Cabo Frio recebe capacitação para revisar Marcos Jurídicos

A Câmara Municipal de Cabo Frio, em parceria com o Programa Interlegis – que é vinculado ao Instituto Legislativo Brasileiro, do Senado Federal – está oferecendo, a partir desta quarta-feira, a todas as Câmaras vizinhas, a Oficina para atualização e revisão de Marcos Jurídicos. Seu objetivo é ajudar as casas legislativas a atualizarem seus Regimentos Internos e as Leis Orgânicas Municipais.

O treinamento está acontecendo no auditório da Universidade Estácio de Sá e ficou a cargo do assessor jurídico do Senado, Tairone Messias Rosa. Dezenas de servidores estão participando da Oficina, que vai se estender até o dia 20.

Muitas vezes desatualizados e não raro em franca discordância com outras leis (estaduais ou mesmo a Constituição), tanto a Lei Orgânica quanto o Regimento Interno precisam ser revistos e atualizados. Estes documentos regem não apenas o seu funcionamento interno, mas as relações com o Executivo e com o cidadão.

Algumas delas não são atualizadas há mais de 20 anos, o que gera insegurança jurídica, deixando o município vulnerável a várias ações de indenização. A falta de atualização pode prejudicar inclusive no recebimento das emendas pelo governo federal – acrescenta ele.

Formato

Durante o treinamento, o especialista em processo legislativo orienta sobre como sanar incorreções nos marcos jurídicos utilizando os textos das casas anfitriãs como modelo. Também dá diretrizes legais para a inserção de artigos. O curso tem duração de 24 horas-aula.

A Oficina de Marcos Jurídicos inicia com palestra sobre a importância do Regimento e das Leis Orgânicas para o funcionamento do município tanto para a esfera executiva quanto legislativa. Depois, repassa os principais pontos destes documentos ensinando os alunos a identificarem problemas textuais e de conteúdo. Os alunos concluem o curso habilitados a fazer a atualização dos documentos sem suas próprias casas respeitando as leis hierarquicamente maiores.

O curso repassa importantes pontos previstos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno como organização dos poderes, do município e da câmara; políticas públicas municipais; competências e funções do vereador; sessões plenárias e processo legislativo.