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Código de Propriedade Industrial
Lei nº9.279, 14 de maio de 1996.
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Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Lei nº8.078, 11 de setembro de 1990.
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2010
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Julho
Código de Trânsito Brasileiro
Lei nº9.503, 23 de setembro de 1997
Localizado em
Comunicação
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2010
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Julho
Código Eleitoral
Lei nº4.737, 15 de julho de 1965.
Localizado em
Comunicação
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2010
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Julho
Código Florestal
Lei nº4.771, 15 de setembro de 1965.
Localizado em
Comunicação
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Julho
Código Penal
Decreto Lei nº2.848, 7 de dezembro de 1940.
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Julho
Código Penal Militar
Decreto Lei nº1.001, 21 de outubro de 1969.
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2010
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Julho
Código Sanitário do Distrito Federal
Lei nº5.027, 14 de junho de 1966.
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2010
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Julho
Código Tributário Nacional
Lei nº5.172, 25 de outubro de 1966.
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Colorado do Oeste (RO) quer aproximar Câmara e sociedade com produtos Interlegis
Legislativo do Estado está livre da exclusão digital, mas carece de treinamento
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