Fevereiro

Em setembro de 2015, a Câmara Municipal de Tiradentes sediou três oficinas e um encontro Interlegis que reuniu 11 câmaras que foram em busca, entre outros objetivos, de consultoria para a atualização de seus respectivos Regimento Interno e Lei Orgânica. Na ocasião, o coordenador de Planejamento e Fomento que conduziu o curso, Luis Fernando Pires Machado, explicou o caráter “preliminar” do treinamento, dada a extensão e a particularidade dos documentos, o que exigiria a continuidade do trabalho de revisão pelas próprias casas.

Na manhã de ontem, o Presidente da Câmara, João Goulart Silva e os vereadores Sávio Camilo Giarola, Felipe Wagner Barbosa, Leonardo Jesus Matos e Ricardo Luiz da Trindade, visitaram a sede do ILB  para agradecer o apoio recebido na revisão dos textos, agora aprovados em plenário e aguardando impressão.

Eles foram recebidos pelo coordenador Luis Fernando, além do coordenador de Formação de Atendimento da Comunidade do Legislativo, Francisco Biondo e da servidora Dalva Dutra. Após novos entendimentos, está agendada para agosto uma oficina de Cerimonial Legislativo para a preparação da cerimônia de posse de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em janeiro de 2017.

A Câmara de Tiradentes também poderá vir a ser a primeira câmara municipal a receber a nova oficina Interlegis que o ILB está elaborando: a oficina de Comunicação Integrada. A expectativa é de que a novidade esteja pronta no segundo semestre de 2016. Francisco Biondo explica que a oficina oferecerá um painel geral de ações de comunicação importantes para a transparência e para o fluxo das informações em uma casa legislativa.

“Condutas vedadas aos agentes políticos em ano de eleições” foi o tema do Seminário Fenalegis na manhã desta terça, 23/2. Joelson Dias, ex-ministro do TSE, apresentou o assunto e destacou que o país atravessa uma “encruzilhada” na qual o combate à corrupção dá a sensação de que as proibições aos agentes políticos são maiores do que as suas possibilidades de ação. Ressaltou, no entanto, que o momento é oportuno para o debate e o amadurecimento, favorecidos por discussões como os que são proporcionadas pelo evento.

Joelson Dias frisou que a única maneira que o agente público tem de não ter suas ações cotidianas questionadas é conhecendo as garantias e as vedações previstas em lei. Historicamente, segundo ele, há exemplos de sanções que não foram adequadamente aplicadas ou aplicadas com desequilíbrio. É preciso, portanto,  assegurar o tempo e a tranquilidade necessários para a apresentação dos recursos: “nossa sanha em combater a corrupção não pode custar nossas liberdades e direitos”, afirmou.

O palestrante também reforçou a diferença entre condutas vedadas e o abuso de poder político. Instruindo que mesmo que uma conduta não se configure em ato vedado, pode ser classificada como desvio de finalidade e, portanto, passível de punição.

Ao encerrar sua participação, Joelson defendeu que atualmente existe um déficit de participação popular na esfera política; que a ação cidadã não se esgota com o voto e que para que haja uma recuperação da credibilidade política é preciso reduzir a diferença entre as demandas da sociedade e a defesa dessas demandas por seus representantes eleitos.

O diretor-executivo do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), Helder Rebouças, propôs nesta terça-feira, 23, durante audiência na Comissão de Transparência e Governança Pública (CTG) do Senado, que seja criada uma rede envolvendo Assembleias, Câmaras Municipais e Tribunais de Contas para disseminar as ações nesta área em todo o Legislativo. A coordenação ficaria a cargo da própria CTG, presidida pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC), com o apoio técnico do ILB – usando sobretudo a base do Programa Interlegis, que já é voltado para a modernização do Legislativo – e da Secretaria de Transparência do Senado.

Segundo Rebouças, a criação desta rede poderia ser precedida pela realização de seminários da CTG nas Assembleias Legislativas. Além disso, as três instâncias devem desenvolver a criação do 1º Curso de Governança e Transparência do Senado, nas modalidades presencial e a distância.

Proposta pelo senador João Capiberibe (PSB-AP), a audiência pública teve como objetivo discutir os mecanismos que podem ser colocados à disposição das casas legislativas e da população para ampliar o controle social sobre os gastos e evitar a má aplicação dos recursos públicos.

