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Código Penal Militar
Decreto Lei nº1.001, 21 de outubro de 1969.
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2010
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Julho
Câmara de Mendes (RJ) quer revisar Lei Orgânica e Regimento Interno
Vereadores visitaram o Interlegis para pedir suporte para modernizar seus marcos jurídicos
Localizado em
Comunicação
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…
/
2012
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Novembro
Código de Trânsito Brasileiro
Lei nº9.503, 23 de setembro de 1997
Localizado em
Comunicação
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2010
/
Julho
Código de Propriedade Industrial
Lei nº9.279, 14 de maio de 1996.
Localizado em
Comunicação
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…
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2010
/
Julho
Código Brasileiro de Telecomunicações
Lei nº4.117, 27 de agosto de 1962.
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…
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2010
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Julho
Código Brasileiro de Aeronáutica
Lei nº7.565, 19 de dezembro de 1986.
Localizado em
Comunicação
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2010
/
Julho
CAPACITAÇÃO - Oficina do Interlegis orienta vereadores paraibanos sobre Lei Orgânica
Localizado em
Comunicação
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2012
/
Março
Código de Processo Penal
Decreto Lei nº3.689, 3 de outubro de 1941.
Localizado em
Comunicação
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2010
/
Julho
Código de Processo Civil
Lei nº5.869, 11 de janeiro de 1973.
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2010
/
Julho
Código Sanitário do Distrito Federal
Lei nº5.027, 14 de junho de 1966.
Localizado em
Comunicação
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2010
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Julho
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