Aracaju (SE) recebe treinamento para atualizar Lei Orgânica e Regimento Interno

O município sergipano de Aracaju, receberá entre os dias 20 e 22 de novembro a Oficina de Marcos Jurídicos do Programa Interlegis, que irá capacitar servidores para revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno das casas.

Ministrada pelo consultor legislativo Paulo Henrique Soares, juntamente com o coordenador de Planejamento e Relações Institucionais, Francisco Etelvino Biondo, a programação inclui Políticas Públicas, Processo Legislativo, Organização do Município, da Câmara e dos Poderes e competências e funções dos vereadores.

Até o presente momento, estão inscritos servidores das Câmaras municipais de Aracaju, Maruim, Siriri, Barra dos Coqueiros, Propriá, Pacatuba, Riachuelo, Rosário do Catete e da Prefeitura de Moita Bonita.

As inscrições podem ser feitas através do site do Interlegis.

Sobre a Oficina

Além de apresentar vídeos sobre o tema, Luis Fernando fala sobre o impacto que a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno de uma Câmara – os Marcos Jurídicos – têm na cidade, na relação do Legislativo com o Executivo e com os cidadãos e, ainda, no que o município pode obter ou deixar de obter junto à União.

Uma questão que também deve estar sempre presente nas preocupações dos vereadores, lembra o especialista, é a Lei de Acesso à Informação, que prevê que a Câmara tenha um Serviço de Atendimento ao Cidadão. Neste ponto, inclusive, o Interlegis pode ser útil, pois fornece gratuitamente ferramentas, como o Portal Modelo e o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), que incluem estes canais.

Já na Oficina, que tem um caráter mais prático, Luis Fernando parte dos textos oficiais da Câmara anfitriã para, a partir deles, mostrar o que está desatualizado ou em discordância com legislações estaduais e federais e que podem sofrer alterações. O debate se aplica às Leis Orgânicas e Regimentos das outras casas participantes.