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Miracatu inaugura sua Escola Legislativa, a primeira do Vale do Ribeira, com palestra e curso
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Oficina Interlegis de revisão e atualização de Marcos Jurídicos segue até dia 21
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2018
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Modelos de Emendas Parlamentares
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As emendas são acessórias das proposições principais. Há prazo para sua apresentação e sua adoção ou rejeição deverá constar do parecer da Comissão. Dependendo da Casa Legislativa, as emendas poderão ser apresentadas em Plenário. O detalhe é que as emendas não têm curso próprio, sendo dependentes da proposição principal.
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Modelos de proposições legislativas
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Modelos de Parecer
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É uma proposição legislativa que posiciona uma Comissão, seja em seu campo temático ou aspectos verificadores da constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. Se envolver crédito, deverá ser providenciado parecer sobre a adequação financeira e orçamentária. o parecer deve consistir de três partes: 1) Relatório; 2) Análise; e, 3) Voto do Relator.
Uma vez apreciado pela Comissão deverá ser submetido ao Plenário.
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Modelos de proposições legislativas
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Modelos de Projetos de Decreto Legislativo
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Os projetos de decreto legislativo têm a finalidade de regular as atividades externas às Casas Legislativas. Contando com isso, o Interlegis oferece aos Vereadores modelos para a perfeita atuação parlamentar.
Dependendo do campo temático e do prescrito no Regimento Interno, o projeto de Decreto Legislativo aprovado será promulgado pelo Presidente da Câmara dos Vereadores.
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Modelos de proposições legislativas
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Modelos de Projetos de Lei Complementar
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Tratam-se de modelos de proposições que visam complementar a Lei Orgânica do Município e, dependendo da área temática, os estudos e os pareceres das Comissões pertinentes ao assunto deverão agregar ao processo legislativo.
Para a aprovação de uma lei complementar haverá necessidade dos votos da maioria absoluta dos Vereadores.
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Modelos de proposições legislativas
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Modelos de Projetos de Lei Ordinária
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São exemplos de projetos de lei ordinária que o Interlegis vem a oferecer aos Vereadores que poderão se basear para proporem suas idéias, de acordo com as peculiaridades de seu Município.
A sua aprovação, dependendo dos requisitos da Lei Orgânica Municipal ou do Regimento Interno da Câmara, dependerá da maioria simples (ou maioria relativa) dos Vereadores.
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Modelos de proposições legislativas
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Modelos de proposições legislativas
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Proposição legislativa é toda matéria submetida à deliberação da casa legislativa.
Abaixo é possível obter modelos de diversos tipos de proposições tais como projetos de lei, moções, requerimentos, recursos, pareceres, entre outros.
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Modelos de Proposições Legislativas
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Os modelos de proposições legislativas permitem ao vereador maior eficiência nos trabalhos diários das câmaras municipais
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2008
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Novembro
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Modelos de Propostas de Emenda à Lei Orgânica
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Os Vereadores poderão apresentar mudanças à Lei Orgânica Municipal. Dependendo da área temática, os estudos e os pareceres deverão compor o processo legislativo, com a promulgação pela própria Casa, ainda que a iniciativa legislativa tenha sido do Prefeito.
A Lei Orgânica rege o Município e deve atender aos princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
As alterações são realizadas mediante promulgação da Emenda à Lei Orgânica, desde que aprovada por dois terços dos Vereadores, em dois turnos. (art. 29, da Constituição Federal). (REVISADO)
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Modelos de proposições legislativas
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Modelos de Recurso
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Recurso é um instrumento legislativo contra decisão contrária do Presidente, da Mesa Diretora ou de Comissões. Depende de deliberação do Plenário, em última instância. O Interlegis apresenta vários exemplos disponíveis para o Vereador atuar.
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Modelos de proposições legislativas