O Programa Interlegis, vinculado ao ILB, disponibiliza sem custos para Câmaras e Assembleias algumas ferramentas que fazem com que elas possam cumprir as exigências das Leis de Transparência e Acesso à Informação. Como resultado disso, ressaltou Helder Rebouças, várias Câmaras do Rio Grande do Sul, que utilizam estas ferramentas, receberam o selo de transparência do Tribunal de Contas do Estado.

Fortalecer a transparência e o controle social foi também o objetivo da criação do Índice de Transparência do Legislativo, objeto da exposição de Elga Lopes Teixeira, diretora da Secretaria de Transparência do Senado. Depois de mostrar a evolução da área de pesquisa, opinião pública e transparência do Senado, ela explicou como se chegou ao Índice, que hoje está à disposição de qualquer casa legislativa, empresa, organização ou cidadão.

Segundo Elga Lopes, uma casa legislativa que utilize os produtos e ferramentas disponibilizados pelo Programa Interlegis “já tem nota boa”. E, como eles são gratuitos, “basta apenas vontade política”.

O senador Capiberibe falou da resistência à fiscalização que ainda existe em diversos setores, defendendo a existência de mecanismos ainda mais exigentes quanto ao cumprimento das leis, inclusive na melhoria da apresentação das informações nos portais de internet. E defendeu a mobilização da sociedade para aumentar a transparência no Legislativo.

Ao encerrar os trabalhos, o senador Paulo Bauer lembrou que transparência se refere não apenas ao Legislativo, mas também aos serviços públicos, aos efeitos práticos de programas sociais e que é preciso avançar muito ainda para garantir justiça social.

O diretor do Instituto de Direito Público de Brasília, Daniel Falcão, inaugurou o Seminário “Urgências Legislativas nas Câmaras Municipais” nesta tarde, 22/2, no auditório do ILB/Interlegis com a seguinte colocação: “em tempos de crise, a classe política deve ter como prioridade mostrar o seu papel e sua importância constitucional com mais tempo de exposição  e não o contrário.” Daniel Falcão apresentou o painel “Reação à Demonização das Câmaras Municipais” no qual destacou que a diminuição do tempo de propaganda eleitoral foi um grande prejuízo para os candidatos a vereador que serão, em 2016, os primeiros a testar esse novo modelo, oriundo da mini reforma política mais recente. O seminário é promovido pela Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas Municipais (Fenalegis).

Falcão destacou que a nova realidade para as campanhas eleitorais apresenta um cenário inédito, no qual o financiamento privado de pessoa jurídica à campanhas eleitorais foi abolido e o tempo de propaganda reduzido. Ele também chamou atenção para o fato de que o modelo atual de atuação e divulgação não atrai a atenção popular, nem tampouco da mídia, por isso é preciso se pensar em uma nova forma de atuação em que a câmara não somente assuma o seu protagonismo dentro da vida dos municípios, mas saiba também como exibi-lo.  

Após a fala de Daniel Falcão, Amauri Perusso, presidente da Federação dos Servidores de Tribunais de Contas do Brasil, acrescentou que o Brasil atravessa uma situação que agrava uma crise institucional ao juntar crises econômica e ética, somadas a uma tendência percebida nas últimas eleições presidenciais de “campanhas eleitorais cada vez mais caras, despolitizadas e desrespeitosas.” E, corroborando com a apresentação anterior, disse que as próximas eleições municipais terão de dar a devida importância para a arrecadação e o convencimento porta-a-porta.

O diretor do Instituto Legislativo Brasileiro, Helder Rebouças também falou na abertura do evento registrando que o ILB, no papel de Escola de Governo, por meio do Programa Interlegis, se empenha em desenvolver ações no sentido da capacitação dos agentes políticos, em especial, dos vereadores, para atuarem mais fortemente na política pública dos municípios.

Atualizado em 19/02/2016, às 17 horas

“Urgências legislativas nas Câmaras Municipais” é o que o seminário promovido pela FENALEGIS (Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas Municipais) a partir desta segunda-feira, 22, no auditório do Interlegis, em Brasília, pretende discutir. Como o próprio nome sugere, serão abordados os temas mais sensíveis para vereadores, servidores e suas instituições, sobretudo em ano eleitoral.

