Outubro

O vereador e presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Votuporanga (SP), Jurandir Benedito da Silva, juntamente com a assessora Marilda Gonçalves Teles; o diretor jurídico Lucas Silva e o servidor Sebastião Lourenço participam de Oficina de Atualização de Marcos Jurídicos na sede do ILB/Interlegis.

O treinamento ocorre entre os dias 18 e 20 de outubro. A Oficina busca orientar os trabalhos para a adequação da Lei Orgânica Municipal, fazendo a comparação com outras normas jurídicas, inclusive a Constituição Federal. Também dá o suporte para a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal.

A equipe do ILB/Interlegis é composta pelo Coordenador de Planejamento e Fomento, Luís Fernando Pires Machado, e pelas estagiárias Polyana Noé dos Santos e Narayana Santana Lima. 

A professora Ana Carla Bliacheriene está absolutamente convencida: a questão dos gastos públicos não tem a ver apenas com a legalidade, mas com a qualidade. Portanto, na sua avalição, não haverá gasto eficiente se o controle for apenas policialesco – que deve existir para combater o efeito negativo que é a corrupção –, mas é necessário investir na prevenção, na melhoria da legislação e, sobretudo, na qualidade destes gastos.

Ana Carla, que é jurista, professora dos cursos de gestão de Políticas Públicas e Diretora Geral de Recursos Humanos da Universidade de São Paulo, foi uma das participantes da mesa redonda realizada na manhã desta terça-feira no auditório Antonio Carlos Magalhães, na sede do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB).

Ela defendeu também um pacote de renovação do Direito Administrativo brasileiro, “que é da década de 30, com uma ligeira modernização nos anos 1960”. É preciso que as Câmaras Municipais e sobretudo o Congresso Nacional estejam atentos a isso, segundo ela, para incorporar mudanças que estão acontecendo, cujo resultado é a crescente insatisfação do cidadão com a qualidade dos serviços prestados. E ele bate à porta do Judiciário, que cuida de tudo, mas que também não está preparado para isso, pois não se ensina tudo, principalmente gestão de políticas públicas, nas faculdades de direito”.

Também não se pode ficar preso apenas à questão da legalidade que, segundo Ana Carla Bliacheriene, é a tendência do Judiciário. “Ali, veremos, por exemplo, se o teto da saúde foi atingido e não como ele foi e esta análise induz à má gestão”. Legalidade e conformidade, acrescenta a professora, são o primeiro passo, mas o fim do processo é a qualidade, a satisfação do cidadão. Outro caso é o da Lei de Responsabilidade Fiscal: “um grande avanço, mas a aprovação da PEC dos gastos públicos pela Câmara ontem mostra que ela não vinha sendo obedecida, inclusive sob argumentos jurídicos muito estranhos”.

Debates

Os participantes da mesa-redonda, mediada por Luís Fernando Pires Machado, da Coordenação de Planejamento e Fomento do Interlegis/ILB, são autores de dois livros sobre Controladoria no Setor Público e Eficiência do Gasto Orçamentário. Ronald da Silva Balbe, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria da União (CGU) contribuiu com um histórico do controle interno no Brasil, que remonta há 200 anos. A partir da criação da CGU, modelo que hoje é adotado em 16 das 27 unidades da Federação, ele acredita que houve fortalecimento e amadurecimento deste processo.

Fernando Moutinho, consultor de Orçamento do Senado, disse que os livros podem ser úteis para os gestores, já que existem poucas ferramentas que dão este tipo de suporte, sobretudo nos municípios. Segundo ele, os temas abordados focam na visão social e institucional do controle exercido na prática e na vertente tecnológica.

Para Carlos Maurício Machado, analista de finanças e controle da CGU, que tratou do tema da retroalimentação, as recomendações que os técnicos produzem após realizarem os trabalhos produzem efeitos positivos e provocam melhorias.

