Acesso à informação e cidadania: como o Senado e o Interlegis colaboram para a transparência do Legislativo

Neste mês de maio, celebramos o quarto aniversário da Lei de Acesso à Informação – a LAI, que obriga a transparência nas ações administrativas e de gestão pública. E, com isso, permite avaliar se as atividades governamentais atendem às necessidades públicas, respeitam a Constituição e os princípios básicos do setor público.  

A cultura da transparência é um movimento mundial, que começou nos anos 90, com o propósito de encurtar distancias entre governos e governados. Também ampliando a responsabilidade de ambos – o governo, gestor e administrador, expõe seus investimentos e gastos; e o cidadão toma conhecimento, fiscaliza para aceitar, discordar ou oferecer sugestões.

O Senado Federal trilha esse caminho desde 2009, quando foi criado seu Portal de Transparência, antes mesmo da existência da LAI. Desde então, o processo de evolução da cultura de transparência tem sido constante na Casa. Neste caminho, em 2013, foram também criadas a Secretaria e o Conselho de Transparência, com a função específica de acompanhar, promover e incentivar a transparência pública – no Senado e nas Casas legislativas brasileiras.

A Secretaria de Transparência – única dos legislativos brasileiros – é gestora do Portal que, apenas nos últimos seis meses, registrou 1,3 milhão de acessos/consultas.

Nos quatro anos de vigência da LAI, 4.286 pedidos de informação com base na lei foram recebidos e atendidos nos prazos e parâmetros definidos pela LAI.

Acessos e pedidos de informação são mensalmente acompanhados e relatados, resultando em Relatório Anual, que aponta, particularmente, dúvidas e dificuldades indicadas pelo cidadão para encontrar a informação pretendida. 

Acompanhado pelo Conselho de Transparência e por todos os organismos da Casa responsáveis pelas informações disponibilizadas ao cidadão, esse relatório é um dos principais indicadores para mudanças e aperfeiçoamentos do Portal.  Em 2015, a edição desse documento indicou, por exemplo, que 1/3 das informações solicitadas via LAI já estavam disponíveis, em distintos campos do Portal. Nem sendo preciso, portando, invocar a lei para consegui-las.

São dados que atestam padrão de excelência em informações públicas alcançado pelo Senado, também reconhecidos por avaliações feitas pela Fundação Getulio Vargas e a ONG Artigo 19, quando a transparência do Senado obteve nota máxima dentre os órgãos do Poder Legislativo auditados.

A ação do Interlegis

Os portais são janelas da transparência e principal ferramenta para viabilizar o acesso universal aos dados de gestão, administração e atuação dos organismos públicos. A precisão e a clareza das informações neles contidas são também indicadores do respeito à cidadania. 

Não são poucos os casos de ação do Ministério Público ou de Tribunais de Contas que cobram de entes governamentais, como as Câmaras Municipais, sua total adesão aos parâmetros da LAI e da Lei de Transparência.

Distinto da Secretaria da Transparência, mas congregado com o compromisso de divulgar e ampliar a cultura de transparência nos legislativos brasileiros, o Programa Interlegis tem trabalhado insistentemente para levar às casas legislativas de todo o país, independente do seu porte, ferramentas que ajudam no cumprimento destas exigências legais.

O Interlegis desenvolve produtos e sistemas em software livre – portanto, sem custos para as Câmaras – que possibilitam, com o seu uso a total adesão aos parâmetros legais de transparência. Chegou mesmo a promover uma campanha para que estas casas, que ainda são em número muito grande (uma pesquisa de 2014 apontava um número ligeiramente superior a 50%) tivessem seu site na internet e, com ele, as ferramentas para a correta utilização da LAI.

Além de disponibilizar as ferramentas, o Interlegis também oferece treinamento para os servidores das Câmaras, igualmente sem custos para elas. E, ainda, a hospedagem gratuita nos equipamentos do Programa em Brasília, o que também representa economia de recursos e facilidade de operação.

Índice de Transparência

Em quatro anos de vigência da LAI e três de existência, a Secretaria de Transparência do Senado tem atuado para ampliar a cultura de transparência, não só na Casa, mas também nos legislativos brasileiros.

Assim, por solicitação do Conselho, composto por representantes de entidades civis – Transparência Brasil, ABI e Instituto Ethos -, além de servidores da casa, foi criado o Índice Nacional de Transparência Legislativa, com indicadores de transparência a serem medidos segundo os parâmetros da LAI.

Agora disponibilizado no Portal de Transparência - para aplicação por qualquer entidade legislativa, organismo da sociedade civil ou pelo próprio cidadão -| o Índice, criado por servidores da Secretaria de Transparência, foi avaliado e recebeu contribuições dos membros do Conselho de Transparência e dos cidadãos, quando exposto em consulta pública, por 30 dias. 

Também no compromisso de dar conhecimento à população sobre trabalhos, gestão e administração do Senado e trazer para a Casa sentimentos, anseios e necessidades dos brasileiros, a Secretaria de Transparência ainda conta com o Instituto de Pesquisas DataSenado. O que constitui trabalho de controle social, quando o organismo público busca informações no sociedade sobre questões e acontecimentos relevantes.

Deste 2005, todos os anos, o DataSenado acompanha, com pesquisas de opinião e enquetes, temas e questões sobre - e de - interesse social, que estejam em debate ou votação no Senado e/ou que mobilizam a sociedade.

Sessenta e cinco dessas pesquisas e 120 enquetes estão disponibilizadas no Portal da Transparência para conhecimento e consultas dos brasileiros.

O Instituto DataSenado é o único organismo público a acompanhar, com séries históricas, questões como a violência contra a mulher, qualidade de vida e atendimento aos deficientes, o respeito ao Estatuto da Criança e do adolescente.

Da mesma forma – com séries históricas – o DataSenado também acompanha o grau de participação e interesse dos cidadãos pela atividade política e sua visão da atuação do Parlamento e do Senado, em particular.

Assim, com múltiplos canais de comunicação e interatividade – TV, Rádio, agência de notícias, portais, Interlegis - o Senado ouve e responde à população. Sempre e em permanente esforço para evolução, crescimento e aperfeiçoamento dos processos de transparências da Casa e dos legislativos brasileiros. 

A transparência de gestão e administração – seja no setor público ou no privado – é irreversível e será progressiva. Distinguida, inclusive, pelas Nações Unidas, entre as 17 metas globais a serem alcançadas até 2030 para um mundo melhor.

A Lei de Acesso à Informação é um dos principais avanços da democracia brasileira - garantia de respeito à cidadania.

Para saber mais: http://www.interlegis.leg.br/transparencia/acesso-a-informacao