Baldim, na região metropolitana de Belo Horizonte, recebe Oficina Interlegis

Localizada a menos de cem quilômetros da capital mineira, a cidade de Baldim vai sediar, entre dos dias 7 e 9 de agosto, a Oficina Interlegis de Marcos Jurídicos. Trata-se de um treinamento destinado a vereadores, servidores e outros agentes políticos interessados na atualização e revisão de dois documentos fundamentais nas relações entre o Legislativo e o Executivo e para o funcionamento da própria Câmara: a Lei Orgânica e o Regimento Interno.

Cerca de 50 pessoas, de pelo menos oito Câmaras Municipais da região, já se inscreveram para participar da Oficina, que será ministrada por Luis Fernando Pires Machado, especialista em Processo Legislativo. Ele é Doutor Honoris Causa em Gestão Pública, doutor em Ciências Jurídicas e Sociais e pós-doutor em Direito Penal e Garantias Constitucionais. É também autor de obras voltadas ao legislador municipal e direito regimental.

Muitas vezes desatualizados e não raro em franca discordância com outras leis (estaduais ou mesmo a Constituição), estes documentos precisam ser revistos e atualizados. O Regimento Interno de uma Câmara e a Lei Orgânica do Município regem não apenas o seu funcionamento interno, mas as relações com o Executivo e com o cidadão.

Segundo dados do próprio Interlegis, em cerca de 85% das Câmaras de todo o país, estes documentos estão desatualizados, às vezes datando de sua primeira versão, da época da promulgação da Constituição de 1988. Sendo que ela própria já recebeu 99 emendas, muitas das quais afetam a administração municipal.

Sobre a Oficina

Além de uma palestra introdutória, inclusive com a apresentação de vídeos, Luis Fernando fala sobre o impacto que a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno de uma Câmara – os chamados Marcos Jurídicos – têm na cidade, na relação do Legislativo com o Executivo e com os cidadãos e, ainda, no que o município pode obter ou deixar de obter junto à União.

Uma questão que também deve estar sempre presente nas preocupações dos vereadores, lembra o especialista, é a Lei de Acesso à Informação, que prevê que a Câmara tenha um Serviço de Atendimento ao Cidadão. Neste ponto, inclusive, o Interlegis pode ser útil, pois fornece gratuitamente ferramentas, como o Portal Modelo e o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), que incluem estes canais.

Já na Oficina, que tem um caráter mais prático, Luis Fernando parte dos textos oficiais da Câmara anfitriã para, a partir deles, mostrar o que está desatualizado ou em discordância com legislações estaduais e federais e que podem sofrer alterações. O debate se aplica às Leis Orgânicas e Regimentos das outras casas participantes.

O Programa Interlegis

Além desta, o programa Interlegis, que é vinculado ao Instituto Legislativo Brasileiro, do Senado Federal, promove outras ações em prol da modernização e da integração do Legislativo em suas três esferas. Suas atividades alcançam todo o país, há mais de vinte anos. As oficinas podem também ser feitas para que servidores aprendam a instalar e utilizar ferramentas tecnológicas como o Portal Modelo para internet, ou o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que informatiza o processo interno das casas, facilitando sua rotina.

Ambas colaboram com a transparência da casa, pois permitem que os cidadãos conheçam a produção legislativa dos parlamentares, acompanhem o processo legislativo e façam pesquisa à legislação municipal ou estadual.

Os produtos e serviços como cursos a distância, treinamentos presenciais e ferramentas tecnológicas, são disponibilizados sem custos pelo Programa Interlegis para as casas legislativas.

Mais detalhes sobre os produtos, os cursos, a programação dos eventos e o Programa podem ser conhecidos em www.interlegis.leg.br