Orientação ao Vereador: guia prático sobre controle interno e externo

O Tribunal de Contas de Santa Catarina elaborou cartilha sobre controle interno e externo, destinada aos vereadores, administradores públicos e funcionários do Poder Legislativo municipal. Com uma linguagem objetiva, por meio de perguntas e respostas, o guia responde a questões relativas ao cotidiano das Câmaras Municipais.

São abordados aspectos como: a preparação das normas e dos atos relativos à remuneração dos agentes políticos; os critérios de repasse, limites de prestação de contas dos recursos destinados ao Poder Legislativo; o estabelecimento e a forma de execução dos controles internos na Câmara Municipal; a vinculação previdenciária dos Edis; a verificação da possibilidade de acumulação da função do Vereador com cargo, emprego ou função pública; a forma de regulamentar o pagamento de diárias por motivo de viagem a serviço realizada pelo Vereador; a forma de prestação de contas dos recursos aplicados pelo Administrador da Câmara.

Acesse o Guia Prático: http://bit.ly/1DDMszA