Para ministro Gilmar Mendes, reforma política não é solução mágica

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, defendeu que cabe ao Congresso Nacional decidir sobre a reforma política, e não ao STF, e que isto deve ser feito com cautela e não como uma “solução mágica” para os problemas do país. Gilmar Mendes proferiu a aula inaugural do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), falando sobre diversos aspectos da questão, incluindo o financiamento de campanha, que está em discussão no Supremo.

Praticamente adiantando seu voto – ele pediu vistas na ação da Ordem dos Advogados sobre o tema – ele criticou a ideia da OAB de que só pessoas físicas possam doar, e sempre o mesmo valor, “independentemente de se tratar de um industrial ou um beneficiário do Bolsa Família”. Para Mendes, “além da captação ilícita de recursos, teríamos também os captadores de CPF”. Se este modelo for adotado, acrescentou, seria “a encomenda de um laranjal”.

Neste quesito – respondendo a uma pergunta da plateia, depois da aula – ele defendeu seu pedido de vistas. Indagado se este não seria um instrumento para adiar decisões, ele disse que o Supremo não pode decidir a toque de caixa, ainda mais um assunto que o país discute há anos sem uma definição.

Para Gilmar Mendes, há questões anteriores ao financiamento a serem enfrentadas na discussão sobre a reforma política. Principalmente, qual o modelo que se vai adotar, o que tem reflexos nos custos de uma campanha eleitoral, por exemplo. “O sistema proporcional não sofreu aperfeiçoamento ao longo dos anos e, agravado pelas coligações, dá sinais de exaustão” – afirmou.

Gilmar Mendes também sugeriu uma discussão mais aprofundada sobre o formato das campanhas. Hoje, disse ele, que também é ministro do Tribunal Superior Eleitoral, os gastos são ilimitados. A distribuição do tempo na propaganda é também uma “matriz de equívoco”, porque faz com os que partidos sejam cooptados para aumentar a exposição.  Também é preciso discutir se faz sentido a doação em período não eleitoral, como ocorre hoje porque, na visão do ministro, o partido que está no governo tem uma força de captação muito maior.

Cláusula de barreira e número de partidos, modelo de representatividade, voto distrital, misto ou em lista, existência de suplentes. “Um tema desta complexidade precisa de uma resposta adequada”, disse ele, ao citar as muitas variáveis em debate. E completou afirmando que esta é tarefa dos políticos. “Não se faz democracia sem os políticos e os partidos políticos; e todos têm seus defeitos e suas virtudes, por isso os modelos estão em permanente discussão no mundo todo”, afirmou Gilmar Mendes.

A arte de legislar

Gilmar Mendes fez ainda uma vigorosa defesa do Parlamento. Dirigindo-se aos alunos do ILB, ele sugeriu que eles, funcionários do Senado, encarregados de assessorar os políticos, estudem e valorizem a importância do Parlamento na construção da democracia no Brasil. “Não foram os que optaram pela luta armada, mas os que ficaram aqui, também correndo riscos, que viabilizaram a transição democrática”.

Ele disse ainda que a tarefa de legislar é muito difícil porque “se está fazendo experiência com o destino humano”. Por isso, a necessidade não apenas de ter cautela, mas de estudar os exemplos históricos. “Vitalizar o Parlamento, restabelecer este espaço como uma casa de debates, ressaltar o que é positivo” – foram as sugestões do ministro.

A aula inaugural do ILB também contou com a presença do primeiro secretário do Senado, Vicentinho Alves (PR-TO), do diretor-executivo do órgão, Helder Rebouças, da diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, do secretário-adjunto da Mesa, José Tadeu, e do ex-deputado Inaldo Leitão.

O senador Vicentinho Alves destacou o apoio da Primeira Secretaria às ações de capacitação feitas pelo ILB, destacou a excelência dos cursos e o objetivo de aperfeiçoar os serviços prestados pelo Senado como resposta aos desafios apresentados pela sociedade.

Para o diretor-executivo do ILB, vivemos tempos em que a sociedade desafia a política a construir soluções e, para isso, é preciso fortalecer a representação política e os partidos. Como o Parlamento se depara com questões complexas, mais qualificada deve ser a assessoria; daí o esforço de qualificação empreendido pelo ILB.

Para a diretora-geral do Senado, a aula inaugural desta quinta-feira encerra um ciclo e abre um novo, em que o desafio “é trazer o conhecimento para dentro do Senado, para atender bem aos senadores e ao povo brasileiro”.