Janeiro

Desde o dia 1º de janeiro está vedada a execução de programas sociais por entidade vinculada a candidato nas eleições de 2014 ou por ele mantida, ainda que tais programas sejam autorizados legalmente ou tenham sido executados no exercício anterior.

Os agentes públicos também estão proibidos de distribuir gratuitamente bens, valores e outros benefícios, exceto nos casos de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já executados no ano anterior. Mesmo nessas situações, porém, o Ministério Público Eleitoral tem poder para acompanhar a execução orçamentária e financeira das ações.

Todas essas restrições estão previstas na Lei 9.504/1997, também conhecida como Lei das Eleições. Ela veda, no artigo 73, uma série de “condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais”.

Várias dessas condutas são proibidas somente a partir de três meses antes das eleições. Ou seja, a partir de 5 de julho, conforme o calendário eleitoral de 2014. Estão entre elas a contratação, remoção, exoneração e nomeação de servidores, restrições que permanecerão em vigor até a posse dos eleitos.

Além de fazer valer o princípio da igualdade de oportunidades, um dos mais importantes da legislação eleitoral, a Lei 9.504/97 tem o propósito de incorporar às práticas dos candidatos os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa estabelecidos pelo artigo 37 da Constituição de 1998.

Equilíbrio da disputa

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio, explica, em notícia publicada pelo portal daquele órgão, que as proibições “são necessárias ao equilíbrio de uma disputa eleitoral que ocorrerá no ano, e aí houve uma opção  política normativa do legislador, fixando prazos para certos procedimentos”.

Assim, por exemplo, a partir de 8 de abril e até a posse dos eleitos é proibido qualquer reajuste para os servidores públicos que exceda a recomposição da perda do seu poder aquisitivo.

Entre 5 de julho e a data da eleição ficará vedada propaganda de instituição pública, a não ser para “produtos e serviços que tenham concorrência no mercado” e campanhas de “grave e urgente necessidade pública”. Pronunciamentos de autoridades públicas, em cadeia de rádio e televisão, somente são autorizados dentro do horário eleitoral, a não ser quando se tratar de “matéria urgente, relevante e característica das funções de governo”.

Sanções

A Lei das Eleições confere à Justiça Eleitoral poder não apenas para suspender os atos irregulares como para punir os seus responsáveis.

Os candidatos beneficiados pelo descumprimento das suas normas, sendo agentes públicos ou não, podem ter o registro da sua candidatura cassado. A lei prevê ainda a imposição de multas e a obrigatoriedade de ressarcimento de despesas efetuadas indevidamente – inclusive por parte do partido político a que pertencer o candidato.

É considerado agente público, de acordo com a lei, “quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional”.

Nas eleições deste ano, o TSE pretende ampliar para 16 milhões o número de eleitores habilitados a votar por meio de identificação digital.

Agência Senado

A iniciativa foi aprovada em 06 de dezembro último e assinada pelo presidente da Câmara, Gilson Uncini e por todos os vereadores da cidade de Mato Castelhano: Paulo César Soster, Elisane Rocha de Araújo, Maria Elaine Moreira Solagna, Flávio Saggiorato, Antonio Carissimo, Elton D'Marchi, Fernando Vailati e Gelsir Grando.

Na justificativa da moção, eles ressaltam que o apoio dado pelo Interlegis às casas legislativas "é de fundamental importância, permitindo a capacitação dos parlamentares e servidores, e criando alternativas para a modernização das Câmaras, promovendo maior integração com a Comunidade".

Noutro ponto, destaca-se que a Casa já se beneficiou várias vezes, participando de ações desenvolvidos pelo Programa, em especial, o SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) e do Portal Modelo. "Juntamente com a presença do Interlegis, houve a ampliação da publicidade dos trabalhos desenvolvidos, com a consequente participação da Comunidade", reconhecem os vereadores.

A Moção de Apoio foi encaminhada aos senadores e à direção do Programa.

Como membro da Rede Nacional de Escolas de Governo, o ILB/Interlegis apoia a divulgação desta iniciativa, uma excelente oportunidade para os colegas do Legislativo.

