Seminário Fenalegis prossegue no período da tarde com o tema improbidade administrativa

O tema improbidade administrativa na gestão, tratado pela especialista em Direito Administrativo, Marilda Silveira, marcou o início dos trabalhos do Seminário Fenalegis no período da tarde de terça-feira.

Marilda, que é diretora no Instituto Brasiliense de Direito Público, reforçou a tese de que todo ato administrativo necessita estar fortemente motivado por fatos a fim de afastar ações de improbidade administrativa. Em sua fala, ela esclareceu que existe um grande impasse com relação ao escopo da improbidade administrativa, uma vez que a jurisprudência tem anotado como “dolo genérico” todas as ações que não sejam claramente classificadas de mero ilícito ou ato culposo. Daí a necessidade da justificação e embasamento dos fatos de forma preventiva, uma vez que a inegibilidade e a suspensão dos direitos políticos figuram como penalidades do ato de improbidade administrativa dolosa devidamente comprovada.

No período da tarde os presentes ainda discutem a devolução de recursos ao Poder Executivo e participam do painel “Autonomia dos Legislativos Municipais”.