Painel ILB sobre infraestrutura: iniciativa privada pede segurança jurídica, governo promete regras claras

Presidente da Frente Parlamentar de Logística de Transporte e Armazenagem, o senador Wellington Fagundes (PR-MT) admitiu que faz e ouve os mesmos discursos sobre a crise no setor e a precariedade da situação há pelo menos oito anos, mas que é preciso tratar o tema com obstinação e sem perder a esperança. Do setor público, da iniciativa privada, do Legislativo, os diagnósticos sobre os crônicos problemas da área foram repetidos durante a segunda edição do “Painel ILB Infraestrutura de Transportes e Logística: desafios e perspectivas”, realizado na manhã desta terça-feira, no Instituto Legislativo Brasileiro, com a presença de diversas autoridades, entre elas os ministros dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella, e do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Abrindo os trabalhos, o ministro Gilmar Mendes disse que a segurança jurídica – saber que as leis não vão mudar repentinamente, que haverá regras de transição e que os contratos serão respeitados – é fundamental para atrair o capital privado, nacional ou estrangeiro, sobretudo numa área em que os investimentos são de longo prazo. Segundo ele, o que foi feito no governo passado no setor elétrico é o exemplo do que não fazer.

O ministro Maurício Quintella traçou um duro cenário da crise vivida pelo país, “cuja marca mais brutal são os 12 milhões de desempregados, prioridade número um do atual governo”. Para reverter este quadro, lembrou o principal instrumento é a retomada do crescimento principalmente na área de infraestrutura, embora os números não sejam favoráveis, com uma forte queda no orçamento. “Precisaríamos de R$ 77 bilhões só para rodovias, outros R$ 35 bilhões para concluir obras do PAC e este dinheiro não existe”.

Segundo ele, vai ser preciso fazer uma nova e dura priorização (obras com alto grau de execução, de escoamento de produção ou corredores de integração) e buscar parcerias. Quintella admitiu que o quadro de restrição fiscal ainda vai perdurar, mas que diminuirá seu impacto com a aprovação do ajuste e a recuperação da confiança no país. De acordo com o ministro, o novo modelo que está sendo colocado em prática, a partir do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) tem sido bem recebido no Brasil e no exterior. Ele disse também que haverá quatro novos leilões de aeroportos e mudanças nas regras, para desburocratizar e dar mais celeridade aos investimentos, em rodovias, ferrovias e portos.

Moreira Franco, secretário-executivo do PPI, deu o tom mais político dizendo que “o Programa decorre do quadro econômico financeiro mais grave de toda a nossa história” e que não tem um único setor da economia brasileira que não viva um momento crítico. Ele se mostrou pessimista quanto aos números do desemprego a curto prazo e apontou duas soluções: trazer investimentos para a infraestrutura e melhorar as condições de exportação, “enquanto o Ministério da Fazenda busca o ajuste fiscal”. Também defendeu a segurança jurídica e a transparência nas regras e garantiu que os primeiros resultados do PPI serão apresentados em breve ao presidente Michel Temer.

Apoio do Legislativo

O senador Renan Calheiros ressaltou números que mostram o baixo investimento do Brasil em transporte com relação ao PIB: 0,6%, sendo que metade vem da iniciativa privada; a média de 47 países estudados por um Fórum Internacional recente é o dobro. Além disso, o Brasil concentra quase tudo no modal rodoviário, enquanto os demais distribuem melhor entre os modais ferroviário e aquaviário. O impacto final disso é que o produto brasileiro fica mais caro.

Segundo o presidente do Senado, o Legislativo vem fazendo a sua parte. Como exemplo, citou trabalho da Comissão de Serviços de Infraestrutura, também lembrado pelo senador Wellington Fagundes, que traz 19 recomendações para o Executivo e outras cinco para o Legislativo, após fazer um diagnóstico da área de infraestrutura e logística, com especialistas do setor. Também lembrou as propostas para a retomada do crescimento que compõe a Agenda Brasil e que estão em debate no Congresso, algumas das quais já aprovadas no Senado.

O senador Wellington Fagundes defendeu que os parlamentares e as entidades do setor privado ali presentes dessem um voto de confiança ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), citando alguns pontos que considera positivos e que serão adotados (como aumento de prazos e estrutura de financiamento). E, depois de relembrar números e estatísticas do setor, enumerou medidas que devem ser tomadas nos portos com relação ao transporte marítimo e à armazenagem e disse que os investidores estão em busca de oportunidades e que não há outra saída a não ser a atração do capital privado.

Presidente da Comissão de Infraestrutura, o senador Garibaldi Alves apenas colocou o colegiado à disposição de todos os setores presentes ao debate e pediu um crédito de confiança ao novo governo.

Debate técnico

Diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Adalberto Torkarski, criticou algumas mudanças que estão sendo discutidas na legislação dos portos, defendendo a necessidade de existência de regras claras, que nem engessem o setor, nem mudem demais. Ele disse também que três estações portuárias estão sendo colocadas em licitação, mas que outras cem estão prontas para serem licitadas. E defendeu menos burocracia para simplificar os procedimentos.

A partir daí, falaram representantes de entidades relacionadas de alguma forma ao setor, abordando questões mais específicas. Gustavo Martins, do Conselho Nacional de Praticagem, defendeu, por exemplo, a necessidade de coordenação entre as várias áreas envolvidas e o investimento em especialistas que, segundo ele, são em número muito reduzido.

Já Juarez Moraes e Silva, da Associação Brasileira de Terminais de Contêineres de Uso Público, falou da importância de se alinhar a visão empresarial com a política e dos desafios que os portos públicos enfrentam para se tornarem competitivos.

Representando a Associação Brasileira dos Terminais Portuários, William Mantelli, lembrou que a Secretaria Especial de Portos teve oito titulares nos últimos tempos, o que impede qualquer continuidade de políticas para o setor. “O sistema está errado, o conceito está errado, é impossível administrar com tanta interferência político-partidária”, afirmou.

Sérgio Aquino, da Federação Nacional dos Operadores Portuários, também trouxe dados que mostram o retrocesso do Brasil no setor por causa da centralização e do aumento da influência político-partidária, segundo ele. Também Paulo Roberto Villa, da Associação de Usuários dos Portos da Bahia, acrescentou ainda algumas informações técnicas, antes de um rápido debate sobre concessão de dragagem.

Ao abrir os trabalhos, o diretor-executivo do ILB, Helder Rebouças, lembrou que a sintonia do Instituto com as atividades do Senado e saudou dezenas de deputados e senadores que compareceram ao evento, além de representantes de entidades e órgãos públicos.