O Programa Interlegis, que tem atuado como parceiro da FENALEGIS, está presente na abertura, com o diretor-executivo do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), ao qual o Programa é vinculado, e com o coordenador de Formação e Atendimento à Comunidade do Legislativo, Francisco Biondo, que fará palestra sobre a necessidade de transparência das Câmaras Municipais a partir dos seus sites. Sabe-se que boa parte delas, em todo o país, está em desacordo com as leis de Acesso à Informação (LAI) e de Transparência, por não terem um site na internet.

E o Programa Interlegis disponibiliza gratuitamente o Portal Modelo e o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), ferramentas tecnológicas desenvolvidas em software livre e disponibilizadas gratuitamente para as casas legislativas que suprem esta deficiência. Por causa desta falha, muitas Câmaras estão enfrentando problemas com o Ministério Público ou o Tribunal de Contas de seus respectivos Estados.

Os contenciosos com o MP serão, inclusive, o tema de abertura da programação do dia 23. No dia 22, além do credenciamento, haverá apenas um painel sobre “Reação à demonização das Câmaras Municipais”. Ainda no dia 23, especialistas vão falar sobre as condutas vedadas em ano eleitoral, atos de improbidade, a questão da devolução (ou não) de recursos ao Executivo, autonomia do Legislativo Municipal.

No dia 24, os temas vão da transparência e novas tecnologias a questões orçamentárias, passando por temas relacionados à administração interna das Câmaras e sua relação com os servidores, entre outros. Todos estas questões serão abordadas por especialistas como o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Joelson Dias, e o diretor do Instituto de Direito Público de Brasília, Daniel Falcão.

A programação completa, e as inscrições, que são gratuitas, podem ser conferidas no site da FENALEGIS: www.fenalegis.org.br

O vice presidente da Câmara Municipal de Nova Prata (RS), Sebastião da Costa Mamede esteve na manhã de hoje na sede do ILB para conhecer os produtos oferecidos pelo Programa Interlegis. O vereador quis saber mais sobre o Portal Modelo e sobre o SAPL – Sistema de Apoio ao Processo, além da oficina de revisão de marcos jurídicos.

 Sebastião da Costa conheceu o Interlegis durante o Seminário "Urgências Legislativas", organizado pela Fenalegis, que aconteceu essa semana. “Eu achei interessante. Temos um portal que está vencendo o contrato. É bem simples e não é transparente como o Portal Modelo. Com portal a população vai ter conhecimento do que os vereadores fazem para o município”, disse o vereador.

 Ele foi recebido pelo Coordenador de Planejamento e Fomento, Luiz Fernando Pires Machado e pelo servidor Josiel Magrini, que o orientou também sobre as oficinas de portal Modelo, SAPL e Marcos Jurídicos realizada pelo Programa. 

O Portal do Software Público Brasileiro é um espaço de compartilhamento de sistemas dos órgãos públicos, mas não só do Executivo, embora seja gerenciado pelo Ministério do Planejamento, e nem só em nível federal. Trata-se de uma plataforma simples e de fácil utilização, que já possui 83 sistemas voltados para atender às necessidades de gestores, empresários, professores, estudantes e o cidadão. O resultado deste trabalho – uma parceria entre o Ministério, a Universidade de Brasília e o Programa Interlegis – representa economia, agilidade e transparência.

Este é, em síntese, o quadro do que vem sendo feito por dezenas de atores, conforme explicação do Secretário de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Cristiano Heckert.

“Não partimos do zero, o espírito colaborativo que identificamos no COLAB [ambiente virtual do Programa Interlegis em que comunidades de prática se relacionam] foi muito importante e resolvemos trazê-lo” – afirmou o secretário. Ele cita as iniciativas do COLAB com gestão de conteúdo e listas de discussão como exemplo.

A construção do Portal do Software Público Brasileiro (SPB) segue este sistema de comunidade, que inclui usuários e desenvolvedores. Qualquer órgão pode se valer das soluções disponibilizadas e, com isso, evitar investir em algo que já existe. Os softwares são divididos em categorias como economia, saúde, educação, administração, comunicações, energia e saneamento.

