenção é uma norma constitucional; por isso, toda lei ou ato que vai contra ela é inconstitucional.

Já o juiz Roberto Nogueira, disse que “não há outra solução para o cidadão se fazer respeitar se não for pelo arregaçar das mãos e lutando pelos seus direitos”. Em sua opinião, o Poder Judiciário ainda tem muito que evoluir nesta questão, pois até juízes não conhecem a fundo os direitos das pessoas com deficiência: “Não há profissional do direito capacitado para executar o plano de efetivação das regras”, afirmou.

Nem mesmo o texto da constituição foi revisado para se adequar as novas terminologias e direitos estipulados na Convenção, lembrou o juiz – tema que depois foi abordado pela deputada Rosinha, que luta pela aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição com este conteúdo.

Outros desafios

Depois da apresentação de um “balé inclusivo”, os debates foram retomados com a participação do senador Paulo Paim, autor do Estatuto de Defesa da Pessoa com Deficiência. Ele acredita que o Congresso tem “feito a sua parte” na discussão do tema e admitiu “aperfeiçoamentos” na sua proposta, que recebeu críticas das entidades do movimento.

Segundo Paim, todas as análises referendam a importância da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por isso, novas ferramentas de inclusão e fortalecimento da cidadania devem a ela se adequar. O Estatuto já foi aprovado pelo Senado e está agora na Câmara. A relatora é a deputada Mara Gabrilli, ela própria com deficiência, que vai tentar aprovar ajustes no texto.

Antônio José Ferreira, Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e Laís Lopes, assessora da Secretaria Geral da Presidência da República, abordaram a questão do ponto de vista do Executivo. Antônio José descreveu várias medidas que vem sendo tomadas de 2008 para cá, começando do reconhecimento dos termos da CDPD e passando pela compra de veículos para levar crianças com deficiência à escola.

Para o Secretário, há muitos avanços a serem comemorados, inclusive o fato de a questão das pessoas com deficiência ter se tornado “tema central de governo”, como comprova, segundo ele, o “Plano Viver sem Limites”, lançado pelo governo. O que foi reforçado por Laís Lopes, que deu como exemplo o próprio Palácio do Planalto que, além de mudanças arquitetônicas para facilitar a acessibilidade, está dando prioridade para a contratação de servidores com deficiência. “É preciso uma mudança na cultura das instituições e uma mudança individual e coletiva”, disse ela.

A deputada Rosinha da Adefal discorreu sobre sua própria trajetória de vida para demonstrar a necessidade de atuação política das pessoas com deficiência. Ela deu exemplos desde quando foi vereadora em Maceió até as mudanças que ela e os demais integrantes da Frente Parlamentar estão fazendo que a Câmara execute, para que eles tenham acesso pleno aos trabalhos parlamentares.

Rosinha também elencou uma série de iniciativas legislativas que os deputados e senadores ligados ao tema estão tomando. E lembrou temas que antes estavam fora dos debates parlamentares e que agora já fazem parte da agenda, como autismo, indígenas com deficiência, surdo-cegueira, nanismo, entre outros.

Por fim, dois representantes do Ministério Público, Maria Aparecida Gugel e Sérgio Ricardo Costa Caribé, falaram dos avanços e desafios da Convenção do ponto de vista de suas áreas de atuação. Subprocuradora geral do Trabalho, Maria Aparecida disse que a CDPD reforça as atribuições do Ministério Público, ao mesmo tempo que aponta para a necessidade de revisão de normas (o que cabe também ao Parlamento) e reordenamento de práticas.