Miracatu inaugura sua Escola Legislativa, a primeira do Vale do Ribeira, com palestra e curso

A Câmara Municipal de Miracatu inaugurou nesta terça-feira, 19/06, sua Escola Legislativa, a primeira da região do Vale do Ribeira. Foi um dia de festa, mas também de debates relevantes para a casa. Cerca de setenta pessoas, incluindo representantes de dez municípios vizinhos, estiveram presentes na cerimônia, aberta pelo presidente da Câmara, Vinícius Brandão de Queiróz.

Além da solenidade de descerramento da placa oficial, marcando a inauguração da Escola, presidida pela vereadora Sueli Tiemi, houve uma palestra do servidor do Senado Luis Fernando Pires Machado, especialista em Processo Legislativo. Ele é Doutor Honoris Causa em Gestão Pública, doutor em Ciências Jurídicas e Sociais e pós-doutor em Direito Penal e Garantias Constitucionais. É também autor de obras voltadas ao legislador municipal e direito regimental.

Luis Fernando antecipou um pouco do que vai discutir com vereadores, servidores e demais interessados durante o seu curso. Além de vídeos, ele falou aos presentes sobre o impacto que a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno de uma Câmara – os chamados Marcos Jurídicos – têm na cidade, na relação do Legislativo com o Executivo e com os cidadãos e, ainda, no que o município pode obter ou deixar de obter junto à União.

Por exemplo: com relação à política de resíduos sólidos, ele disse que, segundo dados do Ministério do Meio Ambiente, apenas 41% das cidades elaboraram seus planos de gestão. Também comentou que é preciso ter o Plano Municipal de Saneamento Básico para ter acesso a recursos federais.

Outra questão que também deve estar presente nas preocupações dos vereadores é a Lei de Acesso à Informação, que prevê que a Câmara tenha um Serviço de Atendimento ao Cidadão. Neste ponto, inclusive, o Interlegis pode ser útil, pois fornece gratuitamente ferramentas, como o Portal Modelo e o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), que incluem estes canais. O que sempre remete à questão da transparência, ressaltou Luis Fernando, uma exigência cada vez mais presente, pois a Câmara deve também colocar à disposição da população informações sobre receitas e despesas e relatórios de gestão fiscal.

Depois de apresentar um vídeo sobre políticas públicas, Luis Fernando deu exemplos concretos de questões que os vereadores devem abordar na LOM, com relação a segurança pública, saúde, educação, mobilidade urbana e meio ambiente. O que pode ser feito, inclusive, por meio de audiências públicas – citou ele.

Já na Oficina, que tem um caráter mais prático, Luis Fernando parte dos textos oficiais de Miracatu para, a partir deles, mostrar o que está desatualizado ou em discordância com legislações estaduais e federais e que podem sofrer alterações. O debate se aplica às Leis Orgânicas e Regimentos das outras casas participantes.