Senado abre projeto de Índice de Transparência do Poder Legislativo para Consulta Pública
De 5 a 31 de outubro, a Secretaria de Transparência e o Conselho de Transparência do Senado Federal abrem para Consulta Pública modelo de indicadores para avaliar a transparência dos Legislativos brasileiros – Senado e Câmara, Assembleias Legislativas, Câmara Distrital do DF e Câmaras Municipais.
Denominado Índice de Transparência do Poder Legislativo, o modelo de avaliação estará disponível ao público no portal do e-Cidadania – espaço institucional online aberto pelo Senado para a participação política direta do cidadão, que pode acompanhar e colaborar com o processo legislativo brasileiro em todas as suas vertentes.
O objetivo do Índice é incentivar a cultura de transparência no Brasil e avaliar a evolução dos Legislativos brasileiros no cumprimento da LAI. Assim, estimular, apoiar, agilizar e divulgar ações de abertura de dados públicos, capazes de levar à população democrático conhecimento de todo o rol de atividades e da administração dos Legislativos brasileiros.
Esse trabalho conta com o apoio do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) e do Programa Interlegis, em razão dos impactos positivos no incremento da transparência e da integração do Legislativo.
Como participar
Para conhecer a metodologia proposta para o Índice é só acessar o link “Consulta Pública” do portal e-Cidadania (http://www12.senado.leg.br/ecidadania/principalconsultapublica). Ali, em “Anexos”, pode-se baixar o manual completo, que descreve o passo a passo para a medição em cada uma das quatro dimensões do Índice – Transparência Legislativa, Administrativa, Participação e Controle Social, Aderência à Lei de Acesso à Informação (LAI).
Sempre de acordo com parâmetros da Constituição Federal, da LAI e da Lei de Transparência – complemento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, além de parâmetros da União Interparlamentar, essas dimensões são divididas em 19 subdimensões, compostas de um total de 66 indicadores. O manual descreve os critérios de avaliação e ensina como aplicá-los. Ele é o primeiro passo para a participação e fundamental para compreender e aplicar o Índice de Transparência do Poder Legislativo.
Há links para opiniões gerais e também para opinar sobre cada ponto da proposta. Críticas e sugestões serão submetidas aos responsáveis pelo projeto. Se acolhidas, serão incorporadas e homologadas pelo Conselho de Transparência.
Além do projeto consolidado de Índice de Transparência do Poder Legislativo, todas as sugestões depositados no portal e-Cidadania – acolhidas ou não – serão disponibilizadas no Portal da Transparência do Senado.
Histórico de construção do Índice
A criação do Índice de Transparência do Poder Legislativo – único das Américas – atendeu a proposição do Conselho de Transparência e foi elaborado por profissionais da Secretaria de Transparência, em parceria com todos os setores do Senado envolvidos no processo de abertura de dados da Casa, com acompanhamento e participação dos membros do Conselho. Os técnicos apresentaram a proposta durante o Encontro Nacional do Grupo Interlegis de Tecnologia e, a partir daí, foi disponibilizado para toda a comunidade legislativa em: https://colab.interlegis.leg.br/wiki/IndiceTransparencia
Seguindo padrão de transparência definido e exigido pela LAI, foi inspirado em modelos e padrões internacionais de sistemas semelhantes de avaliação.
Solução Web Interlegis
Preocupado com o quadro de exclusão digital do Legislativo municipal brasileiro – que, em 2014 atingia 50% das Câmaras –, o Programa Interlegis, vinculado ao ILB, desenvolveu um pacote de ações para que estas casas pudessem ter sua presença na internet, atendendo às exigências da legislação. Aderindo a ele, podem também ter bom desempenho quando a elas for aplicado o Índice de Transparência do Poder Legislativo.
Chamado de Solução Web Interlegis, é um conjunto de produtos e serviços que permite às Casas Legislativas criarem seu portal na internet de maneira simples, rápida e gratuita. Ele inclui o Portal Modelo (ferramenta desenvolvida pelos técnicos do Programa em software livre especialmente para o Legislativo); a hospedagem gratuita no datacenter do Interlegis; a adoção do domínio .leg.br, que identifica o Legislativo na web; e o treinamento para servidores das Câmaras.
A adoção destas ferramentas tecnológicas, que não têm custos paras as Casas Legislativas, já faz com que elas, graças aos recursos oferecidos, estejam de acordo com as leis de Acesso à Informação e de Transparência.