A professora Ana Carla chegou a dar algumas sugestões para melhorar o quadro atual, tanto do ponto de vista do Legislativo que, segundo ela, tem se dedicado pouco ao tema, quanto do Ministério Público que “deveria ser mais parceiro e menos policialesco com os municípios”, por exemplo. Também sugeriu treinamento de servidores, inclusive do Judiciário, em gestão de políticas públicas. Mas o grande desafio, para ela, o controle social, que pode ajudar muito, mas que precisa de modo a que a gestão seja participativa sem ser caótica ou opressora. E defendeu, por fim, a necessidade urgente da criação de um banco nacional de indicadores, com padrões de referência.

Uma parceria entre a Universidade de São Paulo e o Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) trará ao auditório Antônio Carlos Magalhães, do Programa Interlegis, especialistas para discutirem o tema da Controladoria no Setor Público. Além disso, serão lançados dois livros sobre o tema, que cada vez assume mais importância diante da necessidade de controle de gastos, transparência e eficiência das administrações.

A mesa redonda contará com a participação de Ana Carla Bliacheriene, professora dos cursos de Gestão de Políticas Públicas da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USP e Diretora Geral de Recursos Humanos daquela universidade, ela própria autora de um dos livros, “Controle da Eficiência do Gasto Orçamentário” e co-autora do outro, “Controladoria no Setor Público”.

Mediado pelo diretor-adjunto do ILB, Paulo Viegas, a mesa-redonda também contará com o consultor do Senado, atualmente do Governo do Distrito Federal, Renato Jorge Brown Ribeiro, um dos coordenadores do livro sobre Controladoria. Além dele, devem participar: Carlos Maurício Ruivo Machado (CGU), Elen Duran da Silveira (CONAB) e Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt (Senado).

Segundo os autores Ana Carla Bliacheriene, José Lima Santana e Renato Brown Ribeiro, não se pode conceber a administração pública sem controles. “Aliás, o descontrole administrativo sempre foi causa de descalabros. A democracia e o regime republicano exigem controles. Controle significa transparência. Significa zelo. Significa segurança para os cidadãos diante dos atos administrativos” – sustentam.

O volume “Controladoria no Setor Público” conta com artigos de 28 especialistas que atuam em diversos órgãos da administração pública e membros da academia de diversas regiões do país. Já o livro “Controle da Eficiência do Gasto Orçamentário” tem o seu foco no controle da execução orçamentária, acrescentando outros assuntos relevantes diante do interesse cada vez maior do cidadão contribuinte e dos usuários dos serviços públicos, que não recebem a contrapartida equivalente dos impostos que pagam, segundo a autora.

Teve início na manhã desta segunda-feira, 24, no Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados (CEFOR), o Encontro de Educação Legislativa, reunindo as escolas da própria Câmara, do Senado (Instituto Legislativo Brasileiro), do Tribunal de Contas da União (Instituto Serzedelo Coelho) e da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Elegis).

Diretor do CEFOR, Paulo Roberto Lima da Costa disse que um dos desafios das Escolas do Legislativo é o de profissionalizar os servidores públicos para responder às demandas da sociedade. Para isso, seria interessante que as escolas otimizassem os recursos e os colocassem à disposição umas das outras.

Helder Rebouças, diretor-executivo do ILB, também foi na mesma direção, ao dizer que disseminar a informação legislativa é importante para a tomada de decisões, tanto de natureza pública quanto privada. E que o ILB se mantém aberto a parcerias – o que foi reforçado por Flávia Lacerda Oliveira, diretora da escola do TCU. Ela disse que, enquanto o Instituto Serzedelo Coelho busca seu próprio credenciamento junto ao Ministério da Educação, pode contar com o ILB, que já é credenciado, citando como exemplo o curso de pós-graduação em Orçamento.

O professor Antônio Barbosa fez a palestra de abertura do encontro, falando sobre o panorama, as perspectivas e os desafios da educação legislativa no Brasil. E, em seguida, começaram as atividades voltadas para educadores e servidores das escolas, com temas relacionados à inovação no setor público e educação a distância, entre outros.