A Coordenação-Geral de Educação a Distância da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) disponibiliza, este ano, novo portfólio de cursos a distância. A oferta de novas capacitações atende aos crescentes desafios propostos para os servidores públicos de distintos órgãos e entidades.

Os novos cursos estão distribuídos nas seguintes áreas temáticas:
• Desenvolvimento de Pessoas
• Ética, Cidadania e Direitos Humanos
• Gestão da Tecnologia da Informação e do Conhecimento
• Gestão de Processos
• Gestão de Projetos Urbanos
• Gestão Orçamentária e Financeira
• Logística Pública
• Planejamento e Gestão
• Políticas Públicas
• Tecnologias e Educação

Caso o aluno tenha aproveitamento mínimo nas atividades avaliativas – conforme disponível na ementa de cada curso – terá direito a certificado de conclusão.

Clique aqui para mais informações.

A Câmara Municipal de Castelo do Piauí lançou na quinta-feira, 23, o seu portal de internet, em reunião realizada no Palácio Vereador Manoel de Oliveira Castro, sede do Legislativo local, com a presença do presidente da Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI), Dep. Themistocles Filho.

O projeto foi desenvolvido pela equipe de Tecnologia da Informação da ALEPI, coordenado pelo representante do Programa Interlegis no Piauí, James Medeiros. No seu novo endereço, o portal da Câmara (castelodopiaui.pi.leg.br), vai disponibilizar as ações dos parlamentares e a população terá acesso às contas do Poder e informações sobre o processo legislativo (leis, requerimentos, projetos, resoluções, entre outros).

O evento foi dirigido pelo vereador presidente da Câmara Municipal, Adalberto Neirane Gomes de Carvalho (PSDB), e contou com a presença do deputado federal, Marlos Sampaio (PMDB); dos deputados estaduais, Mardem Menezes (PSDB) e Juraci Leite (PSD); do prefeito de Castelo do Piauí, Dr. Zé Maia; do vice-prefeito de Juazeiro do Piauí, Cristiano Galdino (PTdoB); dos vereadores de Castelo, Milton Maia (PSD), R. Neto (PMDB), Nilso Feitosa (PSD), Júnior do Lalá (PTB), Marcelo Mineiro.

Veja como foi a cerimônia em:

http://www.interlegis.leg.br/noticias/2014/01/camara-de-castelo-do-piaui-coloca-no-ar-o-seu-portal-modelo

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, em Minas Gerais, Paulo Márcio Secundo dos Santos, encaminhou ofício endereçado ao senador Aécio Neves solicitando ao parlamentar que continue oferecendo o seu apoio para o Programa Interlegis que, em suas palavras, presta um serviço de excelente qualidade às casas legislativas do país.

Paulo Márcio destacou no documento que o Interlegis  vem executando ações dirigidas às Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas “organizando, capacitando servidores, implementando novas tecnologias e ainda promovendo uma maior transparência e interação do Legislativo com a sociedade”. Ao final de sua carta, o presidente reforçou esperar contar com o senador para o fortalecimento do Programa junto ao Senado Federal.

Depois de um pequeno período sem ofertas de cursos a distância, devido à troca da plataforma tecnológica, o cidadão terá oportunidade de retomar seus estudos relacionados à atividade político-parlamentar, pelo portal do Instituto Legislativo Brasileiro na internet. As matrículas começarão a ser aceitas em 18 de fevereiro, via portal www.senado.leg.br/EAD.

A data foi escolhida para coincidir com o evento que marcará a abertura do ano letivo 2014 do ILB, no auditório do Interlegis, em Brasília, que será acompanhado pelas Assembleias Legislativas, por videoconferência, e pela comunidade geral, pela internet.

Além de atender seu próprio quadro de servidores e parlamentares com o que há de mais moderno em termos de conhecimento técnico e teórico no meio legislativo, o órgão responsável pela capacitação profissional do Senado disponibiliza para os interessados seus cursos online. Espera-se atender a cerca de 150.000 cidadãos que moram no Brasil e no exterior.

