Com o apoio do Interlegis, Câmara de Limeira (SP) terá nova Lei Orgânica

As informações são de Ronald Gonçalves, da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Limeira

CCJR enviou matéria para análise da Secretaria de Negócios Jurídicos nesta quarta, 4

Propositura de autoria da Mesa Diretora realiza a revisão da Lei Orgânica do Município, denominada também como a Constituição Municipal, em diversos dispositivos. Na maioria dos casos, as alterações, que tiveram o apoio dos profissionais do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) Interlegis, atualiza os tópicos, tornando-os mais claros e concisos, além de adequá-los às técnicas legislativas, e apresenta pontuações que tratam da organização interna da Câmara. No total, são 93 modificações, segundo a Secretaria Legislativa.

Na justificativa da proposta de emenda à Lei Orgânica, foi explicado que, desde a promulgação da Constituição Federal, 77 emendas foram apresentadas, o que torna a Lei Orgânica desatualizada e, em alguns casos, conflituosa com as normas estabelecidas na própria Carta Magna. A Constituição do Município está vigente desde 1992 e, até hoje, 44 emendas foram registradas a ela.

O secretário Legislativo da Câmara, Douglas Rodrigo, lembrou que, em setembro de 2013, o Interlegis realizou uma série de oficinas na Casa, entre elas a de “Revisão dos Marcos Legais Municipais”, o que possibilitou o direcionamento dos trabalhos, no sentido de alterar, acrescentar e revogar diversos dispositivos da Lei Orgânica, buscando uma simetria com a Constituição Federal e a legislação estadual.

A Mesa é formada pelos vereadores Ronei Martins (PT), que responde pela presidência, professor José Farid Zaine (Pros), que é o vice-presidente, o secretário Nilton Santos (PRB) e o segundo secretário José Couto de Jesus (Totó do Gás – PSC). Para Ronei, são importantes as modificações para que os cidadãos possam compreender, de forma mais ágil, as normas inseridas na Constituição Municipal. “Foi feito um trabalho minucioso na revisão da Lei Orgânica, para que ela pudesse estar, além de atualizada, em sintonia com as legislações estadual e federal”, disse o presidente.

A Lei Orgânica dita as regras que regem o Município, respeitando vários princípios, como a competência do Executivo e do Legislativo. A proposta, que foi apresentada na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 2, foi enviada pelos vereadores da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na manhã desta quarta-feira, 4, à Secretaria de Negócios Jurídicos da Câmara, para que um parecer opinativo seja elaborado.

Veja algumas das mudanças propostas:

- Hoje, quando um projeto de vereador é rejeitado, o assunto dele só pode ressurgir numa nova propositura, quando encerrar a sessão legislativa (que é o período de um ano) ou em casos em que a matéria tenha o apoio da maioria absoluta da Câmara. A regra, portanto, não se aplica aos projetos de iniciativa do Executivo; com a revisão, as propostas do Prefeito obedecerão os mesmos trâmites;

- Os secretários municipais escolhidos deverão ter mais de 18 anos. Atualmente, é preciso que se tenha idade superior a de 21;

- Atualiza a Lei Orgânica quanto à Emenda Constitucional 76, acerca da votação secreta, em todos os casos da Câmara;

- O prefeito era convocado a prestar informações sobre assuntos previamente determinados. Agora, caso a matéria prospere, para o respeito ao princípio da separação e a harmonia entre os Poderes, ele será convidado.