Lei Orgânica adequada à realidade de cada município é um desafio, diz coordenador do Instituto Legislativo Brasileiro

Auxiliar as Câmaras Municipais de cidades tocantinenses na atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno das Casas de Leis é um dos objetivos da oficina "Interlegis, Marcos Jurídicos" realizada pela Câmara de Palmas em parceria com o Senado Federal. O evento iniciou nesta segunda-feira, 26 e segue até sexta, 30.

Na ocasião, o palestrante Francisco Biondo, coordenador de Instituto Legislativo Brasileiro, reforçou a necessidade urgente de atualização dos marcos jurídicos. "A oficina auxilia para que os marcos jurídicos fiquem mais atualizados e mais compatíveis com a realidade local de cada cidade", frisou.

Biondo reforçou alguns problemas detectados na maior parte dos municípios. "Existem emendas à constituição federal, a maior parte inerente aos municípios e não há a necessária alteração na legislação municipal, há desentendimento quanto a distribuição das competências privativas da câmara e do executivo. Isso estabelecido de forma clara é fundamental para que o processo legislativo e administrativo aconteçam de forma correta", destacou.

O técnico do Instituto Legislativo Brasileiro, Luis Fernando Machado também reforçou a necessidade de adequação dos marcos jurídicos. "Houve uma disseminação de Leis Orgânicas sem a preocupação com a especificidades locais. Em Votuporanga, interior de São Paulo, encontramos dispositivos que tratam sobre manguezais, se referindo à orla marítima, sendo que o Município fica a mil quilômetros do mar", exemplificou.

Para a prestadora serviços da Câmara de Centenário, Gabriela dos Santos Bezerra, o conhecimento repassado faz a diferença. " As Câmaras do interior possuem pouco acesso à essas informações e o seminário é importante para que os parlamentares vejam que não existe jeitinho, mas sim uma forma correta de legislar", acrescentou.