Mais de 15 Câmaras vão receber suporte do Interlegis para atualizar Lei Orgânica e Regimento

A Câmara Municipal de Três Corações vai mais uma vez sediar uma Oficina Interlegis – treinamento oferecido gratuitamente pelo Programa que é o braço do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), do Senado Federal, para a modernização e capacitação do Legislativo em suas três esferas. Desta vez, o foco será na revisão e atualização dos chamados Marcos Jurídicos: a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno das Câmaras.

Nesse ano, Três Corações também já havia recebido uma Oficina para a implantação de ferramentas tecnológicas fornecidas pelo Programa Interlegis. E há outros eventos em preparação.

Segundo a organização, no início da semana, pelo menos 60 pessoas, representando mais de quinze Câmaras da região do sul de Minas, já haviam indicado o interesse em participar da Oficina. Em sua grande maioria, são servidores das Câmaras já familiarizados com a discussão do tema, mas também vereadores que estejam participando de comissões para revisar estes documentos. Até mesmo profissionais e estudantes de Direito costumam acompanhar a palestra e os debates que o treinamento oferece.

A Oficina será ministrada pelo servidor do Senado, especialista em Processo Legislativo, Luis Fernando Pires Machado, que recebeu recentemente o título de Doutor Honoris Causa em Gestão Pública, concedido pelo Instituto de Educação Superior Latino-Americano (Iesla). Segundo ele, o reconhecimento veio exatamente pela realização destas oficinas, que contribuem para levar gestão eficiente para os municípios.

Nessas ocasiões, ele procura não apenas colaborar para que esses textos estejam de acordo com o resto da legislação, sobretudo a Constituição Federal, que prezem pela facilidade de execução e pelo atendimento às necessidades locais. E lembra ainda a importância das políticas públicas dos municípios.

Sobre a Oficina

Além de apresentar vídeos sobre o tema, Luis Fernando fala sobre o impacto que a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno de uma Câmara – os Marcos Jurídicos – têm na cidade, na relação do Legislativo com o Executivo e com os cidadãos e, ainda, no que o município pode obter ou deixar de obter junto à União.

Uma questão que também deve estar sempre presente nas preocupações dos vereadores, lembra o especialista, é a Lei de Acesso à Informação, que prevê que a Câmara tenha um Serviço de Atendimento ao Cidadão. Neste ponto, inclusive, o Interlegis pode ser útil, pois fornece gratuitamente ferramentas, como o Portal Modelo e o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), que incluem estes canais.

Já na Oficina, que tem um caráter mais prático, Luis Fernando parte dos textos oficiais da Câmara anfitriã para, a partir deles, mostrar o que está desatualizado ou em discordância com legislações estaduais e federais e que podem sofrer alterações. O debate se aplica às Leis Orgânicas e Regimentos das outras casas participantes.