Presidente da Frente Parlamentar de Logística de Transporte e Armazenagem, o senador Wellington Fagundes (PR-MT) admitiu que faz e ouve os mesmos discursos sobre a crise no setor e a precariedade da situação há pelo menos oito anos, mas que é preciso tratar o tema com obstinação e sem perder a esperança. Do setor público, da iniciativa privada, do Legislativo, os diagnósticos sobre os crônicos problemas da área foram repetidos durante a segunda edição do “Painel ILB Infraestrutura de Transportes e Logística: desafios e perspectivas”, realizado na manhã desta terça-feira, no Instituto Legislativo Brasileiro, com a presença de diversas autoridades, entre elas os ministros dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella, e do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Abrindo os trabalhos, o ministro Gilmar Mendes disse que a segurança jurídica – saber que as leis não vão mudar repentinamente, que haverá regras de transição e que os contratos serão respeitados – é fundamental para atrair o capital privado, nacional ou estrangeiro, sobretudo numa área em que os investimentos são de longo prazo. Segundo ele, o que foi feito no governo passado no setor elétrico é o exemplo do que não fazer.

O ministro Maurício Quintella traçou um duro cenário da crise vivida pelo país, “cuja marca mais brutal são os 12 milhões de desempregados, prioridade número um do atual governo”. Para reverter este quadro, lembrou o principal instrumento é a retomada do crescimento principalmente na área de infraestrutura, embora os números não sejam favoráveis, com uma forte queda no orçamento. “Precisaríamos de R$ 77 bilhões só para rodovias, outros R$ 35 bilhões para concluir obras do PAC e este dinheiro não existe”.

Segundo ele, vai ser preciso fazer uma nova e dura priorização (obras com alto grau de execução, de escoamento de produção ou corredores de integração) e buscar parcerias. Quintella admitiu que o quadro de restrição fiscal ainda vai perdurar, mas que diminuirá seu impacto com a aprovação do ajuste e a recuperação da confiança no país. De acordo com o ministro, o novo modelo que está sendo colocado em prática, a partir do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) tem sido bem recebido no Brasil e no exterior. Ele disse também que haverá quatro novos leilões de aeroportos e mudanças nas regras, para desburocratizar e dar mais celeridade aos investimentos, em rodovias, ferrovias e portos.

Moreira Franco, secretário-executivo do PPI, deu o tom mais político dizendo que “o Programa decorre do quadro econômico financeiro mais grave de toda a nossa história” e que não tem um único setor da economia brasileira que não viva um momento crítico. Ele se mostrou pessimista quanto aos números do desemprego a curto prazo e apontou duas soluções: trazer investimentos para a infraestrutura e melhorar as condições de exportação, “enquanto o Ministério da Fazenda busca o ajuste fiscal”. Também defendeu a segurança jurídica e a transparência nas regras e garantiu que os primeiros resultados do PPI serão apresentados em breve ao presidente Michel Temer.

Apoio do Legislativo

O senador Renan Calheiros ressaltou números que mostram o baixo investimento do Brasil em transporte com relação ao PIB: 0,6%, sendo que metade vem da iniciativa privada; a média de 47 países estudados por um Fórum Internacional recente é o dobro. Além disso, o Brasil concentra quase tudo no modal rodoviário, enquanto os demais distribuem melhor entre os modais ferroviário e aquaviário. O impacto final disso é que o produto brasileiro fica mais caro.

Segundo o presidente do Senado, o Legislativo vem fazendo a sua parte. Como exemplo, citou trabalho da Comissão de Serviços de Infraestrutura, também lembrado pelo senador Wellington Fagundes, que traz 19 recomendações para o Executivo e outras cinco para o Legislativo, após fazer um diagnóstico da área de infraestrutura e logística, com especialistas do setor. Também lembrou as propostas para a retomada do crescimento que compõe a Agenda Brasil e que estão em debate no Congresso, algumas das quais já aprovadas no Senado.