Desde 2013, o Ministério vem desenvolvendo o Portal e, junto com a UnB, incorporando inovações. Até então, o foco era no desenvolvimento do ambiente, segundo Heckert. No final do ano passado, a nova versão, mais avançada, foi disponibilizada para todos os usuários e já despertou interesse inclusive fora do Brasil. “Agora, estamos incentivando os órgãos a se cadastrar no sistema, que tem hoje quase cinco mil usuários ativos, entre membros do governo, da academia, de empresas e cidadãos comuns”.

O SPB tem diversas funcionalidades, como catálogo de software com busca, página para cada comunidade, listas de discussão, notícias, contador de visitas, ambiente de desenvolvimento colaborativo, espaço para relatar o uso do software, as pessoas beneficiadas e os recursos economizados – entre outros.

Exemplos de economia

As soluções que estão sendo desenvolvidas e compartilhadas no SPB – como acontece no Programa Interlegis, só que este é voltado prioritariamente para o Legislativo – representam economia de recursos muitas vezes difícil de mensurar. Mas o secretário Cristiano Heckert cita um exemplo: apenas o ministério da Agricultura deixou de gastar R$ 6 milhões com uma solução que ele iria desenvolver, mas que encontrou dentro do Portal. E, apenas de órgãos públicos federais, são duzentos cadastrados no SPB.

Outro exemplo veio de Santa Catarina, onde uma prefeitura havia desenvolvido um sistema de gestão de escolas (notas, frequência, matrículas, distribuição de alunos e professores) que, disponibilizado, foi adotado pelo Governo do Distrito Federal, para 650 escolas, com quase 450 mil alunos. Somente em Brasília, houve uma economia de R$ 91 milhões.

Como estes, há diversos outros, como o sistema para controle de diárias e passagens do governo ou de gestão municipal, ou o sistema Eletrônico de Informação, que pretende acabar com a tramitação de papel. Boa parte deles está voltada para a eficiência do processo e da gestão e pode ser consultada – e adotada – por qualquer instituição pública.

Segundo o secretário, estas inovações já estão disponíveis e chamaram a atenção de vários países. O Governo Eletrônico da América Latina e Caribe é um grupo que pretende utilizar o sistema, além de outros países sul americanos individualmente, como Chile e Argentina, ou mesmo fora do continente.

A Coordenação de Tecnologia da Informação do Interlegis pretende, assim que possível, incorporar em seu ambiente as importantes melhorias produzidas pelo Ministério do Planejamento e pela UnB no software COLAB original.

Um dos principais desafios das Câmaras Municipais é a sua relação com a sociedade e, muitas vezes, isto ocorre porque elas não investem em estrutura e ferramentas para chegar à população, mesmo tendo ao seu alcance o conhecimento e a tecnologia oferecidos pelo Programa Interlegis. O diagnóstico foi feito por Sérgio Lerrer, diretor da FENALEGIS (Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas Municipais), na abertura de mais um painel do Seminário “Urgências Legislativas”, promovido pela entidade, no auditório do Interlegis/ILB, nesta quarta-feira.

Segundo Lerrer, o Interlegis “é o local mais amigo das casas legislativas, pela cessão de conhecimento e tecnologia apropriada às suas demandas, sem os custos que normalmente elas teriam que arcar, atendendo às necessidades de comunicação e transparência”. Com esta introdução, ele pediu ao coordenador de Formação e Atendimento à Comunidade do Legislativo do Programa Interlegis, Francisco Biondo, que apresentasse algumas das ferramentas que estão à disposição das casas legislativas.

Francisco Biondo lembrou a obrigatoriedade legal que as casas legislativas têm de apresentar, na internet, dados e informações gerais, incluindo gastos, licitações, convênios. E disse que o Interlegis foi concebido para modernizar e integrar o Poder Legislativo em suas três esferas, com base em tecnologia da informação, capacitação, comunicação e informação legislativa. Associando as duas vertentes, os técnicos do Programa desenvolveram sistemas desenhados especialmente para as casas legislativas, a começar de um site para a internet, conhecido como Portal Modelo, desenvolvido em software livre, com informações sobre estrutura e história da Câmara, composição da Mesa Diretora, perfil dos vereadores, tramitação de projetos, trabalho de comissões.

O Portal Modelo, acrescentou, também prevê espaço para informações administrativas, como folha de pessoal ou convênios e licitações. Associado ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), outra ferramenta disponibilizada sem custos pelo Interlegis, eles atendem às exigências das Leis de Transparência e de Acesso à Informação.

