Palestrantes avaliam desafios para os novos legisladores em Congresso da FENALEGIS
O presidente da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL), Florian Madruga, instado a dar sugestões sobre como as Câmaras poderiam dar respostas às pressões da sociedade, disse que não há outro caminho senão o da educação e da cidadania. Defendeu a criação de mais escolas no Legislativo municipal, que atendam não apenas à necessidade de capacitação dos servidores, mas também à comunidade; a extensão do conhecimento da Constituição Federal a todos e a ampliação dos mecanismos que aprofundem a educação legislativa.
O diretor-adjunto do ILB, Paulo Viegas, alertou para o distanciamento entre as demandas da sociedade e a política econômica do governo federal. Defendeu que quem pode fazer a ponte de comunicação entre os dois lados é o legislativo municipal, cabendo às câmaras receber os pleitos da comunidade local e transformá-los em políticas públicas. Viegas citou também as ações desenvolvidas pelo ILB, como os cursos a distância, que podem contribuir para fornecer tanto aos cidadãos como às Câmaras Municipais instrumentos de capacitação e cidadania. Lembrou também os produtos disponibilizados pelo Programa Interlegis, como o Portal Modelo para a internet, que garantem mais transparência e modernização para as Câmaras.
Antonio Lassance, pesquisador do IPEA, discutiu respostas para as novas pressões da sociedade. Em sua palestra alertou para a necessidade de os agentes políticos entenderem que a sociedade cobra cada vez mais uma conduta ilibada de seus representantes. Deu exemplos de atitudes que, a seu ver, podem ajudar na construção de uma nova imagem para os políticos, desde a presença junto às comunidades ao fato de usar transporte e escolas públicas, além de prestar contas dos seus atos e das despesas do seu mandato.
Cristiano Ferri, diretor do Laboratório Hacker da Câmara dos Deputados, e Leonardo Cavalcanti, editor de Política do Correio Braziliense, falaram sobre transparência como estratégia de gestão legislativa. Segundo Cristiano, alguns desafios do Poder Legislativo nesse século são interagir com a sociedade hiperconectada, vencer o descrédito da classe política e lidar com o impacto das novas tecnologias. Ele apresentou a iniciativa pioneira da Câmara que faz uso da “inteligência coletiva”, que vem da evolução do debate por meio do uso da internet, no processo de construção de uma lei.
Leonardo Cavalcanti mostrou case do jornal em que um extenso trabalho de investigação e denúncias promoveu o debate público sobre a necessidade – ou não - do 14º e 15º salários no Congresso Nacional. Em 2013, o Senado apresentou projeto de lei extinguindo o benefício concedido aos congressistas.
A atuação das procuradorias no fortalecimento do Poder Legislativo foi defendida pelos procuradores Ricardo Teixeira da Silva, da Câmara Municipal de São Paulo, e Rafael Neubern Costa, do Ministério Público de Contas do Estado. Para Ricardo Teixeira, a presença dos procuradores junto às comissões das câmaras pode aperfeiçoar a atividade-fim desenvolvida pelas casas. Já Rafael Neubern defendeu que o procurador da Câmara deve ser servidor efetivo e explicou que a atuação preventiva desses profissionais pode ser definitiva para se evitar a responsabilização de agentes políticos em atos de improbidade administrativa.
No último painel do dia, o procurador legislativo de Natal (RN), Rodrigo Emanuel de Araújo Dantas e o procurador legislativo de Santa Bárbara do Oeste (SP), Raul Miguel Freitas de Oliveira abordaram as imunidades, prerrogativa e responsabilidades do vereador.
Enquanto Rodrigo Emanuel, abordou sobretudo a questão das imunidades, prerrogativas e as funções dos vereadores, como a representação da população e a função fiscalizadora, Raul Miguel chamou a atenção sobre as funções e proibições do vereador de acordo com a Constituição Federal. As principais responsabilidades expostas foram: ético-parlamentar, civil, penal e político-administrativo. “O mandato do vereador é recheado de deveres constitucionais”, disse.