O senador Wellington Fagundes defendeu que os parlamentares e as entidades do setor privado ali presentes dessem um voto de confiança ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), citando alguns pontos que considera positivos e que serão adotados (como aumento de prazos e estrutura de financiamento). E, depois de relembrar números e estatísticas do setor, enumerou medidas que devem ser tomadas nos portos com relação ao transporte marítimo e à armazenagem e disse que os investidores estão em busca de oportunidades e que não há outra saída a não ser a atração do capital privado.

Presidente da Comissão de Infraestrutura, o senador Garibaldi Alves apenas colocou o colegiado à disposição de todos os setores presentes ao debate e pediu um crédito de confiança ao novo governo.

Debate técnico

Diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Adalberto Torkarski, criticou algumas mudanças que estão sendo discutidas na legislação dos portos, defendendo a necessidade de existência de regras claras, que nem engessem o setor, nem mudem demais. Ele disse também que três estações portuárias estão sendo colocadas em licitação, mas que outras cem estão prontas para serem licitadas. E defendeu menos burocracia para simplificar os procedimentos.

A partir daí, falaram representantes de entidades relacionadas de alguma forma ao setor, abordando questões mais específicas. Gustavo Martins, do Conselho Nacional de Praticagem, defendeu, por exemplo, a necessidade de coordenação entre as várias áreas envolvidas e o investimento em especialistas que, segundo ele, são em número muito reduzido.

Já Juarez Moraes e Silva, da Associação Brasileira de Terminais de Contêineres de Uso Público, falou da importância de se alinhar a visão empresarial com a política e dos desafios que os portos públicos enfrentam para se tornarem competitivos.

Representando a Associação Brasileira dos Terminais Portuários, William Mantelli, lembrou que a Secretaria Especial de Portos teve oito titulares nos últimos tempos, o que impede qualquer continuidade de políticas para o setor. “O sistema está errado, o conceito está errado, é impossível administrar com tanta interferência político-partidária”, afirmou.

Sérgio Aquino, da Federação Nacional dos Operadores Portuários, também trouxe dados que mostram o retrocesso do Brasil no setor por causa da centralização e do aumento da influência político-partidária, segundo ele. Também Paulo Roberto Villa, da Associação de Usuários dos Portos da Bahia, acrescentou ainda algumas informações técnicas, antes de um rápido debate sobre concessão de dragagem.

Ao abrir os trabalhos, o diretor-executivo do ILB, Helder Rebouças, lembrou que a sintonia do Instituto com as atividades do Senado e saudou dezenas de deputados e senadores que compareceram ao evento, além de representantes de entidades e órgãos públicos.

As eleições dos Estados Unidos, uma das mais disputadas e polêmicas dos últimos tempos, será tema de debate promovido pela embaixada dos Estados Unidos e o Instituto Legislativo Brasileiro na próxima quinta-feira, dia 27, das 15 às 18 horas. Com o tema “Eleições nos EUA: perspectivas de democratas e republicanos” os especialistas Penny Lee e David Kramer vão discutir os últimos acontecimentos e as chances de cada candidato. O evento terá transmissão ao vivo pelo portal www.interlegis.leg.br.

Penny Lee é estrategista política e de comunicação. Foi conselheira dos Democratas no Senado norte-americano, diretora-executiva da Associação dos Governadores e membro sênior do Comitê Nacional do partido. Além disso, é analista de veículos de comunicação como CNN, Fox News, New York Times e Washington Post.

Já David Kramer foi candidato ao Senado dos EUA pelo Partido Republicano e presidente estadual e de condado. Foi ainda tesoureiro por sete anos e membro do Comitê Nacional do partido. Também trabalhou em campanhas eleitorais para o Senado, a Câmara dos Representantes (correspondente à Câmara dos Deputados) e legislativos estaduais.

O debate vai acontecer no Auditório Antonio Carlos Magalhães (sede do ILB/Interlegis), que tem capacidade para pouco mais de cem pessoas sentadas, mas haverá transmissão pela internet. As inscrições podem ser feitas também pelo portal www.interlegis.leg.br/eventos. Outras informações: 3303-3221