Segundo a coordenadora de ensino a distância, Simone Dourado, os temas oferecidos refletem a experiência acumulada pelos criadores e desenvolvedores dos cursos, a maioria do próprio corpo funcional do Senado. "O objetivo é compartilhar aquilo que aprendemos na nossa carreira de servidores públicos com aqueles que muitas vezes têm de desembolsar uma boa soma de recursos para conseguirem fazer cursos de alto nível, no mercado e também contribuir para a melhoria dos serviços prestados", garantiu.

Confira AQUI a relação dos cursos previstos para 2014.

Confira a matéria publicada no Portal da Assembleia Legislativa do Espírito Santo.

Matéria publicada no Portal da Unale em 28/01/2014

O deputado Sérgio Leite (PT) é o novo presidente da Unale. Ele é o primeiro pernambucano a presidir a Entidade. Uma trajetória iniciada em 1999, quando o parlamentar ingressou na instituição, na qual já desempenhou importantes papéis como representante de Pernambuco na diretoria nacional e vice-presidente. Fruto de um acordo com o deputado Venâncio Fonseca (PP), último presidente, Sérgio Leite comandará a Unale até a realização da 18ª Conferência Nacional dos Legislativos Estaduais, prevista para maio deste ano.

Voltada para a consolidação da democracia a partir de um legislativo forte e uma atuação política coerente, a Unale é uma entidade que reúne os deputados de todo o país. O objetivo é reunir os parlamentares em torno de ações comuns, como o aprimoramento do Poder Legislativo Estadual, em resposta às demandas da sociedade e da classe política.

Em 2013, como vice-presidente da Entidade, Sérgio Leite participou de discussões importantes em nível nacional, como a reforma político-eleitoral e o novo marco regulatório para as telecomunicações.

Como presidente da Comissão de Reforma Política, criada pela Unale, Sérgio reforçou a necessidade de mobilização nas casas legislativas para que seja alcançada uma reforma político-eleitoral plena e não apenas a mini-reforma. Pesquisa desenvolvida pela Comissão Especial da Reforma Política da Unale ouviu deputados estaduais de todo Brasil sobre a reforma político-eleitoral. O estudo apontou que 85% dos parlamentares estaduais brasileiros aprovam a unificação das eleições, 49% querem o financiamento exclusivamente público para as campanhas eleitorais, 63% sugerem a votação nominal com lista aberta, voto proporcional por Estado (como é atualmente) e coligações somente majoritárias.

Para discutir o preço e qualidade do serviço de telefonia no Brasil, Sérgio Leite também participou de diversos eventos pelo país promovidos pela Comissão Especial sobre Telefonia da Unale.O Brasil tem a tarifa de celular mais cara do mundo, segundo dados da União Internacional de Telecomunicações (UIT).

Em maio de 2013 Pernambuco sediou a 17ª Conferência da Unale, que reuniu mais de 1.500 participantes, incluindo parlamentares de todo o País em 14 eventos simultâneos que discutiram, entre outros assuntos, a Reforma Política, a Copa de 2014 e a importância da imprensa.

"Foi um dos encontros mais importantes dos já realizados pela entidade. Uma oportunidade de troca de experiências entre os deputados de todo o país para que possamos prestar serviços de melhor qualidade em nossos estados. Colhemos experiências importantes, participamos das articulações e nossas propostas foram ouvidas. Tivemos a oportunidade de ouvir as versões das reformas políticas do Senado e da Câmara e construir nossas próprias conclusões. Além disso, os técnicos do poder legislativo também puderam trocar experiências para aprimorar os trabalhos desempenhados em cada estado. Hoje Pernambuco tem quatro assentos na direção da Unale, criamos a Secretaria de Segurança Pública, temos assento nas Comissões Nacionais de Políticas Públicas, das Mulheres, Juventude, Cidades e agora conquistamos a criação de mais duas secretarias: de saúde e educação. Com isso, temos a possibilidade de intervir no Congresso Federal para a aplicação das políticas públicas que discutimos nas casas legislativas estaduais, como a Assembleia Legislativa de Pernambuco", avaliou Sérgio Leite.

Os pernambucanos Antônio Moraes (PSDB) e Tony Gel (DEM) ocupam cargos de titular e suplente do Conselho de Representantes de Assembleias Legislativas; além de Eriberto Medeiros (PTC), na suplência da Secretaria de Segurança Pública.