Escola do Legislativo oferece oficinas com foco nas Leis Orgânicas e Regimento

Muitos municípios brasileiros estão com suas leis orgânicas defasadas. De acordo com o chefe do Serviço de Planejamento e Atendimento à Comunidade, do Instituto Legislativo Brasileiro, Luís Fernando Pires Machado, existem casos em que o ordenamento jurídico municipal é de 1990. Diante da situação, o Senado Federal, por meio do Programa Interlegis, está realizando workshops em todo o País para chamar atenção da necessidade de atualizar as normas que regem os municípios. Com o apoio da Escola do Legislativo Ramez Tebet, estão sendo realizadas palestras voltadas para vereadores, assessores e procuradores jurídicos. As Oficinas Marcos Jurídicos acontecerão até o próximo dia 28.

“A Constituição Federal já sofreu 95 alterações, destas pelo menos 52 impactam direta ou indiretamente no texto da Lei Orgânica Municipal. Isso causa insegurança jurídica e o não recebimento de verbas federais, uma vez que as diretrizes de políticas públicas precisam constar no texto da lei. Por isso, é necessário primar pela atualização das Leis Orgânicas”, explicou Luís Fernando. Segundo a coordenadora da Escola do Legislativo, Cheila Cristina Vendrami, o Regimento Interno das Câmaras Municipais também está sendo debatido nas oficinas. “Temos no Brasil mais de cinco milhões de leis, por isso, os vereadores precisam criar novas legislações com qualidade e impacto social positivo”, disse.

Na manhã desta quarta-feira (26/4), no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a senadora Simone Tebet fez uma explanação sobre o Pacto Federativo, as competências dos Poderes e a descentralização de funções. “O Programa Interlegis é uma ferramenta poderosa e que deve ser utilizada pelas Câmaras e Assembleias. As legislações e tecnologias mudam rapidamente e os legisladores precisam estar conectados e atualizados. A integração e o conhecimento são os grandes pontos destas oficinas”, destacou.

Para o procurador da Câmara Municipal de Bonito, Pedro Henrique de Lima, as informações obtidas serão valiosas para o trabalho legislativo. “Com certeza, nos ajudará nos posicionamentos jurídicos junto aos demais órgãos”. Vereador de 1º mandato, Silvano Calixto, assegurou que Inocência terá uma nova visão que resultará em benefícios para a população.