Vários vereadores que acompanham os debates quiseram saber detalhes sobre o acesso aos produtos. Outros, como Jerônimo, de Desterro do Melo, de Minas Gerais, e Roberval, de Manicoré, no Amazonas, que já tinham contato com o trabalho do Interlegis, elogiaram a experiência de suas Câmaras com o Programa.

Outras palestras

O caminho para o Legislativo municipal melhorar sua imagem perante a população não é legislar mais, mas, sim, fiscalizar mais. Esta é a opinião de Heloísa Helena Godinho, conselheira do Tribunal de Contas de Goiás, que foi Procuradora da Assembleia do Estado por oito ano. Na opinião dela, se as Câmaras estão sendo demonizadas, como propôs um dos painéis, o melhor instrumento de exorcismo é a fiscalização.

“O Legislativo não é o culpado de todas as mazelas que a sociedade enxerga nele, mas legislar mais não vai alterar esta percepção, não vai ajudar a sair desta crise de credibilidade” – afirmou. Para Heloísa Godinho, a população quer melhoria da qualidade dos serviços públicos, seus direitos assegurados e, para isso, o caminho é o exercício do controle externo.

No último dia de seminário, houve ainda espaço para temas administrativos, como contribuição sindical ou situação de terceirizados, além de execução orçamentária e, para encerrar, a relação das câmaras com a comunidade.

O tema improbidade administrativa na gestão, tratado pela especialista em Direito Administrativo, Marilda Silveira, marcou o início dos trabalhos do Seminário Fenalegis no período da tarde de terça-feira.

Marilda, que é diretora no Instituto Brasiliense de Direito Público, reforçou a tese de que todo ato administrativo necessita estar fortemente motivado por fatos a fim de afastar ações de improbidade administrativa. Em sua fala, ela esclareceu que existe um grande impasse com relação ao escopo da improbidade administrativa, uma vez que a jurisprudência tem anotado como “dolo genérico” todas as ações que não sejam claramente classificadas de mero ilícito ou ato culposo. Daí a necessidade da justificação e embasamento dos fatos de forma preventiva, uma vez que a inegibilidade e a suspensão dos direitos políticos figuram como penalidades do ato de improbidade administrativa dolosa devidamente comprovada.

No período da tarde os presentes ainda discutem a devolução de recursos ao Poder Executivo e participam do painel “Autonomia dos Legislativos Municipais”.

Os servidores da área de Tecnologia da Informação da Câmara Municipal de Goiânia, Maycon Dias e Juliano Freitas e o coordenador de compras da câmara, Alexandre Emanuel estiveram no ILB para fechar entendimentos para que a casa venha a utilizar o Portal Modelo, produto desenvolvido pela área de tecnologia do Programa Interlegis para que as casas legislativas tenham o seu próprio portal na internet.

Os servidores da câmara tiveram seu primeiro contato com o Programa em 2012, quando técnicos do Interlegis foram à Goiânia realizar um evento. Desde então, eles aguardavam a oportunidade para virem ao ILB e se familiarizarem com os produtos e serviços do Programa, oferecidos  em benefício da integração e modernização das casas legislativas, sobretudo, dos municípios. O principal interesse, no momento, é pelo portal modelo. A casa tem seu próprio site, no entanto, o desejo é migrar para um produto já “testado e aprovado pela comunidade”, nas palavras de Juliano.

Outro ponto positivo para a utilização do Portal Modelo é o de ele não oferecer custo algum para a casa que o utiliza. Adalberto Oliveira, técnico do ILB que atendeu os servidores da câmara, também alertou para essa e outras vantagens: “O portal modelo é totalmente customizável, simples de baixar e fácil de ser mantido mesmo para quem tem um corpo técnico reduzido. E quando a casa opta por hospedar o site no datacenter do Interlegis, ela ainda tem a vantagem da segurança da informação e do backup automático”.

Juliano Freitas explicou as expectativas da Casa para esta parceria com o ILB: “esperamos ter  acesso a um sistema que satisfaça a cartilha de boas práticas em TI: a de entregar aos usuários um produto que seja moderno e confiável.” Acompanharam também a visita os técnicos do ILB, Higino Vieira e Josiel Magrini.