Marcos jurídicos, transparência e modernização foram debatidos no Encontro Interlegis

Vereadores e servidores de várias Câmaras da região sul do Ceará tiveram a oportunidade de conhecer mais, nesta sexta-feira, 06/04, o trabalho do Instituto Legislativo Brasileiro e do Programa Interlegis para integrar e modernizar o legislativo no país. Este foi o tema de uma das palestras de Francisco Biondo, Coordenador de Planejamento e Relações Institucionais do ILB/Interlegis, que resumiu os mais de 20 anos de atividades destes órgãos.

E ele pode ser medido, disse Biondo, tanto  pelo desenvolvimento e transferência de sistemas e produtos tecnológicos, quanto pela inserção digital das câmaras municipais ou pelo apoio à revisão e atualização de mais de 400 Leis Orgânicas municipais e Regimentos Internos de CM. Ou ainda pela capacitação de cerca de 60.000 parlamentares e servidores das casas legislativas, bem como com a realização de oficinas presenciais sobre diversos temas de interesse voltados para o dia a dia das casas legislativas e encontros regionais. 

A importância da atualização dos marcos jurídicos municipais

Biondo também analisou a situação crítica em que se encontram as Câmaras Municipais de todo o país com relação aos seus Marcos Jurídicos: cerca de 85% deles - Lei Orgânica e Regimento Interno da CM - encontram-se completamente desatualizados, às vezes em sua versão original, que os remete à promulgação da Constituição de 1988.

Segundo ele, cinco questões específicas determinam a necessidade constante de atualização dos marcos jurídicos municipais: as competências privativas e exclusivas do Poder Legislativo Municipal; as relações entre os Poderes Legislativo e Executivo; a remissão à Constituição Federal e Estadual; as novas responsabilidades dos municípios no campo das políticas públicas; e a operacionalização das finanças públicas, dos tributos e dos orçamentos públicos.

Além do mais, acrescentou, a Constituição Federal encontra-se com 99 emendas ao seu texto original, sendo que muitas afetam diretamente a administração municipal. E esta desatualização pode levar até a possíveis ações de inconstitucionalidade.

Neste contexto, os municípios, e neles mais especificamente as câmaras municipais devem atualizar estes documentos legais. E para auxiliá-las, lembrou o coordenador, o Interlegis realiza as Oficinas de apoio à atualização e revisão da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da CM.

Mecanismos de transparência

Já o Coordenador-Geral da Secretaria de Transparência do Senado, Marcos Ruben de Oliveira, passou um pouco da sua experiência – teórica e prática – para os participantes do Encontro. Na palestra ‘Transparência no Legislativo’, abordou o tema transparência e controle social com enfoque para a ótica do poder legislativo.

Ele lembrou que a necessidade de órgãos públicos se mostrarem transparentes à sociedade tem crescido em importância no Brasil e no mundo, como demonstra o surgimento de várias entidades voltadas para esse tema, a criação de marcos regulatórios e a proliferação de estudos a respeito. No Brasil tem-se, além do mandato constitucional (art. 5º, XXXIII), a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2000 e, de forma mais evidente, a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação em 2012.

Marcos Ruben também apresentou a experiência do Senado, mostrando um instrumento de gestão da própria transparência, que permite às casas legislativas não só avaliar sua própria adequação às melhores práticas internacionais e à legislação brasileira dedicada ao tema, como também serve de métrica para avaliação e gestão da sua política de transparência.