Itapetinga recebe Oficina Interlegis

A Câmara Municipal baiana de Itapetinga vai sediar, entre os dias 5 e 7 de junho, a Oficina Interlegis para revisão e atualização de marcos jurídicos, documentos fundamentais nas relações entre o Legislativo e o Executivo e imprescindíveis para o funcionamento das câmaras, a saber a Lei Orgânica e o Regimento Interno. O Regimento Interno de uma Câmara e a Lei Orgânica do Município regem não apenas o seu funcionamento interno, mas as relações com o Executivo e com o cidadão. Esta oficina é uma das mais requisitadas pelas casas legislativas.

Muitas vezes desatualizados e não raro em franca discordância com outras leis (estaduais ou mesmo a Constituição), estes documentos precisam ser revistos. Segundo dados do próprio Interlegis, em cerca de 85% das Câmaras de todo o país, estes documentos datam da época da promulgação da Constituição, 1988. Sendo que ela própria já recebeu 99 emendas, muitas das quais afetam a administração municipal. Essa desatualização pode acarretar situações desfavoráveis no âmbito da administração municipal, com ações de inconstitucionalidade.

O servidor do Senado, Luis Fernando Pires Machado, especialista em processo legislativo que será o instrutor em Itapetinga, registra que o fato de esses textos não sofrerem as necessárias revisões gera insegurança jurídica e deixa o município que se encontra nessa situação vulnerável a várias ações de indenização. A falta de atualização também prejudica no recebimento das emendas pelo governo federal.

O curso repassa importantes pontos previstos nos textos como organização dos poderes, do município e da câmara; políticas públicas municipais; competências e funções do vereador; sessões plenárias e processo legislativo.

Durante o treinamento, os textos das casas anfitriãs são utilizados como modelo para demonstrar como sanar incorreções nos marcos jurídicos. Também são dadas diretrizes legais para a inserção de artigos. O objetivo final é que os alunos concluam o curso habilitados a fazer a atualização dos documentos em suas próprias casas. O curso tem duração de 24 horas-aula.

Até o momento mais de 40 pessoas já se inscreveram. O número é considerado bom para este tipo de evento que exige o deslocamento de servidores de câmaras vizinhas para o local sede do treinamento. Dez câmaras irão enviar alunos. Há também matriculas de profissionais liberais, acadêmicos e alunos de instituições de ensino superior. Sabe-se, no entanto, que muitas matrículas acabam sendo efetivadas no local do evento. Este, como todos os demais cursos e ferramentas Interlegis, é oferecido gratuitamente.

O Programa Interlegis

Além desta, o programa Interlegis, que é vinculado ao Instituto Legislativo Brasileiro, do Senado Federal, promove outras ações em prol da modernização e da integração do Legislativo em suas três esferas. Suas atividades alcançam todo o país, há mais de vinte anos. As oficinas podem também ser feitas para que servidores aprendam a instalar e utilizar ferramentas tecnológicas como o Portal Modelo para internet, ou o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que informatiza o processo interno das casas, facilitando sua rotina.

Ambas colaboram com a transparência das casas, pois permitem que os cidadãos conheçam a produção legislativa dos parlamentares, acompanhem o processo legislativo e façam pesquisa à legislação municipal ou estadual.

Os produtos e serviços como cursos a distância, treinamentos presenciais e ferramentas tecnológicas são disponibilizados sem custos pelo Programa Interlegis para as casas legislativas.